Procedimento Comum Cível 0008133-68.2016.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008133-68.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO BATISTA DE MEDEIROS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANNA CAROLINA DE MEDEIROS SILVA - SP372597 EXECUTADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008133-68.2016.4.03.6105 Intime-se a parte executada para, nos termos do art. 535 do CPC, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Havendo expressa concordância da parte executada, ou no silêncio, expeçam-se os respectivos ofícios requisitórios. Eventual apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para se manifestar no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte exequente, façam-se os autos conclusos. Concordando a parte exequente com os valores apresentados na impugnação, expeçam-se os ofícios requisitórios e, após transmitidos, aguarde-se pagamento em arquivo sobrestado. Intimem-se e cumpra-se.

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 15:09

Mero expediente

23/03/2026, 12:24

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO BATISTA DE MEDEIROS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANNA CAROLINA DE MEDEIROS SILVA - SP372597 EXECUTADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO DESPACHO ID 406031723: Requerido o cumprimento de sentença. Observe o exequente que o último acórdão não apenas reformou parcialmente a sentença em relação ao período dos retroativos como também modificou o ônus da sucumbência, anteriormente previsto no acórdão de ID 378063776, devido à sucumbência recíproca com a reforma do decisum. A Segunda Turma decidiu que "devem ser fixados proporcionalmente à parcela vencedora de cada litigante, nos termos do artigo 86, "caput", do CPC. Isto estabelecido, deve cada uma das partes arcar com o percentual mínimo legal sobre o proveito econômico obtido pela parte adversa, devendo ser observada a regra de escalonamento prevista no artigo 85, §§3º e 5º, do CPC" (vide acórdão de ID 378063856 e certidão de trânsito em julgado de ID 378063861). Portanto, oportunizo à exequente a emenda da petição inicial em cumprimento de sentença, com adequação dos cálculos ao julgado, sobretudo por meio de juntada de nova planilha de honorários sucumbenciais nos percentuais mínimos e de custas, considerando o rateio proporcional previsto no mencionado art. 86 do CPC. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008133-68.2016.4.03.6105

13/02/2026, 00:00

Emenda à Inicial

11/02/2026, 10:43

Evolução da Classe Processual

13/09/2025, 04:14

Conclusão (para despacho)

12/09/2025, 08:44

Publicação

21/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO BATISTA DE MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: ANNA CAROLINA DE MEDEIROS SILVA - SP372597 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes do trânsito em julgado. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, os autos serão encaminhados ao arquivados com baixa-findo. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008133-68.2016.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

