Procedimento Comum Cível 0000737-86.2015.4.03.6004 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000737-86.2015.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/01/2025, 16:26

Trânsito em julgado

10/01/2025, 17:08

Publicação

16/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ MIRANDA MENDES Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO MANOEL DE CASTRO ALVES DA SILVA - MS18869 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Advogados do(a) EXECUTADO: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722, VINICIUS NOGUEIRA CAVALCANTI - MS7594 Advogados do(a) EXECUTADO: CLAUDEMIR LIUTI JUNIOR - MS10636, ROBERTO TARASHIGUE OSHIRO JUNIOR - MS9251 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000737-86.2015.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Luiz Miranda Mendes em face de Serviço Central de Proteção do Crédito - SCPC (Id 296056799). O SCPC apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id 302330409). A CEF informou que efetuou o oportuno depósito de metade do valor da condenação, parte que lhe cabia (Id 305240325). O SCPC comprovou o depósito do valor incontroverso (Id 305870500). Foi proferida decisão reconhecendo o excesso de execução e acolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença (Id 316747039). O alvará foi expedido e as partes intimadas, sem novos requerimentos pendentes de apreciação. É a síntese do necessário. DECIDO. Pelo que consta, houve a comprovação do depósito pela parte executada, com a expedição de alvará e intimação da parte credora, sem novos requerimentos pendentes de apreciação. Assim, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Registro que conforme ditames do Código de Processo Civil, quaisquer dificuldades ou situações referentes a quitação e/ou levantamento dos valores devem ser indicadas por meio de embargos de declaração ou outro meio que a parte interessada entender pertinente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Juliana Blanco Wojtowicz Juíza Federal

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ MIRANDA MENDES Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO MANOEL DE CASTRO ALVES DA SILVA - MS18869 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Advogados do(a) EXECUTADO: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722, VINICIUS NOGUEIRA CAVALCANTI - MS7594 Advogados do(a) EXECUTADO: CLAUDEMIR LIUTI JUNIOR - MS10636, ROBERTO TARASHIGUE OSHIRO JUNIOR - MS9251 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000737-86.2015.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Luiz Miranda Mendes em face de Serviço Central de Proteção do Crédito - SCPC (Id 296056799). O SCPC apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id 302330409). A CEF informou que efetuou o oportuno depósito de metade do valor da condenação, parte que lhe cabia (Id 305240325). O SCPC comprovou o depósito do valor incontroverso (Id 305870500). Foi proferida decisão reconhecendo o excesso de execução e acolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença (Id 316747039). O alvará foi expedido e as partes intimadas, sem novos requerimentos pendentes de apreciação. É a síntese do necessário. DECIDO. Pelo que consta, houve a comprovação do depósito pela parte executada, com a expedição de alvará e intimação da parte credora, sem novos requerimentos pendentes de apreciação. Assim, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Registro que conforme ditames do Código de Processo Civil, quaisquer dificuldades ou situações referentes a quitação e/ou levantamento dos valores devem ser indicadas por meio de embargos de declaração ou outro meio que a parte interessada entender pertinente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Juliana Blanco Wojtowicz Juíza Federal

15/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/10/2024, 18:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/10/2024, 18:14

Conclusão (para julgamento)

25/09/2024, 16:42

Publicação

02/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ MIRANDA MENDES Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO MANOEL DE CASTRO ALVES DA SILVA - MS18869 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Advogados do(a) EXECUTADO: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722, VINICIUS NOGUEIRA CAVALCANTI - MS7594 Advogados do(a) EXECUTADO: CLAUDEMIR LIUTI JUNIOR - MS10636, ROBERTO TARASHIGUE OSHIRO JUNIOR - MS9251 CERTIDÃO DE JUNTADA Nos termos da Portaria CORU-01V Nº 139/2022, junto a seguir documento(s) endereçado(s) a este feito. Corumbá/MS, 31 de julho de 2024. Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000737-86.2015.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

01/08/2024, 00:00

Publicação

31/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ MIRANDA MENDES Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO MANOEL DE CASTRO ALVES DA SILVA - MS18869 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Advogados do(a) EXECUTADO: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722, VINICIUS NOGUEIRA CAVALCANTI - MS7594 Advogados do(a) EXECUTADO: CLAUDEMIR LIUTI JUNIOR - MS10636, ROBERTO TARASHIGUE OSHIRO JUNIOR - MS9251 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CORUMBá, 29 de julho de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000737-86.2015.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

