Procedimento Comum Cível 5000390-80.2020.4.03.6007 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000390-80.2020.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/02/2023, 17:19

Trânsito em julgado

28/02/2023, 17:19

Publicação

25/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SIMONE MARIA SANTANA Advogados do(a) EXEQUENTE: ARIANE BARBOSA CARRIJO - MS22309, RENATO KAROL DIAS DE SOUZA - MS11878 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000390-80.2020.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Definido o valor da condenação, seguiu-se a expedição de ofícios requisitórios. É a síntese do necessário. DECIDO. Tendo em vista a comprovação do depósito do montante objeto das RPVs/Precatórios e de que foram intimados os credores, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Anoto ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados, que, em regra, independe de alvará judicial (art. 40, § 1º, da Resolução CJF 458/2017). Em arremate, registro que conforme ditames do Código de Processo Civil, quaisquer dificuldades ou situações referentes a quitação e/ou levantamento dos valores devem ser indicadas por meio de embargos de declaração ou outro meio que a parte interessada entender pertinente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim, MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

24/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/11/2022, 14:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/11/2022, 14:32

Conclusão (para julgamento)

22/11/2022, 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SIMONE MARIA SANTANA Advogados do(a) EXEQUENTE: ARIANE BARBOSA CARRIJO - MS22309, RENATO KAROL DIAS DE SOUZA - MS11878 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000390-80.2020.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Defiro o pedido de certidão de validade da procuração (ID 40234735). Expeça-se. 2. Considerando o pagamento dos ofícios requisitórios, INTIMEM-SE as partes para eventual manifestação em 5 (cinco) dias. 3. Nada sendo requerido, tornem conclusos para sentença de extinção. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

04/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/11/2022, 18:44

Mero expediente

03/11/2022, 18:42

Conclusão (para despacho)

