Procedimento Comum Cível 0000314-34.2014.4.03.6143 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000314-34.2014.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/01/2025, 09:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/01/2025, 09:38

Publicação

30/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SEBASTIAO CIRINO FERREIRA, EURIDICE BRAGUIM, ISVI MARTINS, ANGELO LUIS BUENO, MONICA FERNANDA GOMES, NATALICIO STURNICHI, ELINEL CASSIO DE ARAUJO, MARIA LUISA CASSIMIRO, ANTONIO CARLOS LOPES PINHEIRO, ANA PRISCILA FAVORATTO Advogados do(a) AUTOR: JOAO LUIS PORTA - SP105274, MARILU CANAVESI PORTA - SP210325 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé, que expeço o presente Ato Ordinatório para fins de intimação das partes do retorno dos autos dos Tribunais Superiores, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em cumprimento ao disposto no art. 1º, inc. XII, "r", da PORTARIA LIME-01V Nº 43, DE 15 DE AGOSTO DE 2022, cujo teor pode ser acessado na íntegra no site www.jfsp.jus.br e/ou por meio do link a seguir: https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-gerais/limeira PORTARIA LIME-01V Nº 43, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a consolidação de normas locais para organização dos serviços internos da 1ª Vara Federal de Limeira, em observância ao disposto no artigo 197 e seguintes do Provimento nº 1/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000314-34.2014.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SEBASTIAO CIRINO FERREIRA, EURIDICE BRAGUIM, ISVI MARTINS, ANGELO LUIS BUENO, MONICA FERNANDA GOMES, NATALICIO STURNICHI, ELINEL CASSIO DE ARAUJO, MARIA LUISA CASSIMIRO, ANTONIO CARLOS LOPES PINHEIRO, ANA PRISCILA FAVORATTO Advogados do(a) AUTOR: JOAO LUIS PORTA - SP105274, MARILU CANAVESI PORTA - SP210325 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé, que expeço o presente Ato Ordinatório para fins de intimação das partes do retorno dos autos dos Tribunais Superiores, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em cumprimento ao disposto no art. 1º, inc. XII, "r", da PORTARIA LIME-01V Nº 43, DE 15 DE AGOSTO DE 2022, cujo teor pode ser acessado na íntegra no site www.jfsp.jus.br e/ou por meio do link a seguir: https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-gerais/limeira PORTARIA LIME-01V Nº 43, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a consolidação de normas locais para organização dos serviços internos da 1ª Vara Federal de Limeira, em observância ao disposto no artigo 197 e seguintes do Provimento nº 1/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000314-34.2014.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

