Reintegração / Manutenção de Posse 5000098-15.2022.4.03.6108 - TRF3

Reintegração / Manutenção de Posse 5000098-15.2022.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/09/2023, 16:56

Publicação

18/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RUMO MALHA OESTE S.A. Advogados do(a) AUTOR: MARCELO ALVES MUNIZ - SP293743, ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 REU: MARIANA DA SILVA SANTOS, AILTON DA SILVA ARANTES Advogado do(a) REU: ADIBO MIGUEL - SP177219 A T O O R D I N A T Ó R I O Procedo à juntada da comunicação da redistribuição do feito à Justiça Estadual (6ª Vara Cível Bauru, processo 0010066-20.2023.8.26.0071). BAURU, 16 de agosto de 2023. REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5000098-15.2022.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

17/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/08/2023, 13:48

Publicação

08/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RUMO MALHA OESTE S.A. Advogados do(a) AUTOR: MARCELO ALVES MUNIZ - SP293743, ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 REU: MARIANA DA SILVA SANTOS, AILTON DA SILVA ARANTES Advogado do(a) REU: ADIBO MIGUEL - SP177219 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico que encaminhei, por Malote Digital, o processo ao Juízo Estadual, conforme segue. BAURU, 4 de agosto de 2023. REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5000098-15.2022.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

07/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/08/2023, 15:18

Mero expediente

03/07/2023, 02:22

Conclusão (para despacho)

02/07/2023, 10:27

Remessa (outros motivos)

01/06/2023, 18:39

Recebimento

01/06/2023, 18:14

Mero expediente

01/06/2023, 18:13

Conclusão (para despacho)

01/06/2023, 18:05

Documentos

Ato ordinatório

•17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RUMO MALHA OESTE S.A. Advogados do(a) AUTOR: MARCELO ALVES MUNIZ - SP293743, ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 REU: AILTON, MARIANA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) REU: ADIBO MIGUEL - SP177219 D E C I S Ã O Petições IDs 261269438 e 261269817: DNIT e ANTT afirmam não possuir interesse em ingressar no feito, em razão de obrigação contratual da concessionária, incumbindo-lhes somente o papel fiscalizatório do cumprimento das cláusulas contratuais. Logo, no caso em tela, ausente competência jurisdicional federal sobre o assunto, pois ausentes interesse/legitimidade passiva a ente federal, com fundamento no art. 109, I, da Lei Maior (Súmula 150, E. STJ - Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.). Com efeito, o DNIT e a ANTT, expressamente, manifestaram desinteresse em compor a lide na condição de assistentes do polo ativo, não havendo razão legal para que sejam incluídos, por não serem litisconsortes necessários e a assistência se tratar de ato voluntário, até porque a lide versa, não sobre propriedade, mas, sim, sobre a posse outorgada, por meio de contrato, à concessionária litigante, a quem compete, por lei (art. 31, VII, Lei n.º 8.987/95) e pelo pacto firmado (Contrato de Arrendamento, Cláusula Quarta, X, ID 239893263), defendê-la, inclusive judicialmente, dando ciência ao poder outorgante. Nesse sentido: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MALHA FERROVIÁRIA. REGIME DE CONCESSÃO À INICIATIVA PRIVADA. DISCUSSÃO DE NATUREZA POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DAS PESSOAS JURÍDICAS MENCIONADAS NO ART. 109 DA CF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.1. Da análise dos documentos trazidos aos autos, denota-se que os fundamentos externados na decisão agravada revestem-se de plausibilidade jurídica, quais sejam: (i) o DNIT manifestou desinteresse em participar da lide; (ii) a Justiça Federal é incompetente para análise da causa, nos termos do disposto no inciso I da art. 109 da CF/88.2. A parte autora é concessionária de serviço público, constituída sob a égide do direito privado. Através de Contrato de Arrendamento lhe foram transferidos os bens denominados “operacionais”, compostos por bens móveis e imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA.3. O Superior Tribunal de Justiça assentou que o simples fato de a empresa expropriante ser concessionária de serviço público federal não desloca a competência para julgar as ações, por ela movidas, para a Justiça Federal, havendo necessidade de se comprovar o efetivo interesse jurídico.4. Assim, o fato de uma das partes litigantes ser concessionária de serviço público federal não enseja a aplicação da regra de competência prevista no art. 109, I da CRFB/88. Precedentes.5. Não se vislumbra in casu qualquer possibilidade de lesão eventual a bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas, pois a malha ferroviária em questão encontra-se sob regime de concessão à iniciativa privada, competindo à concessionária: promover as Desapropriações, desocupações, servidões administrativas, propor limitações administrativas - 6.1.2. (v); é responsável por manter a integridade da faixa de domínio da Ferrovia, adotando as providências cabíveis para a sua desocupação, se e quando invadida por terceiros; deverá promover as medidas necessárias, inclusive as de cunho judicial, visando à proteção dos Bens da Concessão. (6.2.1 e 6.2.2), conforme as disposições do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Rumo Malha Paulista S/A (ID 52186316 do processo originário)6. A discussão travada nos autos é de natureza possessória entre particulares, não se está discutindo o domínio de bem público, de modo que o resultado do processo não atingirá a esfera jurídica da União, do DNIT ou da ANTT.7. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.(TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011115-39.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 21/09/2022, DJEN DATA: 26/09/2022) Assim, inexistindo interesse jurídico a impor a presença, no processo, de ente federal, não possui este Juízo Federal competência para processar e julgar a presente lide. Declaro, consequentemente, a incompetência absoluta deste Juízo para o conhecimento da ação. Decorrido o prazo para eventual recurso, solicite-se o pagamento dos honorários do advogado dativo. Após, remetam-se os autos à E. Justiça Estadual em Bauru/SP, procedendo-se ao necessário. REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5000098-15.2022.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru Intime-se Bauru, data da assinatura eletrônica.

01/02/2023, 00:00

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Expedida/certificada

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