Apelação Cível 0005699-04.2014.4.03.6000 - TRF3

Apelação Cível 0005699-04.2014.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCISCO FRAZAO DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALBERT DA SILVA FERREIRA - MS8966, WILSON FRANCISCO FERNANDES FILHO - MS7729 EXECUTADO: MASSA FALIDA - HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MASSA FALIDA - PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA. REPRESENTANTE: MITRA CONSULTORES ASSOCIADOS EIRELI - ME Advogados do(a) EXECUTADO: ELSON FERREIRA GOMES FILHO - MS12118, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055, MILTON SANABRIA PEREIRA - MS5107 Advogado do(a) REPRESENTANTE: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 Advogados do(a) EXECUTADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485, A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do despacho/ofício ID 360633401, ficam as partes intimadas para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. CAMPO GRANDE, 24 de junho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005699-04.2014.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO FRAZAO DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALBERT DA SILVA FERREIRA - MS8966, WILSON FRANCISCO FERNANDES FILHO - MS7729 EXECUTADO: MASSA FALIDA - HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MASSA FALIDA - PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA. REPRESENTANTE: MITRA CONSULTORES ASSOCIADOS EIRELI - ME Advogados do(a) EXECUTADO: ELSON FERREIRA GOMES FILHO - MS12118, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055, MILTON SANABRIA PEREIRA - MS5107 Advogado do(a) REPRESENTANTE: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 Advogados do(a) EXECUTADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485, Ato Ordinatório Nos termos da Portaria CPGR-01V nº 4/2020, e a fim de se cumprir o ofício de transferência ID 360633401, fica o advogado ALBERT DA SILVA FERREIRA intimado para informar o código DARF de Retenção de Imposto de Renda correto, tendo em vista a informação prestada pela CEF no ID 361208853. Campo Grande, 28 de abril de 2025. Intimação - 1ª Vara Federal de Campo Grande Processo nº 0005699-04.2014.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCISCO FRAZAO DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALBERT DA SILVA FERREIRA - MS8966, WILSON FRANCISCO FERNANDES FILHO - MS7729 EXECUTADO: MASSA FALIDA - HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MASSA FALIDA - PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA. REPRESENTANTE: MITRA CONSULTORES ASSOCIADOS EIRELI - ME Advogados do(a) EXECUTADO: ELSON FERREIRA GOMES FILHO - MS12118, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055, MILTON SANABRIA PEREIRA - MS5107 Advogado do(a) REPRESENTANTE: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 Advogados do(a) EXECUTADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485, A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Resolução nº 708/2021-CJF e da Lei nº 8.541/1992 - art. 46, fica o beneficiário dos honorários advocatícios intimado para informar os dados necessários à retenção do imposto de renda (alíquota), a fim de viabilizar a transferência dos valores depositados nos autos. CAMPO GRANDE, 4 de abril de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005699-04.2014.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO FRAZAO DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALBERT DA SILVA FERREIRA - MS8966, WILSON FRANCISCO FERNANDES FILHO - MS7729 EXECUTADO: MASSA FALIDA - HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MASSA FALIDA - PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA. REPRESENTANTE: MITRA CONSULTORES ASSOCIADOS EIRELI - ME Advogados do(a) EXECUTADO: ELSON FERREIRA GOMES FILHO - MS12118, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055, MILTON SANABRIA PEREIRA - MS5107 Advogado do(a) REPRESENTANTE: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 Advogados do(a) EXECUTADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485, Ato Ordinatório Nos termos da Portaria CPGR-01V nº 4/2020, fica a parte exequente intimada para informar o código para recolhimento de imposto de renda sobre honorários sucumbenciais, a fim de que o oficio de transferência eletrônica possa ser instruído com essa informação. Fica a parte executada (CEF) intimada para manifestar acerca da petição ID 355045150, comprovando pagamento do valor remanescente referente aos honorários sucumbenciais. Campo Grande, 24 de fevereiro de 2025. Intimação - 1ª Vara Federal de Campo Grande Processo nº 0005699-04.2014.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCISCO FRAZAO DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALBERT DA SILVA FERREIRA - MS8966, WILSON FRANCISCO FERNANDES FILHO - MS7729 EXECUTADO: MASSA FALIDA - HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MASSA FALIDA - PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA. REPRESENTANTE: MITRA CONSULTORES ASSOCIADOS EIRELI - ME Advogados do(a) EXECUTADO: ELSON FERREIRA GOMES FILHO - MS12118, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055, MILTON SANABRIA PEREIRA - MS5107 Advogado do(a) REPRESENTANTE: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 Advogados do(a) EXECUTADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485, Ato Ordinatório Nos termos da Portaria CPGR-01V nº 4/2020, fica a parte exequente intimada para manifestar acerca do depósito judicial realizado pela executada no id 354831430 (honorários advocatícios) Campo Grande, 20 de fevereiro de 2025. 1ª Vara Federal de Campo Grande Processo nº 0005699-04.2014.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO FRAZAO DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALBERT DA SILVA FERREIRA - MS8966, WILSON FRANCISCO FERNANDES FILHO - MS7729 EXECUTADO: MASSA FALIDA - HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MASSA FALIDA - PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA. REPRESENTANTE: MITRA CONSULTORES ASSOCIADOS EIRELI - ME Advogados do(a) EXECUTADO: ELSON FERREIRA GOMES FILHO - MS12118, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055, MILTON SANABRIA PEREIRA - MS5107 Advogado do(a) REPRESENTANTE: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 Advogados do(a) EXECUTADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485, D E S P A C H O 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0005699-04.2014.