Procedimento Comum Cível 5008090-44.2019.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008090-44.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 17:33

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

12/11/2025, 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TC LOG TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA EIRELI - ME ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS FLAVIO FARIA - SP156172 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 ADVOGADO do(a) REU: MATEUS HAESER PELLEGRINI - RS57114 DESPACHO ID. 372082160 (anexos): PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008090-44.2019.4.03.6104 Vistos. Intime-se a parte autora/executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia reclamada, na forma do artigo 523 do CPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 1º, do mesmo dispositivo legal. Em caso de inércia, voltem-me conclusos para apreciação do pedido adjacente (id. 372082160 - fl. 01, 'in fine'). Publique-se. Cumpra-se. Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto

06/11/2025, 00:00

Mero expediente

05/11/2025, 14:47

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 16:47

Publicação

02/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: TC LOG TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA EIRELI - ME Advogado do(a) AUTOR: MARCOS FLAVIO FARIA - SP156172 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 ATO ORDINATÓRIO Documento id. 365539700 e ss.: ciência as partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 29 de maio de 2025. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 5008090-44.2019.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2025, 17:58

Publicação

27/05/2025, 07:00

Ato ordinatório

26/05/2025, 18:55

Recebimento

26/05/2025, 15:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: TC LOG TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA EIRELI - ME Advogado do(a) AUTOR: MARCOS FLAVIO FARIA - SP156172 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTOS, 23 de maio de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008090-44.2019.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos

