Procedimento Comum Cível 0008021-49.2009.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008021-49.2009.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ARLINDA AUGUSTO DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO SILVA & ALEXANDRE VASCONCELLOS LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO SILVA - SP40285 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE VASCONCELLOS LOPES - SP188672 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: ROCKET II PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ROCKET II PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 SENTENÇA TIPO B 1- Tendo sido depositado o valor do requisitório e dada ciência aos exequentes, estes deixaram de manifestar-se, o que faz presumir satisfeita a obrigação. 2- Por essa razão, JULGO EXTINTA a execução nos termos do disposto no art. 924, II do Código de Processo Civil. 3- Transitada esta sentença em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Registre-se. Publique-se e intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008021-49.2009.4.03.6104

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2026, 08:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/04/2026, 23:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/04/2026, 23:24

Conclusão (para julgamento)

23/03/2026, 16:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARLINDA AUGUSTO DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO SILVA & ALEXANDRE VASCONCELLOS LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO SILVA - SP40285 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE VASCONCELLOS LOPES - SP188672 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: ROCKET II PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ROCKET II PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 DESPACHO Digam os interessados sobre a satisfação da execução, no prazo de 10 dias. No silêncio, tornem conclusos para extinção. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008021-49.2009.4.03.6104

28/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/01/2026, 16:32

Mero expediente

27/01/2026, 16:31

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 14:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARLINDA AUGUSTO DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO SILVA & ALEXANDRE VASCONCELLOS LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO SILVA - SP40285 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE VASCONCELLOS LOPES - SP188672 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: ROCKET II PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ROCKET II PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 DESPACHO Cumpra-se a decisão ID 427994546 integralmente. Cumpridas as determinações, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008021-49.2009.4.03.6104

23/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/01/2026, 17:02

Documentos

Sentença

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ARLINDA AUGUSTO DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO SILVA & ALEXANDRE VASCONCELLOS LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE VASCONCELLOS LOPES - SP188672, CARLOS ALBERTO SILVA - SP40285 Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO SILVA - SP40285 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: ROCKET II PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 D E C I S Ã O 1. ID 365190075: Com razão o cessionário do crédito. 2. No caso, incide a regra transcrita no artigo 36 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, in verbis: Art. 36. As requisições expedidas em favor do advogado para pagamento dos honorários sucumbenciais e os destaques de honorários contratuais estarão sujeitas à incidência do imposto sobre a renda nos termos previstos no art. 27 da Lei nº 10.833, de 2003, ainda que o valor principal seja classificado como RRA. (Redação dada pela Resolução n. 872, de 27 de fevereiro de 2024). 3. Por sua vez, o artigo 27 da Lei nº 10.833/2003 dispõe que: Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. 4. Assim, promova a CPE o necessário para transferência exclusivamente dos honorários contratuais, pagos de acordo com o extrato de ID 313998210, submetidos a retenção de IR à alíquota de 3%, em favor de: Titular: ROCKET II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - CNPJ: 35.949.828/0001-75; Banco: CEF; Código do Banco: 104; Agência: 1181; Conta nº: 281-2; Tipo de Conta: Corrente 5. Expeça-se ofícios de transferência eletrônica das quantias depositadas nos ID´s 290255211 e 313998210 (somente principal), para a conta indicada no ID 409011028. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008021-49.2009.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ARLINDA AUGUSTO DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO SILVA & ALEXANDRE VASCONCELLOS LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE VASCONCELLOS LOPES - SP188672, CARLOS ALBERTO SILVA - SP40285 Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO SILVA - SP40285 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: ROCKET II PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 DECISÃO DA CONVERSÃO EM RENDA Diante da ausência de reposta por parte do banco depositário, reitere-se o ofício de id 348710692, dessa vez a ser cumprido pessoalmente, com o alerta de que o descumprimento poderá acarretar nos consectários legais, de ordem cível e criminal, notadamente a pena de descumprimento. Prazo para cumprimento: 10 dias, contados a partir da recepção do ofício. O(a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá certificar a qualificação do responsável pelo cumprimento da ordem, para efeitos de eventual responsabilização futura. DA ISENÇÃO DE IRPJ A isenção de IR, nos moldes arguidos pela cessionária, não se aplica no caso destes autos. A cessão do crédito não modifica a natureza do valor executado, que deve seguir a regra de tributação aplicável ao credor originário – autor da ação. Além disso, esse pedido de declaração de isenção não se confunde com o objeto dos autos, e a cessionária sequer é parte no processo. A questão não pode ser decidida de forma incidental, portanto. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008021-49.2009.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Indefiro o pedido de isenção. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO PELA CESSIONÁRIA À vista da expressa anuência do patrono da parte exequente, defiro a transferência. Promova a CPE o necessário para transferência exclusivamente dos honorários contratuais, pagos de acordo com os extratos de ids 290255211 e 313998210, submetidos à retenção de acordo com a tabela progressiva de IRPF, em favor de: Titular: ROCKET II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - CNPJ: 35.949.828/0001-75; Banco: CEF; Código do Banco: 104; Agência: 1181; Conta nº: 281-2; Tipo de Conta: Corrente. DO PROSSEGUIMENTO, A RESPEITO DO VALOR PRINCIPAL, EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE Diga a parte exequente sobre a satisfação do cumprimento de sentença, no que diz respeito ao principal, em 10 dias, sob pena de extinção da execução. DAS DEMAIS DETERMINAÇÕES Cumpra-se nessa ordem: Intimem-se; Oficie-se, conforme disposto nos parágrafos 1º e 2º; Cumpra-se o parágrafo 7º; Ultrapassado o prazo do parágrafo 1º (10 dias, contados a partir da recepção do ofício), intime-se a União, para que requeira sobre o prosseguimento; Após, venham os autos conclusos para decisão, quando deliberarei sobre as providências remanescentes, bem como sobre a satisfação do julgado. Santos, datado e assinado digitalmente. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

22/05/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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