Execução de Título Extrajudicial 5000597-59.2018.4.03.6004 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000597-59.2018.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS DA COSTA CARDOSO - MS12532 EXECUTADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE DE CORUMBA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ELVISLEY SILVEIRA DE QUEIROZ - MS8988 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCIA GOMES VILELA - MS6244 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAMILA TAVEIRA HOLSBACH - SP300650 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAFAEL MEDEIROS DUARTE - MS13038-E ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria CORU-01V Nº 139/2022, fica a parte exequente intimada para manifestação acerca do pedido Id 582355234 apresentado pela parte contrária. Corumbá/MS, 18 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Corumbá Rua Campo Grande, 703, Aeroporto, Corumbá - MS - CEP: 79320-080 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000597-59.2018.4.03.6004

19/05/2026, 00:00

Publicação

05/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS DA COSTA CARDOSO - MS12532 EXECUTADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE DE CORUMBA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ELVISLEY SILVEIRA DE QUEIROZ - MS8988 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCIA GOMES VILELA - MS6244 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAMILA TAVEIRA HOLSBACH - SP300650 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAFAEL MEDEIROS DUARTE - MS13038-E DECISÃO Petição da exequente, id 368651433: requer a exequente a indisponibilidade dos recursos repassados à executada pela Unimed e Cassems, a partir da intimação até o limite do valor da dívida. De pronto, é preciso que a exequente traga ao autos o valor atualizado do débito objeto do presente cumprimento de sentença. Prazo: 10 dias. Silente, será reconhecido pelo Juízo o desinteresse quanto ao prosseguimento da execução, devendo os autos serem remetidos ao arquivo sobrestado, sem baixa na distribuição, aguardando eventual manifestação das partes.. Assentado o valor atualizado do debitum, passo, desde logo, ao exame do mérito da postulação. Em prestígio ao contraditório, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Corumbá Rua Campo Grande, 703, Aeroporto, Corumbá - MS - CEP: 79320-080 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000597-59.2018.4.03.6004 intime-se a executada para manifestação sobre o pedido de indisponibilidade junto à Unimed e à Cassems formulado pela parte autora. Prazo: 10 dias. Após, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos. Intimem-se. Corumbá, data da assinatura eletrônica. FELIPE DE FARIAS RAMOS Juiz Federal Titular

04/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/05/2026, 14:21

Mero expediente

23/04/2026, 18:20

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 14:44

Publicação

09/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS DA COSTA CARDOSO - MS12532, IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853 EXECUTADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE DE CORUMBA Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILA TAVEIRA HOLSBACH - SP300650, ELVISLEY SILVEIRA DE QUEIROZ - MS8988, MARCIA GOMES VILELA - MS6244, RAFAEL MEDEIROS DUARTE - MS13038 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria CORU-01V Nº 139/2022, fica a exequente intimada a se manifestar sobre os pedidos da executada Id 365361221. Corumbá/MS, 5 de junho de 2025. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000597-59.2018.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

06/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS DA COSTA CARDOSO - MS12532, IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853 EXECUTADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE DE CORUMBA Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILA TAVEIRA HOLSBACH - SP300650, ELVISLEY SILVEIRA DE QUEIROZ - MS8988, MARCIA GOMES VILELA - MS6244, RAFAEL MEDEIROS DUARTE - MS13038 DESPACHO Em atendimento ao comando da sentença prolatada nos autos dos embargos à execução, nº5000032-27.2020.4.03.6004, o exequente apresentou nova planilha de cálculo, que foi impugnada pela executada. A Associação Beneficente de Corumbá apontou que não cabiam os honorários sucumbenciais apresentados, por se tratar de executada beneficiária da Justiça Gratuita. O COREN, então, juntou cálculo atualizado, sem os referidos honorários. Intimada, a executada deixou de impugná-lo, e vieram os autos conclusos. Tendo em vista que (i) a executada impugnou especificamente os honorários sucumbenciais, (ii) que a nova planilha pela exequente retirou o valor em questão, (iii) que a Associação Beneficente de Corumbá deixou de impugná-la, e (iv) que o cálculo está de acordo com o título judicial executado, HOMOLOGO o cálculo de Id 337168018. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000597-59.2018.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá INTIME-SE a executada para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Informado o pagamento, ou decorrido o prazo in albis, INTIME-SE a exequente para dizer em termos de prosseguimento. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Sabrina Gressler Borges Juíza Federal Substituta

