Procedimento Comum Cível 0017583-41.2002.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0017583-41.2002.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

29/04/2025, 14:57

Conclusão (para despacho)

20/03/2025, 12:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EUVALDO LONGHINI, ELZA APARECIDA MANZATO Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES - SP405919 EXECUTADO: BANCO SANTANDER S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DE SANTANA - SP160377, LUIZ AUGUSTO DE FARIAS - SP94039, MARIA AUXILIADORA FRANCA SENNE - SP96186 Advogados do(a) EXECUTADO: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI - RN1853-A, GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386, RONALDO REGIS DE SOUSA - SP155521 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0017583-41.2002.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum movimento por Euvaldo Longhini e Elza Apareica Manzato em fase de Cumprimento de Sentença. A sentença transitada em julgado julgou procedente o pedido, condenando os réus Caixa Econômica Federal e a ABN Amro Real S/A a fornecerem aos autores o documento de quitação do contrato de mútuo, com o levantamento da garantia hipotecária, documento id nº 105503498, fls. 247/252 A decisão id nº 257231667 fixou a multa aplicada ao Banco Santander em R$ 50.000,00 e efetuado o pagamento pelo Banco Santander, a quota parte de Euvaldo Longhini deverá se transferido ao juízo do inventário, processo nº 00006963-46.2005.8.26.0132, conforme despacho de id nº 337182413. O Banco Santander efetuou o depósito no montante de R$ 56.880,40 (cinquenta e seis mil, oitocentos e oitenta reais e quarenta centavos), documento id nº 344200184. Expedido o ofício de id nº 352180924, a Caixa Econômica Federal solicita informações acerca do valor a ser transferido para uma conta judicial vinculada ao processo de inventário. É o relatório. Decido. Informe, via email, à Caixa Econômica Federal que o valor a ser transferido corresponde a 50% do valor depositado, ou seja, R$ 28.440,20 (vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta reais e vinte centavos), considerando que a ação foi proposta por Euvaldo Longhini e Elza Aparecida Manzato. Int. SãO PAULO, 3 de fevereiro de 2025.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EUVALDO LONGHINI, ELZA APARECIDA MANZATO Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES - SP405919 EXECUTADO: BANCO SANTANDER S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DE SANTANA - SP160377, LUIZ AUGUSTO DE FARIAS - SP94039, MARIA AUXILIADORA FRANCA SENNE - SP96186 Advogados do(a) EXECUTADO: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI - RN1853-A, GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386, RONALDO REGIS DE SOUSA - SP155521 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0017583-41.2002.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum movimento por Euvaldo Longhini e Elza Apareica Manzato em fase de Cumprimento de Sentença. A sentença transitada em julgado julgou procedente o pedido, condenando os réus Caixa Econômica Federal e a ABN Amro Real S/A a fornecerem aos autores o documento de quitação do contrato de mútuo, com o levantamento da garantia hipotecária, documento id nº 105503498, fls. 247/252 A decisão id nº 257231667 fixou a multa aplicada ao Banco Santander em R$ 50.000,00 e efetuado o pagamento pelo Banco Santander, a quota parte de Euvaldo Longhini deverá se transferido ao juízo do inventário, processo nº 00006963-46.2005.8.26.0132, conforme despacho de id nº 337182413. O Banco Santander efetuou o depósito no montante de R$ 56.880,40 (cinquenta e seis mil, oitocentos e oitenta reais e quarenta centavos), documento id nº 344200184. Expedido o ofício de id nº 352180924, a Caixa Econômica Federal solicita informações acerca do valor a ser transferido para uma conta judicial vinculada ao processo de inventário. É o relatório. Decido. Informe, via email, à Caixa Econômica Federal que o valor a ser transferido corresponde a 50% do valor depositado, ou seja, R$ 28.440,20 (vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta reais e vinte centavos), considerando que a ação foi proposta por Euvaldo Longhini e Elza Aparecida Manzato. Int. SãO PAULO, 3 de fevereiro de 2025.