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o exequente para que instrua o pedido de transferência do numerário depositado em seu favor com o instrumento de mandato contendo cláusula expressa que outorgue poderes aos patronos constituídos para receber e dar quitação, consoante disposto no art. 105 do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Suprida a determinação, expeça-se ofício ao Gerente da Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência do valor depositado na conta judicial nº 3953.005.86424320-1 (ID 345265745), equivalente ao pagamento da indenização por danos morais (R$ 23.418,47) e materiais (R$ 88.560,91), para a conta bancária indicada na petição ID 346062715. Sem prejuízo, intime-se a executada para que se manifeste, em igual prazo, sobre a ausência de pagamento dos honorários advocatícios, conforme apontado na referida petição. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO FRAZAO DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALBERT DA SILVA FERREIRA - MS8966, WILSON FRANCISCO FERNANDES FILHO - MS7729 EXECUTADO: MASSA FALIDA - HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MASSA FALIDA - PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA. REPRESENTANTE: MITRA CONSULTORES ASSOCIADOS EIRELI - ME Advogados do(a) EXECUTADO: ELSON FERREIRA GOMES FILHO - MS12118, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055, MILTON SANABRIA PEREIRA - MS5107 Advogado do(a) REPRESENTANTE: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 Advogados do(a) EXECUTADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485, A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria CPGR01V nº 04/2020, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, observando-se o teor da petição ID 345265728 e comprovante de depósito à mesma anexado. CAMPO GRANDE, 13 de novembro de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005699-04.2014.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO FRAZAO DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: ALBERT DA SILVA FERREIRA - MS8966, WILSON FRANCISCO FERNANDES FILHO - MS7729 REU: MASSA FALIDA - HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MASSA FALIDA - PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA. REPRESENTANTE: MITRA CONSULTORES ASSOCIADOS EIRELI - ME Advogado do(a) REPRESENTANTE: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 Advogados do(a) REU: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485, Advogados do(a) REU: ELSON FERREIRA GOMES FILHO - MS12118, MILTON SANABRIA PEREIRA - MS5107 D E C I S Ã O Visto em inspeção. IDs 249646743, 249910343 e 293448890: Conforme asseverado por este Juízo nos autos n. 5005704-23.2023.403.6000 (ID 321547361, daquele feito), a apuração do quantum debeatur decorrente da sentença ora em execução, “pode se dar por simples realização de cálculos aritméticos, sendo, portanto, desnecessária a abertura de novo procedimento, medida excessivamente onerosa e contrária à duração razoável do processo”. Como se vê, no caso, não se faz necessária cindir a execução em partes distintas, como pretende o exequente. Outrossim, concedo o prazo de quinze dias para que a parte exequente regularize a peça inaugural da fase de cumprimento de sentença, abarcando ambos os valores, o que deverá se dar nestes próprios autos. Promova a Secretaria a alteração da classe processual do presente feito para cumprimento de sentença. Int. Campo Grande-MS, data e assinatura conforme certificação digital. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005699-04.2014.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO FRAZAO DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: ALBERT DA SILVA FERREIRA - MS8966, WILSON FRANCISCO FERNANDES FILHO - MS7729 REU: MASSA FALIDA - HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MASSA FALIDA - PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA. REPRESENTANTE: MITRA CONSULTORES ASSOCIADOS EIRELI - ME Advogado do(a) REPRESENTANTE: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 Advogados do(a) REU: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485, Advogados do(a) REU: ELSON FERREIRA GOMES FILHO - MS12118, MILTON SANABRIA PEREIRA - MS5107 D E C I S Ã O Visto em inspeção. IDs 249646743, 249910343 e 293448890: Conforme asseverado por este Juízo nos autos n. 5005704-23.2023.403.6000 (ID 321547361, daquele feito), a apuração do quantum debeatur decorrente da sentença ora em execução, “pode se dar por simples realização de cálculos aritméticos, sendo, portanto, desnecessária a abertura de novo procedimento, medida excessivamente onerosa e contrária à duração razoável do processo”. Como se vê, no caso, não se faz necessária cindir a execução em partes distintas, como pretende o exequente. Outrossim, concedo o prazo de quinze dias para que a parte exequente regularize a peça inaugural da fase de cumprimento de sentença, abarcando ambos os valores, o que deverá se dar nestes próprios autos. Promova a Secretaria a alteração da classe processual do presente feito para cumprimento de sentença. Int. Campo Grande-MS, data e assinatura conforme certificação digital. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005699-04.2014.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO FRAZAO DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: ALBERT DA SILVA FERREIRA - MS8966, WILSON FRANCISCO FERNANDES FILHO - MS7729 REU: MASSA FALIDA - HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MASSA FALIDA - PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA. REPRESENTANTE: MITRA CONSULTORES ASSOCIADOS EIRELI - ME Advogado do(a) REPRESENTANTE: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 Advogados do(a) REU: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485, Advogados do(a) REU: ELSON FERREIRA GOMES FILHO - MS12118, MILTON SANABRIA PEREIRA - MS5107 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005699-04.2014.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se houve distribuição por dependência a este feito, seja do cumprimento de sentença ou do pedido de liquidação por arbitramento, conforme informado nas peças IDs 249646743 e 249910343. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação digital.

