Apelação Cível 5001837-58.2020.4.03.6119 - TRF3

Apelação Cível 5001837-58.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SILDENI ALVES COSTA RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO JOSE DE CARVALHO - SP354256, VALDOMIRO JOSE CARVALHO FILHO - SP177891 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Ajuizada ação de conhecimento, sobreveio sentença de mérito, posterior cumprimento de sentença e pagamento. É o relatório. Decido. Ante a confirmação de pagamento do débito, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. PRI. GUARULHOS, 15 de setembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001837-58.2020.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SILDENI ALVES COSTA RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO JOSE DE CARVALHO - SP354256, VALDOMIRO JOSE CARVALHO FILHO - SP177891 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 07/2016 deste Juízo, intimo o credor acerca do pagamento realizado, consignando que poderá levantar seu crédito independentemente de alvará judicial (art. 40, §1º, da Resolução CJF 458/2017). GUARULHOS, 2 de setembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001837-58.2020.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SILDENI ALVES COSTA RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO JOSE DE CARVALHO - SP354256, VALDOMIRO JOSE CARVALHO FILHO - SP177891 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 07/2016 deste Juízo, datada de 11/04/2016, intimo a exequente que o(s) ofício(s) requisitório(s)/precatório(s) definitivo(s) foi(ram) transmitido(s) ao E.TRF 3ªRegião, conforme comprova a(s) cópia(s) que segue(m), nos termos do art. 11, da Resolução CJF nº 458/2017 e que aguardarão no arquivo sobrestado até a notícia de pagamento. GUARULHOS, 20 de junho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001837-58.2020.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SILDENI ALVES COSTA RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO JOSE DE CARVALHO - SP354256, VALDOMIRO JOSE CARVALHO FILHO - SP177891 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 07/2016 deste Juízo, datada de 11/04/2016, intimo as partes acerca das minutas dos precatórios/RPVs expedidas, nos termos do art. 10, da Resolução CJF nº 458/2017, prazo de 05 (cinco) dias. GUARULHOS, 22 de abril de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001837-58.2020.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SILDENI ALVES COSTA RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO JOSE DE CARVALHO - SP354256, VALDOMIRO JOSE CARVALHO FILHO - SP177891 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001837-58.2020.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença/acórdão, transitado em julgado. Em execução invertida, o executado apurou os valores de R$ 39.853,60 em favor da parte autora, e R$ 1.523,08 de honorários de sucumbência, para 10/2023 (Id 306137460), com os quais a parte exequente concordou (Id 308744116). Assim, DECLARO HOMOLOGADOS os cálculos apresentados pela parte executada. Defiro o destaque dos honorários contratuais (Id 308744127), bem como a expedição do requisitório dos honorários contratuais e sucumbenciais em favor da sociedade de advogados, em atenção aos artigos 15 e 23 da Lei Federal nº 8.906/1994 e, bem assim, o disposto no parágrafo 15, do artigo 85 do Código de Processo Civil, que prevê ser possível ao advogado requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14º, e por tratar-se de verba exclusiva do advogado, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8906/94, entendo que não há óbice para se autorizar o levantamento dos honorários em nome da sociedade de advogados. EXPEÇAM-SE os requisitórios, considerando a implantação de sistema de envio eletrônico de precatórios e requisições de pequeno valor, nos termos da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Ressalto que a parte beneficiária deverá diligenciar no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil para providências necessárias para sanar eventuais irregularidades existentes em seu nome e/ou situação cadastral no CPF/CNPJ, pois a regularidade do CPF/CNPJ é indispensável para o recebimento do crédito. Após, aguarde-se sobrestado até o pagamento das requisições. P.I.C. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SILDENI ALVES COSTA RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO JOSE DE CARVALHO - SP354256, VALDOMIRO JOSE CARVALHO FILHO - SP177891 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 07/2016 deste Juízo, datada de 11/04/2016, intimo a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo EXECUTADO as fls. retro. GUARULHOS, 13 de novembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001837-58.2020.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

14/11/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

07/07/2023, 12:59

Trânsito em julgado

07/07/2023, 12:57

Expedida/certificada

12/05/2023, 13:37

Recurso Especial

11/05/2023, 15:36

Conclusão (para admissibilidade recursal)

03/05/2023, 11:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/05/2023, 11:29