27/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/09/2024, 16:36

Recebimento

16/09/2024, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SEBASTIAO CIRINO FERREIRA, EURIDICE BRAGUIM, ISVI MARTINS, ANGELO LUIS BUENO, MONICA FERNANDA GOMES, NATALICIO STURNICHI, ELINEL CASSIO DE ARAUJO, MARIA LUISA CASSIMIRO, ANTONIO CARLOS LOPES PINHEIRO, ANA PRISCILA FAVORATTO Advogados do(a) APELANTE: JOAO LUIS PORTA - SP105274-A, MARILU CANAVESI PORTA - SP210325-N APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000314-34.2014.4.03.6143 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido, em ação com vistas à revisão do índice de correção da conta vinculada ao FGTS. Requer a parte apelante a desistência do recurso, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. O art. 998 do CPC dispõe que o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Por ser ato unilateral do recorrente, a desistência do recurso opera efeitos imediatos, sendo necessária apenas a homologação judicial, nos termos da jurisprudência do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE DESISTÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AGRAVANTE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL, FORMULADO PELA RECORRENTE. NATUREZA JURÍDICA DA DESISTÊNCIA UNILATERAL E INCONDICIONADA. APONTAMENTO DE FATO SUPERVENIENTE QUE NÃO IMPEDE A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA RECURSAL. RECURSO INTERNO INTERPOSTO POR PARTE QUE, ANTERIORMENTE, PLEITEOU A PERDA DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DA PETROBRAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A desistência de recurso interposto é ato unilateral e incondicionado, de modo que, uma vez manifestado conforme a formalidade legal e antes do julgamento do próprio recurso, nada obsta a sua homologação. 2. Desistindo a parte recorrente, prevalece a decisão anteriormente recorrida, no caso em tela, o acórdão regional. Conclusão que coincide com pedido realizado nos autos pelo ora agravante, sob a roupagem de declaração de perda do objeto recursal. 3. Agravo interno da PETROBRAS a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.222.084/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 6/8/2021.) Assim, homologo o pedido de desistência recursal, nos termos dos artigos 998 do CPC c/c art. 33, VI, do Regimento Interno deste E. Tribunal, prejudicada a análise do recurso de apelação. Intimem-se. Publique-se. Após o transcurso dos prazos legais, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: SEBASTIAO CIRINO FERREIRA, EURIDICE BRAGUIM, ISVI MARTINS, ANGELO LUIS BUENO, MONICA FERNANDA GOMES, NATALICIO STURNICHI, ELINEL CASSIO DE ARAUJO, MARIA LUISA CASSIMIRO, ANTONIO CARLOS LOPES PINHEIRO, ANA PRISCILA FAVORATTO Advogados do(a) APELANTE: JOAO LUIS PORTA - SP105274-A, MARILU CANAVESI PORTA - SP210325-N APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Diante da recente decisão do C. STF, na ADI 5090, datada de 12.06.24, cujo resultado aparentemente se revelou desfavorável à pretensão trazida pelo recorrente, PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000314-34.2014.4.03.6143 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO intime-se a parte autora para se manifestar a respeito do prosseguimento da apelação interposta ou de eventual desistência quanto ao julgamento do recurso. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. Saliento que, nos casos em que houve o arbitramento de verba honorária na r. sentença, o desprovimento do apelo poderá ensejar a aplicação do artigo 85, § 11º do CPC, com possível majoração dos honorários. Intimem-se. Publique-se.

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SEBASTIAO CIRINO FERREIRA, EURIDICE BRAGUIM, ISVI MARTINS, ANGELO LUIS BUENO, MONICA FERNANDA GOMES, NATALICIO STURNICHI, ELINEL CASSIO DE ARAUJO, MARIA LUISA CASSIMIRO, ANTONIO CARLOS LOPES PINHEIRO, ANA PRISCILA FAVORATTO Advogados do(a) APELANTE: JOAO LUIS PORTA - SP105274-A, MARILU CANAVESI PORTA - SP210325-N Advogados do(a) APELANTE: JOAO LUIS PORTA - SP105274-A, MARILU CANAVESI PORTA - SP210325-N Advogados do(a) APELANTE: JOAO LUIS PORTA - SP105274-A, MARILU CANAVESI PORTA - SP210325-N Advogados do(a) APELANTE: JOAO LUIS PORTA - SP105274-A, MARILU CANAVESI PORTA - SP210325-N Advogados do(a) APELANTE: JOAO LUIS PORTA - SP105274-A, MARILU CANAVESI PORTA - SP210325-N Advogados do(a) APELANTE: JOAO LUIS PORTA - SP105274-A, MARILU CANAVESI PORTA - SP210325-N Advogados do(a) APELANTE: JOAO LUIS PORTA - SP105274-A, MARILU CANAVESI PORTA - SP210325-N Advogados do(a) APELANTE: JOAO LUIS PORTA - SP105274-A, MARILU CANAVESI PORTA - SP210325-N Advogados do(a) APELANTE: JOAO LUIS PORTA - SP105274-A, MARILU CANAVESI PORTA - SP210325-N Advogados do(a) APELANTE: JOAO LUIS PORTA - SP105274-A, MARILU CANAVESI PORTA - SP210325-N APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY. Questiona-se no presente feito a alteração do índice de correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Todavia, por ora, o feito não comporta exame, uma vez que o Colendo Supremo Tribunal Federal entendeu por deferir, nos autos da ADI 5090/DF, cautelar “para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal”, conforme segue (DJe de 19/11/2019): “DECISÃO: Considerando: (a) a pendência da presente ADI 5090, que sinaliza que a discussão sobre a rentabilidade do FGTS ainda será apreciada pelo Supremo e, portanto, não está julgada em caráter definitivo, estando sujeita à alteração (plausibilidade jurídica); (b) o julgamento do tema pelo STJ e o não reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo, o que poderá ensejar o trânsito em julgado das decisões já proferidas sobre o tema (perigo na demora); (c) os múltiplos requerimentos de cautelar nestes autos; e (d) a inclusão do feito em pauta para 12/12/2019, PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000314-34.2014.4.03.6143 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY defiro a cautelar, para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília, 6 de setembro de 2019. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator” No STJ, o tema recebeu o nº 731, delimitada para discussão a seguinte tese: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. Pelo exposto, determino o sobrestamento do presente feito, nos termos da ordem emanada pela Suprema Corte. Intime(m)-se e comunique(m)-se. São Paulo, 22 de fevereiro de 2022.

