Petição Criminal 5007560-51.2021.4.03.6110 - TRF3

Petição Criminal 5007560-51.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

22/05/2025, 17:08

Ato ordinatório

13/05/2024, 13:21

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

05/03/2024, 12:34

Por decisão judicial

05/03/2024, 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: WALTER FARIA Advogados do(a) REQUERENTE: MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO - PR83616, TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS - PR56300 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO ID 315360946: Cumpra-se o despacho ID 313848921, aguardando-se os autos no arquivo sobrestado, até que o requerente informe o trânsito em julgado dos autos do Mandado de Segurança nº 5024834-58.2021.403.6100, apresentando certidão de objeto e pé. Int. Sorocaba, data lançada eletronicamente. ARNALDO DORDETTI JUNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5007560-51.2021.4.03.6110 - Classe: PETIÇÃO CRIMINAL (1727)

23/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/02/2024, 16:57

Mero expediente

22/02/2024, 16:53

Conclusão (para despacho)

22/02/2024, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: WALTER FARIA Advogados do(a) REQUERENTE: MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO - PR83616, TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS - PR56300 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Nos termos da decisão ID 310356690 e do despacho ID 262026747, aguardem-se os autos no arquivo sobrestado, até que o requerente informe o trânsito em julgado dos autos do Mandado de Segurança nº 5024834-58.2021.403.6100, apresentando certidão de objeto e pé. Ciência ao MPF. Int. Sorocaba, data lançada eletronicamente. ARNALDO DORDETTI JUNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5007560-51.2021.4.03.6110 - Classe: PETIÇÃO CRIMINAL (1727)

07/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2024, 15:59

Mero expediente

06/02/2024, 14:02

Conclusão (para despacho)