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2025, 18:44

Mero expediente

03/02/2025, 17:46

Conclusão (para decisão)

03/02/2025, 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EUVALDO LONGHINI, ELZA APARECIDA MANZATO Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES - SP405919 EXECUTADO: BANCO SANTANDER S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DE SANTANA - SP160377, LUIZ AUGUSTO DE FARIAS - SP94039, MARIA AUXILIADORA FRANCA SENNE - SP96186 Advogados do(a) EXECUTADO: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI - RN1853-A, GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386, RONALDO REGIS DE SOUSA - SP155521 D E S P A C H O Id. 344200184 Ciência a parte exequente. Oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a transferência da quota parte pertencente ao de cujus Euvaldo Longhini depositado na conta judicial nº 0265.005.86452612-4 para uma conta judicial a ser aberta no Banco do Brasil S/A, vinculada ao processo de inventário nº 0006963-46.2005.8.26.0132, à disposição do Juízo da Vara da Família e Sucessões de Catanduva/SP. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0017583-41.2002.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a Elza Aparecida Manzato para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer os seus dados bancários para proceder a transferência eletrônica da sua quota parte. Int. SãO PAULO, 27 de janeiro de 2025

31/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2025, 17:31

Mero expediente

28/01/2025, 14:34

Conclusão (para despacho)

13/12/2024, 08:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EUVALDO LONGHINI, ELZA APARECIDA MANZATO Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES - SP405919 EXECUTADO: BANCO SANTANDER S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DE SANTANA - SP160377, LUIZ AUGUSTO DE FARIAS - SP94039, MARIA AUXILIADORA FRANCA SENNE - SP96186 Advogados do(a) EXECUTADO: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI - RN1853-A, GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386, RONALDO REGIS DE SOUSA - SP155521 D E S P A C H O ID 344200181: Ciência à parte exequente. Requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. SãO PAULO, 7 de novembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0017583-41.2002.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

