Procedimento Comum Cível 5001102-13.2019.4.03.6005 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001102-13.2019.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/10/2024, 17:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LIDIANE ALVES VIEIRA BUENO MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: RENE OCAMPOS ALVES - MS21266 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Diante das informações prestadas pela instituição bancária, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001102-13.2019.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã intime-se novamente a exequente para eventual manifestação em 10 (dez) dias. Caso nada requeira, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Ponta Porã, data e assinatura eletrônicas.

23/08/2024, 00:00

Mero expediente

16/08/2024, 15:29

Conclusão (para despacho)

15/08/2024, 19:04

Publicação

22/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LIDIANE ALVES VIEIRA BUENO MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: RENE OCAMPOS ALVES - MS21266 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 4º, inciso II, alínea 'a', item '6', da Portaria PPOR-02V Nº 37/2021, fica(m) a(s) parte(s) interessada(s) intimada(s) do teor da informação recebida, anexa a este ato ordinatório. Ponta Porã, 18 de abril de 2024. SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL QUINTA SUBSEÇÃO - PONTA PORÃ SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001102-13.2019.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã

19/04/2024, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

19/09/2023, 16:54

Conclusão (para decisão)

24/03/2023, 16:49

Julgamento em Diligência

24/03/2023, 16:49

Conclusão (para despacho)

10/03/2023, 17:49

Publicação

31/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LIDIANE ALVES VIEIRA BUENO MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: RENE OCAMPOS ALVES - MS21266 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Acerca da petição Num. 262001198, na qual a postulante requer: "Alvará informando o Banco do Brasil que a retenção do Imposto de Renda foi realizada de forma incorreta, determinando ao mesmo a imediata devolução dos valores retidos como Imposto de Renda”, tenho que, de início, caberia a ela, de posse do ato judicial (sentença), requerer a não retenção do citado imposto. Assim, postergo a análise para após a comprovação de que o Banco do Brasil, em vista do ato judicial, manteve o retenção do IR. Concedo o prazo de 15 dias para tanto. Vencido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Ponta Porã/MS, data e assinatura eletrônicas. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001102-13.2019.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã

30/01/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LIDIANE ALVES VIEIRA BUENO MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: RENE OCAMPOS ALVES - MS21266 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001102-13.2019.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela UNIÃO FEDERAL, aduzindo a existência de excesso de execução decorrente da aplicação de juros em desconformidade legal. Instada, a exequente reconheceu o excesso apontado e apresentou novos cálculos. Novamente intimada, a União reiterou o pedido de homologação de seus cálculos, acrescentando que a divergência entre os seus e os novos cálculos da credora ocorreu em razão da utilização de data de atualização diferente pela exequente. Por fim, intimada, a exequente concordou com os cálculos apresentados pela União, pugnando pela condenação dos honorários sucumbenciais com base na diferença entre o cálculo inicial e final. É o relatório. Decido. À vista da manifestação da parte exequente (ID 250060178), que admite a existência do excesso indicado pela executada, entendo desnecessário me estender sobre o tema, razão pela qual ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, para reconhecer o aludido excesso de execução, e HOMOLOGO os cálculos constantes do ID 243603652, apresentados pela União. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor reconhecido como excedente. Deixo de condenar a União em honorários sucumbenciais, já que totalmente acolhida sua impugnação. Nesse ponto, merece consignar que ainda que não houvesse impugnação ao cumprimento de sentença, não se poderia falar em condenação da executada ao pagamento de honorários nesta fase processual, uma vez que o adimplemento dos débitos pela Fazenda está vinculado à forma prevista no art. 535 e seguintes do CPC (RPVs ou Precatórios), sendo impedida, portanto, de efetuar o pagamento voluntário. Logo, caberia condenação da Fazenda aos honorários nesta fase do processo apenas na hipótese em que, havendo impugnação, esta é rejeitada (inteligência do § 7º do Art. 85 do CPC). Preclusa esta decisão, expeçam-se as requisições de pagamentos. Com a elaboração das minutas, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo contrariedade, remetam-se as ordens de pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intimem-se. Às providências necessárias. Ponta Porã, data e assinatura eletrônicas.

