Procedimento Comum Cível 5004061-31.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004061-31.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/12/2022, 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651-A, MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR DESPACHO Intimem-se as partes interessadas da juntada do extrato relativo ao sistema do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 267816622), comunicando a disponibilização em conta corrente, à ordem dos beneficiários da importância requisitada para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV) e/ou Ofício Precatório (PRC). Conforme Resolução nº 458, de 04/10/2017, fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor, devendo as partes beneficiárias providenciar o levantamento dos valores junto à Caixa Econômica Federal - PAB - TRF - 3ª Região/Banco do Brasil - Ag. JEF. Publique-se e, após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004061-31.2017.4.03.6100

09/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/11/2022, 10:28

Mero expediente

07/11/2022, 21:12

Conclusão (para despacho)

07/11/2022, 19:24

Desarquivamento

07/11/2022, 16:40

Baixa Definitiva

15/09/2022, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651-A, MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR DESPACHO Intimem-se as partes acerca da(s) minuta(s) de RPV/PRC, para manifestação, em cinco dias. Após, não havendo discordância justificada, transmita(m)-se-a(s) ao Egrégio TRF da 3ª Região. Uma vez transmitida(s), aguarde-se seu pagamento. Int. São Paulo, 10 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004061-31.2017.4.03.6100

15/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

12/08/2022, 10:22

Mero expediente

10/08/2022, 17:08

Conclusão (para despacho)

10/08/2022, 16:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651-A, MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E S P A C H O Diante da concordância da ANS com o valor indicado, a título de honorários advocatícios, expeça-se a minuta de RPV, observando-se as petições de ID 239307298 e ID 244977184. Dê-se vista, ainda, à autora, acerca do cumprimento do ofício de transferência, conforme extrato de ID 251860715. Int. SãO PAULO, 27 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004061-31.2017.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