30/07/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ MIRANDA MENDES Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO MANOEL DE CASTRO ALVES DA SILVA - MS18869 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Advogados do(a) EXECUTADO: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722, VINICIUS NOGUEIRA CAVALCANTI - MS7594 Advogados do(a) EXECUTADO: CLAUDEMIR LIUTI JUNIOR - MS10636, ROBERTO TARASHIGUE OSHIRO JUNIOR - MS9251 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000737-86.2015.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Luiz Miranda Mendes em face de Serviço Central de Proteção do Crédito - SCPC (Id 296056799). O SCPC apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id 302330409). A CEF informou que efetuou o oportuno depósito de metade do valor da condenação, parte que lhe cabia (Id 305240325). O SCPC comprovou o depósito do valor incontroverso (Id 305870500). Foi proferida decisão reconhecendo o excesso de execução e acolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença (Id 316747039). O alvará foi expedido e as partes intimadas, sem novos requerimentos pendentes de apreciação. É a síntese do necessário. DECIDO. Pelo que consta, houve a comprovação do depósito pela parte executada, com a expedição de alvará e intimação da parte credora, sem novos requerimentos pendentes de apreciação. Assim, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Registro que conforme ditames do Código de Processo Civil, quaisquer dificuldades ou situações referentes a quitação e/ou levantamento dos valores devem ser indicadas por meio de embargos de declaração ou outro meio que a parte interessada entender pertinente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Juliana Blanco Wojtowicz Juíza Federal

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ MIRANDA MENDES Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO MANOEL DE CASTRO ALVES DA SILVA - MS18869 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Advogados do(a) EXECUTADO: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722, VINICIUS NOGUEIRA CAVALCANTI - MS7594 Advogados do(a) EXECUTADO: CLAUDEMIR LIUTI JUNIOR - MS10636, ROBERTO TARASHIGUE OSHIRO JUNIOR - MS9251 DECISÃO 1. RELATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000737-86.2015.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença fundado na ocorrência de excesso de execução, apontando a executado como devido o valor de R$ 7.636,12, a gerar um excesso de R$ 6.485,03. Defende o erro de cálculo e pede, ao final, o reconhecimento do excesso, com o acolhimento do cálculo realizado na planilha de Id 302330419 e 302330414. O impugnado/exequente defendeu a regularidade do seu cálculo, postulando a rejeição do incidente. 2. FUNDAMENTAÇÃO A verificação da regularidade do cálculo deve ser feita pelo confronto da quantia indicada pelas partes com os parâmetros do título executivo. Do título objeto de execução, extrai-se: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para DECLARAR a ilegalidade da inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito no valor de R$3.410,29 (três mil quatrocentos e dez reais e vinte e nove centavos), DETERMINAR que a Caixa Econômica Federal se abstenha de incluir novamente o débito em qualquer cadastro de proteção ao crédito e CONDENAR SOLIDARIAMENTE' os requeridos CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e SERVIÇO CENTRAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO a pagar indenização a titulo de danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros moratórios de 1°/, ao mês (art. 406, Código Civil, e artigo 161, §1° do CTN), a partir do evento danoso (Súmula n° 54 do STJ), em 19/05/2015 (inscrição indevida, conforme fl. 18), e correção monetária a contar do arbitramento na data presente (Súmula 362 do STJ), pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por consequência, julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, I, CPC. Em razão da sucumbência substancial na causa, condeno a Caixa Econômica Federal e o Serviço Central de Proteção ao Crédito ao pagamento de custas processuais e honorários advocaticios, distribuídos igualmente. Arbitro os honorários advocaticios em R$800,00, com fundamento no §8" do artigo 85 do CPC. Em âmbito recursal, em virtude do desprovimento do recurso da executada, houve a majoração dos honorários recursais em 20% sobre o débito já reconhecido na decisão de primeiro grau (Id 292518762, pág. 01/07). De fato, o cálculo do exequente/impugnado está incorreto, uma vez que aplicou sobre o débito principal juros compensatórios sem previsão expressa no título condenatório. Com efeito, é de se ver que o dispositivo somente estabeleceu a incidência de juros de mora e correção monetária a incidir sobre a obrigação principal, como consequência da indenização fixada. Sendo assim, acrescer juros compensatórios ao montante da dívida, que ostentam natureza nitidamente convencional, dependendo, portanto, de expressa manifestação de vontade das partes, extrapola os limites do título executivo. De outro lado, também a evolução dos honorários advocatícios se encontram em desconformidade com os parâmetros do título executivo, pois, em se tratando de honorários fixados em valor certo, os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado, conforme clara dicção do art. 85, §16, do CPC. Nota-se, entretanto, que o exequente/impugnado aplicou juros de mora desde o evento danoso, o que fere o dispositivo legal acima citado, uma vez que o seu termo inicial de tal verba não segue a mesma regra da obrigação principal, já que a sua constituição nasce a partir da sentença prolatada. De se ver, portanto, que a conta de liquidação pelo impugnante (Ids 302330419 e 302330414) atendeu todos os parâmetros do título executado, sendo de rigor sua adoção. 3. DISPOSITIVO Isto posto, acolho a impugnação oferecida nestes autos para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 6.485,03, sobre o qual incidirão honorários advocatícios de 10% desta fase em proveito do impugnante. Homologo o cálculo do impugnante (Ids 302330419 e 302330414), fixando de maneira definitiva o débito exequendo em R$ 7.636,12, atualizado até 09/2023. Diante do depósito do valor devido (Id 305871452), após o decurso do prazo recursal, libere-se a quantia em proveito do exequente. Após, deverá o exequente se manifestar sobre a quitação da obrigação no prazo de 05 dias, sendo seu silêncio interpretado como anuência com a satisfação integral do débito. Em seguida, voltem conclusos para extinção do feito. Intime-se. Corumbá, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal Substituta