11/11/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EUVALDO LONGHINI, ELZA APARECIDA MANZATO Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES - SP405919 EXECUTADO: BANCO SANTANDER S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DE SANTANA - SP160377, LUIZ AUGUSTO DE FARIAS - SP94039, MARIA AUXILIADORA FRANCA SENNE - SP96186 Advogados do(a) EXECUTADO: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI - RN1853-A, GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386, RONALDO REGIS DE SOUSA - SP155521 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0017583-41.2002.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum movimento por Euvaldo Longhini e Elza Apareica Manzato em fase de Cumprimento de Sentença. A sentença transitada em julgado julgou procedente o pedido, condenando os réus Caixa Econômica Federal e a ABN Amro Real S/A a fornecerem aos autores o documento de quitação do contrato de mútuo, com o levantamento da garantia hipotecária, documento id nº 105503498, fls. 247/252 A decisão id nº 257231667 fixou a multa aplicada ao Banco Santander em R$ 50.000,00 e efetuado o pagamento pelo Banco Santander, a quota parte de Euvaldo Longhini deverá se transferido ao juízo do inventário, processo nº 00006963-46.2005.8.26.0132, conforme despacho de id nº 337182413. O Banco Santander efetuou o depósito no montante de R$ 56.880,40 (cinquenta e seis mil, oitocentos e oitenta reais e quarenta centavos), documento id nº 344200184. Expedido o ofício de id nº 352180924, a Caixa Econômica Federal solicita informações acerca do valor a ser transferido para uma conta judicial vinculada ao processo de inventário. É o relatório. Decido. Informe, via email, à Caixa Econômica Federal que o valor a ser transferido corresponde a 50% do valor depositado, ou seja, R$ 28.440,20 (vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta reais e vinte centavos), considerando que a ação foi proposta por Euvaldo Longhini e Elza Aparecida Manzato. Int. SãO PAULO, 3 de fevereiro de 2025.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EUVALDO LONGHINI, ELZA APARECIDA MANZATO Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES - SP405919 EXECUTADO: BANCO SANTANDER S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI - RN1853-A, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386, RONALDO REGIS DE SOUSA - SP155521 Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DE SANTANA - SP160377, LUIZ AUGUSTO DE FARIAS - SP94039, MARIA AUXILIADORA FRANCA SENNE - SP96186 D E C I S Ã O Pende de apreciação nestes autos três questões: a verba honorária devida pela CEF à parte autora; a verba honorária devida pelo Banco Santander S/A a parte autora; e a multa imposta pelo descumprimento da sentença, as quais passo a analisar. 1- Da verba honorária devida pela CEF a parte autora. A decisão transitada em julgado condenou a CEF ao pagamento de honorários à autora, fixados na proporção de 1/3 de 10% do valor da condenação, correspondente ao saldo residual a ser quitado. A CEF efetuou o depósito da verba honorária, conforme se infere das guias de fls. 41 e 63 do documento id n.º 105505877 e 14 do documento id n.º 105505878, nos valores de, respectivamente, R$ 403,63, R$ 3.905,97 e R$ 9.274,10. Na petição protocolizada em 03.03.2015, fls. 66/67 do documento id n.º 105505877, a parte autora concordou com os dois primeiros depósitos efetuados e, na petição protocolizada em 24.03.2017, fls. 52/53 do documento id n.º 105505878, concordou com os valores reconhecidos como devidos pela CEF em sua impugnação, concernentes ao terceiro depósito efetuado, (R$ 8.879,90), fls. 52/53 do documento id n.º 105505878. Assim, foram retirados os dois alvarás expedidos para levantamento dos valores devidos à parte autora a título de honorários, fls. 99 do documento id n.º 105505866, 98/99 e 104/105 do documento id n.º 105505878 A diferença referente ao terceiro depósito foi também levantado pela CEF, fls. 129 do documento id n.º 105505878. Assim, não remanescem valores devidos pela CEF a título de honorários. 2- Da verba honorária devida pelo Banco Santander à parte autora A decisão transitada em julgado condenou o ABN AMRO REAL S.A, sucedido pelo Banco Santander S.A., ao pagamento de honorários à autora, fixados na proporção e 2/3 de 10% do valor da condenação, correspondente ao saldo residual a ser quitado. O Banco Santander S.A. efetuou o depósito da verba honorária, guia de fl. 34 do documento id n.