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO FRAZAO DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: ALBERT DA SILVA FERREIRA - MS8966, WILSON FRANCISCO FERNANDES FILHO - MS7729 REU: MASSA FALIDA - HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MASSA FALIDA - PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA. REPRESENTANTE: MITRA CONSULTORES ASSOCIADOS EIRELI - ME Advogado do(a) REU: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485, Advogados do(a) REU: ELSON FERREIRA GOMES FILHO - MS12118, MILTON SANABRIA PEREIRA - MS5107 Advogado do(a) REU: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485, Advogado do(a) REPRESENTANTE: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo, com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. No silêncio, ao arquivo, considerando o trânsito em julgado certificado no Id 240937095. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais. 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0005699-04.2014.4.03.6000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/03/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

28/01/2022, 13:29

Trânsito em julgado

28/01/2022, 12:57

Publicação

29/11/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2021, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: FRANCISCO FRAZAO DE LIMA Advogados do(a) APELADO: WILSON FRANCISCO FERNANDES FILHO - MS7729-A, ALBERT DA SILVA FERREIRA - MS8966-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA., HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA. ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MILTON SANABRIA PEREIRA - MS5107-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MILTON SANABRIA PEREIRA - MS5107-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005699-04.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: FRANCISCO FRAZAO DE LIMA Advogados do(a) APELADO: WILSON FRANCISCO FERNANDES FILHO - MS7729-A, ALBERT DA SILVA FERREIRA - MS8966-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA., HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA. ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MILTON SANABRIA PEREIRA - MS5107-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MILTON SANABRIA PEREIRA - MS5107-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: FRANCISCO FRAZAO DE LIMA Advogados do(a) APELADO: WILSON FRANCISCO FERNANDES FILHO - MS7729-A, ALBERT DA SILVA FERREIRA - MS8966-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA., HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA. ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MILTON SANABRIA PEREIRA - MS5107-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MILTON SANABRIA PEREIRA - MS5107-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): Com relação à responsabilidade da CEF no que tange a eventuais atrasos/vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações, a saber: - Nas hipóteses em que a CEF opera como verdadeiro gestor de recursos e executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda, como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida, atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, é parte legítima e pode haver responsabilização; - Por outro lado, nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, não pode ser responsabilizada. Tal é o entendimento do C. STJ, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MERO AGENTE FINANCEIRO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda." (REsp 1163228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 31/10/2012). 2. A análise da pretensão recursal sobre a alegada responsabilidade do agente financeiro pela execução da obra demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido”. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1456292 2019.00.52552-3, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:23/08/2019). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS DA CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE DA CEF. RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO AFASTADA. ATUAÇÃO QUE SE DEU APENAS COMO AGENTE FINANCIADOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento”. (AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1603578 2016.01.37649-1, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:24/05/2019). Conforme a cláusula nona do contrato de financiamento, para resguardar a conclusão da obra é prevista a substituição da construtora, sempre com participação/anuência da CAIXA, do que se vê que o banco possui ingerência sobre a obra do Condomínio Residencial das Amoreiras: “CLÁUSULA NONA – DA SUBSTITUIÇÃO DA INTERVENIENTE CONSTRUTORA – A interveniente construtora qualificada no item III do Quadro “A”, será substituída, por quaisquer dos motivos previstos em lei, e, ainda: (...) d) se houver infração, pela INTERVENIENTE CONSTRUTORA, de qualquer CLÁUSULA do presente contrato de financiamento; (...) f) se não for concluída a obra, objeto deste financiamento, dentro do prazo contratual; g) se ocorrer retardamento ou paralisação da obra, por período igual ou superior a 30 dias corridos, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pela CAIXA; e” Portanto, em tal situação, a CEF não atua como mero agente financeiro, mas sim como gestor de políticas públicas, para promoção de moradia a pessoas de baixa ou baixíssima renda, de modo que é parte legítima e solidariamente responsável "por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda (...)" (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). Nesse sentido, cito mais alguns precedentes do C. STJ: “RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. AUSÊNCIA. AGENTE FINANCEIRO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para responder pelo atraso na entrega de imóvel financiado com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 2. O exame da legitimidade passiva da CEF está relacionado com tipo de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, ora como agente meramente financeiro, em que não responde por pedidos decorrentes de danos na obra financiada, ora como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por mencionados danos. Precedente. (...) 