Procedimento Comum Cível 5002501-52.2021.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002501-52.2021.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2022, 16:59

Transitado em Julgado em 12/02/2022

09/05/2022, 16:58

Decorrido prazo de VALDIVIO BORALLI GONCALVES em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:09

Publicado Sentença em 21/01/2022.

28/01/2022, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

28/01/2022, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDIVIO BORALLI GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: BRUNO DELOMODARME SILVA - SP342949 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002501-52.2021.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Vistos etc. Trata-se de pedido de desistência da ação formulado pela parte autora em 13.12.2021 (ID 238853507), antes da citação do INSS, ocorrida em 17.12.2021. De início, registro que o art. 93, IX da CF/1988 diz que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”. A Segunda Turma do STF, em 23.11.2010, no HC 105.349, entendeu que “a falta de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta. Interpretação que se extrai do inciso IX do art. 93 da CF/1988” (Ministro relator Ayres Britto, DJE de 17.2.2011). Dispõe o Código de Processo Civil que “art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:... VIII - homologar a desistência da ação;... § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.... § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”. Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da ação e, em consequência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, por falta de constituição de relação processual. Sem custas pela parte autora, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 18:44

Extinto o processo por desistência

11/01/2022, 17:16

Conclusos para julgamento

07/01/2022, 13:05

Juntada de Petição de contestação

31/12/2021, 12:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/12/2021, 13:18

Publicado Intimação em 09/12/2021.

10/12/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

10/12/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 07:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 07:03

Documentos

Sentença

•11/01/2022, 18:44

Sentença

•11/01/2022, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDIVIO BORALLI GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: BRUNO DELOMODARME SILVA - SP342949 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002501-52.2021.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Vistos etc. Trata-se de pedido de desistência da ação formulado pela parte autora em 13.12.2021 (ID 238853507), antes da citação do INSS, ocorrida em 17.12.2021. De início, registro que o art. 93, IX da CF/1988 diz que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”. A Segunda Turma do STF, em 23.11.2010, no HC 105.349, entendeu que “a falta de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta. Interpretação que se extrai do inciso IX do art. 93 da CF/1988” (Ministro relator Ayres Britto, DJE de 17.2.2011). Dispõe o Código de Processo Civil que “art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:... VIII - homologar a desistência da ação;... § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.... § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”. Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da ação e, em consequência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, por falta de constituição de relação processual. Sem custas pela parte autora, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2022

Decorrido prazo de VALDIVIO BORALLI GONCALVES em 11/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 09/12/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(22)