03/11/2022, 17:55

Publicação

03/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SIMONE MARIA SANTANA Advogado do(a) EXEQUENTE: ARIANE BARBOSA CARRIJO - MS22309 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Intimada para manifestar acerca da renúncia ao valor excedente para expedição de Requisição de Pequeno Valor, a exequente, em ID 256035629 e anexo, requereu expressamente a renúncia, conforme se verifica na procuração em que foram outorgados poderes para renunciar a direitos (ID 40234735). 1.1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000390-80.2020.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Diante do exposto, EXPEÇAM-SE as minutas das requisições de pequeno valor, observando-se a ordem de expedição de ofícios requisitórios da Secretaria. 2. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 do CJF. 3. Quanto ao requerimento de expedição de ofício de transferência eletrônica quando da liberação dos valores, ressalte-se que existem as modalidades de depósitos de precatórios e RPVs sem exigência de alvará ou com exigência de alvará (à ordem do juízo) conforme §§ 1º e 2º do art. 40 da Resolução 458/2017 do CJF. 3.1. Nos casos em que as contas estão depositadas à ordem do juízo, são levantadas por meio de ofício de liberação que deve ser apresentado à instituição financeira pelo beneficiário/procurador no momento do levantamento dos valores, conforme art. 2º da Portaria N. 723807 do TRF 3ª Região, de 20/10/2014. 3.2. Estando a quantia depositada em nome da parte autora, a sistemática tem se mantido da mesma de antes da pandemia, conforme previsto no Ofício-Circular Nº 2/2018 - DFJEF/GACO: diretamente pela parte autora ou através do advogado, regularmente constituído nos autos para receber e dar quitação, mediante apresentação da certidão de autenticidade da procuração, com o número de ID (cód. de identificação) da procuração nos autos constando no corpo da certidão, para download e impressão pelos Senhores Advogados da certidão e respectiva procuração, ambos com código QR, de verificação da autenticidade do documentos. 3.3. Neste sentido, indefiro o pedido de transferência eletrônica, uma vez que, para o presente caso, deverá ser expedida certidão de validade da procuração ou ser levantado o valor diretamente pelo beneficiário. 3.4. Portanto, fica o patrono da parte intimado para, quando da liberação dos valores dos ofícios requisitórios, comprovar o recolhimento das custas da certidão, através de GRU no valor de R$ 0,42 (quarenta e dois centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução PRES 138/2017. 4. Após a referida comprovação, expeça-se a certidão. 5. Porém, ressalte-se que na hipótese do valor levantado diretamente por advogado(a) constituído(a) por procuração com poderes para tanto, deverá o(a) causídico(a) no prazo de 10 (dez) dias, juntar comprovante de quitação assinado por seu (sua) cliente, a contar da intimação acerca da expedição da certidão. 6. Com relação ao pedido de fixação de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, O INSS, por sua vez, não impugnou o Cumprimento de Sentença, hipótese que afasta a condenação em honorários de sucumbência, por disposição expressa do art. 85, § 7º, do CPC, a saber: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. 6.1. Diante do exposto, rejeito o pedido de condenação do INSS em honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença, ante a ausência de impugnação. Publique-se, intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SIMONE MARIA SANTANA Advogado do(a) AUTOR: ARIANE BARBOSA CARRIJO - MS22309 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000390-80.2020.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por SIMONE MARIA SANTANA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando restabelecimento do benefício de pensão por morte de seu falecido marido, DILSON LIMA SOARES, retroativo à data da cessão indevida do benefício de 30/12/2018, com a inclusão de 13º salários, prestações vencidas e vincendas, aplicação da correção monetária desde quando devidas e os juros de 1% ao mês e honorários advocatícios. Relata que percebeu pensão por morte em razão do falecimento de seu cônjuge apenas por 4 meses, uma vez que o vínculo conjugal teria menos de dois anos antes do óbito. Todavia, argumenta que o de cujus foi vítima de homicídio, situação equiparada a acidente de qualquer natureza, excluindo-se o requisito de tempo do casamento/união estável que a lei exige. Com a inicial vieram procuração, declaração de hipossuficiência e documentos (ID 40234735 e seguintes). O pedido de antecipação de tutela foi concedido. Na mesma ocasião deferiu-se o pedido de gratuidade judiciária (ID 40433593). Ofício do INSS informando o cumprimento da decisão judicial (ID 40631706). O INSS peticionou nos autos informando a interposição de agravo de instrumento (ID 41499444 a 41499611). Contestação do INSS arguindo, em preliminar, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. No mérito defendeu a ausência da qualidade de segurada, uma vez que a autora estava casada com o instituídos do benefício há apenas 22 (vinte e dois) dias, sustentou, ainda, que homicídio não pode ser caracterizado como acidente (ID 41499637). Replica da autora (ID 42076716). Documentos (ID 42076733). Contrarrazões ao agravo de instrumento (ID 43381690). Juntou documentos (ID 43381691). Decisão, com trânsito em julgado, do TRF da 3ª Região, negando provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS. É o relato do necessário. Decido. Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito da lide. Inicialmente, não há que se falar em a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, visto que a cessação do benefício correu em 30/12/2018, e a presente ação foi proposta em 15/10/2020. Ao decidir sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (ID 40433593), este Juízo assim se pronunciou: “A pensão por morte encontra sua previsão no art. 201, inciso V, da Constituição Federal: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. A Lei 8.213/91, em seu art. 74, prevê dois requisitos para a concessão da pensão por morte: (i) a qualidade de segurado do falecido; (ii) a qualidade de dependente do requerente do benefício. Quanto à dependência, a Lei de Benefícios indica as suas classes, dispondo que havendo dependente nas primeiras classes há a exclusão das demais posteriores. Além disso, prevê a presunção de dependência acerca das pessoas indicadas no art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, quanto as demais, a dependência deve ser comprovada, in verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Por outro lado, inovando no tema, a Lei nº 13.135/2015 inaugurou a hipótese de pensão de natureza temporária em favor dos cônjuges e companheiros, estabelecendo a pensão vitalícia como exceção apenas para os casos em que comprovada: a) a união estável ou casamento por mais de dois anos antes do óbito; b) quando vertidas mais de 18 (dezoito) contribuições pelo instituidor; e c) quando o beneficiário tiver mais de 44 (quarenta e quatro) anos de idade. Eis a redação do art. 77, §2º, inciso V, da Lei nº 8.213/91, na redação conferida pela Lei nº 13.135/2015: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (...) V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. O óbito de Dilson Lima Soares ocorreu em 30/08/2018 (ID 40235045, p. 1), sendo, pois, aplicáveis as alterações promovidas pela Lei nº 13.135/2015. Todavia, observado que o óbito ocorreu antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019, de modo que não serão aplicadas as alterações promovidas por tal instrumento normativo, em especial no que tange ao cálculo do benefício. No que se refere tanto à qualidade de segurado do instituidor quanto à dependência da demandante, estas são incontroversas, visto que a autora percebeu pensão por morte, por 4 meses, de 30/08/2018 a 30/12/2018 (ID40235008, p. 5). O ponto em discussão se restringe à duração do benefício, visto que apesar de Dilson Lima ter mais de 18 contribuições (ID40235966, p. 1-9) no momento do óbito (30/08/2018), estava casado com Simone Maria Santana há apenas 22 dias (casamento em 08/08/2018 – ID40235038, p.1), de modo que o INSS teria aplicado a disposição prevista no art. 77,§ 2º, V, ‘b’, da Lei nº 8.213/91. Contudo, a Lei de Benefícios prevê exceção ao dispositivo supracitado, aplicando-se os prazos indicados na alínea ‘a’ ou ‘c’, independente da quantidade de contribuições recolhidas ou do tempo de vínculo conjugal, se óbito decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional, in verbis: Art. 77.(...) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. Os documentos que acompanham a inicial não deixam dúvida que a morte decorreu de homicídio, indicando a certidão de óbito que a causa da morte foi violenta: hemorragia interna, traumatismo do coração e disparo de arma de fogo (ID 40235045, p.1). Ademais, foi instaurado inquérito policial para apurar a autoria de tal delito (ID40235989, p. 2 e seguintes). Nesse prisma, a TNU já decidiu que o homicídio caracteriza acidente de qualquer natureza, para fins do art. 77, § 2º-A da Lei nº 8.213/91: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA - INSTITUIDOR DA PENSÃO MORTE QUE VERTEU MENOS DE 18 (DEZOITO) CONTRIBUIÇÕES AO RGPS - VÍTIMA DE CRIME LETAL - HOMICÍDIO PERPETRADO POR TERCEIROS CONTRA SEGURADO DO RGPS SE AMOLDA À DEFINIÇÃO NORMATIVA DE ACIDENTES DE QUALQUER NATUREZA (ART. 30, § ÚNICO, DECRETO N. 3.048/99) - TESE FIRMADA: "A MORTE DO SEGURADO INSTITUIDOR DA PENSÃO, VÍTIMA DO CRIME DE HOMICÍDIO, CARACTERIZA ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA PARA OS FINS DO 77, § 2º-A, DA LBPS, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI N. 13.135/15." INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0508762-27.2016.4.05.8013, RONALDO JOSE DA SILVA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Julgado em 21/06/2018, Publicado em 03/07/2018 – grifou-se) Desse modo, verificado que o óbito do instituidor decorreu de acidente de qualquer natureza (homicídio), impõe-se a aplicação do art. 77, §2º, V, acerca de sua duração. E, nesse sentido, observado que a autora possuía no momento do falecimento de seu cônjuge 44 anos de idade (DN em 05/01/1974 – ID40235028, p. 1), tem direito à concessão do benefício de forma vitalícia. Portanto, presente a probabilidade do direito alegado, demonstrando-se que, em tese, se equivocou a autarquia previdenciária