5. Recurso especial não provido”. (REsp 1534952/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADORA E AGENTE FINANCEIRO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O agente financeiro somente tem legitimidade passiva 'ad causam' para responder solidariamente com a seguradora, nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção do imóvel, quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento. Precedentes. 2. No caso dos autos, como o acórdão recorrido não assinalou nenhuma dessas circunstâncias fáticas, não é possível reconhecer a existência de solidariedade, sob pena de ofensa à Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016) (grifei) “RECURSOS ESPECIAIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. Precedente da 4ª Turma no REsp. 1.102.539/PE. 3. Hipótese em que não se afirma, na inicial, tenha a CEF assumido qualquer outra obrigação contratual, exceto a liberação de recursos para a construção. Não integra a causa de pedir a alegação de que a CEF tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido a construtora, o terreno a ser edificado ou tido qualquer responsabilidade em relação ao projeto. 4. O acórdão recorrido, analisando as cláusulas do contrato em questão, destacou constar de sua cláusula terceira, parágrafo décimo, expressamente que "a CEF designará um fiscal, a quem caberá vistoriar e proceder a medição das etapas efetivamente executadas, para fins de liberação de parcelas. Fica entendido que a vistoria será feita exclusivamente para efeito de aplicação do empréstimo, sem qualquer responsabilidade da CEF pela construção da obra." Essa previsão contratual descaracteriza o dissídio jurisprudencial alegado, não havendo possibilidade, ademais, de revisão de interpretação de cláusula contratual no âmbito do recurso especial (Súmulas 5 e 7). 5. Recurso especial da CAIXA SEGURADORA S/A não conhecido e recurso especial do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL DA PRAÇA E OUTROS não provido.” (STJ, REsp 897.045/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 15/04/2013) (grifei) Confiram-se, a respeito, os seguintes julgados desta E. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. Na hipótese, o que ocorre é a aquisição, pela empresa pública, de imóveis construídos com a finalidade de atender ao programa instituído pela Lei 10.188/2001 e Lei 10.859/2004, ficando a cargo da CEF a responsabilização pela entrega, aos beneficiários do PAR, de bens aptos à moradia. 4. O artigo 4º da Lei nº 10.188/01 dispõe acerca das competências da Caixa Econômica Federal - CEF no Programa de Arrendamento Residencial, dentre as quais se destaca a incumbência de defendê-lo na hipótese de vícios de construção. 5. Diante da responsabilidade da CEF para responder por eventuais danos físicos e vícios de construção no bem imóvel arrendado, não há falar em sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. 6. Tendo sido reconsiderada a decisão agravada pelo Juízo "a quo" na parte em que indeferiu a inclusão da JTS na lide, admitindo-a, restam prejudicadas as alegações atinentes ao afastamento da construtora responsável pela obra. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5000436-19.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 18/03/2020, Intimação via sistema DATA: 23/03/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. No caso, a atuação da CEF não se restringiu às atividades típicas de mero agente financeiro em sentido estrito, mas, sim, como agente executor de política federal para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. A Jurisprudência tem admitido a legitimidade passiva e a responsabilidade civil solidária da CEF com o construtor do imóvel. Assim, não se pode acolher a alegação de que os vícios construtivos verificados no imóvel em questão seriam imputáveis unicamente à construtora corré, uma vez que incumbe à CEF, na condição de agente executora do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, o dever de entregar aos autores arrendatários, imóveis em adequadas condições de habitação. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5018837-03.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 27/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/12/2019). “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CEF E A CONSTRUTORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. I - O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, nos casos em que o agente financeiro possui a obrigação de fiscalizar a obra, examinando o emprego dos materiais em conformidade com o memorial descritivo do empreendimento deve responder solidariamente com a construtora por vícios na obra financiada mediante recursos oriundos do SFH. II - Legitimidade passiva ad causam da CEF reconhecida. Competência da Justiça Federal. III - Agravo de instrumento provido.” (TRF 3ª Região, 1ª Seção, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002181-05.2016.