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAMPO GRANDE Advogados do(a) APELANTE: CLAUDEMIR LIUTI JUNIOR - MS10636-A, ROBERTO TARASHIGUE OSHIRO JUNIOR - MS9251-A APELADO: LUIZ MIRANDA MENDES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: CRISTIANO MANOEL DE CASTRO ALVES DA SILVA - MS18869-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000737-86.2015.4.03.6004 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAMPO GRANDE, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Primeiramente é necessário situar o problema posto nos autos no contexto de responsabilidade civil por danos, para o que se faz necessário lembrar que os bens e direitos de pessoas físicas ou jurídicas (Súmula 227 do E.STJ), assim como de universalidades e entes despersonalizados, abrangem itens de diversas naturezas e conteúdos, os quais, em linhas gerais, podem ser divididos em materiais e morais. Nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, a proteção a esses bens e direitos tem atributos de garantia fundamental, de tal modo que o titular da prerrogativa indevidamente violada tem a faculdade de exigir o dever fundamental de reparação apropriada em face do responsável, sendo certa a possibilidade de cumulação da reparação da lesão material com o dano moral. O objeto do dano material correspondente à lesão sofrida em bens tangíveis, intangíveis, móveis, imóveis, fungíveis e infungíveis, de modo que o ressarcimento é mensurado, em moeda, pela extensão do prejuízo (normalmente aferido pelo preço de mercado dos bens e direitos afetados), com o objetivo de recompor a perda sofrida. Já o objeto do dano moral (ou extrapatrimonial) diz respeito à lesão no âmbito da integridade psíquica, da intimidade, da privacidade, da imagem ou da personalidade (p. ex., dor, honra, tranquilidade, afetividade, solidariedade, prestígio, boa reputação e crenças religiosas), causada por um ato ou fato ou por seus desdobramentos, de modo que sua extensão é a proporção do injusto sofrimento, aborrecimento ou constrangimento; embora a lesão moral possa ser reparada por diversos meios (p. ex., nos moldes do art. 5º, V, da Constituição), a indenização financeira tem sido utilizada com o objetivo dúplice de repor o dano sofrido e de submeter (ordinária e sistematicamente) o responsável aos deveres fundamentais do Estado de Direito. Ao mesmo tempo em que os sujeitos de direito são dotados de liberdade de escolha, todos devem responder por seus atos ou omissões quando violarem limites determinados pelo ordenamento jurídico, gerando responsabilidades de diversas espécies (dentre elas as criminais). Para o que importa a este feito, a atribuição da responsabilidade civil pode ser imputada a todo aquele que causar lesão, por fato ou ato praticado (in committendo), por omissão (in ommittendo), por pessoa que o representante (in vigilando), por empregado, funcionário ou mandatário (in eligendo) e por coisa inanimada ou por animal (in custodiendo). É pela correta delimitação jurídica da responsabilidade civil que se torna possível estabelecer os parâmetros para avaliação do caso sub judice, motivo pelo qual é necessário também consignar que, quanto ao fato gerador, há a responsabilidade contratual (relacionada a negócio jurídico não cumprido, no todo ou em parte, nos termos do art. 389 e seguintes do Código Civil) e responsabilidade extracontratual ou aquiliana (casos de violação à lei e a primados de Direito, independentemente de negócio jurídico, conforme art. 186 e seguintes, também do Código Civil); acerca do fundamento, há a responsabilidade subjetiva (baseada em culpa) e a responsabilidade objetiva (baseada no risco, não exigindo culpa); e, considerando o agente, há a responsabilidade direta ou simples (se oriunda de ato da própria pessoa imputada) e responsabilidade indireta ou complexa (resultante de ato ou fato de terceiro, animal ou coisa inanimada vinculada ao imputado). Friso que a culpa ou o dolo podem aparecer como causa da lesão, mas não são imprescindíveis para atribuição de responsabilidade civil (embora tenham utilidade no caso de fixação de reparação). Nessa linha, não se deve confundir a teoria objetiva da culpa (formulada em contraposição à teoria da culpa subjetiva), com a teoria da responsabilidade objetiva (ou teoria do risco ou da culpa presumida). Para a teoria da culpa objetiva, a culpa é