Execução Fiscal 0040859-34.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 0040859-34.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

24/07/2023, 16:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/07/2023, 16:13

Trânsito em julgado

24/07/2023, 16:13

Publicação

25/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ZENOTECH FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA - ME S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0040859-34.2011.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Trata-se de execução fiscal proposta pelo(a) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de ZENOTECH FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA - ME. Em manifestação de ID 264094760, a exequente informa o cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Neste sentido, requer a extinção do feito, nos termos do artigo 26 da Lei n° 6830/80. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Da análise do artigo 1º da Lei 6.830/80 depreende-se que o cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução, impondo, em consequência, a extinção da demanda. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Em havendo constrição em bens da devedora, fica autorizada a expedição do quanto necessário ao desfazimento do gravame. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Oportunamente, proceda a Secretaria o trânsito em julgado do presente feito. Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 23 de maio de 2023.

24/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/05/2023, 17:17

Cancelamento de Dívida Ativa

23/05/2023, 17:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/05/2023, 17:17

Conclusão (para julgamento)

13/03/2023, 20:06

Mero expediente

27/09/2022, 15:13

Conclusão (para despacho)

27/09/2022, 14:51

Ato ordinatório

26/05/2022, 15:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ZENOTECH FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA - ME D E S P A C H O Ciência às partes da digitalização do feito. Havendo determinação constante dos autos, proceda a Serventia ao seu cumprimento. Na ausência de determinação anterior ou de requerimento das partes que impulsione o feito, venham conclusos. Int. Cumpra-se. SãO PAULO, 2 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0040859-34.2011.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

03/03/2022, 00:00