Procedimento Comum Cível 0000501-82.2015.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000501-82.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

20/08/2025, 09:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ITALO PANIZZA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Diante da concessão do efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento de n. 5018481-27.2025.4.03.0000 (Id. 385726718), interposto pela parte exequente, encaminhem-se os autos ao arquivo, sobrestados, ao aguardo de comunicação do trânsito em julgado de referido recurso. Intimem-se os representantes judiciais das partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000501-82.2015.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

25/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/07/2025, 17:51

Mero expediente

24/07/2025, 14:12

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 18:58

Publicação

25/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITALO PANIZZA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000501-82.2015.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por Ítalo Panizza arguindo a existência de vício na decisão. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O embargante “reitera” o pedido de pagamento de complemento positivo pelo INSS. Conforme já apontado houve expedição de requisitório complementar. Se a parte exequente apresentou cálculo do valor complementar de forma açodada, antes do cumprimento da obrigação de fazer, sem incluir valores que não foram pagos, isso não é um fato oponível ao INSS, tendo ocorrido a preclusão, como já apontado. Desse modo, conheço e rejeito o recurso de embargos de declaração. Intimem-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/06/2025, 15:34

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

23/06/2025, 12:29

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 10:45

Petição (Embargos de declaração)

20/06/2025, 22:53

Publicação

12/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ITALO PANIZZA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando a manifestação do INSS (Id. 357777779) concordando com os cálculos apresentados pela parte exequente (Id. 289944452), HOMOLOGO OS CÁLCULOS no valor de R$ 111.061,81, para a parte exequente (R$ 93.192,32 de principal e R$ 17.869,49 de juros), calculado para junho de 2023. Não é devido o pagamento de honorários de advogado nessa fase, eis que não houve resistência. Para que sejam destacados os honorários contratuais, conforme requerido (Id. 289944451), o representante judicial da parte exequente deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, bem como providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal, sob pena de preclusão. Por fim, consigno, desde logo, que, caso a situação cadastral do CNPJ não esteja regular perante a Receita Federal, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. Cumprida a determinação, proceda-se à expedição das minutas dos requisitórios, observando-se o pedido de destaque de honorários contratuais. Efetuada a expedição dos ofícios requisitórios, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, venham conclusos para extinção da execução. Intimem-se. São Paulo, 3 de abril de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000501-82.2015.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

04/04/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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