Execução Fiscal 5002733-72.2019.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 5002733-72.2019.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

28/07/2025, 12:24

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

28/07/2025, 12:24

Remessa (outros motivos)

28/07/2025, 12:24

Reativação

28/07/2025, 12:24

Baixa Definitiva

12/06/2022, 16:17

Trânsito em julgado

12/06/2022, 16:17

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ARMED ATENDIMENTO MEDICO S C LTDA S E N T E N Ç A UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ajuizou execução fiscal em face de ARMED ATENDIMENTO MEDICO S C LTDA. Depreende-se do andamento processual que decorreu o prazo da prescrição intercorrente, na medida em que, desde o arquivamento dos autos, restou ultrapassado período superior a cinco anos sem andamento processual. A própria parte exequente reconheceu a prescrição intercorrente, conforme id(s) 48478891 e 48487259. Ainda que tenha havido eventual baixa administrativa da(s) CDA(s) por tal motivo, não é o caso de extinção do feito por força do artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais, pois o artigo 488 do Código de Processo Civil orienta a primazia da análise de mérito. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002733-72.2019.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso V, e 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela ocorrência da prescrição intercorrente. Sem condenação em honorários advocatícios, à míngua de constituição de patrono pela parte adversa. Custas ex lege. Liberem-se as constrições eventualmente existentes, expedindo-se o necessário. Fica a parte exequente comunicada para fins de averbação no Registro da Dívida Ativa, nos termos do artigo 33 da Lei de Execuções Fiscais. Caso requerido pela parte, fica dispensada sua intimação desta sentença. Transcorrido o prazo legal, ao arquivo, com as formalidades de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

03/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2022, 16:45

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

02/03/2022, 15:56

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

18/01/2022, 12:36

Conclusão (para despacho)

20/10/2021, 19:29

Expedida/certificada

17/03/2021, 20:42

Mero expediente

17/03/2021, 19:20