Execução Fiscal 0001463-69.2017.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001463-69.2017.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

04/05/2022, 16:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/05/2022, 16:10

Trânsito em julgado

04/05/2022, 16:10

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: F.B.N. - ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/S LTDA - EPP S E N T E N Ç A UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ajuizou execução fiscal em face de F.B.N. - ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/S LTDA - EPP. A parte exequente noticiou o cancelamento administrativo da CDA. Tendo o próprio titular do direito estampado no título sub iudice noticiado o cancelamento do termo de inscrição em Dívida Ativa, utilizando-se da faculdade atribuída pelo artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais, impõe-se a extinção da execução fiscal. De fato, assim prescreve o referido dispositivo: Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001463-69.2017.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, com fundamento no artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais e no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pelo cancelamento da CDA. Sem condenação em honorários advocatícios, à míngua de constituição de patrono pela parte adversa. Custas ex lege. Liberem-se as constrições eventualmente existentes, expedindo-se o necessário. Fica a parte exequente intimada para fins de averbação no Registro da Dívida Ativa, nos termos do artigo 33 da Lei de Execuções Fiscais. Caso requerido pela parte, fica dispensada sua intimação desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

03/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2022, 16:45

Cancelamento de Dívida Ativa

02/03/2022, 15:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/03/2022, 15:56

Cancelamento de Dívida Ativa

18/01/2022, 12:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/01/2022, 12:36

Conclusão (para julgamento)

10/11/2021, 14:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: F.B.N. - ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/S LTDA - EPP Arquivem-se os autos, nos termos da decisão de folha 82. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001463-69.2017.4.03.6140 Intime-se. Cumpra-se. Mauá, d. s.

30/04/2021, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2021, 13:54