06/02/2024, 13:20

Publicação

19/12/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WALTER FARIA Advogados do(a) REQUERENTE: MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO - PR83616, TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS - PR56300 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Nº 5007560-51.2021.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos e examinados os autos. ID 306895163: Trata-se de embargos de declaração opostos à r. decisão de ID 306408769 que indeferiu o arquivamento dos autos do IPL nº 5005063-64.2021.403.6110 tendo em vista pendência de julgamento de recurso interposto pela União nos autos do Mandado de Segurança nº 5024834-58.2021.403.6100. Alega, o embargante, em síntese, que há omissão na decisão embargada, pois não teria sido analisado o pedido de arquivamento do IPL supra em função da entrada em vigor da Lei nº 14.689/23, por entender que tal lei retroageria, cancelando automaticamente a representação fiscal para fins penais que deu início ao IPL nº 5005063-64.2021.403.6110, em razão do julgamento do processo administrativo fiscal ter sido resolvido favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Inicialmente anote-se que os Embargos de Declaração, postos à disposição das partes se prestam para esclarecer, interpretar ou completar pronunciamento judicial, exclusivamente em benefício de sua compreensão ou inteireza, sem cuidado com possível proveito que possa ser trazido ao Embargante. Com efeito, verifica-se que a decisão embargada analisou apenas a pendência do mandado de segurança, sem se pronunciar a respeito da legislação superveniente. Assim, passo a apreciar a questão trazida em sede de embargos. O IPL nº 5005063-64.2021.4.03.6110 foi instaurado em razão de Representação Fiscal para Fins Penais encaminhada pela Receita Federal do Brasil que aponta a existência de débito de IPI relativo ao período de janeiro de 2005 a maio de 2007, no montante de R$ 297.641.850,13, pela empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A e seu respectivo grupo econômico, que teriam agido de forma simulatória com a finalidade de suprimir tributos, amoldando-se, em tese, aos tipos penais definidos nos artigos 1º, inciso I e 2º, inciso I, da Lei 8.137/90. Tal IPL encontra-se suspenso em face da decisão proferida nestes autos no ID 160311473, a qual reproduzo a seguir: Trata-se de petição criminal formulada por WALTER FARIA em face da instauração de inquérito policial federal para apurar a eventual prática do delito tipificado no artigo 1º, inciso I, e artigo 2º, inciso I, ambos da Lei nº 8.137/90, conforme autos do IPL nº 5005063-64.2021.4.03.6110, em trâmite na DPF Sorocaba/SP, em face da representação fiscal para fins penais encaminhada pela Receita Federal à Procuradoria da República em Sorocaba (autos Notícia de Fato nº 1.34.016.000138/2021-39). O requerente pleiteia a suspensão do IPL em face de decisão liminar deferida para suspender a exigibilidade do crédito tributário, pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, nos autos do mandado de segurança nº 5024834-58.2021.403.6100, a qual discute a possibilidade de que o empate ocorrido no julgamento do recurso defensivo no Processo Administrativo Fiscal nº 10855.720713/2010-76 seja resolvido em favor do impetrante do MS, com o reconhecimento da decadência dos débitos objeto do IPL (ID 150304315). O Ministério Público Federal manifestou-se contrariamente ao pedido, em razão de não ter ocorrido adesão da empresa em programa de parcelamento. É o relatório. Fundamento e Decido. O tipo penal do art. 1.º, I, da Lei 8137/90 tem a seguinte redação: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; Nesta senda, o crime somente existirá se houver, através da omissão ou falsidade a redução de “tributo”. Tal conceito, como objeto material do crime em análise, deve ser buscado no artigo 3º do Código Tributário Nacional. No caso em tela, o investigado noticia nos autos a existência de discussão do lançamento tributário na seara cível (ID 150304304, ID 150304313, ID 150304337 e ID 150304315) A questão pode ser tratada como prejudicial heterogênea, vez que a matéria, em tese, deve ser tratada no bojo da execução fiscal ou no juízo cível, nada impedindo, por outro lado, que o juízo criminal dela conheça de forma incidental, acaso não se comprove a existência de ação anulatória ou embargos à execução e havendo a demonstração de dificuldade na solução da controvérsia, nos termos do artigo 93 do Código de Processo Penal. Neste sentido, é a lição do nobre professor José Paulo Baltazar Junior: “Em meu modo de ver, nada impede a discussão, no âmbito da própria ação penal, da matéria atinente à existência do tributo, como no caso em que a defesa alega que a apreciação dos fatos levada a efeito pela fiscalização é equivocada em relação à classificação de uma determinada mercadoria na tabela do IPI ou a desconsideração de documentos apresentados pelo contribuinte, por exemplo.” (BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Crimes Federais. 8 ed. rev., atual. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012. pg. 544). Vale ressaltar, outrossim, que o enunciado n. 4 do FONACRIM II, é exatamente neste sentido: “Enunciado 4 - É possível ao juízo criminal a análise da validade do lançamento tributário.” O art. 93 do CPP, por sua vez, diz: “Art. 