Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005312-83.2015.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005312-83.2015.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAQUEL PAIXAO RUIZ, F. P. R. Advogados do(a) EXEQUENTE: ALDA FERREIRA DOS SANTOS ANGELO DE JESUS - SP116365, ANTONIO CARLOS JOSE ROMAO - SP74655 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALDA FERREIRA DOS SANTOS ANGELO DE JESUS - SP116365, ANTONIO CARLOS JOSE ROMAO - SP74655 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 167996477 - Considerando que houve o estorno dos valores, expeça-se novo RPV, nos termos do que dispõe os artigos 2º e 3º da Lei n. 13.463/2017. Cientifique-se o representante judicial da parte exequente para ciência do disposto nos Comunicados-CORE, anexos, acerca da possibilidade da transferência eletrônica de valores depositados em contas judiciais. Para tanto, deverá, indicar conta bancária para a transferência dos valores depositados nos termos do item 5 do Comunicado Conjunto da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais n. 5709877, informando os seguintes dados: Banco, Agência, Número da conta com dígito verificador, tipo de conta, CPF/CNPJ do titular da conta e declaração de que é isento de imposto de renda, se for o caso, ou optante pelo SIMPLES. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, efetue-se a transferência eletrônica, ou expeça-se alvará judicial. id. 149595506 e id. 149595992: cientifique-se as partes acerca da comunicação de decisão em sede de recurso de agravo de instrumento. Nada sendo requerido, retornem os autos ao estado de sobrestados até que sobrevenha notícia do trânsito em julgado do recurso supramencionado e, bem assim, do pagamento do ofício requisitório. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, 11 de janeiro de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal 19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - 4ª VARA DO FÓRUM FEDERAL DE GUARULHOS AVENIDA SALGADO FILHOS, 2050, 1º ANDAR, CENTRO, CEP 07115-000, GUARULHOS/SP PABX: (11) 2475-8200, FAX: (11) 2475-8230, EMAIL: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005312-83.2015.4.03.6119

12/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FLAVIA PAIXAO RUIZ em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL PAIXAO RUIZ em 27/10/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 10/03/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(153)

legal

Todos os documentos(30)