Cumprimento de sentença 5000403-81.2022.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000403-81.2022.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIEL RIBEIRO ALVES - SP242338 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RITA MARIA DE FREITAS ALCANTARA - SP296029-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO RASO - SP343582 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO DE CARVALHO TAMURA - SP274489 EXECUTADO: ARMAZEM DO GELO DE FRANCA COMERCIO DE GELO E BEBIDAS LTDA, THAIS MARTINS DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO JAITER DUZI - SP190938 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAROLINE LEITE SILVA - SP423815 DESPACHO ID 452526666 e 331856481: a apresentação do croqui de acesso ao imóvel rural é de inteira responsabilidade da parte exequente, no interesse de quem a execução se processa, consoante já determinado anteriormente (ID 316361240 e 429316561). Assim, determino a remessa dos autos ao arquivo sobrestado, no aguardo da devida manifestação da exequente. Deixo consignado que processo ficará suspenso, com fundamento no art. 921, inciso III, e parágrafos 1º e 4º, do CPC (com redação dada pela Lei nº 14.195/2021), independentemente de requerimento do exequente nesse sentido, devendo as partes serem intimadas a esse respeito. Transcrevo referido normativo: 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195/2021). (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195/2021) (...) Nestes termos, uma vez decretada a suspensão da execução, deverão os autos ser sobrestados e, enquanto permanecerem nesta condição, não serão conhecidos requerimentos: a) de vista dos autos, formulado por advogado ou procurador que possua regular acesso a esse processo eletrônico, independentemente de qualquer providência deste Juízo; b) de suspensão da execução para realização de diligências administrativas de localização de bens; c) de suspensão da execução, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC. Reforço que apenas a efetiva constrição patrimonial tem o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente, não sendo suficiente para este desiderato o mero peticionamento nos autos ou a postulação de medidas constritivas que restarem infrutíferas. Dessa forma poderá o exequente, enquanto não prescrita a sua pretensão, indicar bens passíveis de penhora, e nesse caso, deverão os autos vir conclusos para deliberação. Por outro lado, de acordo com o constante na fundamentação supra e em atenção aos princípios da eficiência e da economia processual, deverá o exequente, tanto quanto possível, requerer de forma concentrada as medidas tendentes à satisfação do seu crédito. Cumpra-se e PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000403-81.2022.4.03.6113 intime-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRE TAMURA Juiz Federal

25/11/2025, 00:00

Por decisão judicial

24/11/2025, 18:10

Expedida/certificada

24/11/2025, 17:10

Mero expediente

24/11/2025, 17:10

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 12:39

Julgamento em Diligência

14/11/2025, 12:38

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 12:10

Expedida/certificada

02/10/2025, 17:15

Mero expediente

02/10/2025, 17:15

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIEL RIBEIRO ALVES - SP242338 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RITA MARIA DE FREITAS ALCANTARA - SP296029-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO RASO - SP343582 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO DE CARVALHO TAMURA - SP274489 EXECUTADO: ARMAZEM DO GELO DE FRANCA COMERCIO DE GELO E BEBIDAS LTDA, THAIS MARTINS DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO JAITER DUZI - SP190938 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAROLINE LEITE SILVA - SP423815 DESPACHO ID 425793499: para o devido cumprimento do quanto determinado pelo Tribunal Regional Federal, em agravo de instrumento, determino à exequente que informe nos autos se houve o cancelamento das constrições que incidiram sobre os imóveis de matrícula 51.007 (Av. 15) e matrícula 7.490 (Av.37), ambos do 1º CRI de Franca -SP, no prazo de cinco dias. Cumpra-se e PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000403-81.2022.4.03.6113 intime-se. Franca, datado e assinado eletronicamente. ANDRE LUIS PEREIRA Juiz Federal Substituto

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIEL RIBEIRO ALVES - SP242338 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RITA MARIA DE FREITAS ALCANTARA - SP296029-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO RASO - SP343582 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO DE CARVALHO TAMURA - SP274489 EXECUTADO: ARMAZEM DO GELO DE FRANCA COMERCIO DE GELO E BEBIDAS LTDA, THAIS MARTINS DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO JAITER DUZI - SP190938 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAROLINE LEITE SILVA - SP423815 DESPACHO ID 425793499: para o devido cumprimento do quanto determinado pelo Tribunal Regional Federal, em agravo de instrumento, determino à exequente que informe nos autos se houve o cancelamento das constrições que incidiram sobre os imóveis de matrícula 51.007 (Av. 15) e matrícula 7.490 (Av.37), ambos do 1º CRI de Franca -SP, no prazo de cinco dias. Cumpra-se e PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000403-81.2022.4.03.6113 intime-se. Franca, datado e assinado eletronicamente. ANDRE LUIS PEREIRA Juiz Federal Substituto