30/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2022, 15:16

Documentos

Despacho

•09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: RAQUEL BOLTES CECATTO - SP120451-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599-A APELADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599-A Advogado do(a) APELADO: RAQUEL BOLTES CECATTO - SP120451-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004061-31.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: RAQUEL BOLTES CECATTO - SP120451-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599-A APELADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599-A Advogado do(a) APELADO: RAQUEL BOLTES CECATTO - SP120451-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: RAQUEL BOLTES CECATTO - SP120451-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599-A APELADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599-A Advogado do(a) APELADO: RAQUEL BOLTES CECATTO - SP120451-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Compulsando os autos, verifica-se que o ABI (Aviso de Beneficiários Identificados) nº 52, encaminhado à autora por meio do Ofício 20329/2014/DIDES/ANS, de 30/10/2014, relacionou 44 AIH’s, no valor total de R$ 329.309,41. (pág. 3 e sgs., id 1140796) Em 04/09/2015, a ANS expediu o Ofício 4446/2015/GERIS/DIDES/ANS, encaminhando à operadora, a GRU 455040555073, no valor de R$ 44.593,26, com vencimento para 29/09/2015 referente a 10 AIH’s supostamente não impugnadas: 3513117005167, 3513119075411, 3513109675230, 3513115763718, 3513117832169, 3513111632118, 3513116355287, 2213101361735, 3513107791633 e 2213101405834. (pág. 61 e sgs., id 1140802) A Nota Técnica 257/2015/CEAD/GEIRS/DIDES/ANS, datada de 02/12/15, opinou pela substituição dessa GRU por constatar a existência de depósito judicial para 8 das AIH’s relacionadas no Detalhamento da mencionada guia (3513117005167, 3513119075411, 3513109675230, 3513115763718, 3513117832169, 3513116355287, 3513107791633 e 2213101405834), conforme certidão da 12ª Vara Cível da Capital. (págs. 19, 21 e 25, id 1140803) Em 16/12/2015, a ANS, por meio do Ofício 6577/2015/GIERS/DIDES/ANS, informou o cancelamento daquela GRU e sua substituição pela GRU 45.504.056.890-6, no valor de R$ 38.490,80, referente às AIH’s 2213101361736 e 3513111632118, remanescentes do rol das AIH’s supostamente não impugnadas. (págs. 39 e sgs., id 1140803) À págs. 1, do id 1140804, consta o Ofício 6463/2015/GEIRS/DIDES/ANS, sem data, comunicando a empresa sobre a decisão da impugnação formulada em face da AIH 5313101273623 (transplante de fígado – órgão de doador falecido, no valor total de R$ 147.125,08, conforme pág. 1, id 1140797), anexando a (i) Nota Técnica nº 4249/2015/GEIRS/DIDES/ANS, com a seguinte análise: “deferimento sumário de acordo com o Ofício Circular nº 3/2015/DIDES, tendo em vista que o procedimento em comento não encontra previsão de cobertura no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS vigente na época do atendimento”, opinando pelo indeferimento da identificação do atendimento, seguida da (ii) Decisão nº 4233/2015/DIDES/ANS, assinada pela Diretora de Desenvolvimento Setorial, acolhendo, na íntegra, a aludida nota técnica. Em 04/02/2016 a GRU 45.504.056.890-6 foi cancelada pela ANS em razão da constatação de que a empresa havia impugnado as correspondentes AIH’s. (págs. 9/11, id 1140804) Em 03/05/2016, a ANS expediu o Ofício 3019/2016/GEIRS/DIDES/ANS encaminhando a decisão das impugnações apresentadas pela empresa, seguida (i) da Nota Técnica nº 807/2016/GEIRS/DIDES/ANS, em que se analisa 35 atendimentos, opina pelo deferimento do pedido de anulação de 3 atendimentos e indeferimento de 32 impugnações e (ii) da Decisão nº 800/2016/DIDES/ANS, acolhendo a mencionada nota técnica, na sua integralidade (págs. 15/33, id 1140804). Destaque-se, que a AIH 5313101273623, de R$ 147.125,08, não consta das AIH’s relacionadas nesta Nota Técnica. Finalmente, em 13/07/2016, foi expedido o ofício 6732/2016/GEIRS/DIDES/ANS, endereçada à autora, encaminhando a GRU 45.504.061.185-2, no valor de R$ 160.746,03, com vencimento para 08/08/2016, e correspondente detalhamento de 32 AIH’s. (pág. 35 e sgs., id 1140804) É este o valor realmente discutido nestes autos, apesar do montante depositado pela autora, R$ 339.093,32 (id. 1140782) para garantir a suspensão da sua exigibilidade. Apelação da Volkswagen Do quanto relatado acima, constata-se, de pronto, a ausência de interesse de agir da autora em relação à AIH 5313101273623, uma vez que a respectiva impugnação já havia sido deferida pela ANS. A corroborar esta conclusão, a informação da ANS nas contrarrazões apresentadas à apelação da operadora: “Com referência à AIH 5313101273623, verifica-se conforme documento juntado sob ID 1661102, p. 3, a anulação na esfera administrativa da cobrança identificada sob a AIH 5313101273623.” Quanto à alegada inconstitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98, o Supremo Tribunal Federal decidiu que "É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos". (tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 597.064/RJ - Tema 345) Confira-se a ementa do julgado: “ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO SUS. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. ART. 32 DA LEI 9.656/98. ART. 199 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. FATOS JURÍGENOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL. 1. O Estado, sem se desincumbir de seu ônus constitucional, possibilitou que empresas privadas, sob sua regulamentação, fiscalização e controle (ANS), prestassem a assistência à saúde de forma paralela, no intuito de compartilhar os custos e os riscos a fim de otimizar o mandamento constitucional. 