apreciada in abstracto, nos moldes das pessoas comuns, sem considerar as condições subjetivas do agente ou seu estado de consciência (vale dizer, afastando elementos pessoais ou íntimos do agente causador do ato danoso), o que, por consequência, permite responsabilizar incapazes e dementes; já a teoria da culpa subjetiva se serve de abstrações, porém, em menor grau, pois verifica a intenção íntima e pessoal do agente para conferir a responsabilidade civil e o dever de reparar o injusto dano causado a outrem, vale dizer, culpa in concreto. Por sua vez, a teoria da responsabilidade objetiva (ou teoria do risco ou culpa presumida) vê o dever de reparar independentemente de dolo ou culpa do causador da lesão (excluída apenas se o prejuízo for exclusivamente gerado por ato ou omissão do lesado), opondo-se à responsabilidade subjetiva (baseada no elemento subjetivo de culpabilidade do causador do dano, observando também o nexo causal entre a conduta do agente e o dano a ser ressarcido). A responsabilidade objetiva gera o dever de indenizar por parte daquele que interagiu (direta ou indiretamente) com o lesado, ou com o meio no qual está inserido, e se baseia na injustiça do dano por circunstância que não pode ser imputada ao titular do bem ou direito prejudicado; por não depender de dolo ou culpa, a responsabilidade civil decorre do risco gerado por determinada atividade, bastando o ato ou fato, o dano e a relação de causalidade ente ambos. In casu, Luiz Miranda Mendes ajuizou a presente ação em face da Caixa Econômica Federal – CEF e Serviço Central de Proteção ao Crédito – SCPC, alegando, em síntese, ter sido vitima de clonagem de seu cartão de crédito, bem como que buscou contato com a requerida CEF para cancelamento dos débitos oriundos da fraude e, posteriormente, verificou estar constando seu nome em cadastro de inadimplentes em razão de divida supostamente contraída com a instituição financeira. Em relação ao SCPC, aduz que não foi previamente notificado acerca de sua inscrição no banco de dados restritivo. Instruiu a inicial com os seguintes documentos: - Consulta ao SCPC efetuada em 02 de junho de 2015, apontando a inscrição, pela Caixa Econômica Federal, do nome do autor no SCPC, relativo a um débito do contrato nº 0040137002372009200000, no valor de R$ 3.410,29, na data de 30 de outubro de 2014. - Consulta ao SCPC efetuada em 05 de fevereiro de 2015, apontando a inscrição, pela Caixa Econômica Federal, do nome do autor no SCPC, relativo a um débito do contrato nº 0040137002372009200000, no valor de R$ 369,14, e outro relativo ao contrato nº 5488270334686234, no valor de R$ 1.452,67, ambos na data de 14 de setembro de 2014. - Comunicado enviado pela SERASA Experian, para regularização do débito de R$ 3.410,29, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição do nome no cadastro de inadimplentes. - fatura do cartão de crédito final 4830, datada de 14/06/2015. - Reclamação junto ao PROCON, na data de 18/06/2015. - Ofício encaminhado ao autor pela Ouvidoria da CEF, datado de 25/07/2014 Citado o Serviço Central de Proteção ao Crédito - SCPC (departamento da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande-ACICG), ele contestou o feito, alegando sua ilegitimidade passiva, eis que a anotação teria sido efetuada pelo SCPC de São Paulo, gerido pela Boa Vista Serviços. Aduziu que o envio da notificação prévia é a única responsabilidade que cabe ao banco de dados, pois os dados relativos ao débito, os dados pessoais do Consumidor, assim como a exigibilidade ou não do crédito somente podem ser aferidas pelo credor, sendo que, no caso dos autos, a notificação prévia estaria devidamente comprovada através dos extratos de postagens fornecido pelo Correios (uma correspondência enviada na data de 27/03/2013, no endereço: Rua Marcílio Dias, 274 – Campo Grande/MS (ID Num. 143893516 - Pág. 1) e uma correspondência enviada em 26/10/2014 para o endereço: Rua Francisco da Silva Fontes, 2001, São Paulo/SP (ID Num. 143893516 - Pág. 2). Pois bem. É assente que o envio da notificação prévia é a única responsabilidade que cabe ao banco de dados, pois os dados relativos ao débito, os dados pessoais do Consumidor, assim como a exigibilidade ou não do crédito somente podem ser aferidas pelo credor. In casu, em que restou inconteste a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que houve