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 10/05/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/05/2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PMCMV - FUNDO GARANTIDOR DE HABITAÇÃO POPULAR - FGHab- AGRAVO DESPROVIDO. - Considerado que o agravo interno traz questões do mérito do vertente recurso e que, depois da decisão proferida por este Relator houve devida intimação para apresentação de contrarrazões, não há quaisquer prejuízos na apreciação conjunta do agravo interno e do agravo de instrumento. - Contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, firmado em 01/08/2011, com utilização de crédito do FGTS, entre a agravada e a CEF. - Alegação de que a CEF não assume responsabilidade pela segurança e solidez da construção, ou seja, por vícios de construção, restrição essa que também é constante no Estatuto do Fundo Garantidor de Habitação Popular- FGhab (art.21). - Contudo, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura securitária do Fundo Garantidor de Habitação, nos termos do art. 51 do CPC, bem como de que há responsabilidade solidária da CEF em responder por vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel nos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia, pois nesses casos "assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária" (STJ 2015/0064765-2). - Observado que a CEF, na qualidade de gestora do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e administradora do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, conforme o disposto no artigo 24 da Lei n.º 11.977/09 c/c artigo 25 do Estatuto da FGHab, atua como executora de políticas públicas federais de promoção de moradia, de modo que deve ser reconhecida, ao menos em tese, a sua legitimidade passiva, devendo a sua responsabilidade pelos vícios de construção ser apurada durante o processo, de acordo com as normas de direito material. - Agravo interno e agravo de instrumento a que se nega provimento.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000593-60.2016.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 09/06/2017, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/06/2017) Assentados esses pontos, prossigo na análise do feito. No caso dos autos, a parte autora ajuizou ação em junho de 2014, informando que adquiriu imóvel, em 02 de junho de 2012, no Condomínio Residencial das Amoreiras, através de “Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Bem Imóvel para Entrega Futura e outros Pactos” firmado com a HMX 3 Participações Ltda, com prazo de entrega de 180 dias a partir da assinatura do contrato. Em 28 de junho de 2012 assinou o “Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações - Apoio à Produção - Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV- Recurso FGTS Pessoa Física - Recurso FGTS – com Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS dos(s) Comprador(es) e Devedor(es) Fiduciante(s)”, constando como vendedora/incorporadora/SPE/fiadora o “Projeto HMX 3 Participações Ltda”, como interveniente construtora a “Homex Brasil Construções Ltda” e credora fiduciária a Caixa Econômica Federal, constando como prazo para conclusão da obra “10 meses”, sendo que, como referida empresa não concluiu as obras, essas foram assumidas pela VBC Engenharia, que também não cumpriu com o prazo acordado, razão pela qual postulou a rescisão do contrato, com a restituição da quantia total paga, acrescida de juros e correção monetária, além da multa por inadimplemento de 2% do valor do contrato e danos materiais (despesas com aluguel) e morais pelos abalos sofridos pela expectativa frustrada de alcance do sonho da casa própria. Acrescente-se que, in casu, não há contenda no fato de que houve descumprimento contratual, ou seja, que a obra não foi entregue no prazo avençado (10 meses da data de assinatura do contrato, em junho de 2012). Tanto é que a CEF informa no seu apelo o término da obra e o recebimento do habite-se em 2017, ou seja, com cerca de 4 anos de atraso. Considerando-se que na data do ajuizamento da ação, em dezembro de 2014, o atraso já passava de 1 ano, não se afiguraria apropriado juridicamente sujeitar a parte autora, que não possuía mais interesse no bem financiado, aguardar indefinidamente a construção do imóvel, sendo que a própria lei lhe garante o direito à rescisão, nos termos do artigo 475 do Código Civil, in verbis: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Assim, deve ser mantida a decisão que determinou o pagamento da indenização por dano material à parte autora, mantida na forma como fixada pela sentença, à míngua de impugnação. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO JUÍZO ORIGINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. DESINTERDIÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS. ORIGEM DA INTERDIÇÃO. OBJETO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA TÉCNICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada não se debruçou sobre a alegação de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito de origem, o que inviabiliza a análise de tal questão no presente recurso, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. A alegação de incompetência do juízo federal foi apresentada em contestação após a decisão que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência. 2. O agravo de instrumento é via recursal de devolutividade restrita, não sendo dado ao juízo ad quem o conhecimento de matéria que não foi apreciada pelo juízo a quo. Descabida a apreciação da alegação de ilegitimidade passiva por esta E. Corte Regional neste momento processual. Precedentes deste Tribunal. 