Execução Fiscal 5000063-80.2021.4.03.6111 - TRF3

Execução Fiscal 5000063-80.2021.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO NESTLE BRASIL LTDA.: CELSO DE FARIA MONTEIRO Despacho PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000063-80.2021.4.03.6111 Vistos. O valor penhorado e o depósito complementar realizado Ids 47719497/282704087 asseguram o valor integral da dívida, conforme manifestação da parte exequente Id 314647709. Assim, DECLARO integralmente garantida a execução fiscal. No mais, diante do recebimento dos Embargos à Execução Fiscal correlatos, com suspensão da presente execução fiscal, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até o desfecho daquela demanda. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

13/10/2025, 00:00

Por decisão judicial

10/10/2025, 18:51

Expedida/certificada

10/10/2025, 15:20

Decisão Interlocutória de Mérito

10/10/2025, 15:20

Conclusão (para despacho)

09/07/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O Considerando que há outras execuções em trâmite perante esta 7ª Vara Federal de Execuções Fiscais, contra a mesma empresa executada nestes autos, já é de conhecimento desta Magistrada que Nestlé Brasil Ltda. aderiu à transação extraordinária prevista na Portaria Normativa AGU n. 150/2024. Assim, intimem-se as partes para que informem a atual situação da dívida no prazo de 10 dias. Publique-se. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000063-80.2021.4.03.6111 Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/01/2025, 13:52

Mero expediente

31/01/2025, 13:52

Conclusão (para despacho)

23/09/2024, 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O Tendo em vista que a parte executada realizou a complementação do depósito judicial a fim de garantir integralmente a dívida e a parte exequente informou que o depósito é integral e suficiente, 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000063-80.2021.4.03.6111 intime-se a parte executada para que se manifeste se há interesse na avaliação a suficiência e idoneidade do seguro garantia nos termos da v. decisão de Id 329539941, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

01/07/2024, 00:00

Mero expediente

28/06/2024, 14:31

Conclusão (para despacho)

07/03/2024, 16:26

Expedida/certificada

18/01/2024, 13:40

Documentos

Despacho

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000063-80.2021.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (ID 53426677), em face do decisão de ID 51808329, que declinou da competência para a 7ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo, acolhendo a manifestação da executada Id 48221890. Em seu recurso, sustenta o embargante que não procede o pedido e acatamento de remessa do feito ao Juízo provento, e que não deve ser reconhecida a prevenção. É a síntese do necessário. O artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, admite embargos de declaração quando, em qualquer decisão judicial, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento o juiz. Assim, os embargos de declaração tem por finalidade completar a decisão omissa ou, se o caso, torná-la clara, evidente. Destarte, somente se prestam para atacar um dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do Novo CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), e, em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, como decorrência de supressão dos vícios antes apontados, pois que são apelos de integração, e não de substituição. O recurso é tempestivo, e dele conheço. Contudo, no mérito, não comporta provimento por não conter erro material ou obscuridade na decisão atacada, conforme alega. Extrai-se dos argumentos expostos que o que recorrente pretende, em verdade, é a reforma da decisão exarada, o que se mostra inadequado por esta via. Destarte, não se verificando o erro material e tampouco a obscuridade apontada, determino a remessa destes autos ao Juízo da 7ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo. Int. MARíLIA, na data da assinatura digital.

28/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O NESTLÉ BRASIL LTDA ofereceu, com fundamento no artigo 1023 do Código de Processo Civil, embargos de declaração do despacho ID 46936925, alegando omissão na decisão, tendo em vista a existência da Ação Antecipatória de Garantia nº 5016565-12.2020.4.03.6182, sendo que nesta foi apresentada apólice de seguro garantia, não sendo necessária a transferência da garantia para estes autos. Alega ainda, a necessidade de remessa destes autos para o Juízo da 7ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo. Diante do vício apontado, requereu a complementação da prestação jurisdicional. Intimado para se manifestar nos termos do artigo 1.023, § 2º, do atual Código de Processo Civil, o embargado afirmou que não há omissão na decisão ora embargada. É o relatório. D E C I D O. Na manifestação de ID 46664430 o exequente não aquiesceu com a garantia ofertada nos autos da Ação Antecipatória 5016565-12.2020.4.03.6182, em trâmite perante a 7ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP, bem como refutou a possibilidade de remessa dos presentes autos àquele Juízo, sinalizando não existir prevenção. Pois bem. A ação antecipatória 5016565-12.2020.4.03.6182 está em trâmite em Vara Especializada de Execuções Fiscais, de modo que esta execução poderia lá se processar sem qualquer ofensa à competência funcional estabelecida. A impossibilidade de reunião de processos somente possuiria fundamento se a ação antecedente estivesse em Juízo sem competência para o conhecimento de execução fiscal, uma vez que a conexão somente modifica competência relativa e não absoluta. Desta forma, esse óbice não se apresenta no presente caso. Esse, portanto, não seria o impedimento à redistribuição deste processo. Faz parte da apólice o processo administrativo e o auto de infração objeto do título desta execução fiscal (52602.003376/2016-66 e auto de infração 3371508-3371509), de sorte que há conexão a fomentar hipótese de julgamento simultâneo, tendo em conta que o título desta execução é causa de pedir do processo de tutela antecipatória (art. 55 do CPC). Como não há óbice no tocante à competência funcional para o conhecimento desta execução fiscal pelo juízo que aprecia a ação antecipatória, não há, no momento, impedimento à redistribuição desta execução ao juízo prevento (art. 58 do CPC). Assim, acolhendo a manifestação de ID 48221890, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO ao Douto Juízo da 7ª Vara Federalde Execuções Fiscaisde São Paulo. Traslade cópia desta decisão aos autos de embargos à execução (5000513-23.2021.403.6111) para redistribuição conjunta por prevenção. Intimem-se. No decurso do prazo recursal, cumpra-se, com nossas homenagens. MARíLIA, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000063-80.2021.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília

30/04/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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