26/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TC LOG TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA EIRELI - ME Advogado do(a) AUTOR: MARCOS FLAVIO FARIA - SP156172 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 Sentença tipo "A" S E N T E N Ç A: TC LOG TRANSPORTE DE CARGAS E LOGÍSTICA EIRELI ME ajuizou a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, pretendendo obter provimento jurisdicional que reconheça a nulidade e abusividade da prática de capitalização mensal de juros, procedida desde o início da relação contratual originária, em relação à conta corrente nº 003.00000448-7, mantida na Agência 2930 e a declaração de não preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 10.931/04 da cédula de crédito bancário objeto da ação. Pretende o autor, como consequência do reconhecimento das ilegalidades acima identificadas: i) a constituição de crédito em seu favor, no importe de todos os pagamentos a maior efetuados; ii) a devolução do montante acima identificado, compensando-se, se for o caso, com eventual saldo devedor remanescente; iii) a declaração da inexistência de mora em relação às obrigações contratuais de pagamento e a inexigibilidade de quaisquer encargos moratórios, a saber: multa contratual, juros moratórios e comissão de permanência. Segundo a inicial, em relação às operações bancárias realizadas entre as partes, há ilegalidade nos valores das parcelas dos contratos de empréstimo, em razão da cobrança de juros ilegais, na forma capitalizada e comissão de permanência cumulada com demais encargos moratórios indevidos. Em sede de tutela de urgência, pleiteou a suspensão do pagamento das parcelas vincendas do contrato em curso, mediante a prestação de caução idônea, bem como que a ré se abstenha de incluir seu nome dos órgãos de proteção ao crédito com fixação de multa diária em caso de descumprimento. Instada a esclarecer o valor da causa (id 24906311), a autora requereu a emenda da inicial para atribuir-lhe o montante de R$ 99.450,20 (noventa e nove mil quatrocentos e cinquenta reais e vinte centavos). Na oportunidade, requereu a gratuidade de justiça (id 25159830). A tutela de urgência foi indeferida e a autora foi instada a juntar documentos para análise do pedido de concessão de gratuidade de justiça (id 25348871). A autora acostou documentação (id 27495112). Citada, a ré apresentou contestação, oportunidade em que, preliminarmente, impugnou o benefício da gratuidade de justiça e alegou ausência de memória de cálculo. Quanto ao mérito, sustentou a legalidade dos encargos contratados e a regularidade da cobrança, argumentando a inviabilidade da inversão do ônus probatório e o descabimento do pedido de restituição em dobro. Requereu a improcedência (id 28482396). Designada audiência de tentativa de conciliação, restou prejudicada ante a ausência da autora (id 29657524). Houve réplica, tendo a autora reiterado as assertivas anteriores e requerido a produção de prova pericial (id 29936138). Quanto ao interesse na realização de provas, a CEF silenciou a respeito. Em decisão saneadora, foi acolhida a impugnação à gratuidade de justiça e determinado o recolhimento das custas, bem como afastada a preliminar arguida. Na oportunidade, foi indeferida a inversão do ônus probatório e deferida a prova pericial (id 36941063). Foi noticiada a interposição de agravo de instrumento contra referida decisão (id 37308684). Foram fixados os honorários periciais e determinado o recolhimento pela autora (id 42847682), em mais de uma oportunidade (id 45553061). Foi negado provimento ao recurso (id 47991827). Instada a autora, mais uma vez, a promover o depósito da verba honorária (id 150597246), sem cumprimento, a prova pericial foi declarada preclusa (id 244236712). O julgamento do feito foi convertido em diligência para o fim de determinar a vinda de instrumentos contratuais e extratos (id 258090393). A CEF juntou documentos (ids 319229660 a 319229663) e, embora ciente, a autora silenciou a respeito. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Feito saneado, não havendo preliminares pendentes de apreciação, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente ao exame do mérito. Considerando que a prova pericial foi declarada preclusa, o processo comporta julgamento, tendo em vista que os documentos acostados aos autos se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia. No caso, a autora pretende a revisão da relação contratual existente no tocante à conta corrente n. 003.00000448-7, mantida junto à agência 2930 da ré, sustentando genericamente a ocorrência de ilegalidades. Para tanto, acostou aos autos o instrumento de Repactuação de Girocaixa Fácil (id 24623556); Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA Fácil - OP 734 Termo de Aditamento nº 734-2930.003.00000448-7 (id 24623562); Comprovantes de Repactuação de Girocaixa Fácil (ids 24623575 e 24623592); documentos relacionados com as parcelas pagas e extratos da CEF (id 24623570 e seguintes). Posteriormente, a CEF juntou aos autos a Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresa Caixa (id 319229660); Termo de Aditamento à Cédula de Crédito Bancário Cheque Empresa