Execução de Título Extrajudicial 0001985-95.2012.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0001985-95.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

11/12/2024, 14:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO FASSONI ALVES DE OLIVEIRA - SP321007, FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878, JULIANA NOGUEIRA BRAZ - SP197777 EXECUTADO: JOSE ALBERTO PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: AMANDA PINELLI - SP448353, ARNALDO D AMELIO JUNIOR - SP35245, LUIZ ANTONIO DA SILVA - SP295581 DESPACHO CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO. ID 3468698481: Nada sendo requerido, aguarde-se no arquivo sobrestado até que sobrevenha notícia de julgamento definitivo do Agravo de Instrumento interposto pelo Réu (ID 321537721). Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4.ª VARA FEDERAL CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0001985-95.2012.4.03.6100

29/11/2024, 00:00

Mero expediente

28/11/2024, 15:05

Conclusão (para despacho)

27/11/2024, 13:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/11/2024, 13:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/11/2024, 13:29

Ato ordinatório

16/05/2024, 13:04

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/05/2024, 11:44

Por decisão judicial

16/05/2024, 11:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO FASSONI ALVES DE OLIVEIRA - SP321007, FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878, JULIANA NOGUEIRA BRAZ - SP197777 EXECUTADO: JOSE ALBERTO PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: AMANDA PINELLI - SP448353, ARNALDO D AMELIO JUNIOR - SP35245, LUIZ ANTONIO DA SILVA - SP295581 DESPACHO ID 321620518: Aguarde-se no arquivo sobrestado até que sobrevenha notícia de julgamento definitivo do Agravo de Instrumento interposto pelo Réu (ID 321537721). Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4.ª VARA FEDERAL CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0001985-95.2012.4.03.6100

07/05/2024, 00:00

Mero expediente

03/05/2024, 15:25

Conclusão (para despacho)

11/04/2024, 18:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO FASSONI ALVES DE OLIVEIRA - SP321007, FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878, JULIANA NOGUEIRA BRAZ - SP197777 EXECUTADO: JOSE ALBERTO PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: AMANDA PINELLI - SP448353, ARNALDO D AMELIO JUNIOR - SP35245, LUIZ ANTONIO DA SILVA - SP295581 DESPACHO ID 303648861: PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4.ª VARA FEDERAL CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0001985-95.2012.4.03.6100 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Executado alegando que os dados utilizados pelo Sr. Perito Judicial, em seu laudo apresentado em abril de 2021 (ID 271116036, 242563064 e 52077706) foram feitos por preço desatualizado e vil, alegando, ainda, omissão na decisão homologatória ID 284902045. A parte contrária, Exequente, manifestou-se contrariamente, asseverando que o Executado está procrastinando o feito (ID 307022662). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: Os Embargos Declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade em que tenha incorrido a decisão, consoante o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O erro material é a inexatidão relacionada a aspectos objetivos e perceptíveis desde logo, tais como: erro de grafia, cálculo matematicamente incorreto, supressão de palavras, erros de digitação e outros da mesma natureza. Não possui, portanto, a amplitude capaz de alterar o resultado da demanda. Não há erro material passível de correção pela via dos embargos. “A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte”. (STJ – 4ª turma, RESP nº 218.528-SP, j. em 07.02.2002, DJU 22.04.2002, p. 210, Rel. Min. César Rocha) Assim, a contradição que enseja embargos de declaração é aquela no corpo da decisão, entre o que se afirma em um ponto e se nega no outro. Resta evidente a ausência de qualquer contradição no julgado. Obscuridade é defeito de linguagem que torna impossível ou extremamente difícil ao interlocutor a compreensão da mensagem que se pretende transmitir. Verifico não ser este o caso dos autos, vez que a parte embargante, ao apresentar sua irresignação nesta oportunidade, apenas se insurge quanto a pontos que, em seu entender, comportariam decisão diversa, demonstrando, à evidência, que apreendeu a decisão em seus termos. Tampouco houve omissão, vez que a decisão declinou de forma clara os fundamentos adotados, ainda que com eles não concorde a embargante. Em verdade, o que a embargante aponta como defeito da decisão é, em seu entender, a incorreta aplicação da lei ou da jurisprudência. Todavia, tal pretensão não configura o preenchimento dos pressupostos necessários ao manejo dos embargos declaratórios. Eventual análise equivocada das provas, bem como eventual sentença citra petita, ultra petita ou extra petita, deve ser objeto de reforma pela Instância Superior, não comportando amparo pela via dos aclaratórios. Vale frisar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pela parte, sob pena de transformar a petição inicial em verdadeiro “questionário” a ser respondido pelo magistrado. Cabe ao Juiz decidir a demanda com a observância das questões relevantes e imprescindíveis ao seu deslinde. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018. Este Juízo não desconhece a possibilidade de que tenham os Embargos de Declaração efeitos infringentes, em casos excepcionais, quando a correção da decisão importar em modificação do decidido no julgamento. Contudo, nada havendo para ser corrigido, os presentes Embargos de Declaração têm natureza evidentemente infringente, objetivando, na verdade, a modificação do julgado, reservada aos meios processuais específicos. Nesse sentido os seguintes julgados: STJ, EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1724818, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/08/2018, DJE:20/11/2018; EDcl no AgRg nos EAREsp 92.923/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 12.6.2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 27.5.2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.174.159/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 30.3.2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.172.121/RS, CORTE ESPECIAL Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 2.2.2015; STJ, EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1326597, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/04/2018, DJE 16/04/2018, entre outros. No caso em tela, cuida-se do segundo manejo pelo Executado dos Embargos de Declaração, para os fins de reverter o âmago da decisão atacada, além de suas impugnações ao laudo pericial, as quais foram esclarecidas pelo Sr. Perito Judicial. Pelo exposto, RECEBO os presentes Embargos de Declaração porque tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo, na integralidade, a decisão embargada, devendo o Exequente, ora Embargado, requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito, juntando memória de cálculos atualizada do débito. No silêncio, aguarde-se no arquivo sobrestado provocação da parte interessada e observadas as formalidades legais. Int., reabrindo-se o prazo recursal. São Paulo, data lançada eletronicamente.

