Execução de Título Extrajudicial 5010984-39.2018.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5010984-39.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IGOR FACCIM BONINE - ES22654 EXECUTADO: HEBROM SERVICOS DE MODERNIZACAO E REPAROS EM ELEVADORES LTDA - ME, GILBERLA SANTOS BONFIM DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5010984-39.2018.4.03.6100 VISTOS EM INSPEÇÃO. ID 564176610: Defiro em parte. Primeiramente, expeça-se mandado de citação no endereço declinado pela Caixa Econômica Federal e situado nesta Capital/SP. Sobrevindo negativa a diligência, tornem conclusos para deliberação acerca dos demais endereços situados na Comarca de Embu das Artes/SP. Int. Cumpra-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. ANA CELIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

01/06/2026, 00:00

Mero expediente

02/03/2026, 20:14

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 17:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IGOR FACCIM BONINE - ES22654 EXECUTADO: HEBROM SERVICOS DE MODERNIZACAO E REPAROS EM ELEVADORES LTDA - ME, GILBERLA SANTOS BONFIM DESPACHO ID 428932920 e 452138434: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5010984-39.2018.4.03.6100 Indefiro, tendo em vista a falta de previsão legal, já que a expressão "endereço eletrônico" não pode ser interpretada como citação por número de celular. Aguarde-se o cumprimento do mandado ID 429646833. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. ANA CELIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

05/11/2025, 00:00

Mero expediente

03/11/2025, 18:01

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 17:10

Julgamento em Diligência

03/11/2025, 17:08

Conclusão (para despacho)

01/11/2025, 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: IGOR FACCIM BONINE - ES22654, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: HEBROM SERVICOS DE MODERNIZACAO E REPAROS EM ELEVADORES LTDA - ME, GILBERLA SANTOS BONFIM DESPACHO ID 371808877 e 371810802: PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4ª. VARA FEDERAL CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5010984-39.2018.4.03.6100 Defiro. Expeçam-se mandados de citação, penhora e avaliação nos endereços declinados pela Exequente. Cumpra-se. São Paulo, data lançada eletronicamente.

24/07/2025, 00:00

Mero expediente

25/06/2025, 20:29

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 19:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: HEBROM SERVICOS DE MODERNIZACAO E REPAROS EM ELEVADORES LTDA - ME, GILBERLA SANTOS BONFIM DESPACHO PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4.ª VARA FEDERAL CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5010984-39.2018.4.03.6100 VISTOS EM INSPEÇÃO. ID 361493439: Indefiro, tendo em vista a falta de previsão legal, já que a expressão "endereço eletrônico" não pode ser interpretada como citação por número de celular. Indefiro, outrossim, a expedição de mandado para o logradouro da Rua Serrana, uma vez que já diligenciado anteriormente (ID 253009318). Não sendo indicado o endereço atualizado dos demandados em 15 (quinze) dias, venham os autos conclusos para extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 239 e 485, IV do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

17/06/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: HEBROM SERVICOS DE MODERNIZACAO E REPAROS EM ELEVADORES LTDA - ME, GILBERLA SANTOS BONFIM DESPACHO O art. 921 do CPC disciplina a prescrição intercorrente no âmbito da execução e do cumprimento de sentença. Conforme §4° do referido artigo, o termo inicial da prescrição no curso do processo é a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano. Ainda, o art. 206-A do CC prevê que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. A presente execução tem como título executivo Cédula de Crédito Bancário (Id. 7642178 - Outros Documentos - ID de origem 3), que prescreve em três anos, conforme art. 44 da Lei n. 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Esse prazo trienal é reconhecido pelo STJ: EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.992.331/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) O TRF3 adota o prazo de três anos para fins de prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial de Cédula de Crédito Bancário: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 44 DA LEI N. 10.931/2004 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. DECURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS APÓS A SUSPENSÃO SEM IMPULSO DO PROCESSO PELA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A cédula de crédito bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade (art. 26 da Lei n. 10.931/2004). Nos termos do art. 44 da referida norma, a ela se aplica o disposto na legislação cambial, naquilo que não contrariar a lei especial. 2. Aplica-se à ação de execução da cédula de crédito bancário o prazo prescricional de três anos estabelecido no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/1966). PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4ª. VARA FEDERAL CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5010984-39.2018.4.03.6100 Trata-se do mesmo prazo previsto no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, para os títulos de crédito em geral. 3. O prazo quinquenal previsto pelo Código Civil em seu art. 206, § 5º, I, para a cobrança de dívidas líquidas incide nos casos de persecução do crédito pela via cognitiva, ou seja, na propositura de ação monitória ou de cobrança a fim de obter título judicial sobre título de crédito prescrito. Precedentes do C. STJ e desta Primeira Turma. 4. No caso, decorrido o prazo de um ano da suspensão da execução nos termos do art. 921, III, § 4º, do CPC, o feito permaneceu por mais de três anos sem qualquer impulso pela exequente, não tendo ela arguido a ocorrência de qualquer causa interruptiva, suspensiva ou impeditiva do curso do prazo prescricional. 5. Portanto, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, mantendo-se a sentença que extinguiu a execução, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. 6. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001293-28.2016.4.03.6142, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 28/10/2022, DJEN DATA: 04/11/2022) Ainda, nos termos da jurisprudência do STJ, "a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível" (AgInt no REsp 1.986.517/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022). No caso dos autos, a ciência da exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ocorreu em 01/04/2019 (Id. 15712498), já tendo transcorrido o prazo de suspensão de 1 ano e o prazo prescricional de três anos. Assim, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 5° do art. 921 do CPC. Após, voltem-me os autos para apreciação, de ofício, da ocorrência de prescrição intercorrente. Int. São Paulo/SP, data lançada eletronicamente. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

26/11/2024, 00:00

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