Remessa (em grau de recurso)

02/07/2021, 10:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/07/2021, 10:02

Remessa (outros motivos)

26/11/2020, 13:32

Ato ordinatório

19/05/2020, 14:20

Documentos

Ato ordinatório

•27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SEBASTIAO CIRINO FERREIRA, EURIDICE BRAGUIM, ISVI MARTINS, ANGELO LUIS BUENO, MONICA FERNANDA GOMES, NATALICIO STURNICHI, ELINEL CASSIO DE ARAUJO, MARIA LUISA CASSIMIRO, ANTONIO CARLOS LOPES PINHEIRO, ANA PRISCILA FAVORATTO Advogados do(a) APELANTE: JOAO LUIS PORTA - SP105274-A, MARILU CANAVESI PORTA - SP210325-N APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000314-34.2014.4.03.6143 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido, em ação com vistas à revisão do índice de correção da conta vinculada ao FGTS. Requer a parte apelante a desistência do recurso, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. O art. 998 do CPC dispõe que o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Por ser ato unilateral do recorrente, a desistência do recurso opera efeitos imediatos, sendo necessária apenas a homologação judicial, nos termos da jurisprudência do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE DESISTÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AGRAVANTE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL, FORMULADO PELA RECORRENTE. NATUREZA JURÍDICA DA DESISTÊNCIA UNILATERAL E INCONDICIONADA. APONTAMENTO DE FATO SUPERVENIENTE QUE NÃO IMPEDE A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA RECURSAL. RECURSO INTERNO INTERPOSTO POR PARTE QUE, ANTERIORMENTE, PLEITEOU A PERDA DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DA PETROBRAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A desistência de recurso interposto é ato unilateral e incondicionado, de modo que, uma vez manifestado conforme a formalidade legal e antes do julgamento do próprio recurso, nada obsta a sua homologação. 2. Desistindo a parte recorrente, prevalece a decisão anteriormente recorrida, no caso em tela, o acórdão regional. Conclusão que coincide com pedido realizado nos autos pelo ora agravante, sob a roupagem de declaração de perda do objeto recursal. 3. Agravo interno da PETROBRAS a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.222.084/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 6/8/2021.) Assim, homologo o pedido de desistência recursal, nos termos dos artigos 998 do CPC c/c art. 33, VI, do Regimento Interno deste E. Tribunal, prejudicada a análise do recurso de apelação. Intimem-se. Publique-se. Após o transcurso dos prazos legais, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição.