16/09/2025, 00:00

Mero expediente

12/09/2025, 17:20

Documentos

Despacho

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO DE CARVALHO TAMURA - SP274489, GABRIEL RIBEIRO ALVES - SP242338, RITA MARIA DE FREITAS ALCANTARA - SP296029-B, RODRIGO RASO - SP343582 EXECUTADO: ARMAZEM DO GELO DE FRANCA COMERCIO DE GELO E BEBIDAS LTDA, THAIS MARTINS DE SOUZA Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINE LEITE SILVA - SP423815, FERNANDO JAITER DUZI - SP190938 Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO JAITER DUZI - SP190938 DECISÃO . FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 5000403-81.2022.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Cuida-se de embargos de declaração opostos pela coexecutada THAIS MARTINS DE SOUZA em face da decisão de ID. 335465408. Alegou, em síntese, que não ficou claro na decisão embargada sobre a responsabilidade de envio da certidão de cancelamento da penhora e pagamento das custas cartorárias. Requereu que os embargos de declaração sejam recebidos e providos, sanando-se a omissão apontada, determinando-se que a parte exequente efetue o pagamento das custas de cancelamento da penhora. Instada a parte exequente, veio aos autos a manifestação de ID. 343031547, em que sustentou a inexistência de vício na decisão embargada que justifique a interposição dos embargos de declaração. Asseverou que não há amparo legal em se atribuir à exequente o ônus de pagar os emolumentos para cancelamento das penhoras perante o Cartório de Registro de Imóveis, eis que, apesar de devidamente intimada, a parte executada não se manifestou tempestivamente, permitindo a consumação das penhoras. Pede, ao final, que os embargos sejam conhecidos mas não providos. É o relatório do necessário. Decido. Conheço os embargos de declaração opostos pela parte executada, porquanto opostos tempestivamente, e os acolho, pelas razões que passo a expender. Realmente, houve omissão na decisão de ID. 335465408, uma vez que não foi atribuída responsabilidade pelo envio e pagamento das custas cartorárias para o cancelamento das penhoras efetivadas. Na espécie, considerando que a parte exequente requereu a realização do ato constritivo sobre os imóveis de matrículas nº 51.007 e nº 7.490, deve arcar com as despesas decorrentes do cancelamento das penhoras, tendo em vista o princípio da causalidade. De fato, anteriormente à realização do ato constritivo, a parte executada já havia se manifestado no sentido de que os imóveis seriam de propriedade exclusiva do ex-cônjuge. Nada obstante, mesmo ciente de tal fato, a exequente insistiu na penhora dos referidos bens, razão pela qual deve arcar com os ônus da penhora indevida. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para o fim de esclarecer que as despesas decorrentes do cancelamento da penhora são de responsabilidade do exequente, em observância ao princípio da causalidade, uma vez que foi este quem deu causa à constrição. Ficam mantidos os demais termos da decisão de id 335465408. Intimem-se. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. ANDRÉ LUÍS PEREIRA Juiz Federal Substituto