º 15505878, no valor de R$ 29.122,800. Na petição protocolizada em 24.03.2017, item 01, fls. 52/53 do documento id n.º 105505878, a parte autora concordou com os valores depositados. Assim, foram retirados os alvarás expedidos para levantamento dos valores devidos à parte autora a título de honorários, fl. 106 do documento id n.º 105505866. Assim, não remanescem valores devidos pelo Banco Santander S.A. a título de honorários. 3- Da multa imposta pelo descumprimento da sentença Diante da sucessão do Banco ABN AMRO REAL pelo Santander, foi determinada a intimação deste último para comprovar a liberação da hipoteca nos termos da decisão transitada em julgado, sob pena de multa diária de quinhentos reais, a contar do décimo quinto dia da intimação da decisão, fl. 69 do documento id n.º 105505877. O Banco Santander interpôs recurso de agravo, fls. 84/97 objetivando a anular a pena de multa imposta ou, subsidiariamente, reduzi-la. A execução da multa foi momentaneamente afastada, diante da pendência do recurso interposto. Negado seguimento ao recurso de agravo e negado provimento ao agravo regimental, fls. 65/90 do documento id n.º 105505878, a parte autora deu início à execução dos valores referentes à pena de multa, apontando como devido o montante de R$ 917.619,79, acrescido de honorários, documento id n.º 250079335. A decisão proferida em 19.07.2022, documento id n.º 257231667, reduziu a multa ao patamar de R$ 50.000,00, (cinquenta mil reais), e determinou a juntada do formal de partilha de Euvaldo Longhini, considerando a informação contida no documento id n.º 254629348. A parte autora opôs embargos de declaração, documento id n.º 258309188, alegando que: “(...) Superada a questão anterior, temos que a diminuição da multa ao Banco Santander, ora Executado, apenas o parabeniza pela sua demora, seja sua demora com relação ao Exequente, seja sua demora em cumprir a ordem judicial deste MM. Juízo. Entende-se que a multa executada de R$ 1.152.691,67 (id 257026396 e 257026855) ficou por demais excessiva, exorbitante. Todavia, a diminuição para o montante de R$ 50.000,00 representa uma diminuição de 95,66% do seu valor, sendo que a Executada ficou a descumprir a obrigação judicial por exatos 1.043 dias, ou seja, 2 anos, 10 meses e 13 dias. E a Executada tanto não se manifestava, como ainda deixa de se manifestar nestes autos, haja vista que intimada para tanto, quedou-se inerte. Logo, sugere-se que, em sede de efeitos infringentes, frente à obscuridade dos parâmetros para diminuição do valor da multa, que ela seja diminuída para 15% (quinze por cento) do valor da execução da sua totalidade, ou outro percentual, e não diretamente com um valor específico, posto que é comum dos MM. Juízos, de forma geral, aplicar a múltiplos de 5, 10 e 50 mil nas r. decisões, como se parâmetro fosse, com toda a vênia. (...).” Acrescenta a existência de omissão quanto à data da atualização do valor da multa, bem como com relação à multa de multa de 10% e aos honorários de 10%, previstos no art. 523 do CPC, uma vez que o prazo decorreu sem que a multa fosse paga, ou depositada para garantia do juízo em impugnação. Em 02.08.2022, documento id n.º 258559154, o Banco Santander S.A. apresenta impugnação, documento id n.º 258559154, requerendo: a atribuição de efeito suspensivo; a necessidade de redução do valor fixado; a vedação ao enriquecimento ilícito; a inaplicabilidade de juros de mora sobre as astreinte; e a não incidência de honorários sobre as astreintes. A parte autora manifestou-se sobre a impugnação apresentada, documento id n.º 262548850. De início observo que, iniciada fase de cumprimento de sentença em 10.05.2022 em relação à multa, documento id n.º 251986209, o despacho proferido em 27.05.2022, documento id n.º 251986209, determinou a intimação do Banco Santander nos termos do artigo 523, "Caput" e parágrafo 1º do Código de Processo Civil. O despacho foi disponibilizado no DJ eletrônico em 31.05.2022 e publicado em 01.06.2022, de tal forma que o prazo para manifestação do Banco Santander S/A decorreu em 28.06.2022, conforme consta dos autos eletrônicos. Clara, portanto, a intempestividade da impugnação ofertada pelo executado em 02.08.2022, documento id n.º 258559154, a qual deverá ser desentranhada dos autos. Ainda que não se concluísse pela intempestividade, a impugnação restaria prejudicada, uma vez que a decisão embargada que lhe é anterior, (19.07.2022, documento id n.