Caixa (id 319229662); e Contrato de Relacionamento – Abertura e Movimentação de Conta, Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica (id 319229663). Embora não seja possível discutir ilegalidades referentes ao saldo devedor, cabia à autora o ônus de demonstrar a incorreção dos cálculos, não sendo suficiente a impugnação genérica da conta, nem a utilização de alegações despidas de prova. Na verdade, a autora insistiu na produção da prova pericial (contábil) para a comprovação de supostas ilegalidades que teriam incidido sobre o saldo devedor que deu causa ao débito exigido pela CEF. Todavia, embora deferida a dilação probatória, não viabilizou a realização da mencionada prova, que foi declarada preclusa. Assim, considerando que a pretensão da autora se pauta na onerosidade excessiva decorrente de suposta ilegalidade da incidência dos encargos sobre o crédito pretendido pela instituição financeira, passo à análise dos argumentos apresentados pela autora sob a perspectiva das questões jurídicas suscitadas na presente ação. Aplicabilidade do CDC De fato, não se pode afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, conforme orientação sumulada pelo C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 285 – “Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista” e Súmula 297 – “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No mesmo sentido, decidiu o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 2.591-1/DF (Rel. Min. Eros Grau): “1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor”. Todavia, não se pode deixar de considerar que é inviável a aplicação do CDC para aferição do “custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia” (ADIN 2.591-1/DF), tendo em vista que a matéria é atinente ao Sistema Financeiro Nacional, cujo regime encontra-se fixado na Lei nº 4.595/64. Por sua vez, a pretensão de aplicação de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, só se aplica aos pontos controvertidos para os quais a prova produzida nos autos seja insuficiente. Desse modo, o dispositivo invocado estabelece parâmetros para a facilitação da defesa dos direitos do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e for hipossuficiente a parte autora, segundo as regras ordinárias de experiência. Tal inversão, portanto, não se opera de forma geral, tampouco de modo automático e absoluto. No caso em questão, embora resista ao valor apurado pela instituição financeira, a autora não comprova qual seria efetivamente a incorreção aritmética contida nos cálculos. Além disso, conforme já mencionado, embora tenha pugnado pela realização da perícia, após seu deferimento, não viabilizou a produção da referida prova. Diante de tais considerações e à vista dos documentos acostados aos autos, reputo desnecessária a aplicação da inversão do ônus da prova, consoante já consignado na decisão saneadora, pois a matéria impugnada restringe-se à legalidade da execução contratual e da incidência dos encargos sobre o crédito pretendido pela instituição financeira. Sistema de amortização - Tabela Price Insurge-se a autora contra o sistema de amortização previsto em contrato (Tabela Price), por implicar anatocismo, prática vedada pelo nosso ordenamento jurídico. Todavia, a aplicação do Sistema Price não gera, por si só, anatocismo, pois a aplicação e a cobrança dos juros contratados realizam-se a cada parcela. Sendo a prestação composta de amortização e juros, se ambos forem quitados mensalmente, à medida que ocorre o pagamento, inexiste anatocismo, pois não são os juros incorporados ao saldo devedor. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ANATOCISMO. TABELA PRICE. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. 1. A Tabela Price não denuncia, por si só, a prática de anatocismo, dado que ele pressupõe a incidência de juros sobre essa mesma grandeza - juros - acumulada em período pretérito, dentro de uma mesma "conta corrente". 2. O fato de esse sistema antecipar a incidência de juros até o final do contrato não quer dizer que está havendo aí anatocismo, ou incidência de juros sobre juros, até porque o contratante recebeu o numerário de uma só vez e vai pagá-lo ao longo de um período (superior a um ano), em parcelas. 3. Não verificada, de plano, qualquer ilegalidade na adoção do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) como método de amortização do contrato de mútuo habitacional celebrado entre as partes. 4. A amortização da dívida se dá em prestações periódicas, iguais e sucessivas, cujo valor de cada prestação é composto de uma parcela de capital (amortização) e outra de juros, à luz do art. 6º, alínea "c", da Lei nº 4.380/64. 5. Não há previsão legal para se proceder à amortização da dívida pelo valor reajustado da prestação antes da atualização do saldo devedor. 