Procedimento Comum Cível 0005769-55.2013.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005769-55.2013.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JONAS REGINALDO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELTON LOPES NOVAES - MS13404 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Decisão Terminativa - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005769-55.2013.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por Jonas Reginaldo, objetivando o recebimento das parcelas atrasadas devidas pelo INSS, por conta da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, reconhecida neste Feito. Considerando a expressa concordância da parte executada (ID 247559367), entendo supridas as formalidades previstas no art. 535 do CPC, ao passo que homologo a conta apresentada, fixando o valor do crédito em favor do autor em R$ 208.753,04 (duzentos e oito mil, setecentos e cinquenta e três reais e quatro centavos), e a quantia de R$ 20.775,31 (vinte mil, setecentos e setenta e cinco reais e trinta e um centavos), equivalente aos honorários advocatícios, ambos atualizados até 09/03/2022. Expeçam-se os requisitórios, nos termos do art. 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil, de acordo com os cálculos ID 245236260, e observando-se que os honorários advocatícios deverão ser requisitados em favor da sociedade de advogados Braga e Lopes Advogados Associados (CNPJ 24.145.769/0001-66), em atenção ao disposto no § 15 do art. 85 do citado diploma legal. Considerando a situação excepcional ora vivenciada, com a ocorrência do ataque cibernético, bem com o prazo para concedido pelo Conselho Nacional de Justiça para transmissão dos precatórios, e, bem assim, por se tratar de benefício previdenciário reconhecido ao autor idoso, efetue-se o cadastro dos ofícios requisitórios e imediatamente venham-me os autos para transmissão. Sem prejuízo, dê-se ciência às partes, para manifestação sobre os dados inseridos nos expedientes, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo insurgências, os requisitórios poderão ser aditados, ou, eventualmente, cancelados. Altere-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”. Anote-se a prioridade de tramitação do Feito. Oportunamente, mantenham-se os autos sobrestados, no aguardo dos depósitos. Vinda a notícia de pagamento, intimem-se os beneficiários – o autor pessoalmente. Após, arquivem-se os autos. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Campo Grande-MS, data e assinatura digitais.

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JONAS REGINALDO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ELTON LOPES NOVAES - MS13404-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JONAS REGINALDO Advogado do(a) APELADO: ELTON LOPES NOVAES - MS13404-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005769-55.2013.4.03.6000 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - contra a decisão monocrática (id. 130463114) que não conheceu do reexame necessário, deu parcial provimento à apelação do autor, para fixar o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez em 01/02/2006, e negar provimento à apelação do INSS. O agravante alega (id. 133439610), em síntese, que não pode concordar com a decisão monocrática tendo em vista que o benefício do autor foi cessado em 19/01/2006, sendo a ação proposta somente em 06/06/2013. Assim, pleiteia que seja decretada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da presente ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. º 8.213/91. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso a julgamento pela Turma. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. A decisão agravada encontra-se nos seguintes termos: “In casu, o extrato do CNIS (ID 104557196 – pág. 13) informa que JONAS REGINALDO, indígena, comprovou a qualidade de segurado e o cumprimento da carência prevista no inciso I do artigo 25 da Lei nº 8.213/91, uma vez que ele esteve em gozo de auxílio-doença, benefício este que lhe foi concedido e cessado administrativamente, de 23/10/2003 a 31/01/2006, conforme se verifica do documento acima informado. Dessa forma, estes requisitos foram reconhecidos pela autarquia por ocasião da concessão do benefício de auxílio-doença. Proposta a ação em 06/06/2013, não há falar em perda da qualidade de segurado, uma vez que da data da cessação do auxílio-doença até a data da propositura da presente demanda não se ultrapassou o período de graça previsto no artigo 15, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. A perícia judicial (ID 104557195 – págs. 05/15 e ID 104557196 – págs. 15/17) afirma que o autor é portador de “Sequelas de Traumatismo de Membro Superior (CID 10 T92), fratura do punho direito com tratamento cirúrgico e Sequelas de Traumatismo de Membro Inferior Direito (CID 10 T92), fratura exposta da perna com tratamento cirúrgico”, tratando-se de enfermidades que caracterizam sua incapacidade total e permanente para o