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente. § 1o O juiz marcará o prazo da suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo, sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver, de fato e de direito, toda a matéria da acusação ou da defesa. § 2o Do despacho que denegar a suspensão não caberá recurso. § 3o Suspenso o processo, e tratando-se de crime de ação pública, incumbirá ao Ministério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido andamento..” No caso em tela, em face de decisão liminar deferida pelo juízo da 5ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, nos autos do mandado de segurança nº 5024834-58.2021.403.6100, determinou-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário do Processo Administrativo Fiscal nº 10855.720713/2010-76 e que foi determinada à autoridade fiscal de se abster de inscrever a empresa na Dívida Ativa da União, bem como de adotar quaisquer sanções fiscais e/ou medidas coercitivas para cobrança de tais valores (ID 150304315). Nota-se que o investigado comprova a existência da ação discutindo o lançamento tributário na seara cível. Tal comprovação já seria suficiente para se incursionar na complexidade do objeto daquela causa e se analisar prudentemente se haveria conveniência na suspensão desta persecução ou não, nos termos do artigo 93 do Código de Processo Penal. Entretanto, o caso dos autos não se trata de mera questão heterogênea, vez que não há apenas uma lide pendente com objeto que pode eventualmente impactar esta persecução penal. Conforme comprovado pelo investigado, há uma decisão liminar que suspende a própria constituição do crédito tributário. Nota-se, ainda, que o Ministério Público Federal já havia se manifestado nos autos do inquérito policial no sentido de que não sendo hipótese de pagamento ou parcelamento, não haveria fundamento para suspensão da persecução penal (ID 57770816 pg. 7/8 e ID 130940340), sendo seguida de acolhimento por parte deste Juízo (ID 135201828). Entretanto, analisando mais detidamente o caso específico, verifica-se que não se trata de simples suspensão do crédito tributário pela apresentação de garantia no Juízo cível, conforme o precedente colacionado pelo Ministério Público Federal (ID 57770816 pg. 8), mas de verdadeira decisão judicial liminar que desconstitui o ato do próprio lançamento. Neste sentido, não se pode olvidar, que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n. 24, assim redigida: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. A decisão em sede de mandado de segurança que reconhece ser ilegal o voto de qualidade do CARF, acaba por desconsiderar este voto no julgamento, prevalecendo-se o empate que resulta na procedência do recurso do contribuinte. Assim, a decisão judicial fulmina a constituição definitiva do crédito tributário, retornando-se o processo administrativo tributário em uma fase anterior à qual é condição obrigatória para o aperfeiçoamento do crime material, nos termos da Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal. Desta feita, verificando-se que foi suspensa a exigibilidade do crédito tributário pelo juízo da 5ª Vara Federal Cível de São Paulo, não há materialidade do crime objeto de investigação do IPL nº 5005063-64.2021.4.03.6110, ao menos por ora, dada a provisoriedade da decisão liminar. Neste sentido: “Acórdão Número 2019.01.48673-8 201901486738 Classe RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 113294 Relator(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA Origem STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Órgão julgador QUINTA TURMA Data 13/08/2019 Data da publicação 30/08/2019 Fonte da publicação DJE DATA:30/08/2019..DTPB: Ementa..EMEN: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. PEDIDO DE APENSAMENTO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO E CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. INVIABILIDADE E AUSÊNCIA DE UTILIDADE. INVESTIGAÇÃO EM ANDAMENTO. 2. CRIME TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. SÚMULA VINCULANTE 24/STF. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. 3. EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA. PENDÊNCIA DE RECURSO. REPERCUSSÃO NA MATERIALIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO NA SEARA PENAL. 4. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA TESE. REPERCUSSÃO NA MATERIALIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO NA SEARA PENAL. 5. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A MATERIALIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL APLICAÇÃO DO ART. 93 DO CPP. 6. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 116, I, DO CP. 7. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. O apensamento de um procedimento investigatório, em trâmite no Ministério Público, aos autos do procedimento cautelar de busca e apreensão, em trâmite no judiciário, não revela utilidade nem se mostra consentâneo com o processo penal. Assim, eventual apensamento apenas se revela possível após o encerramento das investigações. 2. Somente há justa causa para a persecução penal pela prática do crime previsto no art. 1º da Lei n. 8.137/1990 com o lançamento definitivo do crédito tributário, nos termos da Súmula Vinculante Firefox https://www.cjf.jus.br/jurisprudencia/unificada/ 1 of 2 16/11/2021 14:04 n. 24/STF. Nesse contexto, "havendo lançamento definitivo, a propositura de ação cível discutindo a exigibilidade do crédito tributário não obsta o prosseguimento da ação penal que apura a ocorrência de crime contra a ordem tributária, tendo em vista a independência das esferas cível e penal". (AgRg no REsp 1390734/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018). 3. A procedência da ação anulatória, mesmo que ainda pendente de recurso, repercute diretamente sobre a constituição definitiva do crédito tributário, enfraquecendo a materialidade delitiva. Dessarte, é recomendável que o Juízo Criminal aguarde o trânsito em julgado da referida decisão, para dar continuidade ou não à Ação Penal. Com efeito, a "conclusão alcançada pelo juízo cível afetou diretamente o lançamento do tributo, maculando a própria constituição do crédito tributário, razão pela qual mostra-se prudente aguardar o julgamento definitivo na esfera cível" (HC 161.462/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 25/6/2013). 