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIEL RIBEIRO ALVES - SP242338, RITA MARIA DE FREITAS ALCANTARA - SP296029-B, RODRIGO RASO - SP343582 EXECUTADO: ARMAZEM DO GELO DE FRANCA COMERCIO DE GELO E BEBIDAS LTDA, THAIS MARTINS DE SOUZA Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINE LEITE SILVA - SP423815, FERNANDO JAITER DUZI - SP190938 Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO JAITER DUZI - SP190938 DECISÃO . FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 5000403-81.2022.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Cuida-se de cumprimento de sentença lastreado em julgado proferido pelo Juízo Estadual. A atual executada ARMAZÉM DO GELO DE FRANCA COMÉRCIO DE GELO E BEBIDAS LTDA. promoveu ação contra a COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO – CEAGESP para manutenção de sua posse de área comercial na GEAGESP de Franca. A ação foi julgada improcedente e a reconvenção da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo – CEAGESP foi julgada procedente (ID. 256060062), condenando-se a parte executada ao pagamento do importe de R$ 123.743,50 (cento e vinte e três mil, setecentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos), relativo a mensalidades, mais as prestações que se vencessem até a efetiva desocupação, sanção administrativa de R$7.387,70 (sete mil, trezentos e oitenta e sete reais e setenta centavos), honorários e demais despesas sucumbenciais. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de apelação da empresa Armazém do Gelo de Franca Comércio de Gelo e Bebidas Ltda. (ID. 256060065). O trânsito em julgado ocorreu em 18/09/2019 (ID. 256060066). A agora exequente Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo – CEAGESP pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica da executada Armazém do Gelo de Franca Comércio de Gelo e Bebidas Ltda., que foi acolhido (ID. 256060069 – Pág. 61/63), e o cumprimento de sentença foi redirecionado à sócia Thais Martins de Souza. Tendo em vista que a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo – CEAGESP tornou-se empresa pública federal a partir de junho de 2018 os autos foram remetidos para o Juízo Federal. Decisão de ID. 264303749 ratificou os atos praticados anteriormente e, dentre outras providências, determinou a intimação da devedora para pagamento espontâneo da dívida. A executada foi devidamente intimada (ID. 278145086) mas quedou-se inerte. A pesquisa pelo sistema SISBAJUD foi positiva (ID. 278145086) e o montante bloqueado foi revertido à exequente (ID. 298990251 – Pág. 5). Prosseguindo-se a trâmite processual, em sua petição de ID. 278145086 a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo – CEAGESP pleiteou a penhora de parte ideal de dois bens imóveis rurais: 50% do imóvel inscrito na matrícula nº 51.007 do 1° Oficial de Registro de Imóveis de Franca e 50% do imóvel inscrito na matrícula nº 7.490 junto ao 1° Oficial de Registro de Imóveis de Franca. O pedido de penhora dos imóveis rurais foi deferido (ID. 298990251 – Pág. 5). O termo de penhora está inserto no ID. 298527423, a certidão de penhora no ID. 298527423 e as matrículas devidamente averbadas nos ID. 300497994 e ID. 300497995. Certidão de ID. 299656487 do senhor Oficial da Justiça dá conta de que não foi possível a intimação da parte executada e nem a constatação e avaliação dos imóveis penhorados por não os localizar. Instada a parte exequente a dar prosseguimento ao trâmite processual (ID. 300497995) veio aos autos a manifestação de ID. 300497995 em que requer a avaliação dos bens penhorados e designação de data para leilão. O pedido de designação de hasta público foi deferido (ID. 300497995). A parte executada manifestou-se nos autos no ID. 300497995, requerendo a regularização de sua representação processual, e aduzindo, em síntese, que os imóveis penhorados são de propriedade exclusiva de seu ex-cônjuge desde 2007, ocasião de sua separação judicial. Menciona que, posteriormente, houve a conversão em divórcio. Asseverou que a parte exequente tem ciência de tal fato desde 2021, conforme petição de ID. 243714927 – fls. 05/06, mas que não houve impugnação específica, o que teria provocado a preclusão. Pede, ao final, o cancelamento das penhoras e que as custas de levantamento destas sejam imputadas à parte exequente. O Oficial de Justiça apresentou certidão nos autos (ID. 243714927 – fls. 05/06) em que informa a impossibilidade de localização dos imóveis rurais, sendo necessária a juntada de croqui descritivo de localização. Determinou-se à parte exequente, então, que apresentasse o croqui descritivo de localização dos bens penhorados a fim de viabilizar a realização da constatação e da avaliação. A Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo – CEAGESP manifestou-se no ID. 318905044, alegando que não deveriam ser acolhidas as alegações da parte executada, tendo em vista que a informação de propriedade exclusiva de seu ex-cônjuge não consta da certidão de matrícula, mas sim que o imóvel é comum aos separandos. Ressaltou que a certidão de matrícula tem fé pública e que as alterações de propriedade, para terem validade contra terceiros, devem ser averbadas na respectiva matrícula. Esclareceu que diligenciou junto ao Cartório de Registro de Franca e à Prefeitura de Franca, mas não obteve documentação que conseguisse atender à solicitação do Sr. Oficial de Justiça de ID. 318905044 (croqui ou mapa). Apresentou, no ensejo, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural dos imóveis mencionados. É o relatório do necessário. Decido. Em relação ao pleito apresentado pela parte exequente, é imperioso ressaltar que a partilha homologada judicialmente é suficiente para transferir a propriedade do imóvel para um dos cônjuges. Nos termos do art. 1.245 do Código Civil, a transferência da propriedade entre vivos exige o registro do título translativo no Registro de Imóveis: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2 o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Contudo, deve-se interpretar este dispositivo em conformidade com o artigo 1.227 do mesmo diploma