Procedimento Comum Cível 0008220-94.2011.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008220-94.2011.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/10/2024, 13:02

Trânsito em julgado

07/10/2024, 13:01

Publicação

04/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803, LETICIA MESSIAS - SP365485 Advogados do(a) CEDENTE: KIANEA DO FORTE SILVA MANARIN - SP367453, MILIANE RODRIGUES DA SILVA LIMA - SP264577 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O O presente feito encontra-se com vista aos exequentes do ofício do Banco do Brasil que informa o comprimento do ofício de transferência ID 330750615. Prazo: 15 (quinze) dias. A presente intimação é feita nos termos do artigo 203, parágrafo quarto do CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008220-94.2011.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto CEDENTE: REGINA DOS ANJOS RIBEIRO DE MARCHI

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803, LETICIA MESSIAS - SP365485 Advogados do(a) CEDENTE: KIANEA DO FORTE SILVA MANARIN - SP367453, MILIANE RODRIGUES DA SILVA LIMA - SP264577 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O O presente feito encontra-se com vista aos exequentes do ofício do Banco do Brasil que informa o comprimento do ofício de transferência ID 330750615. Prazo: 15 (quinze) dias. A presente intimação é feita nos termos do artigo 203, parágrafo quarto do CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008220-94.2011.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto CEDENTE: REGINA DOS ANJOS RIBEIRO DE MARCHI

03/09/2024, 00:00

Publicação

02/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803, LETICIA MESSIAS - SP365485 Advogados do(a) CEDENTE: KIANEA DO FORTE SILVA MANARIN - SP367453, MILIANE RODRIGUES DA SILVA LIMA - SP264577 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DO RIO PRETO, 29 de abril de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008220-94.2011.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto CEDENTE: REGINA DOS ANJOS RIBEIRO DE MARCHI

01/05/2024, 00:00

Mero expediente

29/04/2024, 15:57

Publicação

08/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803, LETICIA MESSIAS - SP365485 Advogados do(a) CEDENTE: KIANEA DO FORTE SILVA MANARIN - SP367453, MILIANE RODRIGUES DA SILVA LIMA - SP264577 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DO RIO PRETO, 26 de março de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008220-94.2011.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto CEDENTE: REGINA DOS ANJOS RIBEIRO DE MARCHI

