Execução Fiscal 0017258-62.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 0017258-62.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

27/01/2023, 12:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/01/2023, 12:46

Trânsito em julgado

27/01/2023, 12:46

Publicação

26/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076 EXECUTADO: FARMACIA GENCIANA LTDA S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0017258-62.2012.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada pela(o) CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em face de FARMACIA GENCIANA LTDA. Em manifestação à(s) fl(s). 36 – ID 142243365, a(o) exequente requereu a extinção da presente execução em razão de decisão administrativa da inscrição em dívida ativa. É o relatório. Decido. Da análise do artigo 1º da Lei 6.830/80 depreende-se que o cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução, impondo, em consequência, a extinção da demanda. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Em havendo constrição em bens do(a) devedor(a), fica autorizada a expedição do quanto necessário ao desfazimento do gravame. Deixo de condenar o exequente no pagamento de honorários advocatícios por não estar o(a) executado(a) representado(a) por advogado constituído nos autos. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado da presente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 24 de outubro de 2022.

25/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/10/2022, 15:23

Cancelamento de Dívida Ativa

24/10/2022, 15:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/10/2022, 15:22

Conclusão (para julgamento)

22/09/2022, 16:02

Ato ordinatório

26/05/2022, 15:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076 EXECUTADO: FARMACIA GENCIANA LTDA D E S P A C H O Ciência às partes da digitalização do feito. Havendo determinação constante dos autos, proceda a Serventia ao seu cumprimento. Na ausência de determinação anterior ou de requerimento das partes que impulsione o feito, venham conclusos. Int. Cumpra-se. SãO PAULO, 2 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0017258-62.2012.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

03/03/2022, 00:00

Mero expediente

02/03/2022, 16:32

Conclusão (para despacho)

02/03/2022, 15:47