trabalho. Afirmou, ainda, que o início da doença foi no ano de 2003 e que a incapacidade em 19/11/2007. No entanto, diante do conjunto probatório, especialmente dos documentos juntados (ID 104557190 - Pág. 23/31), entendo que o autor está incapaz desde a data da cessação do auxílio-doença. Assim, considerando tratar-se de incapacidade total e permanente, sem possibilidade de reabilitação, afigura-se correta a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Elucidando esse entendimento, trago à colação o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESCONTO JÁ DETERMINADO. - Agravo do INSS insurgindo-se contra a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso da autarquia, para autorizar o desconto das prestações correspondentes aos meses em que a parte autora recolheu contribuições à Previdência Social, após o termo inicial. - Sustenta a autarquia, em síntese, que a parte autora não comprovou a incapacidade, sendo que, inclusive, manteve vínculo empregatício, de 14/08/2014 a 01/2015. Requer, subsidiariamente, sejam descontados os valores referentes ao período em que o autor trabalhou.- Cuida-se de pedido de concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, com tutela antecipada.- Extrato do CNIS informa diversos vínculos empregatícios em nome do autor, sendo o último a partir de 14/08/2014, com última remuneração em 01/2015. Consta, ainda, a concessão de auxílio-doença, de 23/01/2014 a 23/10/2014 (fls. 96/97).- A parte autora, mecânico, contando atualmente com 59 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial.- O laudo atesta que a parte autora apresenta hepatite viral crônica C, episódios depressivos e asma não especificada. Conclui pela existência de incapacidade total e permanente ao labor, desde 23/06/2014.- Verifica-se dos documentos apresentados que a parte autora esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses, além do que mantinha vínculo empregatício quando ajuizou a demanda em 30/10/2014, mantendo, pois, a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, da Lei nº 8.213/91.- Quanto à incapacidade, o laudo judicial é claro ao descrever as patologias das quais a parte autora é portadora, concluindo pela incapacidade total e definitiva para o labor.- Observe-se que, embora a Autarquia Federal aponte que o requerente não esteja incapacitado para o trabalho, tendo em vista o seu vínculo empregatício até 01/2015, não se pode concluir deste modo, eis que o autor não possui nenhuma outra fonte de renda para manter a sua sobrevivência, ficando, deste modo, compelido a laborar, ainda que não esteja em boas condições de saúde.- Considerando, pois, que a parte autora manteve a qualidade de segurado até a data da propositura da ação e é portadora de doença que a incapacita de modo total e permanente para qualquer atividade laborativa, faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez.- Com relação ao período em que a parte autora trabalhou, a decisão monocrática é expressa ao determinar o desconto das prestações correspondentes aos meses em que houve recolhimento à Previdência Social, não se justificando o recurso quanto a este aspecto.- A decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do CPC, que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito.- É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte.- Agravo improvido.(TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, APELREEX 0036346-76.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 01/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/02/2016) O termo inicial do benefício corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. No caso dos autos, fixo o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez a partir de 01/02/2006 (ID 104557196 – pág. 13)”. DO CASO CONCRETO. O agravo merece provimento. A prescrição quinquenal, no pedido de concessão de benefício previdenciário, é a questão controvertida. Consoante artigo 103 da Lei nº 8.213/91, o direito ao benefício previdenciário é imprescritível, perdendo o segurado, apenas, o direito às prestações atingidas pela prescrição quinquenal: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação previdenciária, com a edição da Súmula 85: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública - aqui incluído o INSS - figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação." In casu, a ação foi ajuizada em 06/06/2013 e o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez fixado em 01/02/2006, de modo que há prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Diante do exposto, em juízo de retratação, DOU PROVIMENTO ao agravo interno do INSS e reconsidero a decisão monocrática (id. 130463114) para declarar prescritas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Publique-se e intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de origem. CCB. São Paulo, 9 de novembro de 2021.

12/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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