05/04/2024, 00:00

Mero expediente

26/03/2024, 09:47

Publicação

08/03/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803, LETICIA MESSIAS - SP365485 Advogados do(a) CEDENTE: KIANEA DO FORTE SILVA MANARIN - SP367453, MILIANE RODRIGUES DA SILVA LIMA - SP264577 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimada a parte exequente do cumprimento da sentença, no prazo marcado, não apresentou irresignação, razão pela qual concluo pela sua extinção, que, numa análise do sistema processual em vigor, o faço com fundamento no artigo 203, § 1º, c/c os artigos 513 e 924, inciso II, do CPC/2015. Verifico que a autora/exequente cedeu seu crédito, decorrente do precatório expedido nestes autos, reservando a parte relativa aos honorários advocatícios contratuais (ID 303753342 – pág. 19), não destacada quando da expedição do precatório. Em face do disposto no artigo 21 da Resolução CJF nº 822/2023, que dispõe que a cessão de créditos alcança apenas o valor disponível, ou seja, o valor líquido após a provisão do imposto de renda e o destaque dos honorários contratuais, entre outros, e do teor do contrato de honorários firmado entre a autora/exequente e sua patrona (ID 310157645 – págs. 1/2), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008220-94.2011.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto CEDENTE: REGINA DOS ANJOS RIBEIRO DE MARCHI defiro o pedido formulado pela patrona da exequente (ID 310157639 – págs. 1/10) e autorizo a TRANSFERÊNCIA do valor equivalente a 30% (trinta por cento) do total depositado na conta 4900124048213 (ID 311002465) para conta de sua titularidade. A advogada deverá informar, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados para transferência do valor (número e tipo de conta de titularidade da advogada, banco, agência, eventual declaração relativa à isenção do imposto de renda). Autorizo, ainda, após a transferência acima determinada e o recolhimento do imposto de renda provisionado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, seja efetuada a TRANSFERÊNCIA do saldo remanescente para a conta corrente número 00000300-2, da agência 1181 da Caixa Econômica Federal (104), de titularidade do cessionário CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (CNPJ 44.395.637/0001-08). Os documentos que instruirão o ofício de encaminhamento devem ser acessados através do link abaixo: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/D13955AC23 Visando aos princípios da isonomia, razoável duração do processo, efetividade da execução e eficiência da administração pública, a presente sentença instruirá ofício de encaminhamento, a ser enviado por meio eletrônico à agência do Banco do Brasil ([email protected]), para cumprimento no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Sem prejuízo das determinações, a advogada/exequente deverá comprovar que efetuou o levantamento do valor depositado a título de honorários advocatícios de sucumbência (ID 253147142), no prazo de 15 (quinze) dias, para os fins do art. 34 da Resolução PRES/TRF3 nº 482/2021. No caso de eventual interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso da parte exequente e da cessionária, expeça-se ofício de transferência. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: REGINA DOS ANJOS RIBEIRO DE MARCHI Advogado do(a) EXEQUENTE: MILIANE RODRIGUES DA SILVA LIMA - SP264577 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A exequente REGINA DOS ANJOS RIBEIRO DE MARCHI emitiu Cédula de Crédito Bancário nº 155865 em favor de UY3 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A (CNPJ 39.587.424/0001-30), em 10/10/2023. Na mesma data, mediante termo de endosso em preto, a CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ 44.395.637/0001-08, por meio de seu gestor BURITI INVESTIMENTOS GESTORA DE RECURSOS LTDA (CNPJ 44.696.473/0001-40) e sua administradora, SINGULARE CORRETORA DE TÍTULOS DE VALORES MOBILIÁRIOS S/A (CNPJ 62.285.390/0001-40) tornou-se endossatária e sucessora legal de todos os direitos, valores e benefícios da referida Cédula de Crédito Bancário em substituição ao credor originário (UY3). Como garantia da obrigação assumida, a exequente cedeu a integralidade de seu crédito, requisitado por meio do Ofício Precatório nº 20220039782 (protocolo/TRF3 nº 20220053624) à CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ 44.395.637/0001-08, por meio de seu gestor BURITI INVESTIMENTOS GESTORA DE RECURSOS LTDA (CNPJ 44.696.473/0001-40) e sua administradora, SINGULARE CORRETORA DE TÍTULOS DE VALORES MOBILIÁRIOS S/A (CNPJ 62.285.390/0001-40), conforme Instrumento Particular de Constituição de Cessão Fiduciária de Direitos em Garantia juntado sob ID 303753342. Referido precatório foi descrito no Anexo II do referido Instrumento (ID 303753342 – pág. 19). Observo que o valor dos honorários contratuais não foi destacado no ofício requisitório mencionado e o já mencionado Anexo II do referido Instrumento Particular de Constituição de Cessão Fiduciária de Direitos em Garantia indica que houve a reserva de honorários de 30% (ID 303753342 – pág. 19). Providencie a secretaria a inclusão, no polo ativo da ação, da cessionária CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ 44.395.637/0001-08, representada pelas advogadas Drª Bruna do Forte Manarin, OAB/SP 380.803, e Drª Letícia Messias, OAB/SP 365.485, constantes da procuração (ID 303753344). Sem prejuízo, considerando que a requisição de pagamento está inscrita na proposta orçamentária de 2023, oficie-se com urgência ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, solicitando seja o valor requisitado por meio do ofício acima descrito (ID 253147132 – págs. 1/2), colocado à disposição deste Juízo, nos termos dos artigos 20, § 2º, e 22, §1º, da Resolução CJF nº 822/2023. CÓPIA DO PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO AO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Os documentos que instruem a decisão/ofício a ser encaminhada ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região podem ser acessados no link a seguir: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/H2581390B4 Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. THIAGO DA SILVA MOTTA Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008220-94.2011.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

