Execução Fiscal 0021510-69.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0021510-69.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

27/09/2023, 15:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/09/2023, 15:56

Trânsito em julgado

27/09/2023, 15:55

Publicação

24/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de exceção fiscal proposta pela(o) UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de MMBF COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E ALIMENTOS LTDA. A exequente reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente, requerendo a extinção da presente execução fiscal. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O instituto da “prescrição intercorrente”, que se dá no curso da demanda, se configura quando, a partir do ajuizamento da ação, o processo permanecer paralisado por período superior ao lustro legal, por inércia da exequente. Referido instituto processual só será aplicável aos casos de inércia imputável à exequente, vale dizer, faz-se necessário que a paralisação do processo tenha decorrido de providência não tomada pela parte, e que somente a ela competia. Analisando os autos da presente execução fiscal, verifica-se que União reconhece a ocorrência de prescrição intercorrente do débito, atendendo aos ditames do REsp n° 1.340.553 – RS. A responsabilidade pela paralisação não pode ser atribuída à morosidade do Poder Judiciário, porque o prosseguimento do feito dependia de providência que somente competia à exequente. Conforme prevê o parágrafo 4º, artigo 40, da Lei n.º 6.830/80: “Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Ressalta-se, ainda, que a própria exequente reconheceu inexistir quaisquer causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido de prescrição intercorrente, e consequentemente, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil c.c. o § 4º, artigo 40, da Lei n.º 6.830/80. Deixo de condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios com base no Acórdão do IRDR 0000453-43.2018 do E. TRF da 3.º Região. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado da presente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

23/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/08/2023, 21:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/08/2023, 21:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/08/2023, 21:31

Conclusão (para julgamento)

15/06/2023, 16:57

Expedida/certificada

12/05/2023, 17:17

Mero expediente

05/12/2022, 10:03

Conclusão (para despacho)

02/12/2022, 21:31

Decisão Interlocutória de Mérito

13/07/2022, 13:47

Conclusão (para decisão)

13/07/2022, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de exceção fiscal proposta pela(o) UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de MMBF COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E ALIMENTOS LTDA. A exequente reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente, requerendo a extinção da presente execução fiscal. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O instituto da “prescrição intercorrente”, que se dá no curso da demanda, se configura quando, a partir do ajuizamento da ação, o processo permanecer paralisado por período superior ao lustro legal, por inércia da exequente. Referido instituto processual só será aplicável aos casos de inércia imputável à exequente, vale dizer, faz-se necessário que a paralisação do processo tenha decorrido de providência não tomada pela parte, e que somente a ela competia. Analisando os autos da presente execução fiscal, verifica-se que União reconhece a ocorrência de prescrição intercorrente do débito, atendendo aos ditames do REsp n° 1.340.553 – RS. A responsabilidade pela paralisação não pode ser atribuída à morosidade do Poder Judiciário, porque o prosseguimento do feito dependia de providência que somente competia à exequente. Conforme prevê o parágrafo 4º, artigo 40, da Lei n.º 6.830/80: “Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Ressalta-se, ainda, que a própria exequente reconheceu inexistir quaisquer causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido de prescrição intercorrente, e consequentemente, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil c.c. o § 4º, artigo 40, da Lei n.º 6.830/80. Deixo de condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios com base no Acórdão do IRDR 0000453-43.2018 do E. TRF da 3.º Região. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado da presente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

23/08/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(40)

legal