4. Na hipótese dos autos, ainda não houve julgamento de mérito das ações anulatórias. Contudo, os Magistrados de origem deferiram o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. Observa-se, dessa forma, que a plausibilidade jurídica da tese apresentada pelos recorrentes foi reconhecida na seara cível, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, V, do CTN. Nesse contexto, deve ser reconhecida a existência de dúvida razoável sobre a própria materialidade do delito, o que recomenda a suspensão das investigações no juízo criminal, nos termos do art. 93 do CPP. 5. Nessa linha de intelecção, tem-se que, apesar de a constituição definitiva do crédito tributário revelar a adequada tipicidade do crime tributário, a procedência da ação anulatória, ainda que pendente de recurso, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, demonstram a plausibilidade de questão prejudicial de competência do juízo cível. Verificada dúvida razoável sobre a própria materialidade do delito, é prudente suspender o trâmite no juízo penal para aguardar a solução no juízo cível, nos termos do art. 93 do CPP. 6. Não se pode descurar, por fim, que a suspensão das investigações ou mesmo do processo, em virtude de questão prejudicial, é causa impeditiva da prescrição, nos termos do art. 116, I, do CP, motivo pelo qual fica igualmente suspenso o curso do prazo prescricional. 7. Recurso em habeas corpus a que se dá parcial provimento, apenas para suspender o trâmite do PIC n. 0071.18.000.073-0, nos termos do art. 93 do CPP, com observância do disposto no art. 116, I, do CP...EMEN: Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer. Indexação VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES...INDE: Referência legislativa LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00151 INC:00005..REF: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00093..REF: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00116 INC:00001..REF: LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUV(STF) SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000024..REF: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990 ***** LCOT LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ART:00001 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004..REF:” Vale ressaltar, por oportuno, que a jurisprudência majoritária é no sentido da independência das esferas cível e penal, não sendo a discussão cível apta a suspender automaticamente a persecução penal. Há muitas causas de suspensão de exigibilidade que não atingem o lançamento, mas apenas a exigibilidade da obrigação e não terão efeitos penais, salvo se a própria legislação assim prever como acontece com o parcelamento ou o pagamento. Há também, discussões relativas ao lançamento que não terão o condão de desconstituí-lo por completo, como a alteração de uma base de cálculo considerada, ou a diminuição de alíquota, etc., e nesses casos, a persecução penal deverá prosseguir. Entretanto, no caso dos autos a questão é distinta haja vista que não se trata de uma suspensão automática pela mera discussão cível, mas pela existência de uma decisão judicial afastando o lançamento definitivo e total do crédito tributário. Entender de modo diverso, é atribuir efeito jurídico à decisão administrativa (suspensa judicialmente) e desconsiderar a decisão judicial, em detrimento da própria função jurisdicional do estado para com seus cidadãos. Por fim, não obstante o mandado de segurança não possuir pedido expresso de desconstituição do julgamento final do CARF e a decisão liminar apenas sustar a exigibilidade do crédito tributário, é certo que seu objeto e a decisão, em se mantendo, levará a este resultado de extinção de qualquer efeito do crédito perante a autoridade fiscal e no mundo jurídico, não podendo se desconsiderar que a fundamentação da decisão, ao se valer da nulidade do voto de qualidade, leva o resultado do julgamento à uma direção totalmente oposta, resultando-se na não constituição do crédito, também devendo ser levada em consideração, mesmo que para efeitos heterogêneos a este processo, nos termos do artigo 489, § 3º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, determino a suspensão da pretensão punitiva do Estado, bem como do prazo prescricional, do Inquérito Policial Federal nº 5005063-64.2021.4.03.6110, com fundamento no artigo 93 do CPP, com relação ao débito que é objeto do presente procedimento. Deverá o requerente informar nos autos, a cada 03 (três) meses, a situação dos autos do Mandado de Segurança nº 5024834-58.2021.403.6100, apresentando certidão de objeto e pé, e/ou quando houver alteração da decisão liminar, bem como quando houver sentença definitiva. Junte-se cópia desta decisão nos autos do IPL n. 5005063-64.2021.403.6110. Comunique-se à autoridade policial para as providências necessárias. Ciência ao Ministério Público Federal. Int. Sorocaba, data lançada eletronicamente. Verifica-se, desta forma, que a presente persecução penal se encontra sobrestada justamente pelo fato de que, do ponto de vista formal, o lançamento tributário fora sustado, suspendendo-se seus efeitos, o que obsta qualquer possibilidade de manutenção do IPL, uma vez que o delito tributário em questão é material e depende necessariamente da ocorrência do "dano" que somente se perfectibiliza com o lançamento tributário e seus efeitos. O requerente alega nesta oportunidade que houve alteração na legislação pela Lei n. 14.689/23, a qual cancelou automaticamente a representação fiscal para fins penais, vindo a introduzir o parágrafo 9º-A no artigo 25 do Decreto n. 70.235/72, e que tal alteração se aplica retroativamente. Acerca da questão aventada, verifica-se que houve a seguinte modificação legislativa, a qual reintroduziu o voto de qualidade nos julgamentos do CARF, além de determinar o cancelamento das multas e da representação fiscal para fins penais nos casos de lançamentos mantidos por este voto: Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Vide Decreto nº 2.562, de 1998) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008) I - em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 8.748, de 1993) a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 2005) b) às autoridades mencionadas na legislação de cada um dos demais tributos ou, na falta dessa indicação aos chefes da projeção regional ou local da entidade que administra o tributo, conforme for por ela estabelecido. (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais será constituído por seções e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2o As seções serão especializadas por matéria e constituídas por câmaras. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 3o A Câmara Superior de Recursos Fiscais será constituída por turmas, compostas pelos Presidentes e Vice-Presidentes das câmaras. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 4o As câmaras poderão ser divididas em turmas. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 5o O Ministro de Estado da Fazenda poderá criar, nas seções, turmas especiais, de caráter temporário, com competência para julgamento de processos que envolvam valores reduzidos, que poderão funcionar nas cidades onde estão localizadas as Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 6o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 7o As turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais serão constituídas pelo Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pelo Vice-Presidente, pelos Presidentes e pelos Vice-Presidentes das câmaras, respeitada a paridade. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 8o A presidência das turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais será exercida pelo Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a vice-presidência, por conselheiro representante dos contribuintes. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 9o Os cargos de Presidente das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, das câmaras, das suas turmas e das turmas especiais serão ocupados por conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que, em caso de empate, terão o voto de qualidade, e os cargos de Vice-Presidente, por representantes dos contribuintes. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 9º-A. Ficam excluídas as multas e cancelada a representação fiscal para os fins penais de que trata o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na hipótese de julgamento de processo administrativo fiscal resolvido favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade previsto no § 9º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 10. Os conselheiros serão designados pelo Ministro de Estado da Fazenda para mandato, limitando-se as reconduções, na forma e no prazo estabelecidos no regimento interno. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 11. O Ministro de Estado da Fazenda, observado o devido processo legal, decidirá sobre a perda do mandato dos conselheiros que incorrerem em falta grave, definida no regimento interno. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 12. Nos julgamentos realizados pelos órgãos colegiados referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, é assegurada ao procurador do sujeito passivo a realização de sustentação oral, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 13. Os órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo observarão as súmulas de jurisprudência publicadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) A aplicação desta modificação no tempo veio disciplinada pelos artigos 15 e 16 da referida lei, in verbis: Art. 15. O disposto no § 9º-A do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplica-se inclusive aos casos já julgados pelo Carf e ainda pendentes de apreciação do mérito pelo Tribunal Regional Federal competente na data da publicação desta Lei. Art. 16. Nos processos administrativos decididos favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade previsto no § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, durante o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023, com fundamento em seus arts. 1º e 5º, aplicar-se-á o disposto no § 9º-A do art. 25 e no art. 25-A do referido Decreto e nos arts. 3º e 4º desta Lei. Assim, constata-se que fora reintroduzido no ordenamento jurídico o desempate nos julgamentos do CARF através do voto de qualidade. Entretanto, os lançamentos tributários que assim forem mantidos, terão as multas e a representação fiscal para fins penais canceladas. No caso dos autos, malgrado a superveniência legislativa que altera as disposições aplicáveis ao voto de qualidade e seus efeitos, a questão em voga continua a depender da solução dada pelo juízo cível, ainda nos mesmos termos da decisão de ID 160311473 retrotranscrita. Isto porque o julgamento colegiado do CARF é ato complexo envolvendo incontáveis questões preliminares e outras questões de mérito que torna difícil a conclusão, a depender do caso concreto, se o lançamento fora mantido na íntegra, justamente pelo voto de qualidade. Nota-se que pode haver desempate numa questão meramente formal do processo administrativo fiscal e não haver voto de qualidade no aspecto material do lançamento. Tais questões são pressupostos do mandado de segurança impetrado pela contribuinte que somente pode ter seu mérito concedido acaso se reconheça que fora exatamente o voto de qualidade que manteve o lançamento em sua totalidade. Assim, a análise perfunctória das questões objeto do recurso interposto e como se deu o resultado de cada aspecto votado no CARF a ponto de se concluir que o lançamento somente se concretizou por conta do voto de qualidade é matéria que ainda se encontra pendente, sendo, somente por este motivo, o caso de se manter a suspenção desta persecução até o trânsito em julgado da ação cível, nos termos da decisão anterior. Se não bastasse tal aspecto, há ainda o fato de que referida suspensão fora determinada exclusivamente pela necessidade de se ter os efeitos do “dano” material em curso, os quais foram suspensos pela suspenção do lançamento. Não se trata, evidentemente, de incursão da esfera penal nos aspectos de fato e jurídicos do lançamento tributário, onde a análise independente pode conviver sem criação de realidades paralelas. Aqui, a inexistência provisória do lançamento definitivo automaticamente torna inexistente o dano na esfera penal. Ou seja, o fato da liminar ter sustado o lançamento é um fato só que irradia seus efeitos em qualquer esfera. O problema em análise é que a alteração legislativa que abranda os efeitos do lançamento tributário mantidos pelo voto de qualidade do CARF possui natureza tributária e penal, uma vez que determina o cancelamento das multas e da representação fiscal para fins penais. Em assim sendo, há a