14/12/2023, 00:00

21/02/2022, 00:00

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: REGINA DOS ANJOS RIBEIRO DE MARCHI Advogado do(a) EXEQUENTE: MILIANE RODRIGUES DA SILVA LIMA - SP264577 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008220-94.2011.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto VISTOS, O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL apresentou IMPUGNAÇÃO (Id. 55788259) ao cálculo de liquidação do julgado apresentado pela exequente – REGINA DOS ANJOS RIBEIRO DE MARCHI - (Id. 49048778), alegando, em síntese, excesso de execução. Decido-a. Incorreu, parcialmente, em equívoco a exequente na elaboração/apresentação de seu novo cálculo de liquidação sob Id. 49048778. Explico. A – DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRIMEIRO PERÍODO Está muito claro na decisão sob Id. 47461613 que a exequente deveria apresentar novo cálculo de liquidação, por força do trânsito em julgado da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5016972-37.2020.4.03.0000, referente às prestações vencidas nos períodos de 04/04/2011 a 12/03/2012 e 09/04/2012 a 20/03/2013. Todavia, conforme observo do novo cálculo de liquidação sob Id. 49048778, ela incorreu em equívoco na apuração do primeiro período (04/04/2011 a 12/03/2012), pois, como termos inicial e final, utilizou as datas de 29/03/2011 e 08/04/2012, respectivamente. Assiste, portanto, razão ao executado de excesso de execução. B – DO INDEXADOR MONETÁRIO APLICÁVEL Conquanto tenha constado da sentença que prolatei em 20/03/2013 (Id. 16780495 – pág. 120) a aplicação do indexador monetário, ou seja, as prestações deveriam ser atualizadas monetariamente com base no índice oficial da caderneta de poupança (TR – Taxa Referencial), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, critério, aliás, mantido em segundo grau em 22/11/2018 (vide acórdão sob Id. 17112975 – págs. 27/32), mesmo não tendo havido nenhuma insurgência da exequente no recurso de apelação do critério aplicável (Id. 17112974 – págs. 3/ 57), aplica-se o INPC como índice de correção monetária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2016, que incluiu o artigo 41-A na Lei n.º 8.213/1991 e, no período anterior, sejam adotados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Adotei, embora antes entendesse violar a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica, tal entendimento depois do julgamento sob o rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça do REsp 1.495.144/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018, conforme ementa que transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO). *TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. *SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. 6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza administrativa em geral (responsabilidade civil do Estado). A União pugna pela aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, a título de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009. Alternativamente, pede a incidência do IPCA-E. Verifica-se que a decisão exequenda determinou a aplicação do INPC desde a sua prolação "até o efetivo pagamento" (fl. 34). 7. No que concerne à incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), o artigo referido não é aplicável para fins de correção monetária, nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Quanto à aplicação do IPCA-E, é certo que a decisão exequenda, ao determinar a aplicação do INPC, NÃO está em conformidade com a orientação acima delineada. Não obstante, em razão da necessidade de se preservar a coisa julgada, não é possível a reforma do acórdão recorrido. 8. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1495144/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). Vou além. No que se refere à alegação do executado/INSS de ofensa à coisa julgada, a jurisprudência do STJ, que também passei adotar, entende que a aplicação de índice de correção monetária em sede de execução diverso daquele previsto no título executivo não ofende a coisa julgada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFRONTA AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RESP 1.495.144/RS E RE 870.947/SE. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada." (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/9/2015). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1771560/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020) Isso, enfim, leva-me a rejeitar a alegação do executado de ser aplicável a TR como indexador monetário na apuração das prestações. C – DOS JUROS DE MORA Observo, num confronto das alegações e cálculos apresentados pelas partes, não haver divergência sobre a incidência dos juros moratórios, ou seja, entendem elas incidirem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme estabelece o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Há, contudo, divergência do termo inicial de incidência, que, nos termos do julgado, deve ser a partir da citação, ocorrida em 06/02/2012 (Id. 16780490 – pág. 99), e não em “12/2012”, como, equivocadamente, fez incidir o executado/INSS no seu cálculo de liquidação (Id. 55788261 – pág. 1/3), diverso, sem nenhuma sombra de dúvida, daquele antes apresentado por ele (Id. 22647283 – págs. 1/2). É, portanto, desprovida de amparo no julgado o termo inicial adotado pelo executado/INSS. POSTO ISSO, acolho, em parte, a impugnação apresentada pelo executado/INSS sob Id. 55788259. Condeno a exequente em verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) da diferença entre os cálculos, que somente poderá ser exigida pelo executado/INSS se houver comprovação da modificação no estado econômico dela no prazo de até 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, por ser ela beneficiária de gratuidade da justiça. Condeno o executado/INSS em verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do quantum debeatur. Apresente a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, novo cálculo de liquidação, apurando, em conformidade com o julgado, as prestações dos períodos de 04/04/2011 a 12/03/2012 e 09/04/2012 a 20/03/2013, que, por conseguinte, devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC (índice de correção monetária constante da Tabela da Justiça Federal para as Ações Previdenciárias), bem como incidirem juros de mora a partir de 06/12/2012 (data da citação), com base no mesmo percentual de remuneração oficial da caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes (a) 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%, e (b) 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos. Apresentado o cálculo, manifeste-se o executado/INSS no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja concordância do executado/INSS com o novo cálculo, providencie a Secretaria a expedição dos ofícios de pagamento. Intimem-se.

24/11/2021, 00:00

22/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

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