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

03/05/2023, 11:29

Por decisão judicial

12/04/2023, 14:42

Recurso Especial repetitivo

12/04/2023, 14:42

Documentos

Sentença

•18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SILDENI ALVES COSTA RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO JOSE DE CARVALHO - SP354256, VALDOMIRO JOSE CARVALHO FILHO - SP177891 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001837-58.2020.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença/acórdão, transitado em julgado. Em execução invertida, o executado apurou os valores de R$ 39.853,60 em favor da parte autora, e R$ 1.523,08 de honorários de sucumbência, para 10/2023 (Id 306137460), com os quais a parte exequente concordou (Id 308744116). Assim, DECLARO HOMOLOGADOS os cálculos apresentados pela parte executada. Defiro o destaque dos honorários contratuais (Id 308744127), bem como a expedição do requisitório dos honorários contratuais e sucumbenciais em favor da sociedade de advogados, em atenção aos artigos 15 e 23 da Lei Federal nº 8.906/1994 e, bem assim, o disposto no parágrafo 15, do artigo 85 do Código de Processo Civil, que prevê ser possível ao advogado requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14º, e por tratar-se de verba exclusiva do advogado, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8906/94, entendo que não há óbice para se autorizar o levantamento dos honorários em nome da sociedade de advogados. EXPEÇAM-SE os requisitórios, considerando a implantação de sistema de envio eletrônico de precatórios e requisições de pequeno valor, nos termos da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Ressalto que a parte beneficiária deverá diligenciar no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil para providências necessárias para sanar eventuais irregularidades existentes em seu nome e/ou situação cadastral no CPF/CNPJ, pois a regularidade do CPF/CNPJ é indispensável para o recebimento do crédito. Após, aguarde-se sobrestado até o pagamento das requisições. P.I.C. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SILDENI ALVES COSTA RODRIGUES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: RENATO JOSE DE CARVALHO - SP354256-A, VALDOMIRO JOSE CARVALHO FILHO - SP177891-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SILDENI ALVES COSTA RODRIGUES Advogados do(a) APELADO: RENATO JOSE DE CARVALHO - SP354256-A, VALDOMIRO JOSE CARVALHO FILHO - SP177891-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001837-58.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 259130260 INTERESSADO; SILDENI ALVES COSTA RODRIGUES Advogados do(a) APELADO: VALDOMIRO JOSE CARVALHO FILHO - SP177891-A, RENATO JOSE DE CARVALHO - SP354256-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Otávio Port (Relator): EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 259130260 INTERESSADO; SILDENI ALVES COSTA RODRIGUES Advogados do(a) APELADO: VALDOMIRO JOSE CARVALHO FILHO - SP177891-A, RENATO JOSE DE CARVALHO - SP354256-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. Este não é o caso dos presentes autos. Com efeito, o voto condutor do v. acórdão embargado apreciou a questão suscitada pelo embargante com clareza, consignando expressamente que, no julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. Relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela parte autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. Ademais, os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. Saliento que se o resultado não favoreceu a tese do embargante, deve ser interposto o recurso adequado, não se concebendo a reabertura da discussão da lide em sede de embargos declaratórios para se emprestar efeitos modificativos, que somente em situações excepcionais são admissíveis no âmbito deste recurso. Por fim, mesmo que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 1.022 do CPC (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001837-58.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de embargos declaratórios tempestivamente opostos pelo INSS face ao acórdão proferido por esta Décima Turma, que negou provimento ao seu agravo (CPC, art. 1.021) e rejeitou os embargos de declaração opostos pelo autor. Alega o embargante, em síntese, a existência de omissão e contrariedade no julgado, no que tange à impossibilidade de reconhecimento de atividade especial nos casos em que comprovada a utilização eficaz de EPI, com neutralização de agentes nocivos, diversos do ruído, não havendo fonte de custeio para concessão da benesse. Prequestiona a matéria para fins de acesso às instâncias recursais superiores. Devidamente intimada, a parte autora não apresentou impugnação ao recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001837-58.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ATIVIDADE ESPECIAL. EPI INEFICAZ. FONTE DE CUSTEIO.OMISSÃO. CONTRARIEDADE. NÃO CONSTATADAS. MATÉRIA REPISADA. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. II - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. III - Relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela parte autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. IV - Os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. V - Ainda que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 1.022 do CPC (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665). VI - Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SILDENI ALVES COSTA RODRIGUES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: VALDOMIRO JOSE CARVALHO FILHO - SP177891-A, RENATO JOSE DE CARVALHO - SP354256-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SILDENI ALVES COSTA RODRIGUES Advogados do(a) APELADO: VALDOMIRO JOSE CARVALHO FILHO - SP177891-A, RENATO JOSE DE CARVALHO - SP354256-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001837-58.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: SILDENI ALVES COSTA RODRIGUES AGRAVADO/EMBARGADO: DECISÃO ID 253319379 Advogados do(a) APELANTE: VALDOMIRO JOSE CARVALHO FILHO - SP177891-A, RENATO JOSE DE CARVALHO - SP354256-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Juíza Federal Convocada Sylvia de Castro (Relatora): AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: SILDENI ALVES COSTA RODRIGUES AGRAVADO/EMBARGADO: DECISÃO ID 253319379 Advogados do(a) APELANTE: VALDOMIRO JOSE CARVALHO FILHO - SP177891-A, RENATO JOSE DE CARVALHO - SP354256-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso do réu não merece provimento. Conforme restou consignado na decisão agravada, no julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. Relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela parte autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. Ademais, os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. De outra parte, o objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão ou, ainda, corrigir erro material existente no julgado. No caso concreto, não assiste razão ao embargante, porquanto, a questão versada nos autos não se insere à hipótese analisada no Tema n. 1.124 do C. STJ. Relembre-se que na presente demanda, busca a autora, nascida em 12.10.1963, o reconhecimento da especialidade dos períodos de 30.04.1980 a 14.04.1983, 07.10.1983 a 25.03.1985, 21.06.1985 a 06.04.1992, 01.06.1994 a 23.03.1999, 01.10.1999 a 01.03.2007 e 19.10.2007 a 27.05.2014, bem como a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB: 168.668.820-0, DIB em 27.05.2014, em aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo. Depreende-se, no entanto, que por ocasião da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, requerida em 27.05.2004, não houve pedido de reconhecimento de quaisquer períodos especiais, de modo que o termo inicial dos efeitos financeiros da conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial deve ser mantido na data do requerimento administrativo de revisão, efetuado em 14.05.2019, já que apenas naquela ocasião a autora pleiteou o reconhecimento do caráter especial das atividades por ela desenvolvidas e apresentou os documentos pertinentes à sua comprovação. Não há que se falar, pois, em sobrestamento do feito. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001837-58.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Juíza Federal Convocada Sylvia de Castro (Relatora): Trata-se de agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo INSS e embargos de declaração opostos pela parte autora, em face de decisão monocrática que, com fulcro no artigo 932 do CPC, negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, bem como deu parcial provimento à apelação da autora, a fim de reconhecer o caráter especial também dos períodos de 01.10.1999 a 01.03.2007 e 19.10.2007 a 27.05.2014, totalizando 30 anos e 23 dias de atividade exclusivamente especial, bem como 36 anos e 25 dias de tempo de contribuição até 27.05.2014. A parte autora, ora embargante, alega a necessidade de sobrestamento do feito, tendo em vista que a questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício foi afetada pelo Tema n. 1.124 do C. STJ. O agravante, por sua vez, argumenta que restou comprovada a utilização eficaz de EPI, com neutralização de agentes nocivos, diversos do ruído. Alega a impossibilidade de enquadramento da atividade especial por exposição ao agente químico quando comprovada a utilização de EPI eficaz após 02/12/1998. Sustenta, ainda, que não há fonte de custeio para concessão da benesse. Por fim, prequestiona a matéria para fins de interposição de recurso nas instâncias superiores. Intimada nos termos do §2º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, a parte autora apresentou contraminuta ao recurso do réu. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001837-58.