legal, que excepciona determinadas situações em que a transmissão se dá independentemente do registro: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. - grifei e destaquei. A homologação da partilha de bens é uma dessas exceções, conforme preconiza o artigo 1.227, que esclarece que os direitos reais sobre imóveis podem ser adquiridos sem a necessidade de registro em casos expressamente previstos na legislação, dentre os quais se encontra a partilha judicialmente homologada. No presente caso, a certidão da ação de arrolamento indica no item 2, alíneas “a” e “b”, os bens que passaram a pertencer exclusivamente ao senhor Luís Fernando de Faria, sendo que a descrição dos imóveis rurais mencionados coincide com as matrículas nº 51.007 e nº 7.490 do 1° Oficial de Registro de Imóveis de Franca. Ressalte-se que a descrição constante na alínea “a” corresponde ao imóvel objeto da matrícula nº 7.490, resultante de retificação judicial de registro imobiliário, enquanto a alínea “b” se refere à matrícula nº 51.007, conforme segue: Sobre a possibilidade de levantamento da penhora de imóvel transferido a um dos cônjuges em razão da partilha, não registrada perante o Registro de Imóveis, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL Nº 1.701.158 - SP (2017/0251371-3) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP contra acórdão proferido pelo TJSP assim ementado: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Acolhimento de objeção de não executividade. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2007. Exclusão do objetante do polo passivo da cobrança. Aparente admissibilidade. Imóvel objeto de partilha entre o executado e seu ex-cônjuge. Divórcio consensual. Homologação da partilha de bens em 1999. Comprovação de que o imóvel já pertencia à mulher quando do fato gerador do tributo. Responsabilidade desta, a quem atribuído o imóvel na partilha, pelo pagamento do imposto. Recurso denegado. A parte recorrente alega violação do art. 34 do CTN e do art. 1.245 do CC/2002, bem como divergência jurisprudencial, ao argumento de que cabe ao ente tributante eleger o contribuinte do IPTU (proprietário ou possuidor a qualquer título) para as hipóteses em que a transferência do bem imóvel entre particulares não teria sido averbada em cartório. Contrarrazões apresentadas por ALBERTO CARIBÉ DA ROCHA, nas quais pede, preliminarmente, o não conhecimento do recurso e, no mérito, seu desprovimento (e-STJ fls. 88/95). Passo a decidir. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ). Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial se origina de agravo de instrumento interposto contra decisão em execução fiscal de crédito tributário de IPTU que excluiu o executado e determinou a continuação da execução contra terceiro, ex-cônjuge, para quem o imóvel teria sido transferido por sentença homologatória de separação judicial consensual, ainda que não averbada em cartório, antes do fato gerador do tributo. O Tribunal a quo reconheceu à sentença homologatória de separação consensual o efeito translativo de propriedade do imóvel, independentemente da averbação em sua matrícula, negando provimento ao recurso de agravo. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fl. 75): Inexorável concluir aperfeiçoada a partilha dos bens do casal. E isso arreda a responsabilidade do executado pelo pagamento dos tributos. Cediço que convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública. Na espécie, contudo, não se trata de convenção entre particulares, mas sim de homologação judicial de partilha de bens adquiridos no consórcio existente entre o casal Alberto Caribé da Rocha e Solange Lima Caribé da Rocha (folhas 55). Em suma: a despeito da falta de atualização dos dados do cadastro fiscal, a transferência da posse do imóvel a Solange Lima Caribé da Rocha, muito antes do fato gerador do imposto, afasta a responsabilidade tributária de Alberto Caribé da Rocha. Este, portanto, é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da execução. A pretensão executória contra ele endereçada não há de prosperar. Não é razoável que o executado, depois de tantos anos sem a posse do bem, suporte o ônus do pagamento de exação sobre ele incidente. Posto isso, nega-se provimento ao recurso. Pois bem. Do que se observa, o recurso não pode ser conhecido, tendo em vista encontrar óbice na Súmula 83 do STJ. Esta Corte Superior, por meio de suas Turmas de Direito Privado, desde há muito reconhece à sentença homologatória de partilha e separação consensual efeito translativo dos bens imóveis, possuindo efeito de escritura pública. Nesse sentido: DIREITO CIVIL SEPARAÇÃO JUDICIAL CONVERSÃO EM DIVÓRCIO PARTILHA DE BENS. I Realizada a partilha dos bens do casal, por ocasião do acordo feito na separação judicial, a sentença homologatória tem, em relação às partes, a mesma eficácia da escritura pública. II A conversão em divórcio não pode ser obstada pelo fato de existir pendência judicial sobre um dos bens, uma vez que também foi objeto disposição no ato da partilha. Recurso especial não conhecido. (REsp 236.225/DF, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2003, DJ 02/02/2004, p. 332). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SEQUESTRO DE BEM IMÓVEL. DOAÇÃO ANTERIOR. SEPARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DONATÁRIO. FILHO. FALTA DE REGISTRO DO ATO. IRRELEVÂNCIA. COMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DONATÁRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Decisão recorrida que se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "Imóveis partilhados pelo casal e parcialmente doados a seus filhos, em acordo homologado antes do ajuizamento da execução, podem ser excluídos da constrição por efeito de embargos de terceiro, opostos por possuidores de boa-fé, ainda que a aludida partilha não tenha sido levada a registro" (REsp 617.861/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 28.5.2008) 2. O aresto impugnado, ao reconhecer que o bem já compunha o patrimônio do donatário "à época da investigação, da ação e da constrição, tendo sido sua posse e propriedade transferidas aos embargantes muito antes, por acordo homologado em separação consensual nos idos de 1977" (fl. 238), o faz com base nos elementos de convicção da demanda. Incidência da Súmula 7/STJ, portanto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.006.873/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/10/2015, DJe 21/10/2015). Nesse sentido é também a orientação desta Turma de Direito Público, para quem "a transferência de propriedade de bem imóvel opera-se independentemente do registro do formal de partilha no Cartório de Imóveis, sendo certa a impossibilidade de realização de penhora decorrente de execução fiscal ajuizada contra o ex-cônjuge, consoante o entendimento da Corte. (Precedentes: AgRg no REsp 474.082/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, Terceira Turma, julgado em 23/08/2007, DJ 08/10/2007; REsp 935.289/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, julgado em 14/08/2007, DJ 30/08/2007; REsp 472.375/RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, Quarta Turma, julgado em 18/03/2003, DJ 22/04/2003; REsp 34.053/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, julgado em 12/06/2001, DJ 08/10/2001)" (REsp 848.070/GO, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 03/03/2009, DJe 25/03/2009). Na hipótese, o Tribunal a quo reconheceu à sentença homologatória de separação consensual o efeito translativo de propriedade do imóvel, independentemente da averbação em sua matrícula, negando provimento ao recurso de agravo. Dessa forma, incide, na espécie, a Súmula 83 do STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", que é aplicável quando o apelo nobre é interposto com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de março de 2020. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator (REsp n. 1.701.158, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 27/03/2020.) RECURSO ESPECIAL Nº 1.650.112 - RS (2017/0016733-6) DECISÃO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, em face de acórdão do TRF da 4a. Região, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO DE PROPRIEDADE DE EX-CÔNJUGE ESTRANHO À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. 1. A transferência de propriedade de bem imóvel opera-se independentemente do registro do formal de partilha no Cartório de Imóveis, sendo certa a impossibilidade de realização de penhora decorrente de execução fiscal ajuizada contra o ex-cônjuge, consoante o entendimento da Corte. 2. Sentença mantida (fls. 222). 2. Aponta ofensa ao art. 185 do CTN, ao argumento de que o acórdão em oposição frontal à posição pacificada do STJ em sede de recurso repetitivo a possibilidade de verificação de boa fé do adquirente, considerando relativa a presunção de fraude (fls. 259). 3. É o relatório. 4. O Tribunal de origem, ao solver a controvérsia, valeu-se, dentre outras, das seguintes razões: O bem penhorado foi recebido pela terceira embargante a título de meação em processo judicial de separação litigiosa. Primeiramente cabe tecer algumas considerações. A Lei 6.015/73, a seu turno, prevê a compulsoriedade do registro e averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, inter vivos ou mortis causa, quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade. A transferência de propriedade de bem imóvel opera-se independentemente do registro do formal de partilha no Cartório de Imóveis, sendo certa a impossibilidade de realização de penhora decorrente de execução fiscal ajuizada contra o ex-cônjuge, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. (Precedentes: AgRg no REsp 474.082/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2007, DJ 08/10/2007; REsp 935.289/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2007, DJ 30/08/2007; REsp 472.375/RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2003, DJ 22/04/2003; REsp 34.053/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2001, DJ 08/10/2001) Destarte, o formal de partilha, devidamente homologado pelo juiz competente, independentemente de registro, é documento público capaz de comprovar que a apelada foi aquinhoada com o imóvel ora em questão, adquirindo, daí, o domínio do bem (fls. 216). 5. Contudo, tal fundamento não foi objeto de impugnação específica nas razões do Apelo Nobre. 6. Assentando-se o acórdão do Tribunal Regional, em mais de um fundamento, impõe-se ao recorrente o dever de impugnar todos eles, de maneira necessariamente abrangente, sob pena de, em não o fazendo, sofrer a consequência processual da inadmissibilidade do Recurso Especial, eis que a existência de fundamento inatacado se revela apta a conferir, à decisão recorrida, condições suficientes para subsistir autonomamente. Incide, assim, por analogia, a Súmula 283 do STF, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 7. Ante o exposto, não se conhece do Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL. 8. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 06 de março de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (REsp n. 1.650.112, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 09/03/2020.) Diante de todo exposto, reconsidero o despacho de ID. 300497995 que deferiu o pedido de designação de hasta pública. Defiro o pedido da executada formulada no ID. 311027141 e determino o cancelamento da penhora efetivada sobre os imóveis inscritos nas matrículas nº 51.007 e matrícula nº 7.490 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Franca/SP, nos termos da fundamentação supra. Providencie a Secretaria as anotações necessárias. Caso a parte exequente, após intimada, não requeira qualquer medida no prazo de 05 (cinco) dias, os autos deverão ser remetidos ao arquivo sobrestado, no aguardo de sua ulterior manifestação, no interesse de quem a execução se processa. Deixo consignado que processo ficará suspenso, com fundamento no artigo 921, inciso III, e parágrafos 1º e 4º, do Código de Processo Civil (com redação dada pela Lei nº 14.195/2021), independentemente de requerimento do exequente nesse sentido, devendo as partes ser intimadas a esse respeito. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente.

