Execução Fiscal 0019748-72.2003.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 0019748-72.2003.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

30/06/2023, 17:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/06/2023, 17:45

Trânsito em julgado

30/06/2023, 17:45

Publicação

10/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: UNICOBRA ESCRITORIO TECNICO DE COBRANCA S C LTDA, ANTONIO GIL VEIGA SENTENÇA Sentença Extinção Fiscal - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0019748-72.2003.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., Trata-se de execução fiscal cujo processamento encontrava-se sobrestado por tempo superior ao prazo de prescrição legalmente estabelecido. Em vista de tal circunstância, foi atravessado, pela exequente, pedido de extinção fundado no reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito em cobro. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. Tendo o próprio titular do direito estampado no título sub judice denunciado a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito objeto da presente demanda, pressupõe-se, em caráter absoluto, o desaparecimento do vínculo obrigacional que ligava as partes. Isso posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Toma-se como levantada eventual constrição, se houver, ficando o respectivo depositário liberado de seu encargo. Publique-se e, decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Registre-se. Cumpra-se. SãO PAULO/SP, 3 de abril de 2023.

04/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/04/2023, 17:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/04/2023, 17:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/04/2023, 17:16

Conclusão (para julgamento)

11/01/2023, 17:59

Expedida/certificada

12/07/2022, 16:11

Mero expediente

12/07/2022, 16:11

Conclusão (para despacho)

12/07/2022, 14:53

Expedida/certificada

23/03/2022, 16:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00