Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929
EXECUTADO: DENISE CUNHA ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: AARON RIBEIRO FERNANDES - SP320224 DESPACHO ID 578575645:
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5016418-04.2021.4.03.6100 Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à Executada, ante o valor de seu benefício de aposentada (ID 578577415) e sua deficiência fisica, nos termos dos artigos 99 a 102 do Código de Processo Civil. Anote-se. Defiro, outrossim, o desbloqueio de todos os valores bloqueados via SISBAJUD (ID 576865498 - ) por serem montantes abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos (valor total restrito de R$ 1.229,96), com espeque no entendimento majoritário na jurisprudência dos Tribunais Superiores de impenhorabilidade de valores abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos. À Secretaria, para as providências cabíveis. Cumpra-se e, após, intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste acerca de eventual prescrição, conforme alegado pela Executada, em 15 (quinze) dias. Silente, remetam-se os autos ao arquivo, até ulterior provocação da parte interessada. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal