Execução Fiscal 5002013-08.2019.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 5002013-08.2019.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Remessa (outros motivos)

30/06/2025, 17:39

Reativação

25/06/2025, 17:23

Baixa Definitiva

09/11/2022, 13:45

Trânsito em julgado

12/07/2022, 15:57

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: A.R. COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA - ME S E N T E N Ç A UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ajuizou execução fiscal em face de A.R. COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA - ME. Depreende-se do andamento processual que decorreu o prazo da prescrição intercorrente, na medida em que, desde o arquivamento dos autos, restou ultrapassado período superior a cinco anos sem andamento processual. A própria parte exequente noticiou que extinguiu a CDA por conta da prescrição intercorrente (ids 46974681 e 46999322). Embora tenha requerido a extinção do feito por força do artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais, deve ser dada primazia à análise de mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002013-08.2019.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso V, e 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela ocorrência da prescrição intercorrente. Sem condenação em honorários advocatícios, à míngua de constituição de patrono pela parte adversa. Custas ex lege. Liberem-se as constrições eventualmente existentes, expedindo-se o necessário. Fica a parte exequente comunicada para fins de averbação no Registro da Dívida Ativa, nos termos do artigo 33 da Lei de Execuções Fiscais. Caso requerido pela parte, fica dispensada sua intimação desta sentença. Transcorrido o prazo legal, ao arquivo, com as formalidades de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

03/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2022, 16:43

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

02/03/2022, 15:56

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

18/01/2022, 12:36

Conclusão (para julgamento)

06/09/2021, 11:20

Expedida/certificada

25/02/2021, 11:04

Mero expediente

24/02/2021, 18:56

Conclusão (para despacho)

04/06/2020, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2020, 07:00