3. Não há qualquer pronunciamento dos órgãos competentes desinterditando os imóveis afetados, o que permitiria à agravada voltar a habitar sua respectiva unidade. 4. A agravante não apresentou qualquer documento que comprove estar a agravada autorizada a retornar à sua unidade habitacional a permitir a suspensão da decisão que determinou às rés do feito de origem o pagamento de R$ 3.263,00 a título de ressarcimento pela locação de outro imóvel. 5. No que toca à alegação de que o colapso que resultou na interdição do imóvel teria sido causado pela demolição total e parcial de paredes estruturais, tal questão deverá ser objeto de investigação em regular fase instrutória que sequer foi inaugurada no feito de origem. Neste sentido, a afirmação de que o colapso teria sido causado pela indevida demolição de paredes é feita, mesmo para a agravante, “em análise preliminar”, sendo evidente a necessidade de produção de prova pericial com o exercício do contraditório e da ampla defesa a fim de esclarecer os vícios construtivos determinantes da interdição do imóvel. 6. Descabe, portanto, decidir-se na estreita via do agravo de instrumento sobre questão que somente poderá ser devidamente esclarecida por meio de prova técnica a ser produzida no feito originário, sob pena de, inclusive e novamente, de indevida supressão de instância. 7. Agravo de instrumento não provido, prejudicados os embargos de declaração. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011160-48.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 27/09/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/10/2019). PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO HABITACIONAL - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO - RISCO DE DESMORONAMENTO - TUTELA DE PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO. I - A concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - Para as tutelas provisórias de urgência, incumbe verificar a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, que aparentemente a parte tem direito à tutela pretendida e que há risco na demora da prolação da sentença. III - Conforme Auto de Interdição da Defesa Civil, foi determinada a desocupação do imóvel em virtude do risco existente na continuidade do uso do mesmo, nas atuais condições, importando grave ameaça à integridade física de seus ocupantes de seus vizinhos ou dos transeuntes. IV - No caso, segundo consta dos autos, o imóvel ocupado pela autora não oferece condições de habitação, havendo um considerável risco de desmoronamento, o que justifica, ao menos por ora, a manutenção do ato impugnado, com a suspensão do pagamento dos encargos mensais do financiamento. V - Por outro lado, ainda não se provou a causa dos danos, daí por que não se pode afastar, de forma prematura, a possibilidade de haver a cobertura securitária na hipótese nos autos. VI - Assim, tendo sido configurados os requisitos para a concessão da tutela de urgência, inexiste motivação para a reforma da decisão recorrida. VII - Como bem assinalado na decisão agravada ao concluir que a autora precisou desocupar o imóvel, a CEF pode perder a garantia do financiamento se houver o desmoronamento do imóvel, e a Seguradora recusou cobertura, sendo que os documentos comprovam que existe risco de desmoronamento. V - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012839-20.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 16/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/04/2020). No que tange aos danos morais, primeiramente é necessário situar o problema posto nos autos no contexto de responsabilidade civil por danos, para o que se faz necessário lembrar que os bens e direitos de pessoas físicas ou jurídicas (Súmula 227 do E.STJ), assim como de universalidades e entes despersonalizados, abrangem itens de diversas naturezas e conteúdos, os quais, em linhas gerais, podem ser divididos em materiais e morais. Nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, a proteção a esses bens e direitos tem atributos de garantia fundamental, de tal modo que o titular da prerrogativa indevidamente violada tem a faculdade de exigir o dever fundamental de reparação apropriada em face do responsável, sendo certa a possibilidade de cumulação da reparação da lesão material com o dano moral. O objeto do dano material correspondente à lesão sofrida em bens tangíveis, intangíveis, móveis, imóveis, fungíveis e infungíveis, de modo que o ressarcimento é mensurado, em moeda, pela extensão do prejuízo (normalmente aferido pelo preço de mercado dos bens e direitos afetados), com o objetivo de recompor a perda sofrida. Já o objeto do dano moral (ou extrapatrimonial) diz respeito à lesão no âmbito da integridade psíquica, da intimidade, da privacidade, da imagem ou da personalidade (p. ex., dor, honra, tranquilidade, afetividade, solidariedade, prestígio, boa reputação e crenças religiosas), causada por um ato ou fato ou por seus desdobramentos, de modo que sua extensão é a proporção do injusto sofrimento, aborrecimento ou constrangimento; embora a lesão moral possa ser reparada por diversos meios (p. ex., nos moldes do art. 5º, V, da Constituição), a indenização financeira tem sido utilizada com o objetivo dúplice de repor o dano sofrido e de submeter (ordinária e sistematicamente) o responsável aos deveres fundamentais do Estado de Direito. Ao mesmo tempo em que os sujeitos de direito são dotados de liberdade de escolha, todos devem responder por seus atos ou omissões quando violarem limites determinados pelo ordenamento jurídico, gerando responsabilidades de diversas espécies (dentre elas as criminais). Para o que importa a este feito, a atribuição da responsabilidade civil pode ser imputada a todo aquele que causar lesão, por fato ou ato praticado (in committendo), por omissão (in ommittendo), por pessoa que o representante (in vigilando), por empregado, funcionário ou mandatário (in eligendo) e por coisa inanimada ou por animal (in custodiendo). É pela correta delimitação jurídica da responsabilidade civil que se torna possível estabelecer os parâmetros para avaliação do caso sub judice, motivo pelo qual é necessário também consignar que, quanto ao fato gerador, há a responsabilidade contratual (relacionada a negócio jurídico não cumprido, no todo ou em parte, nos termos do art. 389 e seguintes do Código Civil) e responsabilidade extracontratual ou aquiliana (casos de violação à lei e a primados de Direito, independentemente de negócio jurídico, conforme art. 186 e seguintes, também do Código Civil); acerca do fundamento, há a responsabilidade subjetiva (baseada em culpa) e a responsabilidade objetiva (baseada no risco, não exigindo culpa); e, considerando o agente, há a responsabilidade direta ou simples (se oriunda de ato da própria pessoa imputada) e responsabilidade indireta ou complexa (resultante de ato ou fato de terceiro, animal ou coisa inanimada vinculada ao imputado). Friso que a culpa ou o dolo podem aparecer como causa da lesão, mas não são imprescindíveis para atribuição de responsabilidade civil (embora tenham utilidade no caso de fixação de reparação). Nessa linha, não se deve confundir a teoria objetiva da culpa (formulada em contraposição à teoria da culpa subjetiva), com a teoria da responsabilidade objetiva (ou teoria do risco ou da culpa presumida). Para a teoria da culpa objetiva, a culpa é apreciada in abstracto, nos moldes das pessoas comuns, sem considerar as condições subjetivas do agente ou seu estado de consciência (vale dizer, afastando elementos pessoais ou íntimos do agente causador do ato danoso), o que, por consequência, permite responsabilizar incapazes e dementes; já a teoria da culpa subjetiva se serve de abstrações, porém, em menor grau, pois verifica a intenção íntima e pessoal do agente para conferir a responsabilidade civil e o dever de reparar o injusto dano causado a outrem, vale dizer, culpa in concreto. Por sua vez, a teoria da responsabilidade objetiva (ou teoria do risco ou culpa presumida) vê o dever de reparar independentemente de dolo ou culpa do causador da lesão (excluída apenas se o prejuízo for exclusivamente gerado por ato ou omissão do lesado), opondo-se à responsabilidade subjetiva (baseada no elemento subjetivo de culpabilidade do causador do dano, observando também o nexo causal entre a conduta do agente e o dano a ser ressarcido). A responsabilidade objetiva gera o dever de indenizar por parte daquele que interagiu (direta ou indiretamente) com o lesado, ou com o meio no qual está inserido, e se baseia na injustiça do dano por circunstância que não pode ser imputada ao titular do bem ou direito prejudicado; por não depender de dolo ou culpa, a responsabilidade civil decorre do risco gerado por determinada atividade, bastando o ato ou fato, o dano e a relação de causalidade ente ambos. No caso concreto, a falha na prestação do serviço, por ambas as rés, ultrapassou o mero dissabor, impondo-se reparação, notadamente em razão da apreensão e incerteza quanto ao risco da obra não ser concluída. Assim, entendo devida a indenização por dano moral. Por fim, a indenização financeira por dano moral deve traduzir montante que sirva para a reparação da lesão (considerada a intensidade para o ofendido e a eventual caracterização de dolo ou grau da culpa do responsável) e também ônus ao responsável para submetê-lo aos deveres fundamentais do Estado de Direito, incluindo o desestímulo de condutas lesivas ao consumidor, devendo ser ponderada para não ensejar enriquecimento sem causa do lesado, mas também para não ser insignificante ou excessiva para o infrator. Esse dúplice escopo deve ser aferido por comedida avaliação judicial à luz do caso concreto, dialogando ainda com diversas outras matérias que reclamam indenização por dano moral, denotando coerência interdisciplinar na apreciação do magistrado. Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, a partir dos parâmetros de arbitramento adotados pela jurisprudência desta E. Segunda Turma em casos análogos, observo que o quantum indenizatório fixado na sentença obedece a tais critérios, devendo ser mantido. Esse montante deverá ser acrescido nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros moratórios contados do evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54, do E.STJ). Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro em 20% o percentual da verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição à CEF, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017). Por essas razões, nego provimento ao apelo. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. - Restou demonstrado que a CEF financiou a construção de um empreendimento, atuando na fiscalização da obra, razão pela qual é parte legítima e poderá ser responsabilizada, uma vez que não atuou como mero agente financeiro no caso concreto. - Não há contenda no fato de que houve descumprimento contratual, ou seja, que a obra não foi entregue no prazo avençado (10 meses da data de assinatura do contrato, em junho de 2012). Tanto é que a CEF informa no seu apelo o término da obra e o recebimento do habite-se em 2017, ou seja, com cerca de 4 anos de atraso. Considerando-se que na data do ajuizamento da ação, em junho de 2014, o atraso já passava de 1 ano, não se afiguraria apropriado juridicamente sujeitar a parte autora, que não possuía mais interesse no bem financiado, aguardar indefinidamente a construção do imóvel, sendo que a própria lei lhe garante o direito à rescisão, nos termos do artigo 475 do Código Civil. - Ambas as rés deram causa aos infortúnios pelos quais passa a parte autora, em razão do atraso na entrega na obra, e devem pagar indenização pelo dano material, mantida na forma como fixada pela sentença, à míngua de impugnação. - O objeto do dano moral (ou extrapatrimonial) diz respeito à lesão no âmbito da integridade psíquica, da intimidade, da privacidade, da imagem ou da personalidade (p. ex., dor, honra, tranquilidade, afetividade, solidariedade, prestígio, boa reputação e crenças religiosas), causada por um ato ou fato ou por seus desdobramentos, de modo que sua extensão é a proporção do injusto sofrimento, aborrecimento ou constrangimento; embora a lesão moral possa ser reparada por diversos meios (p. ex., nos moldes do art. 5º, V, da Constituição), a indenização financeira tem sido utilizada com o objetivo dúplice de repor o dano sofrido e de submeter (ordinária e sistematicamente) o responsável aos deveres fundamentais do Estado de Direito. - A falha na prestação do serviço, por ambas as rés, ultrapassou o mero dissabor, impondo-se reparação, notadamente em razão da apreensão e incerteza quanto ao risco da obra não ser concluída. - A indenização financeira por dano moral deve traduzir montante que sirva para a reparação da lesão (considerada a intensidade para o ofendido e a eventual caracterização de dolo ou grau da culpa do responsável) e também ônus ao responsável para submetê-lo aos deveres fundamentais do Estado de Direito, incluindo o desestímulo de condutas lesivas ao consumidor, devendo ser ponderada para não ensejar enriquecimento sem causa do lesado, mas também para não ser insignificante ou excessiva para o infrator. Esse dúplice objetivo deve ser aferido por comedida avaliação judicial à luz do caso concreto, dialogando ainda com diversas outras matérias que reclamam indenização por dano moral, denotando coerência interdisciplinar na apreciação do magistrado. -Considerando as circunstâncias do caso concreto, a partir dos parâmetros de arbitramento adotados pela jurisprudência desta E. Segunda Turma em casos análogos, observo que o quantum indenizatório fixado na sentença obedece a tais critérios, devendo ser mantido. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005699-04.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Cuida-se de recurso de apelação, interposto pela Caixa Econômica Federal – CEF, em face da sentença cujo dispositivo abaixo transcrevo: “Diante do exposto, nos termos do m. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos materiais da presente ação para: 1) Declarar a rescisão dos contratos firmados entre as partes (Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Bem Imóvel para Entrega Futura e outros pactos e Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e outras obrigações); 2) condenar as rés à devolução dos valores pagos pela autora durante o período de construção (entrada parcelada e "juros de obra"), com incidência de correção monetária pelo JNCC, juros de mora de 1°% (um por cento) ao mês, a partir do prazo limite para a entrega da obra (fevereiro de 2014) e multa moratória de 2% (dois por cento), cabendo a elas fazer a devolução na proporção exata do beneficio/recebimento que tiveram com tais pagamentos; 3) condenar as rés, solidariamente, no pagamento à autora, de indenização por danos morais no valor de RS 10.000,00 (dez mil reais). Ante a sucumbência mínima de parte da autora, condeno as rés, pro rata, a arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2° e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. Todavia, dada à concessão dos benefícios da justiça gratuita às Massas Falidas de Homex Brasil Construções Ltda. e de Projeto HMX 3 Participações Ltda., o pagamento desse valor, para essas rés, ficará condicionado ao preenchimento dos requisitos e prazo previstos no §3° do art. 98 do CPC.”. A CEF, alega, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, eis que sua atuação nas operações firmadas nas Faixas II e III do PMVC não há que ser confundida com seu papel de promotora de política pública, sendo certo que ela atua exclusivamente na qualidade de instituição financeira. Afirma que sua intervenção, para que o empreendimento fosse construído, com o acionamento do seguro e indicação de nova construtora, somente ocorreu pelo atraso da 1ª Ré e diante das previsões contratuais que assim autorizaram, de modo que deve ser reconhecida sua ilegitimidade pelo atraso da obra ou deve ser isentada de responsabilidade pelo atraso causado exclusivamente pela construtora. Sustenta não ser possível a rescisão do contrato de mútuo enquanto não reposto a totalidade do capital financiado e seus respectivos encargos, notadamente em razão do imóvel estar atrelado ao financiamento, tendo sido alienado fiduciariamente à Caixa para garantia do contrato. Aponta fato superveniente – o término da obra e o recebimento do habite-se em 2017, como motivo para a manutenção do contrato, eis que o imóvel encontra-se pronto e acabado, disponível para entrega ao apelado. Como pedido alternativo, pleiteia a redução dos danos morais. Com contrarrazões da parte autora, subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005699-04.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(23)