Execução Fiscal 0472977-14.1982.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 0472977-14.1982.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Registro Processual (Retificada a autuação)

22/04/2024, 19:29

Baixa Definitiva

11/12/2023, 17:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/12/2023, 17:46

Trânsito em julgado

11/12/2023, 17:46

Publicação

11/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AEROTECH DO BRASIL SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA. S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0472977-14.1982.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de AEROTECH DO BRASIL SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA. A exequente requer a extinção da presente execução em razão do cancelamento da CDA. É o relatório. Decido. Da análise do artigo 1º da Lei 6830/80 depreende-se que o cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução, impondo, em consequência, a extinção da demanda. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80, em razão do cancelamento da CDA. Em havendo constrição em bens do devedor, servirá cópia da presente sentença como instrumento para o levantamento do gravame. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado da presente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 5 de setembro de 2023.

06/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2023, 22:00

Cancelamento de Dívida Ativa

05/09/2023, 22:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/09/2023, 22:00

Conclusão (para julgamento)

22/05/2023, 14:31

Mero expediente

22/05/2023, 14:06

Conclusão (para julgamento)

18/05/2023, 14:56

Expedida/certificada

14/02/2023, 12:40

Mero expediente

05/12/2022, 09:39