falha na prestação do serviço, eis que a correspondência referente à negativação em discussão foi enviada para endereço desconhecido do autor, na cidade de São Paulo. Assim, conforme já exposto, a ilegitimidade passiva arguida pela parte ré SCPC não merece prosperar, eis que a responsabilidade do órgão de proteção ao crédito está, basicamente, restrita à hipótese em que é feita a inclusão sem a notificação ao consumidor (AgRg no Ag 964.494/RN, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2008, DJe 25/08/2008). Confira-se julgado desta E. Corte: PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVELIA. EFEITOS. AFASTADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DEVIDA. 1. A revelia apenas induz serem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, não torna suas alegações verdade absoluta e, consequentemente, não acarreta automaticamente na procedência do pedido. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva do SCPC - SERVIÇO CENTRAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE SÃO PAULO, eis que a falta de notificação prévia do consumidor acerca da inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes daria azo à responsabilização civil do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito. 3. A responsabilidade civil encontra previsão legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. 4. Apelação desprovida. (TRF3R, 0003947-48.2007.4.03.6127, APELAÇÃO CÍVEL – 1902217, DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, QUINTA TURMA, julgado em: 10/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 20/04/2017) No que diz respeito a arguição de ilegitimidade passiva do Serviço Central de Proteção ao Crédito, departamento da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande-ACICG, em que pesem as alegações da parte apelante, impõe-se o reconhecimento de que são irretocáveis as razões que alicerçaram a sentença monocrática, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos: “Como é cediço, a empresa em questão atua como mandatária das empresas filiadas. Contudo, todos os órgãos são integrados em um único sistema denominado Serviço Central de Proteção ao Crédito, que guarda consigo a responsabilidade de emitir notificações prévias aos devedores na iminência de ter seu nome inscrito no rol de maus pagadores, nos termos da Súmula 359 /STJ. Essa é a inteligência de tribunais brasileiros. A título de exemplo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. BOA VISTA SERVIÇOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CCF. EXEGESE DO ART. 43, § 2°, DO CDC. SÚMULA N. 359 DO STJ. EXIGÊNCIA LEGAL DESCUMPRIDA. CANCELAMENTO DO REGISTRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Os órgãos mantenedores de cadastros de proteção ao crédito são partes legitimas para responderem por demandas envolvendo apontamentos em seus registros, ainda que as informações recebidas sejam oriundas de entidades distintas, mas participantes da rede nacional de proteção creditícia. Precedentes do Colegiado, Preliminar rejeitada. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXIGÊNCIA LEGAL DESCUMPRIDA. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. (Súmula n. 359 do Slj ). Hípotese em que os registros oriundos do CCF do Banco Central do Brasil constantes do extrato acostado junto com a inicial devem ser cancelados, em razão de a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2°, do CDC não ter sido comprovada nos autos. PRELIMINAR REJEITADA E APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Civel N° 70060687886, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, julgado em 11/ 12/2014)”. Com efeito, o juiz de 1ª grau analisou a controvérsia e os elementos probantes insertos nos autos, decidindo a lide em consonância com a prova documental trazida aos autos e jurisprudência acerca da matéria, razão pela qual inexistem motivos para alterar o que restou decidido. Considerando o insucesso do recurso interposto, com a manutenção da decisão recorrida, aplica-se a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11, do CPC, pelo que majoro em 20% os honorários advocatícios fixados na sentença a cargo do SCPC. Por essas razões, nego provimento ao apelo. É o voto. Analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Assim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 7 de dezembro de 2022.

