Execução Fiscal 0037642-41.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Execução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

08ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo

Partes do Processo

JUCARA RIOCO NISHIHATA TANAKA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA CRISTINA BUSARANHO RAMM

OAB/SP 246181

·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/02/2025, 17:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/02/2025, 17:49

Trânsito em julgado

28/01/2025, 15:28

Expedida/certificada

10/01/2025, 18:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/01/2025, 18:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/01/2025, 18:10

Conclusão (para julgamento)

10/01/2025, 13:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2025, 09:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2025, 09:47

Mero expediente

23/09/2024, 18:48

Conclusão (para despacho)

23/09/2024, 18:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/07/2024, 18:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/07/2024, 18:54

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

31/10/2023, 18:54

Por decisão judicial

31/10/2023, 18:54

Todas as movimentações(46)

Baixa Definitiva

04/02/2025, 17:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/02/2025, 17:49

Trânsito em julgado

28/01/2025, 15:28

Expedida/certificada

10/01/2025, 18:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/01/2025, 18:10

Documentos

•31/08/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/01/2025, 18:10

Conclusão (para julgamento)

10/01/2025, 13:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2025, 09:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2025, 09:47

Mero expediente

23/09/2024, 18:48

Conclusão (para despacho)

23/09/2024, 18:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/07/2024, 18:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/07/2024, 18:54

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

31/10/2023, 18:54

Por decisão judicial

31/10/2023, 18:54

Julgamento em Diligência

30/10/2023, 18:43

Conclusão (para despacho)

25/10/2023, 18:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA CRISTINA BUSARANHO RAMM - SP246181 EXECUTADO: JUCARA RIOCO NISHIHATA TANAKA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0037642-41.2015.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. Em 26/08/2021, entrou em vigor a Lei n. 14.195/2021, que introduziu, por meio do artigo 21, as seguintes alterações na Lei n. 12.514/2011: Art. 21. A Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980." Entende este Juízo que os novos termos da Lei nº 12.514/11 teriam aplicação imediata ao presente caso; porém, tendo em vista que a controvérsia sobre a aplicação do art. 8º da Lei nº 12.514/11 está afetada no STJ sob o Tema 1193, com determinação de sobrestamento nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, determino o encaminhamento dos autos ao arquivo, com baixa sobrestado, até o julgamento final do referido Tema 1193. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 29 de agosto de 2023.

31/08/2023, 00:00

Mero expediente

30/08/2023, 11:40

Conclusão (para decisão)

26/06/2023, 13:52

Mero expediente

17/05/2023, 17:15

Conclusão (para despacho)

17/05/2023, 15:50

Expedida/certificada

06/03/2023, 17:52

Mero expediente

06/03/2023, 15:45

Conclusão (para decisão)

24/01/2023, 18:29

Expedida/certificada

24/06/2022, 17:08

Decisão Interlocutória de Mérito

24/06/2022, 15:13

Conclusão (para decisão)

09/03/2022, 16:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA CRISTINA BUSARANHO RAMM - SP246181 EXECUTADO: JUCARA RIOCO NISHIHATA TANAKA D E S P A C H O Ciência às partes da digitalização do feito. Havendo determinação constante dos autos, proceda a Serventia ao seu cumprimento. Na ausência de determinação anterior ou de requerimento das partes que impulsione o feito, venham conclusos. Int. Cumpra-se. SãO PAULO, 2 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0037642-41.2015.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

03/03/2022, 00:00

Mero expediente

02/03/2022, 16:49

Conclusão (para despacho)

02/03/2022, 16:34

Remessa (outros motivos)

10/02/2022, 15:44

Recebimento

04/02/2022, 14:01

Entrega em carga/vista

17/01/2022, 13:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/12/2021, 17:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/12/2021, 17:12

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

30/11/2021, 15:23

Por decisão judicial

09/08/2017, 18:34

Mero expediente

09/08/2017, 12:42

Conclusão (para despacho)

09/08/2017, 12:41

Petição (Petição (outras))

08/08/2017, 18:48

Mero expediente

12/08/2016, 17:02

Conclusão (para despacho)

02/08/2016, 17:31

Distribuição (sorteio)

26/04/2016, 15:32

Despacho

•03/03/2022, 00:00