Procedimento Comum Cível 5002477-92.2022.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002477-92.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: P. F. M. A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA ALVES GOGEMSKI - PR69765 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO LEMOS MOREIRA - PR48921 EXECUTADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Liberado o pagamento dos RPVs, os advogados do autor requerem a expedição de ofício para transferência dos valores, sob a alegação de que estão em Foz do Iguaçu/PR o que PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002477-92.2022.4.03.6183 indefiro. Com efeito, a liberação do pagamento é feita para levantamento direto pela parte interessada, evitando uma etapa de expedição de ofício. Saliento, ainda, que embora o depósito esteja vinculado à Agência 1181 da CEF, o pedido de levantamento pode ser realizado a qualquer agência do referido banco no território nacional. Aguarde-se o decurso de prazo para manifestação da UNIFESP. Int.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: E. S. D. J. Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO LEMOS MOREIRA - PR48921, SANDRA ALVES GOGEMSKI - PR69765 EXECUTADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 21 de maio de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002477-92.2022.4.03.6183 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: P. F. M. A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA ALVES GOGEMSKI - PR69765 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO LEMOS MOREIRA - PR48921 EXECUTADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO ID 581165406: PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002477-92.2022.4.03.6183 Defiro a liberação do montante de ID 574333668 que exceder a R$ 27.372,82 relativo ao valor do PSS informado pela Unifesp e que ainda está em discussão. Expeça-se ofício de transferência, observando-se os dados bancários de ID 581165406 e o destaque dos honorários contratuais, que foi deferido no despacho de ID 559503738. Após, aguarde-se o cumprimento do despacho de ID 580872387. Int.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: P. F. M. A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA ALVES GOGEMSKI - PR69765 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO LEMOS MOREIRA - PR48921 EXECUTADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO ID 580770131: Manifeste-se a União e a UNIFESP sobre a impugnação ao valor do PSS, em 15 dias. Int. RENATO PINHEIRO FERREIRA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002477-92.2022.4.03.6183

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: P. F. M. A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA ALVES GOGEMSKI - PR69765 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO LEMOS MOREIRA - PR48921 EXECUTADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO DESPACHO O despacho de ID 357509548 determinou que o pagamento do precatório ficasse à disposição do juízo para desconto do montante de PSS até então não informado pela Unifesp, na esteira da decisão de ID 347825624. Tendo em vista o extrato de pagamento do PRC de ID 574333668, PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002477-92.2022.4.03.6183 intime-se a Unifesp a indicar o valor a ser descontado de PSS, bem como a União, para informar os dados que deverão constar na guia de recolhimento do valor. Prazo: 10 dias. Indique, ainda, a parte exequente, os dados bancários para transferência do valor remanescente. Cumpridas as determinações supra, expeçam-se. Int.

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2026, 18:52

Mero expediente

30/03/2026, 18:48

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: E. S. D. J. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA ALVES GOGEMSKI - PR69765 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO LEMOS MOREIRA - PR48921 EXECUTADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 2 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002477-92.2022.4.03.6183 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2026, 17:49

Decisão Interlocutória de Mérito

26/02/2026, 17:06

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 16:33

Publicação

12/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: E. S. D. J. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA ALVES GOGEMSKI - PR69765 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO LEMOS MOREIRA - PR48921 EXECUTADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002477-92.2022.4.03.6183 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