12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAMPO GRANDE Advogados do(a) APELANTE: CLAUDEMIR LIUTI JUNIOR - MS10636-A, ROBERTO TARASHIGUE OSHIRO JUNIOR - MS9251-A APELADO: LUIZ MIRANDA MENDES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: CRISTIANO MANOEL DE CASTRO ALVES DA SILVA - MS18869-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000737-86.2015.4.03.6004 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Advogados do(a) APELANTE: CLAUDEMIR LIUTI JUNIOR - MS10636-A, ROBERTO TARASHIGUE OSHIRO JUNIOR - MS9251-A APELADO: LUIZ MIRANDA MENDES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: CRISTIANO MANOEL DE CASTRO ALVES DA SILVA - MS18869-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Advogados do(a) APELANTE: CLAUDEMIR LIUTI JUNIOR - MS10636-A, ROBERTO TARASHIGUE OSHIRO JUNIOR - MS9251-A APELADO: LUIZ MIRANDA MENDES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: CRISTIANO MANOEL DE CASTRO ALVES DA SILVA - MS18869-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Primeiramente é necessário situar o problema posto nos autos no contexto de responsabilidade civil por danos, para o que se faz necessário lembrar que os bens e direitos de pessoas físicas ou jurídicas (Súmula 227 do E.STJ), assim como de universalidades e entes despersonalizados, abrangem itens de diversas naturezas e conteúdos, os quais, em linhas gerais, podem ser divididos em materiais e morais. Nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, a proteção a esses bens e direitos tem atributos de garantia fundamental, de tal modo que o titular da prerrogativa indevidamente violada tem a faculdade de exigir o dever fundamental de reparação apropriada em face do responsável, sendo certa a possibilidade de cumulação da reparação da lesão material com o dano moral. O objeto do dano material correspondente à lesão sofrida em bens tangíveis, intangíveis, móveis, imóveis, fungíveis e infungíveis, de modo que o ressarcimento é mensurado, em moeda, pela extensão do prejuízo (normalmente aferido pelo preço de mercado dos bens e direitos afetados), com o objetivo de recompor a perda sofrida. Já o objeto do dano moral (ou extrapatrimonial) diz respeito à lesão no âmbito da integridade psíquica, da intimidade, da privacidade, da imagem ou da personalidade (p. ex., dor, honra, tranquilidade, afetividade, solidariedade, prestígio, boa reputação e crenças religiosas), causada por um ato ou fato ou por seus desdobramentos, de modo que sua extensão é a proporção do injusto sofrimento, aborrecimento ou constrangimento; embora a lesão moral possa ser reparada por diversos meios (p. ex., nos moldes do art. 5º, V, da Constituição), a indenização financeira tem sido utilizada com o objetivo dúplice de repor o dano sofrido e de submeter (ordinária e sistematicamente) o responsável aos deveres fundamentais do Estado de Direito. Ao mesmo tempo em que os sujeitos de direito são dotados de liberdade de escolha, todos devem responder por seus atos ou omissões quando violarem limites determinados pelo ordenamento jurídico, gerando responsabilidades de diversas espécies (dentre elas as criminais). Para o que importa a este feito, a atribuição da responsabilidade civil pode ser imputada a todo aquele que causar lesão, por fato ou ato praticado (in committendo), por omissão (in ommittendo), por pessoa que o representante (in vigilando), por empregado, funcionário ou mandatário (in eligendo) e por coisa inanimada ou por animal (in custodiendo). É pela correta delimitação jurídica da responsabilidade civil que se torna possível estabelecer os parâmetros para avaliação do caso sub judice, motivo pelo qual é necessário também consignar que, quanto ao fato gerador, há a responsabilidade contratual (relacionada a negócio jurídico não cumprido, no todo ou em parte, nos termos do art. 389 e seguintes do Código Civil) e responsabilidade extracontratual ou aquiliana (casos de violação à lei e a primados de Direito, independentemente de negócio jurídico, conforme art. 186 e seguintes, também do Código Civil); acerca do fundamento, há a responsabilidade subjetiva (baseada em culpa) e a responsabilidade objetiva (baseada no risco, não exigindo culpa); e, considerando o agente, há a responsabilidade direta ou simples (se oriunda de ato da própria pessoa imputada) e responsabilidade indireta ou complexa (resultante de ato ou fato de terceiro, animal ou coisa inanimada vinculada ao imputado). Friso que a culpa ou o dolo podem aparecer como causa da lesão, mas não são imprescindíveis para atribuição de responsabilidade civil (embora tenham utilidade no caso de fixação de reparação). Nessa linha, não se deve confundir a teoria objetiva da culpa (formulada em contraposição à teoria da culpa subjetiva), com a teoria da responsabilidade objetiva (ou teoria do risco ou da culpa presumida). Para a teoria da culpa objetiva, a culpa é apreciada in abstracto, nos moldes das pessoas comuns, sem considerar as condições subjetivas do agente ou seu estado de consciência (vale dizer, afastando elementos pessoais ou íntimos do agente causador do ato danoso), o que, por consequência, permite responsabilizar incapazes e dementes; já a teoria da culpa subjetiva se serve de abstrações, porém, em menor grau, pois verifica a intenção íntima e pessoal do agente para conferir a responsabilidade civil e o dever de reparar o injusto dano causado a outrem, vale dizer, culpa in concreto. Por sua vez, a teoria da responsabilidade objetiva (ou teoria do risco ou culpa presumida) vê o dever de reparar independentemente de dolo ou culpa do causador da lesão (excluída apenas se o prejuízo for exclusivamente gerado por ato ou