Procedimento Comum Cível 5001043-26.2018.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001043-26.2018.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/10/2024, 16:05

Trânsito em julgado

30/10/2024, 14:40

Publicação

25/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DORA MARIA MARCHETTI Advogados do(a) EXEQUENTE: LIVIA EDALIDES GOMES DUARTE FRANCHINI - SP251060, MARIA ELISABETE MOREIRA EWBANK - SP103342 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430 S E N T E N Ç A . FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 5001043-26.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença processado nos termos dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil, cujo título executivo judicial é julgado em que se reconheceu a obrigação da CEF em devolver os valores pagos e honorários sucumbenciais em favor da exequente. Após o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região os valores devidos foram fixados e a executada efetuou o pagamento. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/09/2024, 08:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/09/2024, 08:06

Conclusão (para julgamento)

17/09/2024, 18:18

Publicação

03/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DORA MARIA MARCHETTI Advogados do(a) EXEQUENTE: LIVIA EDALIDES GOMES DUARTE FRANCHINI - SP251060, MARIA ELISABETE MOREIRA EWBANK - SP103342 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430 A T O O R D I N A T Ó R I O Despacho ID: 336872371. "[...] dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias." FRANCA, 30 de agosto de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001043-26.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/08/2024, 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DORA MARIA MARCHETTI Advogados do(a) EXEQUENTE: LIVIA EDALIDES GOMES DUARTE FRANCHINI - SP251060, MARIA ELISABETE MOREIRA EWBANK - SP103342 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430 DECISÃO – OFÍCIO Tendo em vista a concordância da parte exequente (ID. 322262375) com os valores apurados pela Contadoria do Juízo relativamente à correção monetária do interregno de novembro de 2020 (data do cálculo) até novembro de 2021 (data do depósito efetuado pela Caixa Econômica Federal) homologo o cálculo de ID. 319505367 que indica o valor de R$ 35.719,68 (trinta e cinco mil, setecentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos) atualizado até outubro de 2023. A Caixa Econômica Federal já efetuou o depósito da diferença referida (ID. 322262375) Tendo em vista que a parte exequente é pessoa interditada, e que seus bens e valores estão sujeitos à prestação de contas, determino a intimação eletrônica do Gerente da Caixa Econômica Federal, agência 3995, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transferência eletrônica do valor de R$ 35.719,68 (trinta e cinco mil, setecentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos) depositado na conta judicial nº 3995.005.86404635-9 (ID. 332249654) para a 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Franca/SP, juízo responsável pela interdição da exequente, decretada nos autos do processo nº 1006853-46.2016.8.26.0196. Via deste despacho servirá de ofício à instituição financeira. Instrua-se com documento de ID. 332249654. Com a vinda do comprovante de transferência dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Ciência ao Ministério Público Federal. A seguir, venham conclusos para prolação de sentença de extinção. Cumpra-se. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal . FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 5001043-26.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