2. A cobrança disciplinada no art. 32 da Lei 9.656/98 ostenta natureza jurídica indenizatória ex lege (receita originária), sendo inaplicáveis as disposições constitucionais concernentes às limitações estatais ao poder de tributar, entre elas a necessidade de edição de lei complementar. 3. Observada a cobertura contratual entre os cidadãos-usuários e as operadoras de planos de saúde, além dos limites mínimo (praticado pelo SUS) e máximo (valores de mercado pagos pelas operadoras de planos de saúde), tal ressarcimento é compatível com a permissão constitucional contida no art. 199 da Carta Maior. 4. A possibilidade de as operadoras de planos de saúde ofertarem impugnação (e recurso, atualmente), em prazo razoável e antes da cobrança administrativa e da inscrição em dívida ativa, sendo-lhes permitido suscitar matérias administrativas ou técnicas de defesa, cumpre o mandamento constitucional do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. 5. O ressarcimento previsto na norma do art. 32 da Lei 9.656/98 é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS posteriores a 4.6.1998, desde que assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os interstícios amparados por sucessivas reedições de medidas provisórias.” (RE 597064, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07/02/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-095 DIVULG 15-05-2018 PUBLIC 16-05-2018) Ressalte-se que a obrigação de ressarcimento ao SUS não depende da prática de ato ilícito, ela decorre da lei (art. 32, da Lei 9.656/1998), bastando que os serviços de atendimento à saúde previstos nos contratos firmados com os consumidores, tenham sido prestados em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. No que se refere às metodologias utilizadas no cálculo do ressarcimento, não há qualquer ilegalidade vez que foram implementadas pela ANS a partir de seu poder regulador previsto nos §§ 1° e 8° do art. 32 da Lei 9.656/98. Tampouco há falar-se em excesso de cobrança. Tanto a tabela TUNEP quanto o IVR não leva em conta apenas os gastos assistenciais, mas também outras despesas diretas e indiretas envolvidas no atendimento, razão porque os valores dos ressarcimentos são superiores aos da tabela SUS, que considera somente o procedimento específico realizado pelo paciente. Não obstante, assiste razão à apelante no tocante ao ressarcimento das despesas constantes na AIH 3513116946383, ocorridas no período de 08/08/13 a 11/08/13. Segundo a certidão de nascimento colacionada à pág. 19 do id 1140776, a beneficiária identificada completou 21 em 22/05/2012 e, embora o item 2 do regulamento do Plano Médico Volkswagem “D” preveja a possibilidade de se manter como dependentes filhos universitários solteiros, legítimos/adotados de 21 a 24 anos (pág. 6), o documento de pág. 5, do mesmo id, dá conta de que ela já tinha sido excluída do plano em 30/06/2012. Apelação da ANS Equivoca-se a apelante ao afirmar que "a lei assegura a cobertura pelo prazo mínimo de 24 meses de permanência pós rescisão, sem obstar que o período seja estendido em favor do empregado". Sobre o tema, a Lei 9.656/98 é clara: “... Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) § 1º O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) § 2º A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho....” Assim, verifica-se, de imediato, que, das 31 AIH’s excluídas do ressarcimento pelo magistrado a quo, em 24 delas (2213101247973, 2213101361735, 3513111731503, 3513114049654, 3513114234718, 3513140576382, 3113106758817, 2213101529166, 3513111983744, 3113117374213, 3513119077523, 3513119077534, 3513116445685, 2913106025698, 2913107505539, 3513116003860, 3513111632118, 3513116152128, 3513114358446, 3513112999748, 3513113008581, 3513118414058, 3513113430728 e 3513117741067) os atendidos não podiam mesmo fazer parte do plano de saúde da Volkswagen na data das internações, porque eles, ou os titulares dos respectivos planos de saúde, já tinham sido desligados da empresa há mais de 24 meses. (conforme ids 1140775 a 1140781) Relativamente às AIH’s 3513115591293, 3513115593581, 3513115594021, 3513115593592, 3513115598773 e 3513115598850, que têm como beneficiário o sr. Ricardo Alves dos Santos, verifica-se que ele se desligou da empresa em 11/10/2011, por adesão ao Programa de Demissão Voluntária – Acordo Coletivo que dispunha em sua cláusula ‘5’, que o demissionário optava em utilizar o Plano Médico por prazo determinado de 01/11/2011 a 31/01/12 (pág. 2, id 1140777). Considerando que os atendimentos constantes nas mencionadas AIH’s ocorreram entre julho e setembro/2013, quando ele já não participava mais do plano de saúde, inexiste obrigação da operadora em ressarcir os gastos despendidos pelo SUS nesses eventos. Pela mesma razão, deve ser mantida a exclusão da AIH 3513117395161 do ressarcimento pretendido pela ANS. O beneficiário identificado se desligou da empresa em 19/11/2012 ao aderir ao “Acordo Coletivo de Trabalho sobre Programa de Demissão Voluntária” e optou por manter por 3 (três) meses o Plano de Saúde VW-C-enfermaria, conforme lhe facultava a cláusula ‘5’ do mencionado acordo. Vale dizer, quando recebeu o atendimento médico descrito na mencionada AIH, em agosto/2014, o beneficiário identificado já havia sido excluído do plano de saúde. Anote-se, por fim, que eventual desídia da operadora em enviar à ANS atualizações periódicas sobre os dados dos beneficiários dos planos de saúde que opera, de modo algum implica na sua automática responsabilização pelas despesas médicas despendidas pelo SUS com quem a empresa já não possui vínculo algum. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004061-31.