Execução Fiscal 0051224-74.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0051224-74.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANTONIO MARTINS FERREIRA NETO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAROLINA MARTINS MILHAM - SP244741 DESPACHO Dê-se vista à parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga sobre a manifestação da parte exequente. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0051224-74.2016.4.03.6182 Intime-se. Cumpra-se. GABRIELA FRAZAO DE SOUZA Juíza Federal Substituta

31/10/2025, 00:00

Mero expediente

30/10/2025, 18:49

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 14:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/10/2025, 12:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/10/2025, 12:53

Por decisão judicial

10/10/2025, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANTONIO MARTINS FERREIRA NETO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAROLINA MARTINS MILHAM - SP244741 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO ANTONIO MARTINS FERREIRA NETO: CAROLINA MARTINS MILHAM - SP244741 DESPACHO Diante do parcelamento noticiado pela parte exequente, determino o sobrestamento do presente feito. Fica a cargo das partes eventual pedido de desarquivamento dos autos. Cumpra-se. JAIRO DA SILVA PINTO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0051224-74.2016.4.03.6182

10/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/10/2025, 18:57

Mero expediente

09/10/2025, 18:57

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 14:36

Mero expediente

26/05/2025, 19:21

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 13:30

Documentos

Despacho

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANTONIO MARTINS FERREIRA NETO Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLINA MARTINS MILHAM - SP244741 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0051224-74.2016.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ANTONIO MARTINS FERREIRA NETO, requerendo a extinção da execução fiscal, ante a ocorrência de prescrição intercorrente, sob a alegação de que não houve citação válida do executado e de que a Receita Federal informou que a CDA em cobrança foi extinta por prescrição intercorrente. Pugnou pela baixa da ordem de penhora e pela condenação da exequente em custas e honorários advocatícios (ID 270543478). A União (Fazenda Nacional) ofertou impugnação, sustentando a inocorrência da prescrição intercorrente, visto que não houve inércia de sua parte. Aduz que a primeira intimação de diligência negativa ocorreu em 12/09/2017, de forma que a prescrição intercorrente se daria somente em 12/09/2023. Afirmou que o pedido de arresto de ID 262717241, em 14/09/2022, resultou na reativação da CDA. Pugnou pela conversão do arresto em penhora, após a sua efetivação (ID 270435145). É o relatório. Decido. No presente caso, é possível à excipiente opor-se ao crédito, por meio de exceção de pré-executividade, uma vez que o vício alegado se constitui em matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo juiz (Súmula 393 do STJ). A contagem da prescrição intercorrente prevista na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) começa automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou de seus bens, ou seja, não é necessária uma nova decisão judicial para suspender o processo por um ano para que a Fazenda busque bens do devedor (STJ, Resp 1.340.533). No presente caso, não ocorreu a prescrição intercorrente, prevista no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 (com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004). Com efeito, após a juntada de AR negativo em 11/09/2017 (cf. fl.12 do ID 243454477), em 20/09/2017 a exequente requereu a suspensão do processo (cf.fl.15 do ID 243454477), que foi deferida em 03/10/2017. Em 03/03/2022, a exequente se manifestou sobre a digitalização dos autos (ID 244516438) e reiterou a sua manifestação em 10/03/2022 (ID 245279499). Em 07/12/2022 a excipiente ofertou a presente exceção de pré-executividade (ID 270543478). Conforme Tema Repetitivo 166 do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Se observarmos o processo legal desenvolvido, até a apresentação da presente exceção de pré-executividade, notamos que a excepta não deu causa à eventual morosidade no trâmite deste feito, não havendo que se falar na ocorrência de prescrição intercorrente, quer pelo art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 (com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004), ou mesmo pela não concretização de medidas e diligências eficazes na perseguição do título executivo. Dispõe o art. 3.º e seu parágrafo único, da Lei nº 6.830/80: Art.3.º A dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de liquidez e certeza, que não foi ilidida pela excipiente, amoldando-se perfeitamente o título executivo ao art. 202 do CTN c.c. o art. 6º da Lei nº 6.830/80 e demais normas pertinentes. Dispositivo Ante do exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade. No mais, determino o regular prosseguimento do feito. Considerando o comparecimento espontâneo da parte executada em ID 270543478, dou-a por citada. Cumpra-se a decisão ID 270275089 por meio da penhora no rosto dos autos do processo nº 0001931-10.1990.4.01.3400, que tramita perante a 6ª Vara Federal de Brasília/DF. Após, dê-se vista à exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art.40, caput, da Lei nº 6.830/80, no qual permanecerão até ulterior manifestação das partes. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 30 de julho de 2024.

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANTONIO MARTINS FERREIRA NETO D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0051224-74.2016.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., Trata-se de execução fiscal distribuída pela FAZENDA NACIONAL contra ANTONIO MARTINS FERREIRA NETO objetivando a cobrança de crédito tributário no montante de R$ 341.502,30 (trezentos e quarenta e um mil, quinhentos e dois reais e trinta centavos), conforme demonstrativo de ID 262717241. Alega a exequente, em síntese, que o executado possui valores a levantar nos autos do processo nº 0001931-10.1990.4.01.3400, que tramita perante a 6ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIA/DF, requerendo, baseado no poder geral de cautela, o arresto/penhora no rosto daqueles autos do montante de R$ 341.502,30 (trezentos e quarenta e um mil, quinhentos e dois reais e trinta centavos). É a breve síntese do necessário. Decido. Inicialmente ressalto que a executada ainda não foi citada validamente. Todavia, com base no poder geral de cautela, visando assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional, pensa o Estado-juiz que, no presente caso, o arresto deve ser deferido. Isto porque, considerando o montante em cobrança na presente execução fiscal, a medida requerida visa assegurar a efetiva satisfação do crédito tributário, garantindo a exequente, em parte, contra eventual insuficiência patrimonial da empresa executada. Até porque, trata-se o tributo de bem indisponível. Dispositivo Ante o exposto, defiro o arresto, determinando o necessário no rosto dos autos do processo nº. 0001931-10.1990.4.01.3400, que tramita perante a 6ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIA/DF, para constrição do montante de R$ 341.502,30 (trezentos e quarenta e um mil, quinhentos e dois reais e trinta centavos), conforme requerido no ID 262717241, comunicando-se eletronicamente àquele Juízo nos termos da Proposição CEUNI 02/2009. Ressalte-se que o arresto deverá incidir unicamente sobre os valores a serem recebidos pelo executado, uma vez que os valores referentes aos honorários advocatícios, ante seu caráter alimentar, são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do novo Código de Processo Civil, ainda que pertença a sociedade de advogados. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO AO JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIA/DF PARA QUE TOME AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA ARRESTAR O MONTANTE DE R$ 341.502,30 (trezentos e quarenta e um mil, quinhentos e dois reais e trinta centavos) A SER RECEBIDO PELA EXECUTADA. Após a efetivação do arresto, expeça-se mandado de Citação, Penhora, Avaliação e Intimação. O Sr. Oficial de Justiça deverá, após efetivada a citação, proceder a penhora de tantos bens quantos necessários para a satisfação do débito, bem como promover a intimação da executada da conversão do arresto em penhora e do prazo para eventual oposição de embargos. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 5 de dezembro de 2022.

06/12/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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