Execução Fiscal 0056718-66.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 0056718-66.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Execução frustrada

09/09/2025, 08:33

Expedida/certificada

07/07/2025, 19:43

Mero expediente

07/07/2025, 19:43

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 15:29

Mero expediente

24/01/2025, 19:04

Conclusão (para despacho)

24/01/2025, 16:38

Expedida/certificada

26/09/2024, 13:25

Decisão Interlocutória de Mérito

12/04/2024, 16:53

Conclusão (para decisão)

20/07/2023, 16:23

Publicação

24/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO - SP132302 EXECUTADO: LUIZ ROBERTO DE LUCCAS DROGARIA - ME SENTENÇA Sentença Extinção Fiscal - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0056718-66.2006.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Trata-se de execução fiscal proposta pelo(a)CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de LUIZ ROBERTO DE LUCCAS DROGARIA - ME. Em manifestação de ID 248451087, o exequente requer a extinção parcial do feito, nos termos do art. 26 da Lei n° 6.830/80, tendo em vista o cancelamento administrativo das CDAs de n° 107369, 107376, 107381 e 107390. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Da análise do artigo 1º da Lei 6.830/80 depreende-se que o cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução, impondo, em consequência, a extinção da demanda. Ante o exposto, julgo parcialmente extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80, em relação às CDAs de n° 107369, 107376, 107381 e 107390. Em havendo constrição em bens da devedora, fica autorizada a expedição do quanto necessário ao desfazimento do gravame. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Em prosseguimento, proceda a Secretaria às diligências necessárias para sanar o vício apontado na manifestação de ID 248451087, relativo à digitalização dos autos físicos da presente execução fiscal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO/SP, 9 de maio de 2023.

23/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2023, 17:08

Cancelamento de Dívida Ativa

22/05/2023, 17:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/05/2023, 17:08