ao cessar a pensão por morte em favor da autora, com apenas 4 meses da concessão. O risco de dano irreparável também se encontra presente, tendo em vista o caráter alimentar da verba pleiteada. Não se pode perder de perspectiva, no ponto, que a nota de urgência é característica que marca a generalidade das demandas previdenciárias que buscam a concessão de benefício. Ademais, conforme se extrai do CNIS da autora (ID40235008, p. 5), ela está desempregada desde abril do corrente ano, demonstrando o indiscutível prejuízo ao seu sustento. Nesse passo, caracterizados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – requisitos indispensáveis à concessão da medida antecipatória pretendida, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil - DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando ao INSS que restabeleça em favor da autora, SIMONE MARIA SANTANA, no prazo de 10 dias, a contar da ciência da presente decisão, o benefício de pensão por morte, fixando, por ora, como data do início do benefício o momento imediatamente posterior a cessação indevida – DIB 31/12/2018, tendo como data inicial do pagamento – DIP a data desta decisão.”. g.n. Pois bem. Neste momento processual, transcorrido o trâmite pertinente a esta ação, não vejo razões para alterar esse entendimento, uma vez que não houve, em relação à questão sub judice, qualquer alteração fática, legislativa ou jurisprudencial vinculante, apta a modificar a situação até então existente. Ademais, é preciso observar que a antecipação de tutela foi mantida pelo TRF da 3ª Região, que, ao negar provimento agravo de instrumento interposto pelo INSS, assim se manifestou (ID 53085971): “O cerne da controvérsia, no entanto, diz respeito à duração da prestação previdenciária uma vez que a parte agravada estava casada com o falecido por período inferior a 2 (dois) anos. Alega a parte autora, contudo, que como o falecimento do segurado ocorreu em virtude de homicídio, equiparável a acidente de qualquer natureza, é aplicável ao caso o §2º-A do artigo 77 da Lei nº 8.213/91, que prevê que "Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.". Conforme se observa da certidão de óbito do segurado, a causa da morte foi " Violenta: hemorragia interna, traumatismo do coração e disparo de arma de fogo.”. Outrossim, observa-se do exame necroscópico, produzido no inquérito policial, que a morte ocorreu em virtude de “(...) choque hemorrágico decorrente de hemorragia interna devido a ferimento transfixante do coração por projetil de arma de fogo.”. De acordo com o art. 30, § 1º do Decreto n. 3.048/99: “(...) § 1º Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)”. Nesse contexto, é possível concluir que, na hipótese dos autos, o homicídio deve ser caracterizado como acidente de qualquer natureza ou causa, o que atrai a incidência do artigo 77, §2º-A da Lei nº 8.213/91, que deixa de exigir a comprovação de 02 (dois) anos de relacionamento e determina o prazo de duração da prestação previdenciária apenas em razão da idade do beneficiário. Dessarte, considerando que o óbito foi decorrente de homicídio, caracterizador de acidente de qualquer natureza, e que a parte autora contava com 44 (quarenta e quatro) anos de idade na ocasião, o benefício de pensão por morte lhe é devido em caráter vitalício, nos termos do artigo 77, §2º, inciso V, alínea "c", item "6", da Lei nº 8.213/91. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 2015, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ART. 15, II DA LEI DE BENEFÍCIOS. UNIÃO ESTÁVEL COM DURAÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. LEI 13.135/2015. SEGURADO VÍTIMA DE HOMICÍDIO. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. IDADE DA AUTORA. CARÁTER VITALÍCIO DA PENSÃO. - O óbito de Jeffer Martins de Lima, ocorrido em 14 de novembro de 2016, foi comprovado pela respectiva Certidão. - Também restou superado o requisito da qualidade de segurado. Consoante se infere das informações constantes nos extratos do CNIS, seu último vínculo empregatício havia cessado em 30 de abril de 2016, ou seja, ao tempo do falecimento ele se encontrava no denominado período de graça, previsto pelo art. 15, II da Lei nº 8.213/91 - A controvérsia cinge-se à comprovação da união estável vivenciada ao tempo do falecimento e, notadamente, quanto à sua duração. A esse respeito, a exordial foi instruída com copiosa prova material, consubstanciada em contas de energia elétrica, de água e de despesas telefônicas, além de boletos bancários e de prestação da casa própria, emitidos entre 2015 e 2016, os quais vinculam a autora e o segurado instituidor ao endereço situado na Rua José Benedito Castilhos, nº 213, no Conjunto Paulo João Paulo, em São José dos Campos – SP. - É de se observar, além disso, que, por ocasião do falecimento, Jeffer Martins de Lima se encontrava na Rua José Benedito Castilhos, nº 213, no Conjunto Paulo João Paulo, em São José dos Campos – SP, conforme restou consignado na Certidão de Óbito. - A união estável ao tempo do falecimento foi corroborada pelos depoimentos colhidos em mídia audiovisual, em audiência realizada em 22 de novembro de 2019, quando duas testemunhas, inquiridas sob o crivo do contraditório, afirmaram terem conhecido