Procedimento Comum Cível 5003311-17.2017.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003311-17.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/02/2023, 17:16

Trânsito em julgado

07/02/2023, 16:25

Publicação

06/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: A.W. FABER CASTELL S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO CEZAR GOMES DE OLIVEIRA - SP375142 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A TIPO B 1- Tendo sido depositado o valor dos requisitórios e efetuada a sua transferência conforme requerido pelo exequente, este deixou de manifestar-se a respeito de eventual saldo remanescente, o que faz presumir satisfeita a obrigação. 2- Por essa razão, JULGO EXTINTA a execução nos termos do disposto no art. 924, I do Código de Processo Civil. 3- Transitada esta sentença em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Registre-se. Publique-se e intimem-se. Santos, data e assinatura eletrônicas. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003311-17.2017.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

05/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/12/2022, 14:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/12/2022, 13:51

Conclusão (para despacho)

11/11/2022, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: A.W. FABER CASTELL S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO CEZAR GOMES DE OLIVEIRA - SP375142 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1- Petição ID 250004132: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003311-17.2017.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos defiro. Oficie-se à CEF para que proceda à transferência dos valores depositados em pagamento dos requisitórios n. 20220036095 (ID 249254369 - Pág. 1) e n. 20220036091 (ID 249254373 - Pág. 1) para a conta indicada na referida petição. Faça-se constar que o valor referente ao segundo requisitório é de titularidade da exequente A.W. FABER CASTELL S.A. 2- Sem prejuízo, requeiram as partes o que for de seu interesse para o prosseguimento no prazo de dez dias. 3- No silêncio, venham-me para extinção. Int. e cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

07/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

06/09/2022, 10:14

Publicação

26/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: A.W. FABER CASTELL S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO CEZAR GOMES DE OLIVEIRA - SP375142 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Documento id. 258398026 e ss.: ciência às partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 24 de agosto de 2022. 1ª Vara Federal de Santos Autos nº 5003311-17.2017.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/08/2022, 20:49

Documentos

Sentença

•05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: A.W. FABER CASTELL S.A. Advogado do(a) APELADO: PAULO CEZAR GOMES DE OLIVEIRA - SP375142-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003311-17.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: A.W. FABER CASTELL S.A. Advogado do(a) APELADO: PAULO CEZAR GOMES DE OLIVEIRA - SP375142-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos pela A.W. Faber Castell S.A contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento da classificação fiscal da mercadoria, objeto da DI 17/1426498-1, no Código Tarifário 8460.31.00 – Ex 102, com a consequente aplicação da alíquota zero ao imposto de importação, bem como fixou os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do artigo 85, §§2º e 3°, inciso I, do Código de Processo Civil (Id 139124257). Aduz (Id 146977346) que o decisum é omisso em relação ao artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Em resposta (Id 147128503), a União não se opôs aos aclaratórios. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003311-17.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: A.W. FABER CASTELL S.A. Advogado do(a) APELADO: PAULO CEZAR GOMES DE OLIVEIRA - SP375142-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Assiste razão à embargante. Relativamente à majoração dos honorários no âmbito recursal, estabelece o artigo 85, §§1º e 11, do CPC, verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6ºo, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Sobre o tema, o STJ fixou entendimento segundo o qual, para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos nos §§ 1º e 11 do artigo 85 do CPC, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Terceira Turma, Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 08.05.2017): (...) 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4. não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. (...) [destaquei] No caso dos autos, considerado o trabalho adicional realizado pelos patronos da apelada em grau recursal, e que o juízo de primeiro grau fixou os honorários no percentual mínimo do § 3º do artigo 85 do CPC, de modo que é cabível a majoração da verba honorária em mais 5% sobre o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do §11. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003311-17.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e majorar em 5% os honorários advocatícios fixados na sentença. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. - Relativamente à verba de sucumbência, os honorários devem ser majorados, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, vigente à época da sentença. - Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e majorar em 5% os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. FERREIRA DA ROCHA (Relator), com quem votaram as Des. Fed. MARLI FERREIRA e MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Conv. FERREIRA DA ROCHA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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