29/04/2025, 00:00

Mero expediente

10/04/2025, 21:09

Conclusão (para despacho)

10/01/2025, 16:28

Publicação

17/09/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS DA COSTA CARDOSO - MS12532, IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853 EXECUTADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE DE CORUMBA Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILA TAVEIRA HOLSBACH - SP300650, ELVISLEY SILVEIRA DE QUEIROZ - MS8988, MARCIA GOMES VILELA - MS6244 D E C I S Ã O O COREN/MS informou que houve a contratação dos 25 enfermeiros acordados na cláusula 1ª do TAC em discussão, todavia isso se deu muito tempo após as datas limites, bem como não houve cumprimento a outras cláusulas do acordo. Com isso, pede o prosseguimento da execução no tocante aos demais pedidos, pugnando pela penhora online para a cobrança da multa estipulada no Termo de Ajuste de Conduta e a cobrança dos honorários de sucumbência (Id 269181791 e Id 43851809). É o relatório. Decido. Conquanto a execução deva se desenvolver buscando a satisfação do crédito, mas da forma menos gravosa para o executado (arts. 797 e 805 do CPC), foram estabelecidas algumas hipóteses de impenhorabilidade pelo legislador (art. 833 do CPC), visando resguardar o devedor de situações de onerosidade extrema. Nesse ponto, é certo que recursos públicos recebidos por hospitais para a aplicação na saúde pública são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IX, do Código de Processo Civil. Complementando a esfera de impenhorabilidade, a Lei 14.334, de 10/05/2022, dispõe que os bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia são impenhoráveis e não responderão por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses previstas em lei: Art. 2º Os bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia mantidos por entidades beneficentes certificadas nos termos da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, são impenhoráveis e não responderão por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende os imóveis sobre os quais se assentam as construções, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem o bem, desde que quitados. Nos termos do art. 4º, da referida lei, a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo se movido: I - para cobrança de dívida relativa ao próprio bem, inclusive daquela contraída para sua aquisição; II - para execução de garantia real; III - em razão dos créditos de trabalhadores e das respectivas contribuições previdenciárias. No caso dos autos, a dívida que é objeto desta execução não se enquadra nas hipóteses que afastariam a impenhorabilidade assegurada a hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia. Dessa forma, o bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud atentaria contra a regra de impenhorabilidade assegurada na forma da fundamentação acima, podendo, inclusive, colocar em risco a continuidade dos serviços de saúde prestados pela executada, essenciais à comunidade. Assim sendo, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000597-59.2018.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá indefiro o pedido de bloqueio de valores via Sisbajud. Manifeste-se o exequente no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que indique outras diligências de seu interesse ou requeira a suspensão do feito e seu arquivamento provisório, nos termos da legislação em vigor. Decorrido in albis o referido prazo, vão os autos ao arquivo sobrestado, independentemente de nova intimação para tanto. Havendo manifestação expressa do exequente para tanto, ou se decorrido 1 (um) ano desde o sobrestamento, venham os autos conclusos para suspensão do processo nos termos do artigo 40, caput e § 2º, da Lei 6.830/1980, inclusive para eventual início do prazo de prescrição intercorrente do crédito. Apresentado requerimento de diligências executivas, cumpra-se o quanto requerido, desde que nos limites do ordenamento jurídico e sem violação da ordem pública, independentemente de novo despacho do juízo para tanto com base no princípio de que a execução se move no interesse do exequente. Havendo requerimento estranho ao ordenamento ou potencialmente violador da ordem pública, venham os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Intime-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

27/06/2023, 00:00

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Expedida/certificada

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