Procedimento Comum Cível 5002804-68.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002804-68.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

26/03/2025, 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592 REU: EQUIPOMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI - EPP D E S P A C H O ID 352722075: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002804-68.2017.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro o sobrestamento do feito, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil. Aguarde-se no arquivo provocação da parte interessada. Findo o prazo de um ano, iniciará a contagem do prazo prescricional (art. 921, §§2º e 4º, do CPC). Apresentem os patronos indicados no id 352722075, devidamente cadastrados no sistema PJE para fim de recebimento de publicações e demais atos processuais, a documentação necessária para regularizar o feito, visto que o ID 352722069 não veio acompanhado da Procuração e/ou Substabelecimento. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2025, 14:16

Mero expediente

05/02/2025, 15:10

Conclusão (para despacho)

04/02/2025, 16:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 EXECUTADO: EQUIPOMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI - EPP D E S P A C H O IDs 348932126 e 348932127: Dê-se ciência às partes, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Silentes, aguarde-se provocação no arquivo. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002804-68.2017.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

19/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/12/2024, 11:36

Mero expediente

13/12/2024, 18:51

Conclusão (para despacho)

12/12/2024, 17:03

Mero expediente

13/11/2024, 21:36

Conclusão (para despacho)

12/11/2024, 16:50

Expedida/certificada

17/10/2024, 16:46

Mero expediente

10/10/2024, 17:12

Documentos

Despacho

•07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: EQUIPOMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI - EPP S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002804-68.2017.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de EQUIPOMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI – EPP através da qual busca a restituição do valor referente ao efetivo pagamento, nos termos pactuados expressamente na Cédula de Crédito Bancário emitida, cujo montante da dívida perfaz o valor de R$ 129.833,63 (cento e vinte e nove mil e oitocentos e trinta e três reais e sessenta e três centavos). Em síntese, relata a CEF que a parte-ré emitiu, em favor da Autora, a Cédula de Crédito Bancário – CCB, restando inadimplida a Cédula de Crédito emitida, como se observa dos extratos bancários e da planilha de débito anexa, cuja atualização e evolução do saldo devedor estão em consonância com os índices pactuados pelas partes. Narra que foram esgotadas todas as tentativas amigáveis para a composição da dívida objeto da presente ação. Atribuiu-se à causa o valor R$ 129.833,63 (cento e vinte e nove mil e oitocentos e trinta e três reais e sessenta e três centavos). Inicial acompanhada de procuração e de documentos. Foram juntados mandados negativos de citação (ID 2241628 e 14253299). Regularmente citada, a ré (ID 38227516) não contestou o feito. Com a declaração de revelia da ré (ID 47079916), vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual, o feito encontra-se em termos para julgamento. Passo ao exame do mérito. Os fatos são incontroversos, ante a revelia da ré EQUIPOMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI – EPP, que, embora devidamente citada, não contestou o feito. Compulsando os autos, verifica-se que a referida empresa-ré emitiu, em favor da Autora, a Cédula de Crédito Bancário – CCB, com número de contrato nº 0000000000007530, acompanhado de seu respectivo demonstrativo do débito (ID 808617). Constam extratos da evolução da dívida e informação do sistema de histórico de extratos (ID 898631) e ficha de abertura de conta e autógrafos de pessoa jurídica (ID 808624). A pretensão da requerente merece prosperar, uma vez que há nos autos suporte fático e documental a justificar seu acolhimento, sendo incontroversa a dívida que a CEF pretende cobrar. Registre-se que a inicial veio acompanhada da documentação necessária ao processamento do feito, notadamente ficha de abertura de conta e autógrafos de pessoa jurídica, com seu correspondente numero de contrato, acompanhado de seus respectivos demonstrativos do débito. Tal documentação não se reveste dos atributos de um título executivo extrajudicial, daí por que o interesse processual da instituição financeira na obtenção da tutela jurisdicional via ação de cobrança relativo à falta de pagamento das Cédulas de Créditos Bancários. Nesse sentido, a origem da dívida e encargos incidentes são confirmados pelas faturas juntadas aos autos. E por isso, os documentos constituem prova escrita suficiente, em sede de ação de cobrança, do direito da CEF de exigir o pagamento de quantia em dinheiro. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. - Alegação de inépcia da petição inicial que se afasta, estando preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 330, do CPC/2015. - Não configura elemento indispensável à propositura de ação pelo rito comum a cópia do contrato firmado entre as partes, mostrando-se suficiente, no caso, para o processo e julgamento do feito, que se demonstre a relação jurídica entre as partes e a existência do crédito. Precedentes. - Manutenção da sentença quanto à aplicação da norma prevista no art. 406 do Código Civil para atualização do débito pela variação da Taxa SELIC. Precedentes. - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5006335-31.2018.4.03.6100. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR. 2ª Turma. e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/05/2021) Nessa esteira de entendimento, colaciono julgados do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª. Região: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. PRECEDENTES. A ausência do contrato firmado entre as partes não dá ensejo à extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que o credor trouxe aos autos outros documentos a demonstrar a existência da relação negocial e da dívida (faturas do cartão de crédito, extratos, fichas cadastrais firmadas pelos sócios/avalistas, etc). Precedentes. (TRF4, AG 5039981-35.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 09/12/2019) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE COBRANÇA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. 1. Se a petição inicial é instruída com documentos que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes e a origem do débito, e o devedor não contesta a efetiva utilização do cartão de crédito e os lançamentos indicados nas faturas objeto da cobrança, a não juntada do contrato original não acarreta a extinção da ação, a qual admite a produção de todo e qualquer tipo de prova. 2. Consoante o enunciado da súmula n.º 530 do e. Superior Tribunal de Justiça, "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." (TRF4, AC 5019795-65.2018.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 19/11/2019) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CARTÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. Se a ação de cobrança está instruída com documentos que demonstrem a relação contratual estabelecida entre as partes, a ocorrência de inadimplência e o valor da dívida, e o devedor não contesta a efetiva utilização do cartão de crédito e os lançamentos indicados no demonstrativo da cobrança, é possível o prosseguimento da ação. (TRF4, AC - APELAÇÃO CIVEL 5008020-53.2018.4.04.7003. Terceira Turma. Data da Decisão: 25/08/2020) Conclui-se, assim, neste contexto, que os autos foram instruídos com provas que evidenciam a relação contratual estabelecida entre as partes, a ocorrência de inadimplência e o valor da dívida, bem como que a requerida não apresentou quaisquer provas de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito, devendo ser condenada a pagar o valor exigido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015 para condenar a empresa requerida EQUIPOMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI – EPP ao pagamento da dívida de R$ 129.833,63 (cento e vinte e nove mil e oitocentos e trinta e três reais e sessenta e três centavos), originária da emissão de Cédula de Crédito Bancário em favor da CAIXA. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º. e 3º, I, do CPC. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. Raquel Fernandez Perrini Juíza Federal

08/12/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

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