04/10/2024, 00:00

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIEL RIBEIRO ALVES - SP242338, RITA MARIA DE FREITAS ALCANTARA - SP296029-B, RODRIGO RASO - SP343582 EXECUTADO: ARMAZEM DO GELO DE FRANCA COMERCIO DE GELO E BEBIDAS LTDA, THAIS MARTINS DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO JAITER DUZI - SP190938 DESPACHO Requeira a parte exequente o que for de seu interesse para prosseguimento do feito. Ante a ausência de requerimento de outra medida constritiva, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, no aguardo de ulterior manifestação da exequente, no interesse de quem a execução se processa. Deixo consignado que processo fica suspenso, com fundamento no art. 921, inciso III, e parágrafos 1º e 4º, do CPC (com redação dada pela Lei nº 14.195/2021), independentemente de requerimento do exequente nesse sentido, devendo as partes serem intimadas a esse respeito. Transcrevo referido normativo: "(...) 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195/2021). (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195/2021) (...)” Nestes termos, uma vez decretada a suspensão da execução, deverão os autos ser sobrestados e, enquanto permanecerem nesta condição, não serão conhecidos requerimentos: a) de vista dos autos, formulado por advogado ou procurador que possua regular acesso a esse processo eletrônico, independentemente de qualquer providência deste Juízo; b) de suspensão da execução para realização de diligências administrativas de localização de bens; c) de suspensão da execução, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Reforço que apenas a efetiva constrição patrimonial tem o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente, não sendo suficiente para este desiderato o mero peticionamento nos autos ou a postulação de medidas constritivas que restarem infrutíferas. Dessa forma poderá o exequente, enquanto não prescrita a sua pretensão, indicar bens passíveis de penhora, e nesse caso, deverão os autos vir conclusos para deliberação. Por outro lado, de acordo com o constante na fundamentação supra e em atenção aos princípios da eficiência e da economia processual, deverá o exequente, tanto quanto possível, requerer de forma concentrada as medidas tendentes à satisfação do seu crédito. Cumpra-se e PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000403-81.2022.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca intime-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO. EXECUTADA: THAIS MARTINS DE SOUZA (CPF nº 068.621.148-08). RUA CAPITÃO ZECA DE PAULA Nº 428, APTO. 63, JARDIM CONSOLAÇÃO, FRANCA/SP. CEP 14.400.160. Advogado do (a) EXECUTADO: FERNANDO JAITER DUZI - SP190938. DESPACHO – MANDADO 1. Inicialmente, ratifico os atos praticados a partir de junho de 2018, época em que a CEAGESP passou a ser uma empresa pública federal até a presente data. 2. executados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NO PERÍODO POSTERIOR À VACATIO LEGIS DA LEI N. 11.382/2006 (21/1/2007). DESNECESSIDADE. APLICABILIDADE. 1. Discute-se, nos autos, sobre a possibilidade de deferimento de consulta aos sistemas Infojud e Renajud antes do esgotamento das diligências por parte da exequente. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que "[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". O posicionamento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud. 3. Recurso especial provido. (RESP 201800416775, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/04/2018..DTPB:.) 6. Em caso de resultado positivo, com a vinda de informações fiscais, visando resguardar o interesse das partes envolvidas no processo, determino o sigilo dos referidos documentos, conforme artigos 198, do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal. Anote-se a restrição junto ao sistema do PJE. 7. Para melhor aproveitamento dos atos processuais (art. 5º, LXXIII, da CF c.c art. 4º do CPC), a secretaria poderá valer-se dos meios eletrônicos disponíveis (WEBSERVICE, ARISP, RENAJUD e outros) para busca de informações não sigilosas e transmissão de ordem judicial necessárias ao cumprimento desta decisão. 8. Frustradas as diligências, abra-se vistas dos autos à parte exequente, pelo prazo de trinta dias, para que requeira o que for de seu interesse para prosseguimento do feito. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo aguardando provocação da parte exequente, no interesse de quem a execução de processa. 9. Int. Cumpra-se. Franca/SP, despacho datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000403-81.2022.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Recebo a petição de ID. 256060052 e documentos que a instruem como emenda à inicial. 3. Defiro parcialmente os pedidos de ID. 244821551. 3.1. Indefiro o pedido de condenação da executada em multa por ato atentatório da justiça por entender que não restou comprovada a hipótese prevista no artigo 774, inciso V do Código de Processo Civil. 3.2. Defiro a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes do SERASA (SERASAJUD), nos termos do artigo 782, parágrafos terceiro a quinto do Código de Processo Civil. 