30/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/08/2024, 17:22

Documentos

Sentença

•24/09/2024, 00:00

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DORA MARIA MARCHETTI Advogados do(a) EXEQUENTE: LIVIA EDALIDES GOMES DUARTE FRANCHINI - SP251060, MARIA ELISABETE MOREIRA EWBANK - SP103342 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855 ATO ORDINATÓRIO Decisão de ID. 274242796: (...) DECISÃO Insurge-se a parte exequente contra os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo (ID. 257755218), aduzindo que estes não observaram os termos estabelecidos no acórdão. Asseverou que a executada teve todos os seus direitos garantidos desde ano de 2000, e que o depósito realizado pela Caixa Econômica Federal em 18 de novembro de 2021 não observou as devidas atualizações, eis que o cálculo apresentado foi atualizado até novembro de 2020. Pleiteou a devolução dos autos à Contadoria do Juízo para refazimento dos cálculos com observância do quanto determinado no acórdão, bem como a intimação da Caixa Econômica Federal para pagamento da diferença dos valores depositados atualizada até novembro de 2021. É o relatório de necessário. Decido. Procede em parte o questionamento da parte exequente. Equivoca-se a parte exequente ao pleitear que a elaboração dos cálculos observe o quanto determinado no acórdão, eis que a apelação interposta somente pela Caixa Econômica Federal não foi provida! É certo que, no corpo do acórdão, mencionou-se a data da incapacidade da autora, mas tal ocorreu exclusivamente para estabelecer que os efeitos da incapacidade deveriam retroagir ao ano de 2000 para efeito de afastamento da ocorrência de prescrição (ID. 41385380 – Pág. 6), in verbis: “(...) Assim, comprovada a incapacidade civil da autora em data anterior à alteração legislativa do art. 3º do CC/2002, entendo que não se operou a prescrição ânua, nos termos do disposto no art. 198, I do CC/2002. (...)” A única alteração promovida na sentença foi a majoração dos honorários em 10% (dez por cento). De outro giro, verifico que o dispositivo da sentença tem a seguinte redação (ID. 11283189 – Pág. 18/19): “(...) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001043-26.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artg. 487, I do Código de Processo Civil: a) Julgo improcedente a ação em relação à CAIXA SEGURADORA S/A, por reconhecer que não tem responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária postulada e, tampouco, pela devolução das quantias pagas pela autora. b) Julgo parcialmente procedente a ação e condeno a Caixa Econômica Federal – CEF a: b.1) pagar o saldo devedor do contrato de mútuo objeto da ação, com posição em 26/09/2005; e b.2) a devolver à autora, de forma simples, as quantias pagas pelas prestações vencidas a partir de 26/09/2005, inclusive, sendo que em relação ao mês de setembro de 2005, a prestação a ser devolvida corresponde a 1/6 (um sexto) do valor da prestação daquele mês. (...)” - grifei e destaquei. Da análise dos autos verifico que o Contador do Juízo considerou corretamente como termo inicial do cálculo o mês de outubro de 2005 (ID. 255833376), ao passo que a parte exequente considerou, equivocadamente, o termo inicial do cálculo o mês de agosto de 2000 (ID. 42413107). Destarte, neste ponto, não há que se falar em valores complementares a serem pagos pela Caixa Econômica Federal. De outro giro, verifico que a parte exequente apresentou seus cálculos atualizados até novembro de 2020 (juntada em 25/11/2020 – ID. 42413107) mas a Caixa Econômica Federal efetuou o depósito em 11/11/2021 (ID. 160667846). Nesta parte procede o pedido da parte exequente, motivo pelo qual concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que esta apresente planilha indicando o valor que entende devido a título de complementação do depósito (atualização do valor do depósito do período de novembro de 2020 a novembro de 2021). A seguir, abra-se vista para a Caixa Econômica Federal pelo mesmo prazo. Ressalto que a Caixa Econômica Federal foi mantida no polo passivo da ação (ID. 30446323 – Pág. 2), não havendo mais que se falar em concessão de prazo para manifestação da Empresa Gestora de Ativos S/A – EMGEA (ID. 242178966). Após a publicação da presente decisão exclua-se a Empresa Gestora de Ativos S/A – EMGEA do polo passivo da ação. Decorrido o prazo para a manifestação das partes venham conclusos. Int. Cumpra-se. Franca, datado e assinado digitalmente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal (...)”

