Procedimento Comum Cível 5002200-50.2018.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002200-50.2018.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/04/2024, 16:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/04/2024, 16:48

Trânsito em julgado

09/04/2024, 16:47

Publicação

05/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE FERNANDO DE FELIPE Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A JOSE FERNANDO DE FELIPE requereu o(a) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Houve a satisfação da obrigação, sem impugnação. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002200-50.2018.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo legal, ao arquivo, com as formalidades de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

04/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/03/2024, 20:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/03/2024, 20:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/03/2024, 20:12

Conclusão (para julgamento)

01/03/2024, 15:01

Publicação

31/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE FERNANDO DE FELIPE Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 dias, sobre o depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV/PRC, caso em que o silêncio será tido como concordância tácita com a extinção total da dívida. Esclareça-se ainda que o levantamento poderá ser efetivado pessoalmente pelo beneficiário da conta, atendendo-se ao disposto nas normas bancárias para saque, excepcionada as hipóteses em que o valor estiver depositado à ordem do Juízo. No silêncio os autos serão remetidos para sentença de extinção. Mauá, d.s. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002200-50.2018.4.03.6140

30/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/01/2024, 20:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/01/2024, 15:16

Documentos

Sentença

•04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE FERNANDO DE FELIPE Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, cientifiquem-se as partes acerca dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução CJF nº 458/2017 devendo, em caso de divergência de dados, apresentar os corretos no prazo 5 (cinco) dias. Ressalve-se que compete à parte exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, poderá resultar no cancelamento da ordem de pagamento expedida. Após, estando em termos os ofícios expedidos, o Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Os autos permanecerão sobrestados até que sobrevenha notícias de pagamento das requisições, salvo se houver questão processual em discussão. Noticiada a liberação do pagamento pelo Tribunal, o(s) beneficiário(s) será(serão) intimado(s), pelo prazo de 5 dias, para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e/ou BANCO DO BRASIL), bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, quando desbloqueados, sob pena de estorno dos valores, conforme preceitua o artigo 2º da Lei 13.463, de 6 de julho de 2017. Por fim, cientifique-se que o saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Mauá, d.s. 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002200-50.2018.4.03.6140

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE FERNANDO DE FELIPE Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Id 70212113: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002200-50.2018.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada, postulando a integração da r. decisão id 57672204. Em síntese, a parte embargante sustentou que o r. julgado padece de omissão no que concerne ao marco temporal da condenação da executada em honorários advocatícios, que, no seu entendimento, corresponde a R$ 5.518,56 em 07/2021 - data da decisão homologatória. Instado, o exequente pugnou pela rejeição dos embargos. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista a cessação da designação do MM. Juiz Federal prolator da r. decisão embargada, peço vênia para apreciar os presentes aclaratórios. Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos. São hipóteses de cabimento deste recurso a existência de contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a omissão sobre algum ponto que deveria ter sido objeto de exame. Além disso, passou a ser expressamente admitida a sua interposição para a correção de erros materiais. No caso em tela, os embargos devem ser rejeitados, eis que não diviso a ocorrência de vício no r. julgado, sendo que todas as questões foram suficientemente apreciadas pela r. decisão atacada. A r. decisão, publicada em 14/07/2021, estabeleceu o percentual de condenação bem como a forma de atualização dos honorários devidos posicionados para a mesma data dos montantes apresentados, i. e, fevereiro/2019. Posicionar o valor dos honorários para a data da r. decisão homologatória (julho/2021) carece de amparo legal e afronta o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, uma vez que deixaria de refletir o proveito econômico obtido. Destaco que eventuais vícios de procedimento ou de julgamento devem ser atacados pelo manejo do recurso adequado. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, D.S. ELIANE MITSUKO SATO JUÍZA FEDERAL