11/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: E. S. D. J. Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO LEMOS MOREIRA - PR48921, SANDRA ALVES GOGEMSKI - PR69765 EXECUTADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO D E S P A C H O ID 343794666: Assiste razão à parte autora, quando alega que não pode haver a incidência de PSS sobre a totalidade dos valores, mas sim sobre o valor da parcela dos proventos que supere o teto do RGPS, nos casos de pensionistas. É o que dispõe o art. Art. 5º da Lei 10.887/2004, a seguir transcrito: "Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social." Acerca do assunto, confira-se o seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. PEDIDO DE DESTAQUE DO PSS. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE OS VALORES SUPERIORES AO TETO DO RGPS. INOCORRÊNCIA. (...) 6. Cumpre salientar que a contribuição dos inativos e pensionistas para o regime de previdência próprio do servidor público foi instituída pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, que, por sua vez, foi regulamentada pela Lei nº 10.887/04, cujo art. 16 expressamente dispôs que tal contribuição só passaria a ser exigível a partir de 20 de maio de 2004, não podendo incidir a referida contribuição antes desse período, por falta de previsão legal. (...) 8. No caso em tela, a Exequente, ora Agravada, tornou-se pensionista do Servidor Público Federal em meados de 2015, tendo requerido o pagamento de valores retroativos referente aos anos de 2010 a 2014, portanto, posteriormente à instituição da contribuição para o PSS. (...) 10. O desconto deve obedecer ao requisito expresso no art. 5º da Lei nº 10.887/2004, ou seja, somente poderá incidir o PSS sobre os valores que ultrapassarem o teto estabelecido pelo RGPS, que não é a hipótese dos autos. 11. Em se tratando de condenação judicial que se refere a valores que deveriam ter sido pagos de forma periódica, não pode haver a incidência de PSS sobre a totalidade dos valores, mas sim sobre o valor da parcela dos proventos que supere o teto do RGPS, levando-se em conta o conceito de "base de contribuição" expresso no art. 4º, § 1º da Lei 10.887/2004. Do contrário, a parte exequente estaria sendo duplamente penalizada, a uma, por não receber o que lhe era devido na época própria (quando tais valores poderiam não ser suscetíveis de tributação), a duas, por recebê-los de forma em que, por acumulação, passariam a ser tributáveis. (...) (Agravo de Instrumento n. 08128207520194050000, 3ª Turma do TRF5, |J. em 13/08/2020, Relator LUIZ BISPO DA SILVA NETO - grifei) Filio-me ao entendimento acima esposado. Assim, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002477-92.2022.4.03.6183 intime-se a UNIFESP a recalcular o valor do PSS, com base no quanto ora decidido. Prazo: 15 dias. Int. São Paulo, 4 de dezembro de 2024.

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: E. S. D. J. Advogado do(a) AUTOR: SANDRA ALVES GOGEMSKI - PR69765 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002477-92.2022.4.03.6183 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. E. S. D. J., qualificado na inicial, propôs a presente ação em face da Universidade Federal de São Paulo - Unifesp, pelas razões a seguir expostas: Afirma, o autor, que requereu administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte de sua mãe Marianna Augusto, servidora pública federal, falecida em 06/09/2020. Afirma, ainda, que o pedido administrativo nº 23089.007265/2021-44 foi indeferido, sob o argumento de que não foi comprovada sua dependência econômica. Alega que era dependente economicamente de sua mãe, mesmo antes de ser internado no hospital, em 17/08/2020, tendo piorado depois disso. Alega, ainda, que, com a Covid, seu problema de visão se agravou, sendo descrito como CID 10 H54.4 – cegueira, não tendo capacidade de realizar as atividades que garantam seu sustento. Sustenta ter direito à pensão por morte, já que sua cegueira e sua dependência econômica são anteriores ao falecimento de sua mãe, servidora pública federal. Pede a procedência da ação para obter a concessão do benefício de pensão por morte, com vigência a partir da data de entrada do requerimento administrativo - DER em 10/02/2021, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, atualizadas com juros e correção monetária. A tutela de urgência foi indeferida no Id. 246510501. Foi deferida a justiça gratuita. Citada, a ré contestou o feito no Id 252570896. Sustenta que a pensão por morte somente poderia ser concedida ao autor caso este comprovasse que sua condição de invalidez preexistia à data do óbito do instituidor da pensão, nos termos do art. 217, II, “a”, da Lei nº 8.112/90, o que não ocorreu no caso dos autos. Afirma que não foi comprovada nem a invalidez total para qualquer tipo de trabalho, nem que a invalidez alegada pelo autor seria anterior à data do óbito da sua instituidora. Alega que, nos termos do laudo pericial realizado pelo Ministério da Fazenda, a doença que acometeu a parte autora não a impossibilita de prover ao próprio sustento, não necessitando do auxílio de terceiros para as suas atividades da vida diária. Foi, ainda, destacado, no referido laudo, que o autor não é portador de invalidez permanente. Assim, a sua incapacidade/impedimento é passível de recuperação (ou reabilitação) para exercício de outra atividade profissional. Pede a improcedência da ação. Intimadas, as partes, a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a realização de perícia médica (Id 254129031). A ré não se manifestou. A realização da prova pericial médica foi deferida no Id. 257478557. Foi, ainda, nomeado perito judicial. As partes formularam quesitos. O laudo pericial encontra-se acostado no Id. 271275698, bem como esclarecimentos no Id 274570506. O autor se manifestou sobre o laudo no Id. 272714079 e a ré nos Ids 274210934 e 276083957. A ré apresentou alegações finais no Id 289077214. A parte autora restou inerte. É o relatório. Passo a decidir. A ação é de ser julgada procedente. Vejamos. O autor pleiteia a concessão benefício Pensão por Morte. A Lei n.º 8.112/90 trata da pensão por morte, nos seguintes termos: “Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no art. 42. Art. 216. As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias. § 1º A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários. § 2º A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do beneficiário. Art. 217. São beneficiários das pensões: I - vitalícia: a) o cônjuge; (...) II - temporária: a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade; c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor; d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez. § 1o A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "c" do inciso I deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "d" e "e". § 2o A concessão da pensão temporária aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso II deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "c" e "d". Art. 218. A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, exceto se existirem beneficiários da pensão temporária. § 1o Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados. § 2o Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária. (...) Art. 223. Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá: I - da pensão vitalícia para os remanescentes desta pensão ou para os titulares da pensão temporária, se não houver pensionista remanescente da pensão vitalícia;” Com efeito, para se obter o benefício da pensão por morte, no caso do autor, que é maior de 21 anos, é necessária a comprovação da invalidez anterior ao óbito da instituidora da pensão, que, no presente caso, é a servidora Marianna Augusto, falecida em 06/09/2020. Vejamos. Em juízo, o autor foi submetido à perícia médica. Nesta, foi detectado o seguinte: “O Sr. Pedro Fausto é portador de diabetes mellitus de longa data, controlada com medicamentos. Trabalhou informalmente por alguns anos, passando, a partir dos 40 anos de idade a se dedicar quase que exclusivamente aos cuidados de sua mãe, de quem dependia financeiramente. Em 17 de agosto de 2020 foi internado em estado grave com COVID-19, permanecendo hospitalizado até 13 de novembro daquele ano. No curso da internação, sua mãe, então com 99 anos de idade, faleceu no dia 06 de setembro de 2020, também vítima da COVID-19. À admissão no hospital, o Sr. Pedro foi entubado e mantido sob ventilação mecânica, quando se tornou totalmente incapaz e assim persitiu. Necessitou realização de traqueostomia. Além disto, sofreu uma isquemia cerebral que resultou em sequela neurológica e motora, conforme verificado ao exame clínico pericial. São