31/03/2023, 00:00

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DORA MARIA MARCHETTI Advogados do(a) EXEQUENTE: LIVIA EDALIDES GOMES DUARTE FRANCHINI - SP251060, MARIA ELISABETE MOREIRA EWBANK - SP103342 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA / Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855 Advogado do(a) EXECUTADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 DESPACHO Os preceitos do Código Civil dispõem que se aplicam à curatela as regras da tutela, excetuada a necessidade de prestação de contas se o curador for o cônjuge do curatelado, o que não ocorre na espécie. No que se refere à disciplina jurídica da tutela, o mesmo diploma normativo prescreve que os bens e valores do tutelado serão entregues ao tutor por meio de termo de entrega, e estarão sujeitos à prestação de contas. Desse modo, considerando que a curadora nomeada judicialmente é irmã da exequente, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / FRANCA / 5001043-26.2018.4.03.6113 defiro parcialmente os requerimentos formulados pela parte exequente na petição de ID n.º 168578330 para que, do montante incontroverso depositado pela CEF na guia de ID n.º 160667846, seja autorizada a transferência ao juízo da interdição a parte que cabe à exequente e os honorários advocatícios relativos à sucumbência sejam transferidos paras as contas informadas na referida petição. Por outro lado, o destacamento dos honorários contratuais requerido pela advogada na referida petição deve ser indeferido, tendo em vista que o adimplemento dessa obrigação no caso dos autos, está sujeito à disciplina e procedimento específico por se tratar de valores devidos a pessoa interditada, consoante esclarecido no início desta decisão. Nestes termos, intime-se a Gerente da CEF, agência 3995, para que, no prazo de 10 dias, proceda à transferência eletrônica do valor de R$ 121.619,16 (cento e vinte e um mil, seiscentos e dezenove reais e dezesseis centavos), depositado na conta judicial n.º 3995.005.86402498-3 (depositante Caixa Econômica Federal) para a 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Franca/SP, juízo responsável pela interdição da autora, decretada nos autos do processo n.º 1006853-46.2016.8.26.0196. Intime-se, ainda, a Gerente da CEF da referida agência para que, no mesmo prazo supra, proceda à transferência do montante de R$ 6.080,96 (seis mil e oitenta reais e noventa e seis centavos), depositado na conta judicial n.º 3995.005.86402498-3 (depositante Caixa Econômica Federal) para a conta poupança da da advogada, Dra. Maria Elisabete Moreira Ewbank, CPF n.º 005.415.808-76, n.º 700.736-1, da agência n.º 5964-1, do Banco do Brasil. Intime-se, por fim, a Gerente da CEF da referida agência para que, no mesmo prazo supra, proceda à transferência do montante de R$ 6.080,96 (seis mil e oitenta reais e noventa e seis centavos), depositado na conta judicial n.º 3995.005.86402498-3 (depositante Caixa Econômica Federal) para a conta corrente da da advogada, Dra. Lívia Edalides Gomes Duarte Franchini, CPF n.º 071.626.808-60, n.º 4311-7, da agência n.º 5964-1, do Banco do Brasil. Concedo o prazo de 15 dias para a Caixa Econômica Federal se manifestar acerca do cálculo complementar apresentado pela parte autora na petição de ID n.º 168588439. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. Leandro André Tamura Juiz Federal

15/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DORA MARIA MARCHETTI Advogados do(a) EXEQUENTE: LIVIA EDALIDES GOMES DUARTE FRANCHINI - SP251060, MARIA ELISABETE MOREIRA EWBANK - SP103342 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001043-26.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Cuida-se de cumprimento de sentença que julgou parcialmente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar o saldo devedor do contrato de mútuo, a partir da data da concessão da aposentadoria por invalidez à parte requerente (26.09.2005), bem como determinou a devolução das quantias por ela pagas até 26.09.2005. No ensejo, julgou improcedente o pedido para indenização securitária em relação à Caixa Seguradora S/A, condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (ID. 7609636 – Pág. 134/139). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento à apelação da Caixa Econômica Federal, mantendo a sentença (ID. 41385379). Certidão de trânsito em julgado acostada no ID. 41385386. Após o retorno dos autos e início do cumprimento de sentença a Caixa Econômica Federal peticionou informando que o imóvel objeto da presente demanda não estava mais a ela vinculado, mas sim à Empresa Gestora de Ativos S/A – EMGEA S/A, renunciando ao mandato que lhe foi conferido (ID. 45053402). No ID. 45227679 a Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA requereu o seu ingresso no polo passivo em substituição da Caixa Econômica Federal. A parte exequente discordou da alteração do polo passivo (ID. 48564484). É o relatório do necessário. Decido. No caso em apreço, entendo que a Caixa Econômica Federal deve ser mantida no polo passivo do cumprimento de sentença. Conforme se depreende do artigo 108 do Código de Processo Civil de regra é inviável a sucessão processual por força do princípio da estabilidade subjetiva da relação processual (perpetuatio legitimationis): "Art. 108. No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei." A ação foi proposta em face da Caixa Econômica Federal, a sentença foi proferida também considerando a relação jurídica existente entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, situação mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Somente após o trânsito em julgado é que a Caixa Econômica Federal veio aos autos informando a alteração questionada. Conforme dispõe o artigo 109 do Código de Processo Civil: "Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário" Nestes termos, inviável a alteração do polo passivo, motivo pelo qual indefiro os pedidos formulados no ID. 45227679 e ID. 45227679. Incumbirá à Caixa Econômica Federal, caso queira, promover ação de regresso consta a EMGEA. Retifique-se a autuação para a inclusão da EMGEA e de seu patrono, Dr. Ítalo Scaramussa Luz, OAB/ES 9.173, unicamente a fim de viabilizar a intimação via publicação. Sem prejuízo, reabro o prazo da Caixa Econômica Federal para que, caso queira, efetue, espontaneamente, o pagamento do montante devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523 do Código de Processo Civil. Anoto que, decorrido em branco o prazo acima citado, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada apresente nos autos sua impugnação, independentemente de penhora. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