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: LIDIANE ALVES VIEIRA BUENO MARTINS Advogado do(a) PARTE AUTORA: RENE OCAMPOS ALVES - MS21266-A PARTE RE: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001102-13.2019.4.03.6005 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO PARTE AUTORA: LIDIANE ALVES VIEIRA BUENO MARTINS Advogado do(a) PARTE AUTORA: RENE OCAMPOS ALVES - MS21266-A PARTE RE: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): AUTORA: LIDIANE ALVES VIEIRA BUENO MARTINS Advogado do(a) PARTE AUTORA: RENE OCAMPOS ALVES - MS21266-A PARTE RE: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): O art. 142, da Constituição de 1988, prevê que as Forças Armadas (constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica) são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, destinando-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Nos moldes desse art. 142 § 3º, X, da ordem de 1988 (na redação dada pela Emenda nº 18/1998), os membros das Forças Armadas são denominados militares, sendo que “a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.”. O art. 142, §3º, X, da Constituição, delimitou o âmbito da reserva absoluta de lei (ou estrita legalidade), incluindo os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, e recepcionou vários diplomas normativos, dentre eles a Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), e a Lei nº 6.391/1976 (Lei do Pessoal do Exército), com os correspondentes regulamentos. A solução jurídica do problema posto nos autos deve se dar pelos atos normativos vigentes à época da ocorrência do objeto litigioso, razão pela qual não são aplicáveis as disposições da posterior Lei nº 13.954/2019 (DOU de 17/12/2019). No que concerne à prestação do serviço militar por estudantes de cursos de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária, assim como por médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários (MFDV), dispõe a Lei nº 5.292/1967, alterada pela Lei nº 12.336/2010, que os convocados na forma da lei, após selecionados, serão incorporados nas organizações designadas pelos Ministérios Militares, na situação de aspirantes-a-oficial ou guardas-marinha, da reserva de 2ª classe ou não remunerada. Preconiza a Lei nº 5.292/1967 que aos aspirantes a oficial, guardas-marinha e oficiais da reserva de 2ª classe ou não remunerada, MFDV, quando incorporados em organização militar, em caráter obrigatório ou voluntário, em consequência desta lei, serão assegurados, durante a prestação do serviço militar, os vencimentos, indenizações e outros direitos prescritos na legislação específica para os respectivos postos e funções que venham a exercer, em igualdade de condições com os militares em atividade. A Lei nº 5.292/1967 foi regulamentada pelo Decreto nº 63.704/1968, cujo art. 60 e parágrafo único estabelecem no que concerne aos direitos dos MFDV quando incorporados às Forças Armadas: Art 60. Os MFDV quando convocados e designados à incorporação em Organização Militar, para a prestação do EAS, de acôrdo com os disposições da LMFDV, farão jus, se fôr o caso, a transporte, diárias necessárias ao deslocamento do local de residência ao de destino e ajuda de custo bem como auxílio para aquisição de uniforme no valor de 2 (dois) meses de sôldo, tudo correspondente à situação hierárquica da incorporação e de acôrdo com o que fôr aplicável da legislação específica para os militares em atividade. Parágrafo único. Com exceção do transporte, que será providenciado pela Organização Militar competente mais próxima da residência, as demais indenizações e o auxílio para aquisição de uniforme serão providenciados pela Organização Militar de destino, após a incorporação. Assim, os MFDV quando convocados e designados à incorporação em organização militar para a prestação do EAS (Estágio de Adaptação e Serviço), de acordo com as disposições da Lei nº 5.292/1967, no art. 42, e do Decreto nº 63.704/1968, no art. 60, farão jus, se for o caso, a transporte, diárias necessárias ao deslocamento do local de residência ao de destino e ajuda de custo, bem como auxílio para aquisição de uniforme no valor de 2 meses de soldo, tudo correspondente à situação hierárquica da incorporação e de acordo com o que for aplicável da legislação específica para os militares em atividade. Por sua vez, a Medida Provisória nº 2.215-10/2001 (cujos efeitos se prolongam nos moldes do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001) disciplinou