Execução Fiscal 0002392-35.2001.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 0002392-35.2001.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

27/09/2023, 13:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/09/2023, 13:40

Trânsito em julgado

27/09/2023, 13:40

Publicação

30/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002392-35.2001.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., Trata-se de execução fiscal proposta pelo(a) COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em face de TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA. Em manifestação, o exequente informa o cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa; requer a extinção do feito, nos termos do art. 26 da Lei 6830/80. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Da análise do artigo 1º da Lei 6.830/80 depreende-se que o cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução, impondo, em consequência, a extinção da demanda. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Em havendo constrição em bens da devedora, fica autorizada a expedição do quanto necessário ao desfazimento do gravame. Deixo de condenar o exequente no pagamento de honorários advocatícios por não estar a executada representada por advogado constituído nos autos. Custas ex lege. Oportunamente, proceda a Secretaria o trânsito em julgado do presente feito, tendo em vista a renúncia ao prazo recursal manifestado pelo exequente. Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 28 de agosto de 2023.

29/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/08/2023, 18:20

Cancelamento de Dívida Ativa

28/08/2023, 18:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/08/2023, 18:20

Conclusão (para julgamento)

10/05/2023, 15:08

Mero expediente

17/04/2023, 14:54

Conclusão (para despacho)

17/04/2023, 14:44

Expedida/certificada

04/04/2023, 15:59

Mero expediente

04/04/2023, 15:59

Conclusão (para despacho)

04/04/2023, 15:27