a parte autora e seu falecido companheiro e vivenciado que eles conviveram maritalmente por cerca de três anos e que ainda estavam juntos ao tempo do falecimento. - Conforme o disposto no art. 77, §2º, v, b, da Lei de Benefícios, com a redação introduzida pela Lei nº 13.135/2015, a pensão por morte, na hipótese de o segurado instituidor haver contribuído por menos de dezoito meses, teria a duração de quatro meses. - É de se observar, no entanto, que a norma em comento traz uma ressalva ao caráter temporário do benefício, na hipótese de o óbito ser decorrente de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou de trabalho. - Quanto às circunstâncias do falecimento, a fim de se aferir se foi decorrente de “acidente de qualquer natureza”, os autos foram instruídos com o boletim de ocorrência policial nº 7.062/2016, lavrado pelo 1º Distrito Policial de São José dos Campos – SP, do qual se verifica que o segurado Jeffer Martins de Lima foi vítima de homicídio, durante intervenção policial. - No âmbito dos juizados especiais federais, em decisão proferida nos autos de processo nº 0508762-27.2016.4.05.8013/AL, a TNU fixou a tese de direito material no sentido de que a morte do segurado instituidor da pensão, vítima do crime de homicídio, caracteriza acidente de qualquer natureza para os fins do 77, § 2º-A, da LBPS, na redação que lhe foi conferida pela Lei 13.135/15. - Importa observar que, nascida em 16/03/1970, por ocasião do falecimento do companheiro (14/11/2016), a parte autora contava com 46 anos de idade, enquadrando-se no art. 77, §2º, v, letra c, alínea “c”, o qual prevê o caráter vitalício da pensão deferida à companheira. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Tutela antecipada mantida. - Apelação do INSS desprovida.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5003788-72.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 06/11/2020, Intimação via sistema DATA: 13/11/2020) (grifou-se). Portanto, verifico estar demonstrada a plausibilidade do direito deduzido pela parte autora. Inequívoca, outrossim, a presença de perigo de dano para a segurado na demora da implantação do provimento jurisdicional, dado o caráter alimentar do benefício. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ART. 557, §1º DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. I- Presentes os requisitos legais ensejadores à concessão do provimento antecipado, haja vista que restou demonstrada, em sede de cognição sumária, a verossimilhança do direito invocado. II - Laudo médico pericial (fls. 35/36) atesta a existência de incapacidade laborativa da autora durante o pré-natal por estar em gestação de risco. Por outro lado, à época em que foi concedida a tutela antecipada, ou seja, 17/11/2015, a autora já havia cumprido os 12 meses de carência, não havendo impedimento legal para a carência ser cumprida após o início da incapacidade. III - Agravo (CPC, art. 557, §1º) interposto pelo INSS improvido." (TRF 3ª Região, Décima Turma, AI 0028203-25.2015.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, j. em 08/03/2016, e-DJF3 em 14/03/2016). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.”. g.n. Assim, valho-me da técnica da motivação per relationem, que consiste na fundamentação da decisão, por remissão a outras manifestações ou peças processuais constantes dos autos, cujos fundamentos justificam e integram o ato decisório proferido, e ratifico o entendimento exarado na decisão (ID 40433593) que conduziram o deferimento daquela medida antecipatória, uma vez que se apresentam como motivação suficiente para o julgamento pela procedência definitiva do pleito. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e: a) condeno o INSS a implantar em favor da autora, SIMONE MARIA SANTANA, o benefício de pensão por morte em razão do óbito de seu esposo, DILSON LIMA SOARES, nos moldes definidos nesta sentença, confirmando a tutela antecipada concedida, fixando como data de início do benefício (DIB) o dia 30/12/2018 e como data de início de pagamento (DIP) o mesmo parâmetro já fixado na tutela antecipada concedida; c) condeno o INSS a pagar à autora os atrasados desde 30/12/2018 – descontados os valores eventualmente pagos a título de antecipação dos efeitos da tutela - devidamente atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, na conformidade do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I do Código de Processo Civil, devendo ser aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios fixados contra a Autarquia Previdenciária incidem sobre o valor das prestações vencidas, entendidas estas como sendo as devidas até a data da sentença (STJ, AgRgResp nº 701.530, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ 07/03/2005). O INSS está isento de custas, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96. Sentença não sujeita a reexame necessário (CPC, art. 496, 3º, inciso I). Interposto recurso contra a sentença, vistas à parte contrária para contrarrazões, decorrido o prazo, com ou sem a apresentação, remetam-se os autos ao TRF da 3ª Região independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

13/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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