a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas e foi regulamentada pelo Decreto nº 4.307/2002, ambos incidentes na hipótese ora examinada. De acordo com a Medida Provisória nº 2.215-10/2001, a remuneração dos militares integrantes das Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica -, no país, em tempo de paz, compõe-se de: (i) soldo; (ii) adicionais: (a) militar; (b) de habilitação; (c) de tempo de serviço (observado o disposto no art. 30 da MP); (d) de compensação orgânica; (e) de permanência; e (iii) gratificações: (a) de localidade especial; (b) de representação. Os militares ainda possuem os seguintes direitos remuneratórios: (i) conforme o disposto no art. 3º da referida MP: (a) diária; (b) transporte; (c) ajuda de custo; (d) auxílio-fardamento; (e) auxílio-alimentação; (f) auxílio-natalidade; (g) auxílio-invalidez; (h) auxílio-funeral; e (ii) nos termos da legislação específica: (a) auxílio-transporte; (b) assistência pré-escolar; (c) salário-família; (d) adicional de férias; (e) adicional natalino. Assim, segundo a legislação supracitada e no que pertine ao caso em apreciação, entende-se como: - ajuda de custo: o direito pecuniário devido ao militar, pago adiantadamente, conforme regulamentação, para custeio das despesas de locomoção e instalação, exceto as de transporte, nas movimentações com mudança de sede. - transporte: o direito pecuniário devido ao militar da ativa, quando o transporte não for realizado por conta da União, para custear despesas nas movimentações por interesse do serviço, nelas compreendidas a passagem e a translação da respectiva bagagem, para si, seus dependentes e um empregado doméstico, da localidade onde residir para outra, onde fixará residência dentro do território nacional; O Decreto nº 4.307/2002 estabelece para o transporte de militares: Art. 29. O militar da ativa licenciado ex officio por conclusão do tempo de serviço ou de estágio e por conveniência do serviço, previsto nas alíneas "a" e "b" do § 3o do art. 121 da Lei no 6.880, de 1980, terá direito ao transporte para si e seus dependentes, até a localidade, dentro do território nacional, onde tinha sua residência ao ser convocado, ou para outra localidade cujo valor do transporte pessoal e de bagagem seja menor ou equivalente. Art. 30. O militar, em serviço militar inicial, quando desligado da ativa, nas condições da legislação específica, terá direito à passagem para o transporte pessoal até a localidade, dentro do território nacional, onde tinha sua residência ao ser convocado, ou para outra localidade cujo valor da passagem seja menor ou equivalente. (...) Art. 37. Para a autorização e a execução do transporte para a movimentação do militar, serão observadas as seguintes modalidades: I - pagamento em espécie ao militar; ou II - por conta da União, mediante contratação de empresas particulares. (...) Art. 38. O pagamento em espécie do transporte, nas situações previstas neste Decreto, será efetivado pela autoridade requisitante e deverá ser objeto de comprovação posterior pelo militar, no prazo máximo de trinta dias após a execução do transporte. § 1º O ato de concessão do pagamento em espécie do transporte deverá ser publicado em boletim interno ou ordem de serviço da unidade de origem. § 2º O pagamento em espécie do transporte ao militar será processado e pago com antecedência mínima de cinco dias úteis da data em que ocorrer a viagem, nos casos previstos no art. 28 deste Decreto ou até a data do ajuste de contas, nas demais situações. § 3º O pagamento em espécie do transporte, calculado com base nas tabelas dos Anexos I e II deste Decreto, eqüivale e substitui, para todos os efeitos legais, a correspondente execução do transporte por conta da União, inclusive o seguro e quaisquer outras despesas que vierem a ocorrer. § 4º A tarifa básica de transporte de bagagem será estabelecida de acordo com os parâmetros fixados nos Anexos deste Decreto. Art. 39. O militar restituirá o valor recebido em espécie pelo transporte, quando deixar de seguir destino: I - em cumprimento de ordem superior; II - por motivo outro independente de sua vontade, acatado pela autoridade competente; ou III - por interesse próprio. Parágrafo único. A restituição será previamente comunicada ao militar. Quanto ao pagamento das mencionadas verbas aos MFDV, confira-se a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITARES TEMPORÁRIOS. MÉDICOS CONVOCADOS PARA O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. TRANSFERÊNCIA DE SEDE. DIREITO ÀS INDENIZAÇÕES DE TRANSPORTE PESSOAL E DE BAGAGEM E DE AJUDA DE CUSTO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NAS LEIS N. 5.292/67 E N. 8.237/91. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. VOTO PREVALECENTE NO SENTIDO DE QUE RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. INAPLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. - É da exegese das Leis n. 5.292/1967 e n. 8.237/1991, a primeira que regula a prestação do serviço militar obrigatório a médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários (MFDV), que esses militares (temporários), assim como os militares de carreira, possuem direito ao ressarcimentos dos valores decorrentes da transferência de sede, realizada em razão de sua incorporação ou no interesse da unidade militar. - A própria norma que garante aos militares especialistas (MFDV) o ressarcimento pelas despesas ocorridas com a mudança de sede, faz a ressalva quanto ao cabimento dessa indenização, à medida em que usa expressamente o termo se for o caso, condicionando o seu recebimento, pelos militares convocados e designados, à comprovação do que fora realmente dispendido na transferência de sede. - Restou definido no voto prevalecente que os valores pleiteados guardariam correlação com as condições pessoais de cada autor e que estariam evidenciados nos autos. Dessa forma, para rever as razões de decidir do acórdão recorrido, faria-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de Recurso Especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. - A jurisprudência dessa Corte é uníssona no sentido de que à Fazenda Pública não se aplica o efeito material da revelia, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. Precedentes. - Quanto à correção monetária e ao pedido de minoração dos honorários advocatícios, ausente o prequestionamento dos artigos apontados como vulnerados. Incidência da Súmula n. 211/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento. (STJ, REsp 939.086/RS, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 25/08/2014) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. MÉDICO CONVOCADO. SERVIÇO MILITAR INICIAL. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE BAGAGEM. DECRETO N. 4.307/02. CABIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESTINAÇÃO ADVOGADOS PÚBLICOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido para condenar a União ao pagamento de indenização por transporte pessoal e de bagagem referente ao deslocamento para local de origem após licenciamento. Condenada a parte autora em custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, destinado ao Tesouro Nacional. 2. A Lei nº 5.292/67 prevê expressamente que os médicos convocados para a incorporação, como no caso dos autos, terão direito a indenização do transporte, bem como diárias necessárias ao deslocamento do local de residência ao de destino e ajuda de custo, em consonância com a legislação específica para os militares em atividade. 3. Decreto n. 4.307/02, que veio regulamentar a Medida Provisória n. 2.215-10, esclareceu sobre a indenização de transporte, bagagem e sua cubagem limite. 4. Assim, considerando que os autores foram incorporados em 2010 e licenciados em 2011, as normas a serem aplicadas à hipótese são a MP 2.215-10/01 e Decreto n. 4.307/02. Inconteste, portanto, que os autores fazem jus à indenização de transporte pessoal e de bagagem uma vez que ao serem incorporados, tiveram que mudar de residência por exigência do serviço. Precedentes do STJ. 5. Segundo a tabela de Limites de Cubagem no Transporte de Bagagem, constante do Anexo I do Decreto n. 4.307/02, aos autores, 2º Segundos Tenentes, caberia 50m3, para móveis utensílios e objetos de uso pessoal e 12m3, no que concerne a veículos. No tocante ao transporte pessoal, o referido decreto dispõe que o pagamento em espécie do transporte será feito com base no o valor tarifas das passagens a que tiver direito o militar. 6. Verifica-se da documentação trazida pela parte autora, que não há qualquer documento que ateste o efetivo transporte, seja pessoal ou de bagagem. 7. Destaca-se, de acordo com a legislação de regência, que tais despesas deverão ser objeto de comprovação em determinado prazo (art. 38 do Decreto n. 4.307/2002). Precedentes das Cortes Regionais. 