Procedimento Comum Cível 5002501-52.2021.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDIVIO BORALLI GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: BRUNO DELOMODARME SILVA - SP342949 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002501-52.2021.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Vistos etc. Trata-se de pedido de desistência da ação formulado pela parte autora em 13.12.2021 (ID 238853507), antes da citação do INSS, ocorrida em 17.12.2021. De início, registro que o art. 93, IX da CF/1988 diz que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”. A Segunda Turma do STF, em 23.11.2010, no HC 105.349, entendeu que “a falta de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta. Interpretação que se extrai do inciso IX do art. 93 da CF/1988” (Ministro relator Ayres Britto, DJE de 17.2.2011). Dispõe o Código de Processo Civil que “art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:... VIII - homologar a desistência da ação;... § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.... § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”. Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da ação e, em consequência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, por falta de constituição de relação processual. Sem custas pela parte autora, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

12/01/2022, 00:00