25/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DORA MARIA MARCHETTI Advogados do(a) EXEQUENTE: LIVIA EDALIDES GOMES DUARTE FRANCHINI - SP251060, MARIA ELISABETE MOREIRA EWBANK - SP103342 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001043-26.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Cuida-se de cumprimento de sentença que julgou parcialmente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar o saldo devedor do contrato de mútuo, a partir da data da concessão da aposentadoria por invalidez à parte requerente (26.09.2005), bem como determinou a devolução das quantias por ela pagas até 26.09.2005. No ensejo, julgou improcedente o pedido para indenização securitária em relação à Caixa Seguradora S/A, condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (ID. 7609636 – Pág. 134/139). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento à apelação da Caixa Econômica Federal, mantendo a sentença (ID. 41385379). Certidão de trânsito em julgado acostada no ID. 41385386. Após o retorno dos autos e início do cumprimento de sentença a Caixa Econômica Federal peticionou informando que o imóvel objeto da presente demanda não estava mais a ela vinculado, mas sim à Empresa Gestora de Ativos S/A – EMGEA S/A, renunciando ao mandato que lhe foi conferido (ID. 45053402). No ID. 45227679 a Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA requereu o seu ingresso no polo passivo em substituição da Caixa Econômica Federal. A parte exequente discordou da alteração do polo passivo (ID. 48564484). É o relatório do necessário. Decido. No caso em apreço, entendo que a Caixa Econômica Federal deve ser mantida no polo passivo do cumprimento de sentença. Conforme se depreende do artigo 108 do Código de Processo Civil de regra é inviável a sucessão processual por força do princípio da estabilidade subjetiva da relação processual (perpetuatio legitimationis): "Art. 108. No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei." A ação foi proposta em face da Caixa Econômica Federal, a sentença foi proferida também considerando a relação jurídica existente entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, situação mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Somente após o trânsito em julgado é que a Caixa Econômica Federal veio aos autos informando a alteração questionada. Conforme dispõe o artigo 109 do Código de Processo Civil: "Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário" Nestes termos, inviável a alteração do polo passivo, motivo pelo qual indefiro os pedidos formulados no ID. 45227679 e ID. 45227679. Incumbirá à Caixa Econômica Federal, caso queira, promover ação de regresso consta a EMGEA. Retifique-se a autuação para a inclusão da EMGEA e de seu patrono, Dr. Ítalo Scaramussa Luz, OAB/ES 9.173, unicamente a fim de viabilizar a intimação via publicação. Sem prejuízo, reabro o prazo da Caixa Econômica Federal para que, caso queira, efetue, espontaneamente, o pagamento do montante devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523 do Código de Processo Civil. Anoto que, decorrido em branco o prazo acima citado, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada apresente nos autos sua impugnação, independentemente de penhora. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

22/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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