Procedimento Comum Cível 0000668-79.2014.4.03.6007 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000668-79.2014.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/05/2023, 13:28

Trânsito em julgado

26/05/2023, 13:27

Publicação

08/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MUNICIPIO DE ALCINOPOLIS - MS Advogado do(a) EXECUTADO: CLEIDOMAR FURTADO DE LIMA - MS8219 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000668-79.2014.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Cuida-se de cumprimento de sentença movido pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL, contra o MUNICIPIO DE ALCINOPOLIS/MS. Definido o valor da condenação, expediram-se os ofícios requisitórios (ID 261070982 e ID 261071551). O Executado noticiou o depósito do valor requisitado (ID 266617701). Em seguida, procedeu-se a transferência do valor depositado, na forma requerida pela Exequente (ID 272132145). Cientificada da transferência efetuada, a Exequente requereu a extinção da execução. É a síntese do necessário. DECIDO. Tendo em vista a comprovação do pagamento à Exequente, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

07/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2023, 12:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/02/2023, 18:53

Conclusão (para julgamento)

01/02/2023, 18:47

Julgamento em Diligência

01/02/2023, 18:47

Conclusão (para julgamento)

31/01/2023, 13:49

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MUNICIPIO DE ALCINOPOLIS - MS Advogado do(a) EXECUTADO: CLEIDOMAR FURTADO DE LIMA - MS8219 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 4º, II, alínea "a", item 8 da Portaria COXI-01V Nº 62/2021 (com alterações pela Portaria COXI-01V 89/2022), fica(m) a(s) parte(s) interessada(s) intimada(s) para manifestação, em 5 (cinco) dias, acerca do cumprimento do ofício de transferência eletrônica pela Caixa Econômica Federal. Coxim/MS, 9 de janeiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000668-79.2014.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim

10/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

09/01/2023, 14:40

Mero expediente

06/12/2022, 18:34

Documentos

Sentença

•07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE ALCINOPOLIS - MS Advogado do(a) APELANTE: CLEIDOMAR FURTADO DE LIMA - MS8219 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Id 246166121: Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de ALCINOPOLIS contra sentença que julgou extinto o processo por falta de interesse de agir, condenando o município autor em honorários de sucumbência, com fundamento no princípio da causalidade. Alega a condenação em 10% do valor da causa atualizado fere o princípio da razoabilidade, requerendo que os honorários sejam fixados, por equidade, em 5% do valor da causa. Intimada, a União Federal pugnou pela rejeição dos embargos, por ausentes os seus requisitos de cabimento (Id 247117750). É a síntese do necessário. DECIDO. Os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão de decisão ou sentença (CPC/2015, art. 1.022). Somente se admite a modificação do resultado do julgamento, por meio do recurso de Embargos de Declaração, como efeito inevitável da correção dos vícios que ensejam o seu cabimento (art. 1.022 do CPC). Fora dessas hipóteses os Embargos de Declaração são inadmissíveis, não se prestando pra rediscutir questões decididas, sob pena de violação do art. 505 e 494 do CPC, normas essas que visam resguardar o ordenamento lógico dos atos processuais, a boa-fé e a segurança jurídica, até porque, se fosse admitido ao juiz modificar suas próprias decisões, daria margem a decisões não confiáveis, além de ensejar a usurpação de competência das instâncias recursais. Sobre o vício da omissão, consiste, em linhas gerais, em deixar de apreciar fundamento de fato ou de direito relevante apresentado pela parte, que poderia levar à conclusão diversa no julgamento, em apresentar conclusão desprovida de fundamentação suficiente, e, ainda, na ausência de pronunciamento sobre pedido apresentado pela parte. Considerando os requisitos de cabimento dos Embargos de Declaração, de acordo com as disposições legais citadas, constata-se que a sentença não padece do vício alegado pela embargante, tampouco de qualquer outro vício ensejador do cabimento dos embargos. Com relação à jurisprudência invocada pela embargante como fundamento para fixação dos honorários de sucumbência por equidade, a despeito do entendimento pessoal do magistrado quanto a correção dos julgado, objetivando resguardar a segurança jurídica, necessário registrar que se encontra superada, diante do recente julgamento do Tema 1.076, dos Recursos Repetitivos do STJ (REsp 1.906.618, REsp 1.850.512, REsp 1.877.883 e REsp 1.906.623). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000668-79.2014.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, considerando o nítido caráter protelatório, eis que não se trata de matéria a ser reapreciada em embargos de declaração, mas interpondo recurso a instância ad quem condeno o embargante a pagar ao embargado multa no montante de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme § 2º, art. 1.026 do CPC. Interposto recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TRF3, com as nossas homenagens. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE ALCINOPOLIS - MS Advogado do(a) AUTOR: CLEIDOMAR FURTADO DE LIMA - MS8219 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I — RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000668-79.2014.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ALCINÓPOLIS em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, a fim de afastar a exigibilidade do Auto de Infração e Imposição de Multa no valor de R$ 85.622,50, lavrado no Processo Administrativo nº 51.008.984-4. A petição inicial foi instruída com procuração e documentos. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (Id 14382679, pp. 60-61). Citada, a União contestou (Id 14382679, p. 7-76). Sobreveio manifestação do município autor informando a adesão ao parcelamento de dívida, por meio do “Termo de Acordo e Confissão de dívida”, razão pela qual pediu a desistência do feito (Id 14382679, pp. 227-228). Intimada, a União discordou do pedido, postulando que o autor fosse intimado a renunciar o direito em que se funda a ação (Id 14382679, pp 236-237). Intimado, o município autor juntou comprovante do parcelamento do débito, bem como informou que já teria sido integralmente cumprido, justificando a ausência da juntada do comprovante da quitação pela Receita Federal estar em processo de consolidação do o débito (Id 198830160 e anexos). É o relatório necessário. DECIDO. II — FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 17 do CPC “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Entende-se o interesse como necessidade e utilidade do provimento judicial ao demandante, bem como a adequação do provimento judicial requerido em relação ao fim buscado pelo demandante. No caso, é patente que o provimento judicial de anulação da dívida, à época do ajuizamento da demanda, era útil ao autor, assim como se fazia necessário o recurso ao Poder Judiciário, no entanto, com o parcelamento da dívida, e a indicação expressa de que nada mais tem a postular, esvaziou-se a utilidade e a necessidade de se prosseguir com a demanda. A hipótese é de perda superveniente do interesse de agir. Não há lógica na postulação da União de demandar declaração de renúncia expressa do direito em que se funda ação, sob pena de improcedência da demanda, pois nem mesmo à própria União esse provimento será útil. Assim, a hipótese é de perda de objeto. Superada a fundamentação do julgamento, não sendo o caso de se adentrar ao mérito, cabe analisar, ainda, se uma das partes injustificadamente deu causa à demanda, a fim de se verificar eventual cabimento de condenação em honorários de sucumbência, com fundamento no princípio da causalidade. Constata-se que o autor aderiu ao parcelamento após ao ajuizamento da ação, dessa forma, acabou por dar causa ao ajuizamento de uma ação infrutífera, na qual a ré foi obrigada a apresentar defesa. Assim, cabe ao autor o ônus da sucumbência. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, em razão da carência de ação pela falta de interesse de agir superveniente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o município autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa atualizado, em conformidade do art. 85, § 4º, III, do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens de estilo. Cópia desta sentença poderá servir como ofício/mandado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

03/03/2022, 00:00