necessidade prévia de enquadramento da autoridade fiscal do lançamento em questão para fins de cancelamento da multa e da representação fiscal para fins penais. Este Juízo Penal apenas pode agir acaso haja recalcitrância da autoridade no tocante à representação fiscal para fins penais. Entretanto, neste momento onde a esfera administrativa e cível ainda não foram acionadas quanto à questão, não se pode adiantar a jurisdição penal nesta questão de natureza híbrida. Uma decisão neste momento aplicando o artigo 25, § 9º-A do Decreto n. 70.235/72 ao lançamento tributário em questão, pode acabar por criar duas realidades diferentes: uma onde o lançamento não foi enquadrado nas alterações legais e continua sem cancelamento das multas; e, outra, onde o mesmo lançamento foi enquadrado e teve cancelada sua representação fiscal para fins penais. Desta forma, como esta jurisdição penal está adstrita ao aspecto meramente formal do lançamento quanto a seus efeitos tributários, não há como conhecer da questão como se fosse as questões passíveis de cognição na jurisdição penal em face da independência de instâncias. Assim, previamente deverá haver o enquadramento pela autoridade competente do lançamento objeto nos autos com o respectivo cancelamento das multas e da representação fiscal para fins penais. Por fim, acaso esta jurisdição penal pudesse conhecer diretamente da superveniente norma tributária, há de se considerar que a Lei n. 14.689/23 trouxe uma regra prevendo a retroação dos efeitos, na medida em que se admite a aplicação para lançamentos já julgados pelo CARF, desde que ainda esteja pendente de julgamento pelo Tribunal Regional Federal correspondente. Assim é o disposto no artigo 15 da Lei n. 14.689/23: Art. 15. O disposto no § 9º-A do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplica-se inclusive aos casos já julgados pelo Carf e ainda pendentes de apreciação do mérito pelo Tribunal Regional Federal competente na data da publicação desta Lei. Entretanto, ao contrário do alegado pelo requerente, a apreciação que a lei se refere que deve estar pendente no respectivo Tribunal Regional Federal, não é o mandado de segurança impetrado e ainda em curso (5024834-58.2021.403.6100),, cujo objeto é a aplicação retroativa da lei n. 13.988/2020 que incluiu o artigo 19-E na Lei n. 10.522/2002, extinguindo o voto de qualidade do CARF para, retirando este voto do julgamento, possa se concluir que o empate concede provimento ao contribuinte. Esta ação é baseada em causa de pedir superveniente ao objeto do julgamento do CARF, já que pleiteia uma aplicação retroativa de norma meramente formal. O que o legislador intentou na regra intertemporal do artigo 15 da nova legislação (lei n. 14.689/23), é que o próprio lançamento tributário, ou seja, o mérito do julgamento do CARF ainda não tenha sido apreciado pelo Tribunal. E, no caso dos autos, o requerente não fez nenhuma prova de que não tenha ajuizado nenhuma ação anulatória ou desconstitutiva após a manutenção do lançamento pelo CARF, visando atacar seu objeto. Ante o exposto, indefiro o pedido de arquivamento dos autos, mantendo-se a suspensão do feito até o encerramento do mandado de segurança n. 5024834-58.2021.403.6100. O requerente, por outro lado, a qualquer momento pode reiterar referido pedido com a comprovação de que o lançamento fora revisto pelo fisco com base na Lei n. 14.689/23. Ante o exposto, dou provimento aos presentes embargos de declaração, conforme fundamentação acima. Ciência ao Ministério Público Federal. Int. Sorocaba, data lançada eletronicamente. ARNALDO DORDETTI JUNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WALTER FARIA Advogado do(a) REQUERENTE: TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS - PR56300 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP IPL principal nº 5005063-64.2021.4.03.6110 DECISÃO PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Nº 5007560-51.2021.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de petição criminal formulada por WALTER FARIA em face da instauração de inquérito policial federal para apurar a eventual prática do delito tipificado no artigo 1º, inciso I, e artigo 2º, inciso I, ambos da Lei nº 8.137/90, conforme autos do IPL nº 5005063-64.2021.4.03.6110, em trâmite na DPF Sorocaba/SP, em face da representação fiscal para fins penais encaminhada pela Receita Federal à Procuradoria da República em Sorocaba (autos Notícia de Fato nº 1.34.016.000138/2021-39). O requerente pleiteia a suspensão do IPL em face de decisão liminar deferida para suspender a exigibilidade do crédito tributário, pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, nos autos do mandado de segurança nº 5024834-58.2021.403.6100, a qual discute a possibilidade de que o empate ocorrido no julgamento do recurso defensivo no Processo Administrativo Fiscal nº 10855.720713/2010-76 seja resolvido em favor do impetrante do MS, com o reconhecimento da decadência dos débitos objeto do IPL (ID 150304315). O Ministério Público Federal manifestou-se contrariamente ao pedido, em razão de não ter ocorrido adesão da empresa em programa de parcelamento. É o relatório. Fundamento e Decido. O tipo penal do art. 1.º, I, da Lei 8137/90 tem a seguinte redação: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; Nesta senda, o crime somente existirá se houver, através da omissão ou falsidade a redução de “tributo”. Tal conceito, como objeto material do crime em análise, deve ser buscado no artigo 3º do Código Tributário Nacional. No caso em tela, o investigado noticia nos autos a existência de discussão do lançamento tributário na seara cível (ID 150304304, ID 150304313, ID 150304337 e ID 150304315) A questão pode ser tratada como prejudicial heterogênea, vez que a matéria, em tese, deve ser tratada no bojo da execução fiscal ou no juízo cível, nada impedindo, por outro lado, que o juízo criminal dela conheça de forma incidental, acaso não se comprove a existência de ação anulatória ou embargos à execução e havendo a demonstração de dificuldade na solução da controvérsia, nos termos do artigo 93 do Código de Processo Penal. Neste sentido, é a lição do nobre professor José Paulo Baltazar Junior: “Em meu modo de ver, nada impede a discussão, no âmbito da própria ação penal, da matéria atinente à existência do tributo, como no caso em que a defesa alega que a apreciação dos fatos levada a efeito pela fiscalização é equivocada em relação à classificação de uma determinada mercadoria na tabela do IPI ou a desconsideração de documentos apresentados pelo contribuinte, por exemplo.” (BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Crimes Federais. 