18/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/07/2025, 14:53

Recebimento

14/07/2025, 12:00

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO APELADO: JOAO BATISTA DE MEDEIROS Advogado do(a) APELADO: ANNA CAROLINA DE MEDEIROS SILVA - SP372597-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008133-68.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO APELADO: JOAO BATISTA DE MEDEIROS Advogado do(a) APELADO: ANNA CAROLINA DE MEDEIROS SILVA - SP372597-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO APELADO: JOAO BATISTA DE MEDEIROS Advogado do(a) APELADO: ANNA CAROLINA DE MEDEIROS SILVA - SP372597-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O presente feito retorna a julgamento em razão de decisão proferida pelo E. STJ determinando o retorno dos autos a esta Turma Julgadora para complementação do acórdão de ID 140034489. Com vistas a suprir a omissão reconhecida pela Corte Superior, acolho os embargos de declaração opostos. Inicialmente, anoto que a Lei nº 12.772/2012 dispõe sobre o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, que abrange, dentre outras, a Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. De acordo com seu art. 16, a estrutura remuneratória dos integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal abrange Vencimento Básico e Retribuição por Titulação - RT: Art. 16. A estrutura remuneratória do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal possui a seguinte composição: I - Vencimento Básico, conforme valores e vigências estabelecidos no Anexo III, para cada Carreira, cargo, classe e nível; e II - Retribuição por Titulação - RT, conforme disposto no art. 17. Art. 17. Fica instituída a RT, devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada, nos valores e vigência estabelecidos no Anexo IV. § 1º. A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. § 2º. Os valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente para diferentes titulações ou com quaisquer outras Retribuições por Titulação, adicionais ou gratificações de mesma natureza. A RT leva em consideração a classe, o nível e o nível de titulação (aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado) do professor integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal. No que diz respeito ao Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, a Lei nº 12.772/2012 prevê que é exclusivo dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (art. 18): Art. 18. No caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de percepção da RT, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC. § 1º. O RSC de que trata o caput poderá ser concedido pela respectiva IFE de lotação do servidor em 3 (três) níveis: I - RSC-I; II - RSC-II; e III - RSC-III. § 2º. A equivalência do RSC com a titulação acadêmica, exclusivamente para fins de percepção da RT, ocorrerá da seguinte forma: I - diploma de graduação somado ao RSC-I equivalerá à titulação de especialização; II - certificado de pós-graduação lato sensu somado ao RSC-II equivalerá a mestrado; e III - titulação de mestre somada ao RSC-III equivalerá a doutorado. § 3º. Será criado o Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de estabelecer os procedimentos para a concessão do RSC. § 4º. A composição do Conselho e suas competências serão estabelecidas em ato do Ministro da Educação. § 5º O Ministério da Defesa possuirá representação no Conselho de que trata o § 3º, na forma do ato previsto no § 4º. Com efeito, o Reconhecimento de Saberes e Competências não é automático uma vez que a própria norma determinou a criação do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências - CPRSC no âmbito do Ministério da Educação, delegando a esse órgão o estabelecimento dos procedimentos para a sua concessão (art. 18, parágrafos 3º e 4º, da Lei n.º 12.772/12). Em razão disso, foi editada a Resolução CPRSC Nº 1, de 20 de fevereiro de 2014, estabelecendo parâmetros para concessão das respectivas rubricas, quanto ao RSC- III indicando que o servidor deve pontuar nos seguintes itens: a) Desenvolvimento, produção e transferência de tecnologias; b) Desenvolvimento de pesquisas e aplicação de métodos e tecnologias educacionais que proporcionem a interdisciplinaridade e a integração de conteúdos acadêmicos na educação profissional e tecnológica ou na educação básica; c) Desenvolvimento de pesquisas e atividades de extensão que proporcionem a articulação institucional com os arranjos sociais, culturais e produtivos; d) Atuação em projetos e/ou atividades em parceria com outras instituições; e) Atuação em atividades de assistência técnica nacional e/ou internacional; f) Produção acadêmica e/ou tecnológica, nas atividades de ensino, pesquisa, extensão e/ou inovação; g) Outras pós-graduações stricto sensu, na área de interesse, além daquela que o habilita e define o nível de RSC pretendido, no âmbito do plano de qualificação institucional; No caso dos autos, o autor é professor do quadro do IFSP desde 18/02/2013 e por meio da Portaria nº 6.458, de 08 de dezembro de 2014, foi declarado, a partir da análise de atividades efetuadas pelo servidor e documentos apresentados, que o autor preencheu os requisitos para o recebimento da RSC-III somente a partir de 31/12/2013 (ID 90574661 - Pág. 95/102). Anoto que o direito subjetivo à retribuição surge com a implementação dos requisitos legais, pelo que estes devem retroagir a tal data, sob pena ofensa ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Destarte, não obstante a parte autora defenda que já ingressara no cargo de professor com o mestrado, tal fator não implica, necessariamente, a retroação dos efeitos financeiros a esta data, pois além deste título, outros itens são necessários para averiguação, pelo IFSP, do preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do RSC-III, conforme determina a norma de regência. Reforma-se, destarte, a sentença para julgar parcialmente procedente a ação para condenar o réu ao pagamento das diferenças devidas da rubrica RSC-III relativas tão-somente ao período compreendido entre 31/12/2013 a 30/11/2014. Quanto à verba honorária, tendo em vista que ora se delibera pela reforma da sentença no ponto acima indicado, configura-se situação de sucumbência recíproca, pelo que os honorários devem ser fixados proporcionalmente à parcela vencedora de cada litigante, nos termos do artigo 86, "caput", do CPC. Isto estabelecido, deve cada uma das partes arcar com o percentual mínimo legal sobre o proveito econômico obtido pela parte adversa, devendo ser observada a regra de escalonamento prevista no artigo 85, §§3º e 5º, do CPC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008133-68.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO - IFSP em face do acórdão de ID 131046207 que negou provimento ao recurso de apelação de ID 90574671. Em sede de recurso excepcional, o Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos a esta Turma Julgadora para complementação do acórdão de ID 140034489, com o expresso enfrentamento da alegação de que seria indevido o pagamento da rubrica RSC-III no período anterior a 31/12/2013 (ID 244076431). Alega o embargante na questão, em síntese, omissão do acórdão “quanto à não apreciação da alegação de que para obter a Retribuição por Titulação - RT - equivalente ao título de doutor, é preciso, além do título de mestre, o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC-III”, sustentando ser indevido o pagamento da rubrica no período anterior a 31/12/2013 (ID 132154154). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008133-68.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada e, em consequência, modifico o julgado para dar parcial provimento ao recurso de apelação do IFSP. É como voto. Audrey Gasparini Desembargadora Federal E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO A PARTIR DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I - Embargos de declaração que se reexaminam em cumprimento a determinação do E. STJ. II - Reconhecimento de Saberes e Competências que não é automático uma vez que a própria norma determinou a criação do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências - CPRSC no âmbito do Ministério da Educação, delegando a esse órgão o estabelecimento dos procedimentos para a sua concessão (art. 18, parágrafos 3º e 4º, da Lei n.º 12.772/12). III - Caso dos autos em que o autor é professor do quadro do IFSP desde 18/02/2013 e por meio da Portaria nº 6.458, de 08 de dezembro de 2014, foi declarado, a partir da análise de atividades efetuadas pelo servidor e documentos apresentados, que o autor preencheu os requisitos para o recebimento da RSC-III somente a partir de 31/12/2013. IV - Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão apontada e, em consequência, modificar o julgado para dar parcial provimento ao recurso de apelação do IFSP. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para suprir a omissão apontada e, em consequência, modificar o julgado para dar parcial provimento ao recurso de apelação do IFSP, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI DESEMBARGADORA FEDERAL

03/04/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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