omissão do lesado), opondo-se à responsabilidade subjetiva (baseada no elemento subjetivo de culpabilidade do causador do dano, observando também o nexo causal entre a conduta do agente e o dano a ser ressarcido). A responsabilidade objetiva gera o dever de indenizar por parte daquele que interagiu (direta ou indiretamente) com o lesado, ou com o meio no qual está inserido, e se baseia na injustiça do dano por circunstância que não pode ser imputada ao titular do bem ou direito prejudicado; por não depender de dolo ou culpa, a responsabilidade civil decorre do risco gerado por determinada atividade, bastando o ato ou fato, o dano e a relação de causalidade ente ambos. In casu, Luiz Miranda Mendes ajuizou a presente ação em face da Caixa Econômica Federal – CEF e Serviço Central de Proteção ao Crédito – SCPC, alegando, em síntese, ter sido vitima de clonagem de seu cartão de crédito, bem como que buscou contato com a requerida CEF para cancelamento dos débitos oriundos da fraude e, posteriormente, verificou estar constando seu nome em cadastro de inadimplentes em razão de divida supostamente contraída com a instituição financeira. Em relação ao SCPC, aduz que não foi previamente notificado acerca de sua inscrição no banco de dados restritivo. Instruiu a inicial com os seguintes documentos: - Consulta ao SCPC efetuada em 02 de junho de 2015, apontando a inscrição, pela Caixa Econômica Federal, do nome do autor no SCPC, relativo a um débito do contrato nº 0040137002372009200000, no valor de R$ 3.410,29, na data de 30 de outubro de 2014. - Consulta ao SCPC efetuada em 05 de fevereiro de 2015, apontando a inscrição, pela Caixa Econômica Federal, do nome do autor no SCPC, relativo a um débito do contrato nº 0040137002372009200000, no valor de R$ 369,14, e outro relativo ao contrato nº 5488270334686234, no valor de R$ 1.452,67, ambos na data de 14 de setembro de 2014. - Comunicado enviado pela SERASA Experian, para regularização do débito de R$ 3.410,29, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição do nome no cadastro de inadimplentes. - fatura do cartão de crédito final 4830, datada de 14/06/2015. - Reclamação junto ao PROCON, na data de 18/06/2015. - Ofício encaminhado ao autor pela Ouvidoria da CEF, datado de 25/07/2014 Citado o Serviço Central de Proteção ao Crédito - SCPC (departamento da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande-ACICG), ele contestou o feito, alegando sua ilegitimidade passiva, eis que a anotação teria sido efetuada pelo SCPC de São Paulo, gerido pela Boa Vista Serviços. Aduziu que o envio da notificação prévia é a única responsabilidade que cabe ao banco de dados, pois os dados relativos ao débito, os dados pessoais do Consumidor, assim como a exigibilidade ou não do crédito somente podem ser aferidas pelo credor, sendo que, no caso dos autos, a notificação prévia estaria devidamente comprovada através dos extratos de postagens fornecido pelo Correios (uma correspondência enviada na data de 27/03/2013, no endereço: Rua Marcílio Dias, 274 – Campo Grande/MS (ID Num. 143893516 - Pág. 1) e uma correspondência enviada em 26/10/2014 para o endereço: Rua Francisco da Silva Fontes, 2001, São Paulo/SP (ID Num. 143893516 - Pág. 2). Pois bem. É assente que o envio da notificação prévia é a única responsabilidade que cabe ao banco de dados, pois os dados relativos ao débito, os dados pessoais do Consumidor, assim como a exigibilidade ou não do crédito somente podem ser aferidas pelo credor. In casu, em que restou inconteste a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que houve falha na prestação do serviço, eis que a correspondência referente à negativação em discussão foi enviada para endereço desconhecido do autor, na cidade de São Paulo. Assim, conforme já exposto, a ilegitimidade passiva arguida pela parte ré SCPC não merece prosperar, eis que a responsabilidade do órgão de proteção ao crédito está, basicamente, restrita à hipótese em que é feita a inclusão sem a notificação ao consumidor (AgRg no Ag 964.494/RN, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2008, DJe 25/08/2008). Confira-se julgado desta E. Corte: PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVELIA. EFEITOS. AFASTADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DEVIDA. 1. A revelia apenas induz serem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, não torna suas alegações verdade absoluta e, consequentemente, não acarreta automaticamente na procedência do pedido. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva do SCPC - SERVIÇO CENTRAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE SÃO PAULO, eis que a falta de notificação prévia do consumidor acerca da inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes daria azo à responsabilização civil do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito. 3. A responsabilidade civil encontra previsão legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. 