6. Apelação a que se nega provimento. (TRF3 – Apelação Cível 1567161, Des. Federal WILSON ZAUHY, Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 data: 30/10/2018). Vale salientar que não há elementos nos autos que indiquem que houve amortização negativa por parte da instituição financeira, sendo de se ressaltar, por outro lado, que não houve realização da prova pericial que pudesse indicar em sentido contrário. Dessa forma, não vislumbro, em abstrato, onerosidade excessiva, lesão enorme ou insegurança na execução contratual. Capitalização e abusividade dos juros. Em relação aos encargos contratuais, há que se reconhecer a existência de rumorosa controvérsia sobre a possibilidade de capitalização de juros em contratos bancários. Entendo, porém, que há possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, desde que haja ato normativo de hierarquia legal que excepcione a vedação constante do Decreto nº 22.626/1933 (art. 4º). Anoto que esse diploma, embora tenha a “roupagem” de Decreto, foi editado com força de lei e recepcionado pelas normas constitucionais posteriores com essa natureza (RE 100336/PE, DJ 24-05-1985, Relator Min. Néri da Silveira, unânime). Todavia, com a edição da MP 1963 (17), de 30/03/2000, restou autorizada a capitalização de juros em contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional em periodicidade inferior a 01 (um) ano (art. 5º “caput”). Logo, há norma excepcional que autoriza a capitalização em periodicidade inferior a um ano, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Nesse exato sentido, o C. STJ fixou em sede de julgamento de recursos repetitivos que: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência a, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. (REsp 973827 RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª Seção, DJe 24/09/2012). Os contratos apresentados pela autora são posteriores à edição da MP mencionada, de modo que não podem ser afastadas disposições contratuais em comento, que encontram amparo na mencionada regra. Não prospera, igualmente, o inconformismo da autora fundado na abusividade das taxas de juros cobradas e dos demais encargos moratórios. No caso em exame, observo que a Cédula de Crédito Bancário original (id 319229660), que deu ensejo aos demais aditamentos, previu, na cláusula quinta, parágrafo segundo, a incidência de juros remuneratórios no importe de 7,98% ao mês. Por outro lado, os comprovantes de Repactuação dos contratos de empréstimo Girocaixa Fácil (ids 24623556, 24623575 e 24623592), por sua vez, preveem juros ao mês no importe de R$ 3,39% e CET (custo efetivo total) ao mês de 3,82% e 3,73%. Quanto a tal aspecto, o Superior Tribunal de Justiça entende que o fato das taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, consoante súmula 382: Súmula 382 - "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Ademais, a Corte Superior, no julgamento do REsp 1.061.530-RS, submetido à Repercussão Geral, quanto aos juros remuneratórios, dispôs que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. Cumpre destacar que a fixação da taxa de juros remuneratórios, que contém o risco do inadimplemento, é variável considerando o histórico e a capacidade financeira de cada mutuante. Vale salientar, ainda, que não constam dos autos elementos probatórios suficientes a comprovar que a taxa de juros aplicada apresenta discrepância substancial da taxa contratada ou da média de mercado na praça do investimento, considerando-se o risco envolvido na operação (STJ - REsp n. 420.111-RS, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 06/10/03, p. 202). Nessa perspectiva, extrai-se que o percentual dos juros remuneratórios utilizados pela ré não extrapola as alíquotas médias de mercado incidentes em operações, realizadas à época da contratação, que guardam similaridade à hipótese em apreço. Comissão de Permanência e cumulação de encargos. A utilização da comissão de permanência para incidência em contratos em que houve inadimplemento está fundada na Resolução nº 1.129/86 do Banco Central do Brasil, editada com fundamento na competência que lhe foi atribuída pela Lei nº 4.595/64. Em que pese seja admissível a aplicação da comissão de permanência, sua cobrança não pode ser cumulada com correção monetária (Súmula 30 - STJ), tendo em vista que essa parcela incorpora, além da remuneração do capital, a expectativa de desvalorização monetária no período futuro. Por outro lado, a jurisprudência se encontra consolidada quanto à ilegalidade de cumulação de cobrança de comissão de permanência com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, a teor do disposto na Súmula 472 do STJ. No mesmo diapasão, a jurisprudência se encontra consolidada quanto à ilegalidade de cumulação de cobrança de comissão de permanência com taxa de rentabilidade. No caso em exame, depreende-se da cláusula 14ª do Contrato de Relacionamento – Abertura e Movimentação de Conta, Contratação de Produtos e Serviços – Pessoa Jurídica (id 319229663) que o inadimplemento dará ensejo à incidência de comissão de permanência calculada com base na composição dos custos financeiros de captação em Certificado de Depósitos Interfinanceiros – CDI, verificados no período do inadimplemento, acrescida à taxa de rentabilidade, de 5% ao mês, a ser aplicada do 1º ao 59º dia de atraso, e de 2% ao mês, a ser aplicada a partir do 60º dia de atraso, e juros de mora à taxa de 1% ao mês ou fração. Também há previsão na cláusula 11ª da Cédula de Crédito Bancário (id 319229660) e na cláusula 3ª do Termo de