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Mandado de Segurança CívelContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2021

Valor da Causa

R$ 4.358.733,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

MERCOSUL LINE NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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Partes do Processo(26)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Sentença tipo B em 24/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Denegada a Segurança

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(23)