º 257231667), acolheu o pleito nela formulado para redução da multa. Quanto aos embargos opostos, revelam verdadeiro inconformismo com o teor da decisão proferida, que se encontra fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a multa cominatória deve ser fixada em valor razoável e proporcional, de modo a evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes. Em que pesem as alegações da parte, o valor da condenação foi definido pela decisão transitada em julgado como o valor do saldo residual a ser quitado, ou seja, R$ 80.000,00, (oitenta mil reais), em maio de 2002, conforme cálculos da própria exequente que serviram como base para a execução da verba honorária, fls. 104/105 do documento id n.º 105505877. Em maio de 2016, quando expedido o termo de quitação, fl. 119 do documento id n.º 105505877, o saldo residual correspondia a R$ 409.945,10, (quatrocentos e nove mil, novecentos e quarenta e cinco reais e dez centavos),valor este também apurado pela exequente às fls. 104/105 do documento id n.º 105505877. Razoável, portanto, que a multa seja fixada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor aproximado a 10% do débito atualizado. Sobre a multa, não incidem juros de mora, por configurar verdadeiro bis in idem, pois ambos consistem em penalidades decorrentes da demora no cumprimento da obrigação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE "BIS IN IDEM". RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia nos presentes autos, na possibilidade ou não de incidência de juros de mora sobre a multa processual fixada por atraso no cumprimento do julgado. 2. A fixação das chamadas astreintes pelo juízo, multa diária fixada com o intuito de compelir a parte ao cumprimento de determinação judicial, é prática regular, amparada na legislação processualista e na jurisprudência dos tribunais superiores. 3. Sustenta parte agravante que houve a cobrança indevida de juros de mora sobre o valor da multa cominatória e que isso configuraria "bis in idem". 4. Importa notar que, segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, não deve haver incidência de juros de mora sobre a multa cominatória, "in verbis": "4.1.7 Multas -Moratórias: art. 411 do Código Civil; -Compensatórias: art. 411 do Código Civil; -Penitenciais: art. 420 do Código Civil; -Cominatórias: art. 497 do Código de Processo Civil. Só será permitida a inclusão de quaisquer dessas multas se houver condenação nesse sentido, constante de decisão judicial. Atualiza-se o valor de acordo com os índices das ações condenatórias em geral (Capítulo 4, item 4.2.1), sem a inclusão de juros." (grifei) 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se mostra no sentido de que a incidência de juros de mora sobre a multa cominatória configura "bis in idem". Precedentes: REsp 1327199/RJ e AgRg no REsp 1355832/GO. 7. Merece reforma a r. decisão agravada para que seja afastada a incidência de juros de mora sobre a multa diária. 8. Agravo de instrumento a que se dá provimento. “(Tipo Acórdão; Número 5025079-70.2020.4.03.0000, 50250797020204030000; Classe AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI; Relator(a) Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS; Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO; Órgão julgador 1ª Turma; Data 24/02/2021; Data da publicação 02/03/2021; Fonte da publicação DJEN DATA: 02/03/2021) Sobre a multa também não incide honorários, por não possuir caráter condenatório, mas apenas um meio coercitivo do juízo para o cumprimento de suas decisões. A correção monetária, por sua vez, incide desde a decisão que arbitrou o valor reduzido da multa, 19.07.2022. Isto posto: 1- declaro extinta a execução da verba honorária devida pela CEF e pelo Banco Santander S.A. à parte autora nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, remanescendo pendente nestes autos apenas a execução das astreintes fixadas em desfavor do Banco Santander S.A.; 2- reconheço a intempestividade da impugnação ofertada pelo Banco Santander S.A., documento id n.º 25855914, determinando o seu desentranhamento; 3- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0017583-41.2002.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo recebo os embargos de declaração por tempestivos e dou-lhes parcial provimento apenas para consignar que sobre o valor das astreintes reduzidas não incidem nem juros de mora, nem honorários, mas apenas correção monetária desde a data de seu arbitramento, 19.07.2022; 4- junte, a parte autora, o formal de partilha, conforme determinado pela decisão embargada. Devolvam-se as partes o prazo recursal. I.