Aditamento à Cédula de Crédito Bancário (id 319229662), da cobrança de comissão de permanência, composta pela taxa de CDI, acrescida da taxa de rentabilidade de 10% ao mês, na hipótese de inadimplência. Nesse contexto, da forma como foi consignado nos ajustes mencionados, tais cláusulas se revelam abusivas, na medida em que permitir a cumulação seria admitir a cobrança de dois encargos da mesma espécie. Ressalte-se que a taxa de rentabilidade é uma cláusula potestativa de conteúdo aberto, a ser preenchida discricionariamente pelo credor, o que propicia margem exagerada para uma das partes, no caso, a instituição financeira. Diante desse fato, reputo que a cumulação de taxa de rentabilidade e comissão de permanência consiste em cláusula abusiva, ofensiva ao disposto no artigo 51, IV, do CDC. Por fim, não há ilegalidade na cumulação de juros de mora e multa moratória, desde que prevista contratualmente, na medida em que tais institutos têm causas distintas, tendo como função, respectivamente, compensar a credora dos prejuízos experimentados em decorrência da mora e coibir o seu surgimento, punindo-a, caso seja verificada. Sendo assim, corroborando as teses aqui expostas, nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA JURÍDICA. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA POR ENCARGOS CUMULÁVEIS NA FASE DE INADIMPLÊNCIA. ATO UNILATERAL DA CREDORA. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA DO CDI. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA CEF. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade dos encargos moratórios e da tarifa de contratação aplicados no débito oriundo dos contratos executados nos autos n. 5001991-74.2018.4.03.6110. (...) 4. A cobrança da comissão de permanência na fase de inadimplência contratual é admitida, desde que não cumulada com outros encargos na mesma fase, tais como juros de mora ou correção monetária e limitada ao percentual contratado. Entendimento sumulado do STJ. 5. O mesmo entendimento é aplicável à cumulação da comissão obtida pela taxa do CDI à taxa de rentabilidade, uma vez que a CDI já ostenta dupla finalidade (corrigir monetariamente o valor do débito e remunerar o banco pelo período de mora), funcionando, por si só, como comissão de permanência. A taxa de rentabilidade, por sua vez, detém natureza de juros remuneratórios, pelo que sua cumulação com a CDI configurara dupla remuneração do capital, em inegável bis in idem. (...) (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv 5003947-28.2018.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 03/02/2023, DJE 08/02/2023) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXEQUÍVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36. CONTRATO DE CONSOLIDAÇÃO. NOVAÇÃO. CONTRATOS ANTERIORES. DISPENSA DE APRECIAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I – Afiguram-se presentes os pressupostos de certeza, exigibilidade e liquidez, não havendo se falar em vício que macula o título executivo utilizado para a propositura da ação. II – É permitida a capitalização mensal nos contratos firmados após a edição da MP 2.170-36, bem como a utilização da Tabela Price. III – O C. Superior Tribunal de Justiça consolidou, com a edição da súmula nº 300, que o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. Em decorrência, também consolidou que, ante a novação da dívida, é desnecessária à execução a juntada dos contratos que deram origem à formalização da renegociação, bem como do demonstrativo de cálculo correlato ao período integral do débito. IV – Não merece guarida o argumento de cobrança irregular de juros após o vencimento, considerando a regula a incidência de encargos moratórios previstos em contrato. V – Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv 5004000-68.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, DJF3: 20/10/2020) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. DOCUMENTOS SUFICIENTES À DESLINDE DA CAUSA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS/AVALISTAS. LEGITIMIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 6º, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/05. CONTRATOS PARTICULARES DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO, RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACOMPANHADAS DOS DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO E DAS PLANILHAS DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. VALOR CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À LIDE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS OU ENCARGOS EXCESSIVOS OU ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO PERMANÊNCIA COMO OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. [...] 11. Há títulos executivos extrajudiciais - contratos particulares assinados pelo devedor e por duas testemunhas, prevendo o pagamento de valor certo, líquido e exigível, de forma que estão satisfeitos os requisitos dos artigos 784, III c/c 786 do CPC/2015, sendo cabível a ação de execução. Precedentes. 12. Destarte, no caso dos autos, tendo em vista que a execução apresenta título líquido, certo e exigível, bem como, acompanhada dos demonstrativos de débito e do saldo devedor demonstrado em planilhas de cálculo, há, portanto, título executivo extrajudicial a embasar a ação executiva. 