22/01/2024, 00:00

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogados do(a) EXEQUENTE: FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878, JULIANA NOGUEIRA BRAZ - SP197777 EXECUTADO: JOSE ALBERTO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: ARNALDO D AMELIO JUNIOR - SP35245 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0001985-95.2012.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA em face de JOSÉ ALBERTO PEREIRA DA SILVA. Não havendo o pagamento do débito, foi deferida a penhora de propriedade rural localizada no Município de Jacupiranga/SP. Realizada a penhora, houve a realização de avaliação, por perito, sendo designado o engenheiro HAMILTON LEVY CORRÊA, que apresentou o laudo pericial (id 52077712). Instado a se manifestar, o executado apresentou impugnação à avaliação (id 54256843), onde aponta para equívocos que teriam sido cometidos pelo expert. Intimado, o perito apresentou seus esclarecimentos (id 242563071), complementados pela manifestação (id 271115490). Intimadas, as partes apresentaram suas manifestações acerca do laudo pericial e dos esclarecimentos prestados. É o breve relato. A impugnação apresentada pelo executado (id 54256843), aponta para as seguintes equívocos: i) não considerou a propriedade como unidade produtiva; ii) não considerou as benfeitorias realizadas na propriedade como: cercas, divisões de pastos, currais, bebedouros, poço artesiano, postos e redes de distribuição de energia, cercas eletrificadas, pasto formado e casas. Outrossim, em manifestação posterior, aponta para área inferior a que tem efetivo domínio. Inicialmente, convém ressaltar que as partes foram intimadas, nos termos do art. 474, do CPC (id 41592232). Contudo, nenhuma das partes compareceu ao início dos trabalhos (id 52077712). Verifico que o laudo pericial apresentado (id 52077712), bem como os esclarecimentos prestados (id’s 242563071 e 271115490), são absolutamente claros e demonstram que não somente o terreno, mas também todas as benfeitorias foram levadas em consideração na realização do laudo pericial, inclusive com fotos da propriedade e das edificações. Importante assinalar que o fato da propriedade ser unidade produtiva não altera a avaliação, já que deverá ser levada em consideração tão somente o imóvel e suas benfeitorias. Não se sustenta a alegação de área superior à efetivamente avaliada, uma vez que o escopo do trabalho pericial foi avaliar os imóveis penhorados, objeto das matrículas 128 e 5954, do Cartório de Registro de Imóveis de Jacupiranga. A existência de área não contemplada na penhora realizada nos autos não pode ser objeto de avaliação. Assim, considerando que o trabalho pericial atingiu seus objetivos e avaliou a contento a área penhorada, rejeito a impugnação apresentada pelo executado. P. e Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

05/05/2023, 00:00

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