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso do réu não merece provimento. Conforme restou consignado na decisão agravada, no julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. Relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela parte autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. Ademais, os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. De outra parte, o objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão ou, ainda, corrigir erro material existente no julgado. No caso concreto, não assiste razão ao embargante, porquanto, a questão versada nos autos não se insere à hipótese analisada no Tema n. 1.124 do C. STJ. Relembre-se que na presente demanda, busca a autora, nascida em 12.10.1963, o reconhecimento da especialidade dos períodos de 30.04.1980 a 14.04.1983, 07.10.1983 a 25.03.1985, 21.06.1985 a 06.04.1992, 01.06.1994 a 23.03.1999, 01.10.1999 a 01.03.2007 e 19.10.2007 a 27.05.2014, bem como a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB: 168.668.820-0, DIB em 27.05.2014, em aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo. Depreende-se, no entanto, que por ocasião da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, requerida em 27.05.2004, não houve pedido de reconhecimento de quaisquer períodos especiais, de modo que o termo inicial dos efeitos financeiros da conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial deve ser mantido na data do requerimento administrativo de revisão, efetuado em 14.05.2019, já que apenas naquela ocasião a autora pleiteou o reconhecimento do caráter especial das atividades por ela desenvolvidas e apresentou os documentos pertinentes à sua comprovação. Não há que se falar, pois, em sobrestamento do feito. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo INSS e rejeito os embargos de declaração opostos pela autora. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EPI INEFICAZ. FONTE DE CUSTEIO. TEMA 1.124 DO STJ. SOBRESTAMENTO. INAPLICABILIDADE. I - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. II - Relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela parte autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. III - Os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. IV – Desnecessário o sobrestamento do feito, porquanto a questão versada nos autos não se insere à hipótese analisada no Tema n. 1.124 do C. STJ. V - Depreende-se que, por ocasião da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, requerida em 27.05.2004, não houve pedido de reconhecimento de quaisquer períodos especiais, de modo que o termo inicial dos efeitos financeiros da conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial deve ser mantido na data do requerimento administrativo de revisão, efetuado em 14.05.2019, já que apenas naquela ocasião a autora pleiteou o reconhecimento do caráter especial das atividades por ela desenvolvidas e apresentou os documentos pertinentes à sua comprovação. VI - Agravo interno (CPC, art. 1.021) interposto pelo INSS improvido. Embargos de declaração opostos pela parte autora rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno (CPC, art. 1.021) interposto pelo INSS e rejeitar os embargos de declaração opostos pelo autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SILDENI ALVES COSTA RODRIGUES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: VALDOMIRO JOSE CARVALHO FILHO - SP177891-A, RENATO JOSE DE CARVALHO - SP354256-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SILDENI ALVES COSTA RODRIGUES Advogados do(a) APELADO: VALDOMIRO JOSE CARVALHO FILHO - SP177891-A, RENATO JOSE DE CARVALHO - SP354256-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001837-58.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a especialidade dos períodos de 30.04.1980 a 14.04.1983, 07.10.1983 a 25.03.1985, 21.06.1985 a 06.04.1992 e 01.06.1994 a 23.03.1999, bem como condenou o réu a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da autora (NB: 168.668.820-0, DIB em 27.05.2014), desde a data do requerimento administrativo de revisão (14.05.2019). As prestações em atraso serão corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora na forma da Lei n. 11.960/09. Pela sucumbência, o réu foi condenado a pagar os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença. Em sua apelação, busca o réu a reforma da sentença, alegando, em síntese, que a autora não logrou êxito em comprovar o exercício de atividade especial, tendo em vista que não restou demonstrada a efetiva exposição a agentes nocivos à sua saúde. Aduz, outrossim, que a utilização de equipamento de proteção individual afasta a insalubridade, bem como que a aferição do ruído não foi efetivada conforme as metodologias definidas na NHO 01 da FUNDACENTRO, sendo imprescindível a apresentação de laudo técnico. Alega, ainda, que os PPP’s apresentados não contém indicação do responsável pelos registros ambientais dos períodos reconhecidos. Subsidiariamente, requer sejam fixados os efeitos financeiros da revisão a partir da data da citação, tendo em vista que foram apresentados documentos novos acerca da atividade especial. Pleiteia, ainda, sejam observados os critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Lei n. 11.960/09 e, por fim, a redução dos honorários advocatícios. Por sua vez, a autora, em suas razões de apelo, pleiteia o reconhecimento do caráter especial também dos períodos de 03.12.1998 a 23.03.1999, 01.10.1999 a 01.03.2007 e 19.10.2007 a 27.05.2014. Requer, ainda, que os efeitos financeiros da revisão retroajam à data da DIB do benefício, ou seja, 27.05.2014, eis que já fazia jus à aposentação especial. Com a apresentação de contrarrazões pela parte autora, vieram os autos a esta Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do artigo 1.011 do CPC, recebo as apelações interpostas pelo INSS e pela autora. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido: Conversão de tempo de serviço especial em comum: ARE 664335 (USO DE EPI. INSALUBRIDADE. RUÍDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NO PPP. CUSTEIO DA ATIVIDADE ESPECIAL); REsp 1398260/PR (INSALUBRIDADE. LIMITES. RUÍDO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO); REsp 1310034/PR (POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM DE ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N. 6.887/1980); REsp 1151363/MG (POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A LEI N. 9.711/1998. FATOR DE CONVERSÃO) e; REsp 1306113/SC (ELETRICIDADE. INSALUBRIDADE. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DOS AGENTES NOCIVOS PREVISTOS EM REGULAMENTO). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Da remessa oficial tida por interposta. Retomando entendimento inicial, tenho por interposta a remessa oficial, aplicando-se ao caso a Súmula n. 490 do C. STJ, por se tratar de sentença ilíquida. Do mérito Na petição inicial, busca a autora, nascida em 12.10.1963, o reconhecimento da especialidade dos períodos de 30.04.1980 a 14.04.1983, 07.10.1983 a 25.03.1985, 21.06.1985 a 06.04.1992, 01.06.1994 a 23.03.1999, 01.10.1999 a 01.03.2007 e 19.10.2007 a 27.05.2014, bem como a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB: 168.668.820-0, DIB em 27.05.2014, em aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 80 decibéis até 05.03.1997, de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003 e de 85 decibéis a partir de 19.11.2003. No caso concreto, em relação aos períodos laborados junto à empresa Paramount Têxteis Indústria e Comércio S/A, a autora apresentou CTPS e PPP’s (ID 134896930, 134896931 e 134896932), que revelam a atividade exercida no Setor de Fiação, nos períodos de: (i) 30.04.1980 a 14.04.1983, nas funções de aprendiz maquinista, ajudante de produção e maquinista, com exposição a ruídos de 91 dB; (ii) 07.10.1983 a 25.03.1985, na função de maquinista, com exposição a ruídos de 95 dB e (iii) 21.06.1985 a 06.04.1992, nas funções de operador de máquinas, provinadeira, auxiliar de laboratório e auxiliar controle de qualidade, com exposição a ruídos de 91 dB e 83 dB. Observo que, muito embora referidos formulários indiquem o responsável pelos registros ambientais apenas em relação ao ano de 1991, contêm observação no sentido de que não houve alteração no layout da empresa ou setor, bem como que o empregado trabalhou de forma habitual e permanente em setores fabris, exposto a ruido. Consignam, ainda, que as avaliações quantitativas de agentes ambientais, embora tenham sido realizadas em período posterior, correspondem às mesmas características do período em que o empregado trabalhou nas funções discriminadas. Ademais, relativamente à atividade exercida em estabelecimento têxtil, a jurisprudência tem sido consistente no sentido que esta é passível de enquadramento em razão da categoria profissional, independentemente da existência de laudo técnico, por analogia aos códigos 2.5.1 do Decreto nº 53.831/64 e 1.2.11 - Indústrias têxteis: alvejadores, tintureiros, lavadores e estampadores a mão - do Decreto 83.080/79 (Anexo I). Nesse sentido, confira-se o julgado abaixo transcrito: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS APENAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE PARTE DOS PERÍODOS. TECELAGEM. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS NO ROL DOS DECRETOS Nº 53.831/64 E 83.080/79. RUÍDO. APOSENTADORIA ESPECIAL NEGADA. I Deve ser observado o enquadramento do trabalho suportado pela parte Autora como atividade exercida em condições especiais, de acordo com as regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício da atividade. II Até a edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial, poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79), exceto para o ruído (nível de pressão sonora elevado), para o qual exigia-se a apresentação de LTCAT; ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova. III Para o período entre a publicação da Lei 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo a comprovação feita por meio dos formulários SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030. Posteriormente ao Decreto nº 2.172/97, faz-se mister a apresentação de Laudo Técnico IV - Reconhecimento do caráter especial de todas as atividades laborativas cumpridas em indústrias de tecelagem mediante enquadramento, por analogia aos itens nº 2.51. do Decreto nº 53.831/64 e nº 1.2.11 do Decreto 83.080/79. V PPPs e laudos técnicos possuem o detalhamento necessário, foram subscritos por profissionais legalmente habilitados e comprovam que o Autor esteve exposto de forma habitual e permanente ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância durante parte dos períodos laborados.VI O tempo de serviço comum exercido antes de 29.04.1995 não pode ser convertido em tempo de serviço especial, para fins de concessão de aposentadoria cujos requisitos tenham sido preenchidos após aquela data. VII Prejudicada a apelação do Autor. VIII Aposentadoria Especial negada.