13. A aplicação da Lei nº 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor) aos contratos bancários é questão superada no âmbito dos Tribunais Superiores. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições da lei consumerista, editando a Súmula n° 297: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 14. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. Mesmo em se tratando de contrato de adesão, não basta a invocação genérica da legislação consumerista, pois é necessária a demonstração de que o contrato viola normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. 15. Importa ainda anotar que a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor tem por lastro a assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio. Assim, a distribuição do ônus da prova na forma ordinária do artigo 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil somente deve ser excepcionada se restar comprovada a vulnerabilidade do consumidor, a ponto de, em razão dessa circunstância, não conseguir comprovar os fatos que alega, ao mesmo tempo em que a parte contrária apresenta informação e meios técnicos hábeis à produção da prova necessária ao deslinde do feito. Precedentes. 16. No caso dos autos, não se verifica hipossuficiência técnica a justificar a inversão do ônus da prova, na medida em que os fatos alegados pela autora restaram devidamente demonstrados pela prova constante na ação executiva, os quais foram rebatidos nos presentes embargos à execução. 17. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros pela utilização da Tabela Price implica em capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedente. 18. Conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à "definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. E as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. 19. No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam inicialmente os juros remuneratórios em 1,91% ao mês. 20. Destarte, observa-se não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade nos contratos firmados entre as partes, uma vez que quando a parte embargante contratou, sabia das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento. Uma vez inadimplente, não pode agora ser beneficiada com taxas diferentes das contratadas, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 21. As Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Superior Tribunal de Justiça são claras ao reconhecer a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. 22. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Quaisquer outros encargos decorrentes da mora (como, v.g. multa ou juros moratórios), não podem ser cumulados com a comissão de permanência, por configurarem verdadeiro bis in idem. Precedentes. 23. In casu, entretanto, o exame dos discriminativos de débito revela que a atualização da dívida deu-se atualização monetária, juros legais, juros de mora e multa por atraso, não havendo cobrança de comissão de permanência. Nessa senda, não há abusividade nos valores cobrados. 24. Honorários advocatícios majorados para 10,5% sobre o valor atualizada da causa, com fulcro no art. 85, § 11 do CPC/2015, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita, ora concedidos aos recorrentes pessoas físicas, nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC. 25. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv 5001708-42.2018.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, e - DJF3 Judicial 1: 29/09/2020) Dessa forma, à exceção da cláusula que prevê a cumulação da comissão de permanência com taxa de rentabilidade, não vislumbro abusividade nas demais cláusulas do contrato firmado entre as partes, tampouco nos critérios utilizados pela ora embargada para a atualização da dívida. Verifica-se dos extratos, ademais, que a ré não deixou de considerar as amortizações da dívida em relação aos valores pagos pela autora desde a contratação. Em razão dos motivos expostos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito do processo e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de reconhecer a abusividade da cláusula que prevê a cumulação do CDI e da taxa de rentabilidade no cálculo da comissão de permanência, excluindo-se a taxa de rentabilidade do cálculo da obrigação devida pelo autor. À vista da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser repartidos de modo proporcional. Em favor da autora, a CEF arcará com o pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 2% (dois por cento) do valor dado à causa, devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Por sua vez, em favor da CEF, fixo os honorários advocatícios em 8% (oito por cento) do valor dado à causa devidamente atualizado. P. R. I. Santos, 02 de novembro de 2024 DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008090-44.2019.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos

05/11/2024, 00:00

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Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

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