4. Apelação desprovida. (TRF3R, 0003947-48.2007.4.03.6127, APELAÇÃO CÍVEL – 1902217, DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, QUINTA TURMA, julgado em: 10/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 20/04/2017) No que diz respeito a arguição de ilegitimidade passiva do Serviço Central de Proteção ao Crédito, departamento da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande-ACICG, em que pesem as alegações da parte apelante, impõe-se o reconhecimento de que são irretocáveis as razões que alicerçaram a sentença monocrática, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos: “Como é cediço, a empresa em questão atua como mandatária das empresas filiadas. Contudo, todos os órgãos são integrados em um único sistema denominado Serviço Central de Proteção ao Crédito, que guarda consigo a responsabilidade de emitir notificações prévias aos devedores na iminência de ter seu nome inscrito no rol de maus pagadores, nos termos da Súmula 359 /STJ. Essa é a inteligência de tribunais brasileiros. A título de exemplo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. BOA VISTA SERVIÇOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CCF. EXEGESE DO ART. 43, § 2°, DO CDC. SÚMULA N. 359 DO STJ. EXIGÊNCIA LEGAL DESCUMPRIDA. CANCELAMENTO DO REGISTRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Os órgãos mantenedores de cadastros de proteção ao crédito são partes legitimas para responderem por demandas envolvendo apontamentos em seus registros, ainda que as informações recebidas sejam oriundas de entidades distintas, mas participantes da rede nacional de proteção creditícia. Precedentes do Colegiado, Preliminar rejeitada. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXIGÊNCIA LEGAL DESCUMPRIDA. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. (Súmula n. 359 do Slj ). Hípotese em que os registros oriundos do CCF do Banco Central do Brasil constantes do extrato acostado junto com a inicial devem ser cancelados, em razão de a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2°, do CDC não ter sido comprovada nos autos. PRELIMINAR REJEITADA E APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Civel N° 70060687886, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, julgado em 11/ 12/2014)”. Com efeito, o juiz de 1ª grau analisou a controvérsia e os elementos probantes insertos nos autos, decidindo a lide em consonância com a prova documental trazida aos autos e jurisprudência acerca da matéria, razão pela qual inexistem motivos para alterar o que restou decidido. Considerando o insucesso do recurso interposto, com a manutenção da decisão recorrida, aplica-se a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11, do CPC, pelo que majoro em 20% os honorários advocatícios fixados na sentença a cargo do SCPC. Por essas razões, nego provimento ao apelo. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO NO SCPC. FALHA NA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DA FILIADA. - O Serviço Central de Proteção ao Crédito – SCPC é parte legítima para ação judicial se houver a inclusão do nome de devedor em seus registros, sem a notificação ao consumidor. O envio da notificação prévia é a única responsabilidade que cabe ao SCPC, pois os dados relativos ao débito, os dados pessoais do Consumidor, assim como a exigibilidade ou não do crédito somente podem ser aferidas pelo credor. - No caso dos autos, houve falha na prestação do serviço, eis que a correspondência referente à negativação em discussão foi enviada para endereço desconhecido do autor. - Apelo desprovido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000737-86.2015.4.03.6004 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de ação ajuizada por Luiz Miranda Mendes contra a Caixa Econômica Federal – CEF e Serviço Central de Proteção ao Crédito – SCPC, na qual objetiva a declaração da ilegalidade da inscrição de seu nome junto ao cadastro de inadimplentes, inversão do Ônus da prova em desfavor das requeridas, abstenção destas quanto à inclusão do seu nome em qualquer cadastro de proteção ao crédito e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a ilegalidade da inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito no valor de R$ 3.410,29, determinar que a CEF se abstenha de incluir novamente o débito em qualquer cadastro de proteção ao crédito e condenar solidariamente os requeridos CEF e SCPC a pagar indenização a titulo de danos morais no importe de R$5.000,00, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, Código Civil, e artigo 161, §1° do CTN), a partir do evento danoso (Súmula n° 54 do STJ), em 19/05/2015 (inscrição indevida), e correção monetária a contar do arbitramento na data presente (Súmula 362 do STJ), pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por consequência, julgou extinto o processo, nos termos do art. 487, I, CPC. Em razão da sucumbência substancial na causa, condenou a Caixa Econômica Federal e o Serviço Central de Proteção ao Crédito ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, distribuídos igualmente. Arbitro os honorários advocatícios em R$ 800,00, com fundamento no §8º do artigo 85 do CPC. Inconformado, apela o Serviço Central de Proteção ao Crédito, departamento da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande – ACICG, alegando, em síntese, que a Associação Comercial de Campo Grande não possui poderes de gestão sobre os apontamentos feitos perante a empresa Boa Vista Serviços, pessoa jurídica distinta e possuidora inclusive de CNPJ diverso, sendo que sequer o Recorrente pode retirar restrições feitas perante aquela pessoa jurídica, por credores que não são usuários seus. Afirma que o fato imponível do dever de indenizar, quando se trata de Órgãos de restrição ao crédito, diz respeito, tão somente, à ausência de notificação prévia, que só pode ser imputada à empresa perante a qual foi realizada a negativação, in casu, a empresa Boa Vista Serviços, que detém as informações que lhe foram exclusivamente confiadas pela Caixa Econômica Federal, sua cliente, e, por esta razão, é a pessoa jurídica adequada a responder pela ação. Requer seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva ad causam e, consequentemente, afastada a condenação em danos morais. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000737-86.2015.4.03.6004 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(16)