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente a presente ação para excluir do montante total exigido no processo administrativo nº 33902768974.2014-93 (ABI nº 52), os valores correspondentes às AIHs nºs 2213101247973, 2213101361735, 3513111731503, 3513114049654, 3513114234718, 3513140576382, 3113106758817, 2213101529166, 3513111983744, 3113117374213, 3513115591293, 3513115593581, 3513115594021, 3513115593592, 3513115598773, 3513115598850, 3513119077523, 3513119077534, 3513116445685, 3513117395161, 2913106025698, 2913107505539, 3513116003860, 3513111632118, 3513116152128, 3513114358446, 3513112999748, 3513113008581, 3513118414058, 3513113430728 e 3513117741067. Em vista da sucumbência mínima da autora, a ré foi condenada a pagar honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor atualizado da causa. Nas razões de seu recurso, a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS alega, em síntese, que são devidos os ressarcimentos das AIH’s excluídas uma vez que o rompimento do vínculo de trabalho não representaria, necessariamente, o desligamento imediato do ex-empregado-beneficiário do plano de assistência à saúde; que "a lei assegura a cobertura pelo prazo mínimo de 24 meses de permanência pós rescisão, sem obstar que o período seja estendido em favor do empregado"; e que, na falta de encaminhamento de informações atualizadas pela empresa, presume-se que, na data dos procedimentos realizados, os pacientes atendidos pelo SUS ainda pertenciam ao rol de beneficiários. Pede a reforma da sentença, a fim de que a ação seja julgada inteiramente improcedente, com a inversão do ônus da sucumbência. A Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Ltda., a sua vez, sustenta a inconstitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98; a afronta do mencionado dispositivo aos arts. 186 e 927, do CC; e a ilegalidade das normas que tratam do cálculo do ressarcimento. Especificamente em relação à AIH 3513116946383, insiste que a beneficiária já não era mais dependente do titular do plano por ocasião do seu atendimento, pois contava com 22 anos de idade. Quanto à AIH 5313101273623, alega que o art. 10 do contrato do plano de saúde, que dispõe sobre a abrangência geográfica do plano, não inclui o município de Cruzeiro/DF, onde o atendimento médico foi prestado, e que o art. 12, VI da Lei 9.656/98 dispõe que o reembolso, ainda que em casos de urgência/emergência, somente deve ocorrer nos limites das obrigações contratuais. Requer a reforma da sentença para que a presente ação seja julgada totalmente procedente. Com contrarrazões de ambas as partes, vieram os autos ao Tribunal. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004061-31.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, reconheço, de ofício, a ausência de interesse de agir da autora em relação à AIH 5313101273623 e, nesse tópico, extingo o processo sem análise do mérito. No mais, julgo procedente a apelação da autora para excluir do ressarcimento também as despesas constantes da AIH 3513116946383, e julgo improcedente a apelação da ANS, mantida sua condenação em honorários sucumbenciais. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE. TABELA TUNEP E IVR. LEGALIDADE. PROCEDIMENTO REALIZADO EM BENEFICIÁRIO QUE JÁ TINHA ATINGIDO A IDADE LIMITE PARA SER CONSIDERADO DEPENDENTE DO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO PRESTADO A EX-EMPREGADOS QUE NÃO TINHAM MAIS VÍNCULO COM A EMPRESA GESTORA DO PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. 1. Ausente o interesse de agir da autora em relação à AIH 5313101273623, diante do deferimento da impugnação apresentada na via administrativa. 2. “É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos". (tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 597.064/RJ - Tema 345). 3. A obrigação de ressarcimento ao SUS não depende da prática de ato ilícito, ela decorre da lei (art. 32, da Lei 9.656/1998), bastando que os serviços de atendimento à saúde previstos nos contratos firmados com os consumidores, tenham sido prestados em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. 4. Não há qualquer ilegalidade nas metodologias utilizadas no cálculo do ressarcimento, vez que foram implementadas pela ANS a partir de seu poder regulador previsto nos §§ 1° e 8° do art. 32 da Lei 9.656/98. Tampouco há falar-se em excesso de cobrança. Tanto a tabela TUNEP quanto o IVR não leva em conta apenas os gastos assistenciais, inclui também outras despesas diretas e indiretas envolvidas no atendimento, razão porque os valores dos ressarcimentos são superiores aos da tabela SUS, que considera somente o procedimento específico realizado no paciente. 5. Comprovado que, à época do atendimento médico, o beneficiário já tinha sido excluído do plano de saúde por ter completado 21 anos de idade, indevido o ressarcimento. 6. Também não são devidos os ressarcimentos de despesas médicas despendidas pelo SUS com quem a empresa já não possuía vínculo algum há mais de 24 meses. (art. 30, § 1º da Lei 9.656/98) 7. Extinção, de ofício, sem resolução do mérito, de parte do processo por ausência de interesse de agir em relação à AIH 5313101273623. 8. Apelação da autora provida para excluir do ressarcimento as despesas constantes da AIH 3513116946383. 9. Apelação da ANS desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu reconhecer, de ofício, a ausência de interesse de agir da autora em relação à AIH 5313101273623 e, nesse tópico, extinguir o processo sem análise do mérito. No mais, julgar procedente a apelação da autora para excluir do ressarcimento também as despesas constantes da AIH 3513116946383, e julgar improcedente a apelação da ANS, mantida sua condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), no que foi acompanhada pelos votos do Des. Fed. MARCELO SARAIVA e do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/07/2021, 00:00

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