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: SEBASTIAO CIRINO FERREIRA, EURIDICE BRAGUIM, ISVI MARTINS, ANGELO LUIS BUENO, MONICA FERNANDA GOMES, NATALICIO STURNICHI, ELINEL CASSIO DE ARAUJO, MARIA LUISA CASSIMIRO, ANTONIO CARLOS LOPES PINHEIRO, ANA PRISCILA FAVORATTO Advogados do(a) APELANTE: JOAO LUIS PORTA - SP105274-A, MARILU CANAVESI PORTA - SP210325-N APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Diante da recente decisão do C. STF, na ADI 5090, datada de 12.06.24, cujo resultado aparentemente se revelou desfavorável à pretensão trazida pelo recorrente, PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000314-34.2014.4.03.6143 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO intime-se a parte autora para se manifestar a respeito do prosseguimento da apelação interposta ou de eventual desistência quanto ao julgamento do recurso. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. Saliento que, nos casos em que houve o arbitramento de verba honorária na r. sentença, o desprovimento do apelo poderá ensejar a aplicação do artigo 85, § 11º do CPC, com possível majoração dos honorários. Intimem-se. Publique-se.

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SEBASTIAO CIRINO FERREIRA, EURIDICE BRAGUIM, ISVI MARTINS, ANGELO LUIS BUENO, MONICA FERNANDA GOMES, NATALICIO STURNICHI, ELINEL CASSIO DE ARAUJO, MARIA LUISA CASSIMIRO, ANTONIO CARLOS LOPES PINHEIRO, ANA PRISCILA FAVORATTO Advogados do(a) APELANTE: JOAO LUIS PORTA - SP105274-A, MARILU CANAVESI PORTA - SP210325-N Advogados do(a) APELANTE: JOAO LUIS PORTA - SP105274-A, MARILU CANAVESI PORTA - SP210325-N Advogados do(a) APELANTE: JOAO LUIS PORTA - SP105274-A, MARILU CANAVESI PORTA - SP210325-N Advogados do(a) APELANTE: JOAO LUIS PORTA - SP105274-A, MARILU CANAVESI PORTA - SP210325-N Advogados do(a) APELANTE: JOAO LUIS PORTA - SP105274-A, MARILU CANAVESI PORTA - SP210325-N Advogados do(a) APELANTE: JOAO LUIS PORTA - SP105274-A, MARILU CANAVESI PORTA - SP210325-N Advogados do(a) APELANTE: JOAO LUIS PORTA - SP105274-A, MARILU CANAVESI PORTA - SP210325-N Advogados do(a) APELANTE: JOAO LUIS PORTA - SP105274-A, MARILU CANAVESI PORTA - SP210325-N Advogados do(a) APELANTE: JOAO LUIS PORTA - SP105274-A, MARILU CANAVESI PORTA - SP210325-N Advogados do(a) APELANTE: JOAO LUIS PORTA - SP105274-A, MARILU CANAVESI PORTA - SP210325-N APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY. Questiona-se no presente feito a alteração do índice de correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Todavia, por ora, o feito não comporta exame, uma vez que o Colendo Supremo Tribunal Federal entendeu por deferir, nos autos da ADI 5090/DF, cautelar “para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal”, conforme segue (DJe de 19/11/2019): “DECISÃO: Considerando: (a) a pendência da presente ADI 5090, que sinaliza que a discussão sobre a rentabilidade do FGTS ainda será apreciada pelo Supremo e, portanto, não está julgada em caráter definitivo, estando sujeita à alteração (plausibilidade jurídica); (b) o julgamento do tema pelo STJ e o não reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo, o que poderá ensejar o trânsito em julgado das decisões já proferidas sobre o tema (perigo na demora); (c) os múltiplos requerimentos de cautelar nestes autos; e (d) a inclusão do feito em pauta para 12/12/2019, PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000314-34.2014.4.03.6143 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY defiro a cautelar, para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília, 6 de setembro de 2019. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator” No STJ, o tema recebeu o nº 731, delimitada para discussão a seguinte tese: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. Pelo exposto, determino o sobrestamento do presente feito, nos termos da ordem emanada pela Suprema Corte. Intime(m)-se e comunique(m)-se. São Paulo, 22 de fevereiro de 2022.

03/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(41)