8. Honorários. Diante da sinalização do pelo do STF no bojo da ADI 6053, no sentido da constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência por advogados públicos, alterada a destinação dos honorários fixados em primeira instância. 9. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0021842-93.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 14/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/10/2020) No caso dos autos, a autora Lidiane Alves Vieira Bueno Martins relata, na petição inicial, que ingressou nas fileiras do Exército após ter participado do Aviso de Convocação para Seleção ao Serviço Militar Temporário NR 04 – SSMR/9, de 18/09/2013, processo seletivo para profissionais médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários (MFDV). Informa que apresentou à Comissão de Seleção Especial (CSE) todos os documentos exigidos no citado Aviso de Convocação, dentre os quais, obrigatoriamente, constava a declaração de residente em município diverso da sede da organização militar (OM) de incorporação. Afirma que logrou êxito na seleção e foi convocada para a prestação do serviço militar inicial (SMI), como Oficial Dentista Temporária (ODT) no 11º RC Mec, apresentando-se pronta para a realização do Estágio de Adaptação e Serviço (EAS) em 03/02/2014. Após a realização da 1ª Fase do EAS e por orientação de militares da própria administração, solicitou indenização de passagem/bagagem e ajuda de custo, previstas na legislação pertinente. Descreve que o processo administrativo seguiu o tramite legal e foram pagos os valores solicitados, relativos a tais indenizações. Aduz que, após o transcurso de aproximadamente 4 anos, a autora foi informada a respeito da devolução dos valores recebidos a título de indenização de passagem/bagagem e ajuda de custo, considerados indevidos, conforme apurado em sindicância. Alega que a decisão da sindicância está fundamentada em declaração assinada pela militar, exigida no processo seletivo, para sua aprovação, porém, acoimada de ilegal, uma vez que a autora não pode ser obrigada pela administração castrense a dispor de direitos estabelecidos em lei e demais normas regulamentares, como indenização de passagem/bagagem e ajuda de custo. Argumenta, ainda, que sofreu constrangimento da administração pública com a exigência de devolução dos valores recebidos, e postula a indenização por danos morais. Razão assiste à autora quanto à disposição do instrumento convocatório que tem por exigência declaração considerada ilegal por implicar renúncia a direito de indenização de transporte e de ajuda de custo. A Constituição da República, em seu art. 37, caput, preceitua que a administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O edital, instrumento convocatório, é a lei interna do concurso, à qual os candidatos e a administração pública estão vinculados, e tem como objetivo proporcionar a igualdade de condições no certame. O concurso público para o militar de carreira ou o processo seletivo para o serviço militar temporário por voluntários deve ser realizado por meio de regras que observem as normas de regência e dirigidas ao conhecimento geral, relacionadas no edital do certame. A norma prevista no edital do processo seletivo que obriga os candidatos à apresentação de declaração de residente em município diverso da sede da OM de incorporação, com a finalidade de o candidato, após aprovação no certame, não fazer jus à indenização de transporte e à ajuda de custo, direitos expressamente previstos na legislação pertinente, desborda dos limites da legalidade. Nesse sentido, fundamentou a sentença: A parte autora se insurge contra ato praticado pelo Exército que lhe determinou a reposição ao erário de R$ 38.599,60 (trinta e oito mil, quinhentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), relativos ao recebimento apontado como indevido de parcelas indenizatórias de transporte e ajuda de custo. Segundo consta dos autos, a autora, ao aderir ao processo de convocação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, aberto por meio do aviso nº 04 – SSMR/9 – de 18 de setembro de 2013 -, foi compelida a assinar declaração na qual assumia “inteira responsabilidade em mudar de residência, por conta própria, para a cidade da Organização Militar” para onde convocada “sem qualquer ônus para o Exército” (ID 21901969). Como se sabe, a Administração Pública é regulada pelo princípio da legalidade, cabendo-lhe a prática de quaisquer atos previstos em lei. Em seu contexto de atuação, o