Execução Fiscal 0010056-65.2013.4.03.6128 - TRF3

Execução Fiscal 0010056-65.2013.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2022, 18:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/05/2022, 18:06

Trânsito em julgado

12/05/2022, 18:06

Publicação

24/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DAL SANTO S/A INDUSTRIA E COMERCIO Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA CRISTINA DE CERQUEIRA GAMA EICKENSCHEIDT - SP180814 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010056-65.2013.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela União (Fazenda Nacional) em que suscita erro material na capitulação jurídica contida na parte dispositiva da sentença. Argumenta que o pedido de extinção formulado decorre da prescrição intercorrente, impondo-se a incidência do art. 924, inc. V, do CPC c/c art. 26 da LEF. É o breve relatório. Decido. Os embargos declaratórios, pela sua natureza, têm por finalidade esclarecer ponto obscuro, contradição ou omissão eventualmente existentes na sentença, conforme bem delineado pelo Estatuto Processual Civil. De fato, há erro material quanto à classificação jurídica para fins de extinção do presente executivo fiscal, pois não se trata, na hipótese vertente, de extinção pelo pagamento (obrigação satisfeita pelo devedor), mas sim em decorrência de cancelamento administrativo da CDA ante a constatação da prescrição intercorrente. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para retificar a classificação jurídica da extinção do feito, alterando a parte dispositiva para os seguintes termos: "Diante de todo o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil c.c. o artigo 26 da Lei nº 6.830/80", mantendo-se, no mais, a sentença em todos os seus termos. Com o advento do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Int. JUNDIAí, 21 de março de 2022.

23/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/03/2022, 08:50

Cancelamento de Dívida Ativa

21/03/2022, 15:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/03/2022, 15:04

Conclusão (para julgamento)

14/03/2022, 11:46

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DAL SANTO S/A INDUSTRIA E COMERCIO Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA CRISTINA DE CERQUEIRA GAMA EICKENSCHEIDT - SP180814 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º, do artigo 203, do CPC e de acordo com a Portaria n.º JUND-02V nº 27, de 30 de setembro de 2020, deste Juízo, fica a parte contrária intimada para apresentar contraminuta aos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, (artigo 1.023, §2º, do CPC), observado o disposto no artigo 183 do mesmo diploma legal, se o caso (prazo em dobro para União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias). Jundiaí, 2 de março de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010056-65.2013.4.03.6128

03/03/2022, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

01/12/2021, 17:20

Publicação

24/11/2021, 07:00

Documentos

Sentença

•23/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cancelamento de Dívida Ativa

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

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