8 ed. rev., atual. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012. pg. 544). Vale ressaltar, outrossim, que o enunciado n. 4 do FONACRIM II, é exatamente neste sentido: “Enunciado 4 - É possível ao juízo criminal a análise da validade do lançamento tributário.” O art. 93 do CPP, por sua vez, diz: “Art. 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente. § 1o O juiz marcará o prazo da suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo, sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver, de fato e de direito, toda a matéria da acusação ou da defesa. § 2o Do despacho que denegar a suspensão não caberá recurso. § 3o Suspenso o processo, e tratando-se de crime de ação pública, incumbirá ao Ministério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido andamento..” No caso em tela, em face de decisão liminar deferida pelo juízo da 5ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, nos autos do mandado de segurança nº 5024834-58.2021.403.6100, determinou-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário do Processo Administrativo Fiscal nº 10855.720713/2010-76 e que foi determinada à autoridade fiscal de se abster de inscrever a empresa na Dívida Ativa da União, bem como de adotar quaisquer sanções fiscais e/ou medidas coercitivas para cobrança de tais valores (ID 150304315). Nota-se que o investigado comprova a existência da ação discutindo o lançamento tributário na seara cível. Tal comprovação já seria suficiente para se incursionar na complexidade do objeto daquela causa e se analisar prudentemente se haveria conveniência na suspensão desta persecução ou não, nos termos do artigo 93 do Código de Processo Penal. Entretanto, o caso dos autos não se trata de mera questão heterogênea, vez que não há apenas uma lide pendente com objeto que pode eventualmente impactar esta persecução penal. Conforme comprovado pelo investigado, há uma decisão liminar que suspende a própria constituição do crédito tributário. Nota-se, ainda, que o Ministério Público Federal já havia se manifestado nos autos do inquérito policial no sentido de que não sendo hipótese de pagamento ou parcelamento, não haveria fundamento para suspensão da persecução penal (ID 57770816 pg. 7/8 e ID 130940340), sendo seguida de acolhimento por parte deste Juízo (ID 135201828). Entretanto, analisando mais detidamente o caso específico, verifica-se que não se trata de simples suspensão do crédito tributário pela apresentação de garantia no Juízo cível, conforme o precedente colacionado pelo Ministério Público Federal (ID 57770816 pg. 8), mas de verdadeira decisão judicial liminar que desconstitui o ato do próprio lançamento. Neste sentido, não se pode olvidar, que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n. 24, assim redigida: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. A decisão em sede de mandado de segurança que reconhece ser ilegal o voto de qualidade do CARF, acaba por desconsiderar este voto no julgamento, prevalecendo-se o empate que resulta na procedência do recurso do contribuinte. Assim, a decisão judicial fulmina a constituição definitiva do crédito tributário, retornando-se o processo administrativo tributário em uma fase anterior à qual é condição obrigatória para o aperfeiçoamento do crime material, nos termos da Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal. Desta feita, verificando-se que foi suspensa a exigibilidade do crédito tributário pelo juízo da 5ª Vara Federal Cível de São Paulo, não há materialidade do crime objeto de investigação do IPL nº 5005063-64.2021.4.03.6110, ao menos por ora, dada a provisoriedade da decisão liminar. Neste sentido: “Acórdão Número 2019.01.48673-8 201901486738 Classe RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 113294 Relator(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA Origem STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Órgão julgador QUINTA TURMA Data 13/08/2019 Data da publicação 30/08/2019 Fonte da publicação DJE DATA:30/08/2019..DTPB: Ementa..EMEN: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. PEDIDO DE APENSAMENTO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO E CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. INVIABILIDADE E AUSÊNCIA DE UTILIDADE. INVESTIGAÇÃO EM ANDAMENTO. 2. CRIME TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. SÚMULA VINCULANTE 24/STF. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. 3. EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA. PENDÊNCIA DE RECURSO. REPERCUSSÃO NA MATERIALIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO NA SEARA PENAL. 4. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA TESE. REPERCUSSÃO NA MATERIALIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO NA SEARA PENAL. 5. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A MATERIALIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL APLICAÇÃO DO ART. 93 DO CPP. 6. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 116, I, DO CP. 7. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. O apensamento de um procedimento investigatório, em trâmite no Ministério Público, aos autos do procedimento cautelar de busca e apreensão, em trâmite no judiciário, não revela utilidade nem se mostra consentâneo com o processo penal. Assim, eventual apensamento apenas se revela possível após o encerramento das investigações. 