Execução Fiscal 0030846-97.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 0030846-97.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

30/06/2023, 14:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/06/2023, 14:20

Trânsito em julgado

30/06/2023, 14:20

Publicação

22/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALI AYOUB AYOUB S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0030846-97.2016.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., Trata-se de execução fiscal proposta pelo(a) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de ALI AYOUB AYOUB. Em manifestação de ID 270314257, a exequente informa o cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Neste sentido, requer a extinção do feito, nos termos do art. 26 da Lei 6830/80. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Da análise do artigo 1º da Lei 6.830/80 depreende-se que o cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução, impondo, em consequência, a extinção da demanda. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Em havendo constrição em bens do devedor, fica autorizada a expedição do quanto necessário ao desfazimento do gravame. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Oportunamente, proceda a Secretaria o trânsito em julgado do presente feito. Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 20 de março de 2023.

21/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2023, 13:06

Cancelamento de Dívida Ativa

20/03/2023, 13:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2023, 13:06

Conclusão (para julgamento)

17/03/2023, 15:14

Expedida/certificada

02/12/2022, 16:57

Mero expediente

13/07/2022, 13:51

Conclusão (para despacho)

13/07/2022, 13:45

Expedida/certificada

08/03/2022, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00