relatados eventos tardios da COVID-19, sendo que o Sr. Pedro não manteve acompanhamento clínico neurológico após a internação, vindo a manifestar agravamento das condições físicas e psíquicas, sem tratamento. No momento, pode-se afirmar que está totalmente incapacitado para toda e qualquer atividade do cotidiano ou de trabalho que possa lhe gerar renda. Em virtude da falta de avaliação e orientação terapêutica neurológica, que poderá empreender recuperação neurológica e funcional, associada às sessões de fisioterapia motora, estabelece-se que tal incapacidade é temporária, indicando-se o prazo de um ano para reavaliação e determinação da condição final.” (Id 271275698 - Pág. 11/12 ) Ao responder os quesitos da parte autora, o perito afirmou: “3.1.1. Qual doença incapacitou o autor? O Sr. Pedro é portador crônico de diabetes mellitus e, contraiu o vírus e desenvolveu a síndrome respiratória da COVID-19 em agosto de 2020, permanecendo internado até 13 de novembro de 2020, tendo evoluído com isquemia cerebral e amaurose do olho esquerdo, além de grave comprometimento físico, incapacitante.” “3.1.2. Quando o autor ficou incapaz? A partir de agosto de 2020, quando foi internado com COVID-19. 3.1.3. Desde quando o autor depende de outra pessoa para morar ir a lugares? Desde a alta hospitalar em 13 de novembro de 2020. 3.1.4. O autor tem a locomoção tranquila sem qualquer interferência? Não. É transportado em cadeira de rodas, pois, não consegue deambular devido à hemiparesia esquerda, atrofia muscular e diminuição da força muscular no hemicorpo esquerdo. 3.1.5. Poderia dizer quando o outro teve a visão prejudicada? Durante a internação por COVID-19.” (Id 271275698 - Pág. 7/8) 3.2.9. O periciando é considerado pessoa portadora de deficiência física, de acordo com os critérios expressos no decreto 3298/1999 alterado pelo decreto 5296/2004? Se positivo, é possível estimar o grau da deficiência (leve, moderada, grave), conforme pontuação obtida através do índice de funcionalidade brasileiro-IFBra? Sim. Deficiência grave. 3.2.10. O periciando é considerado pessoa portadora de deficiência do tipo visual, de acordo com os critérios expressos no decreto 3298/1999 alterado pelo decreto 5296/2004 ou conforme o disposto na lei nº 14.126, de 22 de março de 2021? Se positivo, é possível estimar o grau da deficiência (leve, moderada, grave), conforme pontuação obtida através do índice de funcionalidade brasileiro-IFBra? Sim. Deficiência grave. 3.2.11. O periciando preenche os requisitos para inclusão como dependente permanente de sua genitora, conforme os critérios dispostos no art. 217, inciso IV da Lei 8112/90? Baseado na presente avaliação, o Sr. Pedro apresenta deficiência grave e está inválido, totalmente e, em princípio, temporariamente, até nova avaliação após consulta e tratamento neurológico.” (Id 271275698 - Pág. 10/11) E, no Id. 274570506, o perito prestou esclarecimentos em relação à manifestação da ré sobre o laudo pericial, nos seguintes termos: “O procurador federal Dr. Miguel Horvath Junior apresenta manifestação indicando a impugnação do laudo pericial oferecido ao Juízo com base no parecer da assistente técnica Dra. Larissa Fiorentini. Naquele, discorda da afirmação de que a incapacidade do Sr. Pedro remonta a agosto de 2020, lastreada no resumo de alta hospitalar de 13 de novembro de 2020 onde se registrou que o paciente evoluíra com melhora e, na alta, apresentava-se lúcido, orientado, em reabilitação motora. E, também, pela sua avaliação pericial em 13 de outubro de 2021, quando o Sr. Pedro estava orientado, sem confusão mental, sendo capaz de relatar seu histórico médico, concluindo que, não existem elementos para confirmar que o periciado apresentava quadro de confusão mental antes da data de 27 de outubro de 2022, tendo evoluído com agravamento do quadro neurológico ao longo do tempo, gerando sua invalidez atual. Discutem, especificamente, a resposta ao quesito 3.1.2. 3.1.2. Quando o autor ficou incapaz? Ao qual se respondeu: A partir de agosto de 2020, quando foi internado com COVID-19. Entende o Sr. Procurador que há contradição. Não há! Concorda-se com a avaliação realizada pela Dra. Larissa em outubro de 2021, quando identificou que o paciente estava orientado e sem confusão mental e, que não há elementos para confirmar que o periciado apresentava quadro de confusão mental antes da data de 27 de outubro de 2022, data da avaliação feita por este perito. Porém, o fato de não estar desorientado e não apresentar confusão mental não implica, necessariamente, que estivesse plenamente capaz do ponto de vista físico. Observe-se que quando da alta em novembro de 2020, após longo período de internação em estado grave pela Covid-19, apresentou melhora clínica, até apresentar condições de sair do hospital com orientação de reabilitação motora. A partir de então, em nenhum momento reuniu condições físicas de realizar alguma atividade produtiva, de trabalho. (…) Desde a alta residiu na casa que era da sua mãe, sob supervisão das cuidadoras. Ou seja, o fato de estar consciente, orientado e sem confusão não significou que à época estava capacitado. E, conforme se verifica, houve piora progressiva do quadro neurológico, o que se arrasta até o presente momento, sendo, agora, totalmente incapaz. Desta forma, mantêm-se as conclusões apresentadas no laudo oferecido ao Juízo, permanecendo à disposição para novos esclarecimentos, caso necessários.” Ora, o perito judicial, no laudo pericial, concluiu que a incapacidade do autor teve início em agosto de 2020, quando foi internado com COVID-19. Afirmou, ainda, que o autor apresentou melhora clínica, até possuir condições de sair do hospital com orientação de reabilitação motora. Contudo, não foi mais capaz de realizar atividades de trabalho. Afirmou, também, que houve piora progressiva no seu quadro neurológico, o que o tornou totalmente incapaz. Assim, restou comprovado que o autor era incapaz quando da morte de sua mãe, instituidora da pensão e, portanto, faz jus à pensão, devida desde a data em que foi apresentado o seu pedido de pensão perante a Administração Pública, nos termos do inciso II do artigo 219 da Lei 8.112/90, que estabelece: “Art. 219. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta dias) após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I do caput deste artigo; ou (grifei) III - da decisão judicial, na hipótese de morte presumida. (...)” Portanto, o autor tem direito ao recebimento da pensão a partir da data do requerimento administrativo nº 23089.007265/2021-44, ou seja, desde 12 de abril de 2021, já que o pedido foi apresentado mais de 90 dias depois do óbito e está dentro do prazo prescricional de cinco anos (Id 252571651 - Pág. 36). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil, para reconhecer o direito de o autor receber o benefício pensão por morte, deixada por sua mãe, desde a data em que postulou sua habilitação perante o órgão competente, ou seja, em 12 de abril de 2021. Condeno a ré ao pagamento dos valores atrasados, a partir da referida data. Sobre os valores a serem pagos deverá incidir correção monetária, a contar da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros moratórios, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a qual estabelece: “Art. 1º-F Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”. Por fim, diante da situação relatada nos autos e da procedência da ação, verifico estar presente a verossimilhança das alegações de direito do autor. Também está presente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que se trata de verba alimentar. Assim, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar à ré que implante, de imediato, o benefício, consistente em pensão por morte, em favor do autor. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I e § 4º, inciso I do Novo Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das despesas processuais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, §3º, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: E. S. D. J. Advogado do(a) AUTOR: SANDRA ALVES GOGEMSKI - PR69765 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO D E C I S Ã O E. S. D. J., qualificado na inicial, propôs a presente ação em face da Universidade Federal de São Paulo - Unifesp, pelas razões a seguir expostas: Afirma, o autor, que requereu administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte de sua mãe Marianna Augusto, servidora pública federal, falecida em 06/09/2020. Afirma, ainda, que o pedido administrativo nº 23089.007265/2021-44 foi indeferido, sob o argumento de que não foi comprovada sua dependência econômica. Alega que era dependente economicamente de sua mãe, mesmo antes de ser internado no hospital, em 17/08/2020, tendo piorado depois disso. Alega, ainda, que, com a Covid, seu problema de visão se agravou, sendo descrito como CID 10 H54.4 – Cegueira, não tendo capacidade de realizar as atividades que garantam seu sustento. Sustenta ter direito à pensão por morte, já que sua cegueira e sua dependência econômica são anteriores ao falecimento de sua mãe, servidora pública federal. Pede a concessão da tutela de urgência para concessão do benefício de pensão por morte por dependência econômica e física. O feito foi redistribuído a este Juízo, pela decisão Id 244205438. Foram deferidos os benefícios da Justiça gratuita e o autor regularizou sua representação processual. É o relatório. Passo a decidir. Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Passo a analisá-los. Pretende, o autor, que lhe seja assegurado o recebimento do benefício “pensão por morte”, em razão de sua invalidez e dependência econômica, preexistentes à morte de sua mãe, instituidora da pensão. No entanto, para comprovar suas alegações, o autor trouxe diversos exames médicos, que não são suficientes para comprovar, nessa análise superficial, ser inválido. Do mesmo modo, não ficou comprovada sua dependência econômica com relação à instituidora da pensão. Ora, a dependência econômica não pode ser presumida, deve ser efetivamente comprovada. Ela também não se confunde com a ajuda nos gastos da casa, dentro de uma relação familiar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: “MILITAR. TEMPORÁRIO. GRIPE H1N1. PENSÃO POR MORTE. FALTA DE PROVAS ACERCA DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI 3.765/60. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS, MORAIS, LUCROS CESSANTES, PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85, §11, NOVO CPC. PRECEDENTES DA 2ª SEÇÃO/STJ. 1. A pensão militar é regida pelo disposto na Lei n. 3.765/60, devendo a parte requerente comprovar o preenchimento de seus requisitos. 2. A prova meramente testemunhal de que o falecido sustentava a casa ou ao menos auxiliava nas despesas do lar não é suficiente à caracterização da alegada dependência econômica do pai em relação ao filho, mormente diante das demais provas em contrário que se encontram encartadas nos autos. (...)” (Ap 00003945220134036007, 2ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 08/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 de 17/05/2018, Relator: Souza Ribeiro – Grifei) Compartilho do entendimento acima esposado. Entendo, pois, não estar presente a probabilidade do direito alegado pela autora, razão pela qual NEGO A TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002477-92.2022.4.03.6183 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Cite-se a ré, intimando-a da presente decisão. Publique-se. São Paulo, 23 de março de 2022 SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

24/03/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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