2. Somente há justa causa para a persecução penal pela prática do crime previsto no art. 1º da Lei n. 8.137/1990 com o lançamento definitivo do crédito tributário, nos termos da Súmula Vinculante Firefox https://www.cjf.jus.br/jurisprudencia/unificada/ 1 of 2 16/11/2021 14:04 n. 24/STF. Nesse contexto, "havendo lançamento definitivo, a propositura de ação cível discutindo a exigibilidade do crédito tributário não obsta o prosseguimento da ação penal que apura a ocorrência de crime contra a ordem tributária, tendo em vista a independência das esferas cível e penal". (AgRg no REsp 1390734/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018). 3. A procedência da ação anulatória, mesmo que ainda pendente de recurso, repercute diretamente sobre a constituição definitiva do crédito tributário, enfraquecendo a materialidade delitiva. Dessarte, é recomendável que o Juízo Criminal aguarde o trânsito em julgado da referida decisão, para dar continuidade ou não à Ação Penal. Com efeito, a "conclusão alcançada pelo juízo cível afetou diretamente o lançamento do tributo, maculando a própria constituição do crédito tributário, razão pela qual mostra-se prudente aguardar o julgamento definitivo na esfera cível" (HC 161.462/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 25/6/2013). 4. Na hipótese dos autos, ainda não houve julgamento de mérito das ações anulatórias. Contudo, os Magistrados de origem deferiram o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. Observa-se, dessa forma, que a plausibilidade jurídica da tese apresentada pelos recorrentes foi reconhecida na seara cível, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, V, do CTN. Nesse contexto, deve ser reconhecida a existência de dúvida razoável sobre a própria materialidade do delito, o que recomenda a suspensão das investigações no juízo criminal, nos termos do art. 93 do CPP. 5. Nessa linha de intelecção, tem-se que, apesar de a constituição definitiva do crédito tributário revelar a adequada tipicidade do crime tributário, a procedência da ação anulatória, ainda que pendente de recurso, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, demonstram a plausibilidade de questão prejudicial de competência do juízo cível. Verificada dúvida razoável sobre a própria materialidade do delito, é prudente suspender o trâmite no juízo penal para aguardar a solução no juízo cível, nos termos do art. 93 do CPP. 6. Não se pode descurar, por fim, que a suspensão das investigações ou mesmo do processo, em virtude de questão prejudicial, é causa impeditiva da prescrição, nos termos do art. 116, I, do CP, motivo pelo qual fica igualmente suspenso o curso do prazo prescricional. 7. Recurso em habeas corpus a que se dá parcial provimento, apenas para suspender o trâmite do PIC n. 0071.18.000.073-0, nos termos do art. 93 do CPP, com observância do disposto no art. 116, I, do CP...EMEN: Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer. Indexação VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES...INDE: Referência legislativa LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00151 INC:00005..REF: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00093..REF: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00116 INC:00001..REF: LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUV(STF) SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000024..REF: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990 ***** LCOT LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ART:00001 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004..REF:” Vale ressaltar, por oportuno, que a jurisprudência majoritária é no sentido da independência das esferas cível e penal, não sendo a discussão cível apta a suspender automaticamente a persecução penal. Há muitas causas de suspensão de exigibilidade que não atingem o lançamento, mas apenas a exigibilidade da obrigação e não terão efeitos penais, salvo se a própria legislação assim prever como acontece com o parcelamento ou o pagamento. Há também, discussões relativas ao lançamento que não terão o condão de desconstituí-lo por completo, como a alteração de uma base de cálculo considerada, ou a diminuição de alíquota, etc., e nesses casos, a persecução penal deverá prosseguir. Entretanto, no caso dos autos a questão é distinta haja vista que não se trata de uma suspensão automática pela mera discussão cível, mas pela existência de uma decisão judicial afastando o lançamento definitivo e total do crédito tributário. Entender de modo diverso, é atribuir efeito jurídico à decisão administrativa (suspensa judicialmente) e desconsiderar a decisão judicial, em detrimento da própria função jurisdicional do estado para com seus cidadãos. Por fim, não obstante o mandado de segurança não possuir pedido expresso de desconstituição do julgamento final do CARF e a decisão liminar apenas sustar a exigibilidade do crédito tributário, é certo que seu objeto e a decisão, em se mantendo, levará a este resultado de extinção de qualquer efeito do crédito perante a autoridade fiscal e no mundo jurídico, não podendo se desconsiderar que a fundamentação da decisão, ao se valer da nulidade do voto de qualidade, leva o resultado do julgamento à uma direção totalmente oposta, resultando-se na não constituição do crédito, também devendo ser levada em consideração, mesmo que para efeitos heterogêneos a este processo, nos termos do artigo 489, § 3º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, determino a suspensão da pretensão punitiva do Estado, bem como do prazo prescricional, do Inquérito Policial Federal nº 5005063-64.2021.4.03.6110, com fundamento no artigo 93 do CPP, com relação ao débito que é objeto do presente procedimento. Deverá o requerente informar nos autos, a cada 03 (três) meses, a situação dos autos do Mandado de Segurança nº 5024834-58.2021.403.6100, apresentando certidão de objeto e pé, e/ou quando houver alteração da decisão liminar, bem como quando houver sentença definitiva. Junte-se cópia desta decisão nos autos do IPL n. 5005063-64.2021.403.6110. Comunique-se à autoridade policial para as providências necessárias. Ciência ao Ministério Público Federal. Int. Sorocaba, data lançada eletronicamente. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto

18/11/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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