4. Determino ao Analista Judiciário – Executante de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador) deste Juízo Federal, a quem este for apresentado que, em seu cumprimento, se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: 4.1. DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR A) Proceda à INTIMAÇÃO do devedor para que, caso queira, efetue, espontaneamente, o pagamento do montante de R$ 435.954,74 (quatrocentos e trinta e cinco mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), atualizado até setembro de 2019 (ID. 243714915 – Pág. 15/18), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (R$ 43.595,47 – quarenta e três mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e sete centavos) e dos honorários advocatícios também no percentual de 10% (43.595,47 – quarenta e três mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e sete centavos) previstos no artigo 523 do Código de Processo, o que totaliza o valor de R$ 523.145,68 (quinhentos e vinte e três mil, cento e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). A diligência deverá ser cumprida no endereço supra e em outros que, porventura, a parte executada possa ser encontrada (artigo 251, do Código de Processo Civil), ou, ainda, nos endereços constantes em pesquisa nos sistemas eletrônicos disponíveis, inclusive SISBAJUD e Webservice. DA PENHORA E CONSTATAÇÃO B) Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, determino a PENHORA de bens da parte executada tantos quantos bastem para a satisfação da dívida, mais acréscimos legais (artigos 831, 834, 835 e 839, todos do Código de Processo Civil). C) Neste sentido, e com fundamento no disposto nos artigos 835 e 854, caput, do Código de Processo Civil, determino a indisponibilidade dos ativos financeiros da parte executada por meio sistema SISBAJUD, limitado ao último valor do débito informado nos autos (artigo 854, caput, do Código de Processo Civil), acrescido o valor da multa e dos honorários advocatícios supra indicado, o que totaliza R$ 523.145,68 (quinhentos e vinte e três mil, cento e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), atualizado até setembro de 2019. Deverá o Oficial proceder na forma do artigo 854, do Código de Processo Civil. Será liberada, independentemente de requerimento, a quantia tornada indisponível que sequer suportar as custas da execução (artigo 836, caput, do Código de Processo Civil) e que, cumulativamente, for inferior a R$ 100,00 (cem reais). Eventual numerário excedente ao valor excutido (artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil) também deverá ser liberado. D) Em caso de bloqueio de ativos financeiros, intime-se a parte executada do prazo de 05 (cinco) dias para comprovar nos autos que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), e, oportunamente, a Serventia providenciará a transferência do numerário bloqueado para conta judicial à ordem deste juízo no PAB da Caixa Econômica Federal – CEF (agência 3995). E) Infrutífera a diligência ou insuficiente o numerário bloqueado, promova-se a consulta de veículos pelo sistema RENAJUD e, em caso de consulta positiva, proceda-se ao bloqueio de transferência. Não sendo localizados, o Sr. Oficial de Justiça realizará os bloqueios de transferência, licenciamento e circulação destes junto ao sistema RENAJUD. F) Se o veículo possuir o gravame de alienação fiduciária, a penhora não deverá ser concretizada, e o Oficial deverá constatar a posse, estado de conservação e proceder à avaliação do bem. Deverá, ainda, inserir no sistema RENAJUD, o bloqueio de transferência deste. G) Não encontrando bens penhoráveis, o Oficial descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (artigo 836, § 1º, do CPC), a qual deverá ser feita apenas quanto aos bens que escapem à impenhorabilidade do artigo 833, do Código de Processo Civil e que possuam valor acima de R$ 300,00. Neste caso, a utilidade da penhora dos bens que foram descritos deverá ser ponderada pela exequente, pois, em leilões judiciais, raramente o preço da avaliação é alcançado. DA OPOSIÇÃO À PENHORA H) Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora de seus bens, o Oficial de Justiça, sem devolver o mandado, comunicará tal fato ao juiz da execução, solicitando-lhe ordem de arrombamento (artigo 846, 1º, do Código de Processo Civil) ou auxílio de força policial para o cumprimento da penhora (artigos 782, § 2º, e 846, § 2º, ambos do Código de Processo Civil). DA AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO I) Em caso de penhora, proceder à AVALIAÇÃO dos bens penhorados (artigo 154, V, e 523, §3º, do Código de Processo Civil), lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos realizar a INTIMAÇÃO, na mesma oportunidade, da parte executada e do respectivo cônjuge, se a penhora recair sobre bens imóveis (artigos 841 e 842, caput, ambos do Código de Processo Civil). DO DEPÓSITO J) Realizar a nomeação de DEPOSITÁRIO provisório dos bens penhorados (artigo 840, §2º e 836, §2º, do Código de Processo Civil) até ulterior determinação deste juízo; colhendo-lhe assinatura e dados pessoais, advertindo-o de que não poderá renunciar ao depósito, sem prévia autorização judicial e que deverá comunicar a este Juízo qualquer mudança de endereço. 5. Infrutíferas as diligências anteriores, defiro o requerimento alusivo à pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, trazendo-se aos autos as informações concernentes às três últimas declarações de imposto de renda da parte executada. Tal entendimento encontra lastro na posição adotada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, após a edição da Lei nº 11.382/2006, tornou-se desnecessário o prévio esgotamento das diligências tendentes à localização de bens do devedor para o deferimento do pedido de bloqueio pelo sistema BACENJUD, bem como que a referida posição firmada para o BACENJUD deve ser aplicada ao RENAJUD e ao INFOJUD, reconhecendo-se que estes são meios disponibilizados aos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos

08/05/2023, 00:00

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: RITA MARIA DE FREITAS ALCANTARA - SP296029-B, GABRIEL RIBEIRO ALVES - SP242338 EXECUTADO: ARMAZEM DO GELO DE FRANCA COMERCIO DE GELO E BEBIDAS LTDA, THAIS MARTINS DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO JAITER DUZI - SP190938 Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO JAITER DUZI - SP190938 DESPACHO 1. Ciência às partes sobre a redistribuição dos autos a este Juízo Federal. 2. Tendo em vista que a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo – CEAGESP passou a ser uma empresa pública federal a partir de 2008 reconheço a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito nos termos do artigo 109, inciso I da Constituição Federal de 1988. Neste sentido orienta-se a jurisprudência: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 171695 - SP (2020/0089653-3). DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000403-81.2022.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Vistos, etc. Trata-se de conflito de competência entre o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de São Paulo – SJ/SP, suscitante, e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa/SP, nos autos de ação de cobrança proposta por Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo – CEAGESP contra Ernesto Tardeli e Cia Ltda. O Juízo estadual declinou da competência sob o fundamento de que a CEAGESP passou a ser empresa pública federal vinculada ao Ministério da Agricultura. O Juízo federal suscitou o presente conflito ao argumento de que a sentença de mérito foi proferida pelo Juízo estadual enquanto a parte autora ostentava a natureza jurídica de sociedade de economia mista. Defende, portanto, a aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis. (...) O Ministério Público Federal opinou pela competência da Justiça estadual. (...) Decido. (...) Tratando-se de conflito de competência envolvendo juízes vinculados a tribunais diversos, conheço do presente incidente, nos termos do art. 105, I, d, da CF/88. (...) O critério constitucional de definição da competência previsto no art. 109, I, da CF/1988 deve prevalecer em detrimento da regra de competência funcional para o cumprimento de sentença. (...) Em atual precedente, a Primeira Seção concluiu: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. RFFSA. JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM DECORRÊNCIA DA SUCESSÃO DA EMPRESA ESTATAL PELA UNIÃO. SÚMULA 365/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte consolidou entendimento no sentido de que a competência da Justiça Federal tem como critério definidor, em regra, a natureza das pessoas envolvidas no processo, diante da sucessão legal da RFFSA pela UNIÃO, inarredável o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 2. Incide, à espécie, a Súmula 365/STJ: A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo Estadual. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente a Justiça Federal. (CC 162.863/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 20/2/2019.) Aplica-se, por analogia, a inteligência da Súmula 365/STJ: "A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual." Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Cível de São Paulo – SJ/SP. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. Ministro Og Fernandes Relator” “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME LICITATÓRIO. COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO (CEAGESP). TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EM EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal. 2. O conflito de competência incide sobre inquérito policial instaurado para apurar possíveis crimes praticados em procedimento licitatório e contrato de concessão entre a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo – CEAGESP e a COMPANHIA DE CONCESSÕES EM CIRCULAÇÃO VEICULAR – C3V. O núcleo da controvérsia diz respeito à definição de competência para apurar e julgar suposto crime levando-se em consideração a natureza jurídica da CEAGESP. 3. A CEAGESP tinha natureza jurídica de sociedade de economia mista estadual, tendo sido federalizada no ano de 1997, em decorrência da transferência de ações de titularidade do Estado de São Paulo para a União, como parte da amortização extraordinária da dívida do ente estadual no âmbito da Lei nº 9.497/1997. Assim, a partir da referida lei tonou-se uma sociedade de economia mista federal. Entretanto, no ano de 2018 houve nova alteração no controle acionário e a CEAGESP tornou-se uma empresa pública federal. Conforme Relatório de Gestão do ano de 2019 referente ao exercício de 2018, no mês de maio de 2018, a Assembleia Geral Extraordinária aprovou a realização do resgate das ações de titularidade de acionistas privados. O Conselho de Administração aprovou pela conformidade do resgate e o Conselho Fiscal opinou positivamente por maioria. Foram resgatadas 550 ações e, no mês de junho de 2018, a CEAGESP deixou de ser uma sociedade de economia mista federal passando a ser uma empresa pública federal. 4. Diante da alteração da natureza jurídica da CEAGESP que atualmente é uma empresa federal, sob a forma de sociedade anônima, incide no caso concreto o teor do art. 109, IV, da CF, segundo o qual "aos juízes federais compete processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral". Destarte, estando configurado evidente interesse da CEAGESP – agora empresa pública federal – que suportará as consequências jurídicas bem como econômicas das investigações e possível ação penal, impõe-se a fixação da competência da Justiça Federal. 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo – S J/SP, o suscitado. (CC 174.250/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 14/12/2020). 2. Requeira a parte exequente o que for de seu interesse para prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias. 3. Com a manifestação da exequente venham conclusos. Decorrido o prazo em branco arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 4. Cumpra-se. Int. FRANCA, datado e assinado digitalmente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

03/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(20)