Execução Fiscal 5002149-05.2019.4.03.6140 - TRF3

Execução Fiscal 5002149-05.2019.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

01/07/2025, 15:36

Reativação

25/06/2025, 12:41

Baixa Definitiva

12/06/2022, 15:42

Trânsito em julgado

12/06/2022, 15:41

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LOJAS OTA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: IRACI DE CARVALHO - SP107978 S E N T E N Ç A UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ajuizou execução fiscal em face de LOJAS OTA LTDA - ME. Depreende-se do andamento processual que decorreu o prazo da prescrição intercorrente, na medida em que, desde o arquivamento dos autos, restou ultrapassado período superior a cinco anos sem andamento processual. A própria parte exequente reconheceu a prescrição intercorrente, conforme id(s) 53072915. Ainda que tenha havido eventual baixa administrativa da(s) CDA(s) por tal motivo, não é o caso de extinção do feito por força do artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais, pois o artigo 488 do Código de Processo Civil orienta a primazia da análise de mérito. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002149-05.2019.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso V, e 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela ocorrência da prescrição intercorrente. Sem condenação em honorários advocatícios, à míngua de constituição de patrono pela parte adversa. Custas ex lege. Liberem-se as constrições eventualmente existentes, expedindo-se o necessário. Fica a parte exequente comunicada para fins de averbação no Registro da Dívida Ativa, nos termos do artigo 33 da Lei de Execuções Fiscais. Caso requerido pela parte, fica dispensada sua intimação desta sentença. Transcorrido o prazo legal, ao arquivo, com as formalidades de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

03/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2022, 16:42

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

02/03/2022, 15:56

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

18/01/2022, 12:36

Conclusão (para julgamento)

22/10/2021, 12:07

Expedida/certificada

16/03/2021, 12:52

Mero expediente

16/03/2021, 12:22

Ato ordinatório

30/07/2020, 18:21

Conclusão (para despacho)

28/07/2020, 19:39

Documentos

Sentença

•03/03/2022, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Reativação

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

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