Execução de Título Extrajudicial 0001242-21.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0001242-21.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/08/2024, 14:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/08/2024, 14:37

Trânsito em julgado

14/08/2024, 14:37

Publicação

11/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: LIGIA APARECIDA KEMP Advogados do(a) EXECUTADO: BEATRIZ RODRIGUES MEDEIROS - MS14202, LUANA GODOI DA COSTA - MT7670-E, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A S E N T E N Ç A HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela Exequente (documento ID 330567568) e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, c/c art. 775, ambos do Código de Processo Civil - CPC. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando que a desistência da execução motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não pode ensejar a condenação do exequente aos honorários advocatícios, conforme jurisprudência do E. STJ. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais. 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0001242-21.2017.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: LIGIA APARECIDA KEMP Advogados do(a) EXECUTADO: BEATRIZ RODRIGUES MEDEIROS - MS14202, LUANA GODOI DA COSTA - MT7670-E, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A S E N T E N Ç A HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela Exequente (documento ID 330567568) e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, c/c art. 775, ambos do Código de Processo Civil - CPC. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando que a desistência da execução motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não pode ensejar a condenação do exequente aos honorários advocatícios, conforme jurisprudência do E. STJ. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais. 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0001242-21.2017.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/07/2024, 19:14

Desistência

05/07/2024, 22:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/07/2024, 22:27

Conclusão (para julgamento)

04/07/2024, 22:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: LIGIA APARECIDA KEMP Advogados do(a) EXECUTADO: BEATRIZ RODRIGUES MEDEIROS - MS14202, LUANA GODOI DA COSTA - MT7670-E, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A D E S P A C H O Diante da manifestação das partes (ID 308659346, 314290996 e 314763310), levante-se a ordem de indisponibilidade lançada sobre o imóvel sob matrícula nº 75.114, de propriedade da executada, pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (ID 305538417). Quanto ao renovado pedido de penhora sobre a folha de vencimentos da executada, verifica-se pelo documento juntado no ID 42886872 que os rendimentos recebidos da fonte pagadora Suprimaq Equipamentos para Escritório EIRELI não são vultosos, estando abaixo do teto previdenciário. E, conforme entendimento jurisprudencial, a impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, desde que não comprometa a subsistência do devedor e seus familiares e preserve a dignidade humana. No caso em questão, constato que não estão presentes os requisitos para autorizar a penhora salarial, eis que, além da faixa salarial estar abaixo do teto do INSS, a executada possui dependentes, o que implica que a redução dos seus vencimentos afetará a subsistência do seu núcleo familiar. Dessa forma, 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0001242-21.2017.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o reiterado pedido de penhora sobre os vencimentos da executada. Intime-se a exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intimem-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: LIGIA APARECIDA KEMP Advogados do(a) EXECUTADO: BEATRIZ RODRIGUES MEDEIROS - MS14202, LUANA GODOI DA COSTA - MT7670-E, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A D E S P A C H O Diante da manifestação das partes (ID 308659346, 314290996 e 314763310), levante-se a ordem de indisponibilidade lançada sobre o imóvel sob matrícula nº 75.114, de propriedade da executada, pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (ID 305538417). Quanto ao renovado pedido de penhora sobre a folha de vencimentos da executada, verifica-se pelo documento juntado no ID 42886872 que os rendimentos recebidos da fonte pagadora Suprimaq Equipamentos para Escritório EIRELI não são vultosos, estando abaixo do teto previdenciário. E, conforme entendimento jurisprudencial, a impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, desde que não comprometa a subsistência do devedor e seus familiares e preserve a dignidade humana. No caso em questão, constato que não estão presentes os requisitos para autorizar a penhora salarial, eis que, além da faixa salarial estar abaixo do teto do INSS, a executada possui dependentes, o que implica que a redução dos seus vencimentos afetará a subsistência do seu núcleo familiar. Dessa forma, 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0001242-21.2017.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o reiterado pedido de penhora sobre os vencimentos da executada. Intime-se a exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intimem-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

02/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2024, 21:01

Documentos

•10/07/2024, 00:00