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EUVALDO LONGHINI, ELZA APARECIDA MANZATO Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES - SP405919 Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES - SP405919 EXECUTADO: BANCO SANTANDER S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI - RN1853-A, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386, RONALDO REGIS DE SOUSA - SP155521 Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DE SANTANA - SP160377, MARIA AUXILIADORA FRANCA SENNE - SP96186, LUIZ AUGUSTO DE FARIAS - SP94039 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0017583-41.2002.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Cumprimento de Sentença em que EUVALDO LONGHINI e ELZA APARECIDA MANZATO movem em face de BANCO SANTANDER S/A e CAIXA ECONOMICA FEDERAL. A sentença de fls. 247/252 do PDF – ID. 105503498 julgou procedente o pedido dos autores, condenando os bancos réus a fornecerem aos autores o documento de quitação do contrato de mútuo, com o levantamento da garantia hipotecária, bem como julgou improcedente a reconvenção do réu ABN AMRO REAL (Atual Banco Santander S/A), condenando ainda os réus ao ressarcimento das custas e ao pagamento dos honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 1/3 para a CEF e 2/3 para o ABN REAL S/A. A decisão do E. TRF3 de fl. 16 do PDF – ID. 105505877 homologou o pedido de desistência do recurso formulado pela CEF, transitando em julgado em 03/06/2013 (fl. 18 do PDF – ID. 105505877). Iniciada a execução a CEF efetuou o pagamento dos honorários advocatícios, os quais foram soerguidos pela exequente (fl. 99 do PDF – ID. 105505877). À fl. 69 do PDF – ID. 105505877 foi determinada a intimação do Banco Santander, na pessoa de seu gerente, para comprovar a liberação da hipoteca referente ao imóvel constante da matrícula 3427 do 1° R.I. de Catanduva- SP, sob pena de incorrer em crime de desobediência, bem como ao pagamento de multa no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, a contar do 15 °(décimo quinto) dia subsequente à intimação da decisão. O Banco Santander foi intimado pessoalmente da decisão de fl. 69 do PDF – ID. 105505877 em 01/12/2015, sendo o mandado cumprido juntado aos autos em 07/01/2016 (fl. 81/82 do PDF – ID. 105505877), entregando o termo de quitação em 30/06/2016 (fls. 118/137 do PDF – ID. 105505877, o qual foi retirado pelo exequente em 21/11/2018 (fl. 7 do PDF – ID. 105505878), conforme autorizado no despacho de fl. 55 do PDF – ID. 105505878. Contra a decisão de fl. 69 do PDF – ID. 105505877, o Banco Santander interpôs o Agravo de Instrumento nº. 0030174-45.2015.4.03.000, ao qual foi negado provimento (fls. 84/90 do PDF – ID. 105505878). O despacho de fl. 5 do PDF – ID. 105505878 intimou os executados a pagarem o saldo remanescente apontados pelos exequentes, tendo a CEF apresentado Impugnação ao Cumprimento de Sentença, que foi julgada procedente (fl. 55 do PDF – ID. 105505878). O Banco Santander efetuou o pagamento dos honorários advocatícios (fl. 34 do PDF – ID. 105505878). Os honorários advocatícios depositados pela CEF e pelo Santander foram levantados pelos exequentes às fls. 104/107 do PDF – ID. 10505878 e o remanescente do valor depositado pela CEF foi por ela levantado à fl. 129 do PDF – ID. 105505878. No ID. 250079335 o exequente iniciou a execução da multa estipulada no despacho de fl. 69 do PDF – ID. 105505877, requerendo a intimação do Banco Santander para pagamento do valor de R$ 917.619,79 (novecentos e dezessete mil, seiscentos e dezenove reais e setenta e nove centavos). Intimado a efetuar o pagamento do débito no ID. 251986209, o Banco Santander permaneceu inerte. No ID. 257026855 a exequente requer a penhora Sisbajud dos ativos financeiros do Banco Santander, no valor atualizado de R$ 1.152.691,67 (um milhão, cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos). É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial segundo a qual a multa cominatória deve ser fixada em valor razoável e proporcional, de modo a evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes, podendo ser revista em qualquer fase do processo, até mesmo após o trânsito em julgado. Nesse sentido, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE OBSTA RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROPÓSITO INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO E LIMITAÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. I. É possível a redução das astreintes, sem importar em ofensa à coisa julgada, fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade ou quando se tornar exorbitante, limitando-se o total devido a tal título, para evitar o enriquecimento ilícito. II. O objetivo das astreintes é o cumprimento do decisum e não o enriquecimento da parte. III. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, sendo negado provimento a este. (AgRg no Ag 1.257.122/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe de 17.9.2010) RECURSO ESPECIAL - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ASTREINTES - CABIMENTO - VALOR - EXCESSIVIDADE - ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA - VIABILIDADE - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA - PRECEDENTES - ENRIQUECIMENTO IMOTIVADO - VEDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 461, § 6°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há vedação para que se imponha multa diária mesmo nos casos de obrigação de não-fazer. Pelo contrário, a redação do "caput" do art. 461 do Código de Processo Civil é alternativa. Quer dizer, a multa cominatória é aplicável nas obrigações de fazer ou não-fazer. II - A multa prevista no art. 461 do Código de Processo Civil não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo, quando se modificar a situação em que foi cominada. Precedentes. III - A redação dada ao § 6º do art. 461 do Código de Processo Civil permite, ao magistrado, a redução do valor das astreintes, nos casos de exorbitância, sob pena de enriquecimento ilícito. Verificação in casu. IV - Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1.085.633/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 17.12.2010) Ademais, o art. 537, §1º, I, permite seja ajustado de ofício a multa cominatória, nos casos em que se verifique que se tornou excessiva. No caso em exame, verifico que a multa aplicada ao Banco Santander se tornou exorbitante, visto que não houve sua devida limitação e, a fim de se evitar eventual enriquecimento sem causa, entendo razoável que seja fixada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Após o prazo recursal, intime-se pessoalmente o Banco Santander para que efetue o pagamento da multa, ora fixada no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sob pena de penhora na boca do Caixa. No mais, considerando a informação da exequente de que houve a abertura do inventário de Euvaldo Longhini (ID. 254629348), deverá juntar o formal de partilha, no prazo de 15 (quinze) dias. Proceda a Secretaria a liberação da visualização da petição ID 257026396/ 257026855 às partes. Int. SãO PAULO, 19 de julho de 2022.

21/07/2022, 00:00

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