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE FERNANDO DE FELIPE Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 21563698: O INSS ofereceu impugnação à execução da quantia de R$ 362.132,63, alegando excesso de execução com base nos seguintes argumentos: apuração incorreta de correção monetária, pois em desacordo com a Lei nº 11.960/09. Apurou como devido à parte exequente o montante de R$ 273.003,48. Instada, a parte exequente apresentou manifestação acerca da impugnação do INSS (ID 23843718). Sobrevieram parecer e cálculos da Contadoria Judicial (ID 24382018 e 24382023). Instadas, a Autarquia se manifestou pelo ID 25266736 e a parte autora pelo ID 25501302. Pela r. decisão de ID 35797568, foi determinado o retorno dos autos à Contadoria do Juízo, para apreciação da impugnação ofertada pela parte exequente, no que se refere à dedução do 13º salário recebido em 2016. Sobreveio a informação de ID 36741059. Manifestação das partes no ID 39611090 e 39666895. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357 e 4425, o Colendo Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição da República. O artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, também previa a utilização dos índices da caderneta de poupança nas condenações impostas à Fazenda Pública. Com a declaração de inconstitucionalidade do § 12 do artigo 100 da Constituição da República, o STF também declarou inconstitucional, por arrastamento, o artigo 5º da Lei n. 11.960/09. Ocorre que o próprio Supremo, por seus órgãos fracionários, tem acolhido reclamações formuladas pela Procuradoria Federal no sentido de que o dispositivo legal em comento permanece eficaz em relação às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na fase de conhecimento, ou seja, em momento anterior ao da requisição de pagamento, uma vez que não houve pedido e nem deliberação daquela Corte sob este aspecto. O Recurso Extraordinário nº 870.947, no qual foi suscitado incidente de Repercussão Geral, sob o argumento de que o STF se manifestou apenas quanto às regras para a atualização dos valores de precatórios, faltando ainda um pronunciamento expresso quanto às regras de correção monetária na fase anterior, relativa às condenações, foi recentemente julgado, tendo sido fixadas as seguintes teses: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Dessa forma, em razão do que restou decidido pelo Pretório Excelso, no que concerne à atualização dos débitos fazendários, as disposições do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, não devem prevalecer por padecer de vício de inconstitucionalidade. Nesse sentido, a v. Deliberação transitada em julgado especificou os seguintes parâmetros (ID 12018169 – Pág. 12): “Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16/04/2015, Rel. Min. Luiz Fux).”. Por outro lado, em seus cálculos, o INSS aplicou a TR, conforme Lei n. 11.960/2009, para correção monetária. Além disso, para o cálculo, adotou como termo inicial a data de 17/12/2012, em dissonância com o v. Acórdão, que determinou como termo inicial a data do requerimento administrativo (ID 12018169 – Pág. 12). Já o exequente, conforme apontado pelo expert, deixou de deduzir os valores recebidos a título do auxílio-doença, NB 31/ 613.251.140-0, no período de 31/01/2016 a 06/05/2016. Em relação ao 13º salário, a parte exequente pretendeu a dedução do abono anual, relativo a auxílio doença, fosse efetivada na competência de dezembro/2016, todavia, esclareceu a Contadoria do Juízo que “o pagamento do 13º salário recebido a título do auxílio-doença previdenciário, NB 31/613.251.140-0, ocorreu em maio de 2016.”. Segundo apurado pela Contadoria Judicial, “procedemos a cálculo e apuramos o montante de R$ 328.189,14, para 02/2019, com subtotais de R$ 309.099,88 de principal e juros, e de R$ 19.089,26 de honorários advocatícios. Observamos para a correção monetária e para os juros de mora o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, Res. nº 267/2013, do CJF. Cumpre-nos esclarecer que muito embora ainda pendente de fixação, a parte exequente, a título de honorários, aplicou 10% sobre o total da condenação e o INSS o mesmo percentual, mas somente sobre as prestações vencidas a até a r. sentença. Em nossos cálculos, adotamos o critério utilizado pelo INSS, consoante Súmula 111, do STJ, e submetemos o valor acima à apreciação superior.”. Nesse panorama, deve ser acolhido o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial. No tocante ao percentual de honorários advocatícios, o v. Acórdão determinou que, por se tratar de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária seria fixado somente em fase de liquidação do julgado. Sendo esta a fase de liquidação do julgado, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação até a data da sentença (Súmula 111 do STJ), nos termos do artigo 85, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, o que, segundo a Contadoria do Juízo, corresponde a R$ 19.089,26, para fevereiro/2019. DISPOSITIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002200-50.2018.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, e determino o prosseguimento da execução pela quantia de R$ 328.189,14, sendo R$ 309.099,88 a título de principal, e R$ 19.089,26 a título de honorários advocatícios, atualizados para fevereiro/2019. Nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, e considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, à ordem de 10% sobre a diferença entre o valor da execução ora homologado e o valor por ela indicado: exequente R$ 362.132,63; executado R$ 273.003,48. O valor dos honorários advocatícios deverá ser atualizado segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal em vigor. No que concerne aos honorários devidos pela parte exequente, os mesmos não poderão ser executados enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante disposto no artigo 98, § 3º, do Estatuto Processual. Sem embargo, tendo em vista o princípio geral da compensação (artigo 368 do Código Civil), tal montante poderá ser descontado do valor devido à parte exequente mediante oportuno requerimento do INSS. Dispensada a remessa necessária à vista do valor da condenação do INSS (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Caso o representante judicial da parte autora pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do art. 19, da Resolução CJF n. 405/2016, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Deverá também a parte credora apresentar extrato atualizado de seu Cadastro de Pessoa Física junto à Receita Federal, a fim de comprovar sua regularidade e viabilizar a expedição dos ofícios, no prazo de 15 dias. Efetuada a expedição da requisição de pagamento, dê-se vista às partes, no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/17 do Conselho da Justiça Federal. Não havendo oposição, com a transmissão eletrônica das requisições ao TRF3, sobreste-se o feito. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte credora. Nada sendo requerido no prazo de 5 dias úteis, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Mauá, d.s.

15/07/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(69)