Poder Público, a depender da natureza jurídica e do interesse público envolvido, ou estará totalmente vinculado à prática de determinados atos administrativos ou possuirá certa margem de discricionariedade para aferir critérios de conveniência ou oportunidade, segundo limites estabelecidos em lei. O pagamento de indenização por transporte, diárias e/ou ajuda de custo para médicos, farmacêuticos, dentistas ou veterinários, convocados e designados à incorporação em Organização Militar para a prestação do EAS, é regido pelo artigo 42 da Lei 5.292/67, in verbis: “Art 42. Os MFDV quando convocados e designados à incorporação em Organização Militar para a prestação do EAS, de acordo com as disposições da presente Lei, farão jus, se fôr o caso, a transporte, diárias necessárias ao deslocamento do local de residência ao de destino e ajuda de custo, bem como auxílio para aquisição de uniforme no valor de 2 (dois) meses de sôldo, tudo correspondente à situação hierárquica da incorporação e de acôrdo com o que fôr aplicável da legislação específica para os militares em atividade.” O dispositivo foi devidamente regulamentado pela Portaria do Exército nº 46-DGP, de 27 de março de 2012, que assim dispõe em seu artigo 138, in verbis: Art. 138. O MFDV, quando convocado e designado para incorporação em OM sediada em guarnição distinta daquela onde reside, tem direito: I - ao transporte para si, seus dependentes e um empregado doméstico, devendo ser comprovado o grau de dependência e, no que se refere ao empregado doméstico, observado o disposto na legislação vigente; II - ao transporte da bagagem; e III - à ajuda de custo. § 1º O transporte, de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, é devido do local de residência do convocado até a localidade da OM onde cumprirá a 2ª fase do EAS, providenciado da seguinte forma: I - pela RM responsável pela convocação: a) antes da incorporação, transporte do convocado até a localidade da OM responsável pela 1ª fase do EAS; e b) após a incorporação, transporte da bagagem e, se for o caso, transporte dos dependentes e de um empregado doméstico, tudo até a localidade da OM responsável pela 2ª fase do EAS; II - pela OM responsável pela 1ª fase do EAS, após a incorporação, o transporte do incorporado até a localidade da OM responsável pela 2ª fase do EAS, se for o caso. § 2º A ajuda de custo de que trata o inciso III do caput deste artigo é providenciada, após a incorporação, pela OM onde será realizada a 1ª Fase do EAS, e considerada, para fins de cálculo, do local de residência do incorporado até a localidade da OM onde será realizada a 2ª fase do estágio. § 3º Para efeitos dos benefícios estabelecidos nos incisos do caput deste artigo, considerase como residência: I - no caso de Serviço Militar obrigatório, o local de graduação do conscrito; e II - nos demais casos, o domicílio do candidato Conforme se denota, o pagamento das parcelas indenizatórias está expressamente regulado em lei. E, neste ponto, o legislador não dispôs de qualquer margem de discricionariedade, de modo a facultar ao Comando de Exército a possibilidade de impor aos MFDV selecionados ao serviço militar de renunciarem aos valores que lhe são devidos. Não há dúvida de que as parcelas questionadas estão, sim, dentro de um critério de disponibilidade daquele que tem o direito ao seu recebimento. Entretanto, esta margem de avaliação, quanto à conveniência ou não do recebimento dos valores, deve partir exclusivamente do seu beneficiário, e não por meio de uma imposição da própria Administração Pública. O que se observa do Aviso de Convocação nº 04 – SSMR/9, em seu ponto ‘5’, item ‘h’, inciso VI, é que a ‘Declaração de residente em município diverso da sede da OM de incorporação’ é documento de apresentação obrigatória ao ato de seleção (ID 21901961). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001102-13.2019.4.03.6005 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO PARTE Trata-se de reexame necessário em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para declarar inexistente a obrigação da autora de reposição ao erário dos valores recebidos a título de indenizações de bagagem/passagem e ajuda de custo, objeto dos autos, determinando à parte-ré que devolva, se houver, os montantes eventualmente descontados no curso da demanda, com juros de mora da citação e correção monetária a contar dos abatimentos indevidos, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Dispensada a revisão, nos termos regimentais. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001102-13.2019.4.03.6005 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO PARTE Trata-se, ademais, de modelo padronizado, que já prevê, como regra, a opção de renúncia aos valores devidos em razão da necessidade de deslocamento de sede. Deste modo, é evidente que tal determinação é arbitrária, pois a Administração Militar, de forma impositiva, estipulou a previsão de renúncia ao pagamento de indenização de transporte, diárias e/ou ajuda de custo para médicos, farmacêuticos, dentistas ou veterinários, em afronta ao previsto em lei. Nem se diga que o fato de a autora não ter questionado as normas do edital, durante o respectivo processo de seleção, é fator impeditivo a posterior insurgência quanto à ilegalidade da previsão, dado o dever do Poder Público em seguir, estritamente, as regras constantes em lei. Convém registrar que nem se questiona, no curso desta demanda, o eventual direito da autora ao recebimento das parcelas indenizatórias com base no previsto na legislação. O que restou concluído na sindicância e é defendido pela ré em sua contestação é tão somente que a autora teria renunciado a possibilidade de auferir as parcelas, por meio da declaração assinada no momento da seleção, o que, como já destacado, trata-se de procedimento ilegal. De outro lado, resta patente que houve um erro atribuível, exclusivamente, à própria Administração Militar ao ter deferido o reembolso das despesas indenizatórias. Neste sentido, consta do relatório da sindicância: “[...] verifica-se que, quanto à Administração do 11º RC Mec, o pagamento da verba indenizatória solicitada foi um ato vinculado, pois a referida Declaração (An H) não se encontrava na OM e não faz parte do mencionado Processo de Prestação de Constas, estando os sindicados, à época, portanto, amparados pelo Art. 138 da Portaria nº 46-DGP, de 27 de março de 2012, que lhes assegurava o direito à verba. [...] Os miliares da Administração do 11º RC Mec ouvidos, Fiscal Administrativo, Chefe da SALC e Encarregado da STA, afirmaram que a declaração do Anexo H da Portaria nº 46-DGP, de 27 de março de 2012 não era de conhecimento da Administração da OM à época em que os recursos foram solicitados. Nada na referida Portaria afirma que a declaração mencionada é um impeditivo para o pagamento da verba indenizatória e esse documento se encontrava na 9ª RM, logo, o pagamento dos valores aos Sindicados foi um ato vinculado, deflagrado a partir do protocolo da Parte de Opção” (ID 25223644). Ao que se observa, não existem normas claras, dentro do próprio contexto da Administração Militar, a estabelecer os limites para o pagamento das parcelas indenizatórias aos MFDV incorporados em sede diversa do seu domicílio. Tampouco, conclui-se, era de conhecimento das unidades militares sobre a existência desta declaração de renúncia aos incorporados em relação às prestações de ajuda de custo e bagagem. Portanto, o pagamento à autora foi feito com base na legislação em vigor. E, por encontrar previsão legal expressa, subsiste também a boa-fé da interessada, já que o seu requerimento estava devidamente amparado na norma de regência da categoria. Descabe falar, neste ponto, que o fato de a autora ter assinado a declaração de ‘renúncia’ seria prova de sua má-fé, mesmo porque, como se afere do relatório da sindicância, a própria Administração Militar conclui que “nada na referida Portaria afirma que a declaração mencionada é um impeditivo para o pagamento da verba indenizatória” (ID 25223644). Desta forma, é notório que havia um efetivo conflito de interpretação, dentro do próprio contexto da Administração Militar, sobre a aplicabilidade e os efeitos da assinatura da ‘Declaração de residente em município diverso da sede da OM de incorporação’. Isto sem mencionar a legalidade duvidosa da previsão, conforme fundamentação exposta anteriormente. Por todo o exposto, comprovado o erro da Administração Pública e a boa-fé da autora, descabe falar em devolução dos valores auferidos, conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais pátrios. A propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de não ser devida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de erro da Administração. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1445132/MG, Rel. Min. Sergio Kukina, 1ª Turma, DJe 03/05/19). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE VALORES INDEVIDOS. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. REPETIÇÃO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE DESCONTADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. I - A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que é incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público se o pagamento resultou de erro da administração. Essa solução é aplicável mesmo se o equívoco for consequência de erro de cálculo ou falha operacional. II - A restituição dos valores que porventura já tenham sido descontados é decorrência lógica do reconhecimento de que o desconto é indevido. III - Recurso especial provido. (STJ, REsp 1758037/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, Dje 27/03/2019). Passo à análise do dano moral. Vale destacar que o dano moral é a dor íntima, o abalo à honra, à reputação da pessoa lesada e a sua indenização visa a compensar o ofendido e desestimular o ofensor a repetir o ato. No caso dos autos, não verifico a existência de dano passível de reparação, uma vez que, apesar da determinação de devolução dos valores, a parte autora não estava sendo indevidamente privada de parcela essencial à sua subsistência. De outro lado, verifica-se que os direitos fundamentais da autora foram devidamente preservados, eis que houve a instauração do devido processo administrativo, com decisão final na qual se impôs à necessidade de reposição ao erário, observados os limites legais para desconto. Desta forma, embora ilegal, o ato da Administração Militar não lesou a esfera íntima da autora, a ponto de lhe provocar indevida ofensa aos seus direitos de personalidade, de modo a justificar a reparação por danos morais. Ressalte-se que não é qualquer pratica lesiva passível de reparação aos danos morais, sendo, para tanto, imprescindível à prova de que o ato ofendeu aos direitos fundamentais do indivíduo em condição tal a provocar dor íntima, o abalo à honra, à reputação da pessoa lesada, o que não se denota do caso dos autos. Por todo o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO para declarar inexistente a obrigação da autora de reposição ao erário dos valores recebidos a título de Indenizações de Bagagem/Passagem e Ajuda de Custo, objeto destes autos, determinando à parte ré que devolva, se houver, os montantes eventualmente descontados no curso desta demanda, com juros de mora da citação e correção monetária a contar dos abatimentos indevidos, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Destarte, o reexame necessário merece ser desprovido, nos termos dos fundamentos lançados pela sentença, bem como em face da prova dos autos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao reexame necessário. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. LEI Nº 5.292/1967. MÉDICO, FARMACÊUTICO, DENTISTA E VETERINÁRIO (MFDV). PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR INICIAL. AJUDA DE CUSTO. INDENIZAÇÃO DE TRANPORTE. - Os MFDV quando convocados e designados à incorporação em organização militar para a prestação do EAS (Estágio de Adaptação e Serviço), de acordo com as disposições da Lei nº 5.292/1967, no art. 42, e do Decreto nº 63.704/1968, no art. 60, farão jus, se for o caso, a transporte, diárias necessárias ao deslocamento do local de residência ao de destino e ajuda de custo, bem como auxílio para aquisição de uniforme no valor de 2 meses de soldo, tudo correspondente à situação hierárquica da incorporação e de acordo com o que for aplicável da legislação específica para os militares em atividade. - No caso dos autos, razão assiste à autora quanto à disposição do instrumento convocatório que tem por exigência declaração considerada ilegal por implicar renúncia a direito de indenização de transporte e de ajuda de custo. - A norma prevista no edital do processo seletivo que obriga os candidatos à apresentação de declaração de residente em município diverso da sede da OM de incorporação, com a finalidade de o candidato, após aprovação no certame, não fazer jus à indenização de transporte e à ajuda de custo, direitos expressamente previstos na legislação pertinente, desborda dos limites da legalidade. O reexame necessário merece ser desprovido, nos termos dos fundamentos lançados pela sentença, bem como em face da prova dos autos. - Reexame necessário não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

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