(AC 201251060013060, Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::03/10/2014.) (grifo nosso) Assim, deve ser mantida a especialidade dos períodos de 30.04.1980 a 14.04.1983, 07.10.1983 a 25.03.1985 e 21.06.1985 a 06.04.1992, nos quais a autora trabalhou em indústria têxtil, por enquadramento aos códigos 2.5.1 do Decreto nº 53.831/64 e 1.2.11 do Decreto 83.080/79, na esteira do entendimento jurisprudencial acima mencionado. De outro giro, considerando que o reconhecimento de atividade especial se deu por meio de enquadramento às categorias profissionais, resta prejudicada a análise da eficácia de EPI eventualmente utilizado. No que tange aos períodos laborados junto à empresa Índios Ind. Com. Produtos Químicos, Explosivos e Espetáculos Pirotécnicos, nas funções de ajudante geral e líder de acabamento, foram apresentados PPP’s (ID 134897133, 134897134 e 134897136), que revelam a exposição a vapores orgânicos, poeira, silicone e araldite. Consta, ainda, dos autos, PPRA da empresa elaborado em 2013 (ID 134897136), donde se verifica a exposição a vapores orgânicos. Destarte, deve ser mantido o caráter especial do período de 01.06.1994 a 23.03.1999, bem como reconhecido o caráter especial dos períodos de 01.10.1999 a 01.03.2007 e 19.10.2007 a 27.05.2014, por exposição a agentes químicos nocivos previstos nos códigos 1.2.11 do Decreto 53.831/1964, 1.2.10 do Decreto 83.080/1979 e 1.0.19 do Decreto 3.048/99. Nos termos do §2º do art. 68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso dos autos, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. Ademais, relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, etc.), pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. Ressalte-se que o fato de o PPP/laudo técnico ter sido elaborado posteriormente à prestação do serviço, não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. Ademais, os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. Somados os períodos de atividade especial reconhecidos na demanda, a autora totaliza 30 anos e 23 dias de atividade exclusivamente especial até 27.05.2014, data da DIB do benefício que se pretende revisar, suficientes à concessão de aposentadoria especial nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91. Destarte, a autora faz jus à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. Ressalto, ainda, que convertidos os períodos de atividade especial ora reconhecidos, a autora totalizou, em 27.05.2014, 36 anos e 25 dias de tempo de contribuição, conforme segunda planilha anexa, parte integrante da presente decisão. Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquela que completou 30 anos de tempo de serviço. Dessa forma, a autora também faz jus à aposentadoria integral por tempo de serviço, calculado nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº 20/98 e Lei 9.876/99. O termo inicial dos efeitos financeiros da conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial deve ser mantido na data do requerimento administrativo de revisão, efetuado em 14.05.2019, tendo em vista que apenas naquela ocasião a autora pleiteou o reconhecimento do caráter especial das atividades por ela desenvolvidas e apresentou os documentos pertinentes à sua comprovação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. Ressalto, por fim, que após a implantação do benefício de aposentadoria especial, a parte autora não poderá mais exercer qualquer atividade tida por especial, sob pena de cessação imediata de tal benefício, conforme já decidido pelo E. STF no Tema 709, in verbis: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli (Presidente e Relator), apreciando o tema 709 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão”. No caso em comento, segundo consta dos dados do CNIS, o vínculo empregatício da parte autora junto à empresa Índios Ind. Com. Produtos Químicos, Explosivos e Espetáculos Pirotécnicos permanece ativo até os dias atuais (última remuneração no CNIS em janeiro de 2022), motivo pelo qual não é possível a implantação imediata da aposentadoria especial, cabendo à parte autora, em liquidação de sentença, optar pelo benefício mais vantajoso, observando-se o Tema 709 do E. STF. Em razão da interposição de recursos por ambas as partes, mantidos os honorários advocatícios na forma fixada pela sentença. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC, nego provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, bem como dou parcial provimento à apelação da autora, a fim de reconhecer o caráter especial também dos períodos de 01.10.1999 a 01.03.2007 e 19.10.2007 a 27.05.2014, totalizando 30 anos e 23 dias de atividade exclusivamente especial, bem como 36 anos e 25 dias de tempo de contribuição até 27.05.2014. As diferenças em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença, momento em que caberá ao autor optar pelo benefício mais vantajoso, considerando o Tema 709/STF. Determino que independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja imediatamente revisado o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NB: 42/168.668.820-0, DIB em 27.05.2014), de titularidade de SILDENI ALVES COSTA RODRIGUES, com renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o caput do artigo 497 do Novo CPC. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 15 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Recurso Especial

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

Por decisão judicial

Recurso Especial repetitivo

Todas as movimentações(63)