Execução Fiscal 5016103-55.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5016103-55.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/05/2025, 12:22

Mero expediente

15/04/2025, 16:30

Trânsito em julgado

05/03/2025, 15:52

Publicação

04/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: FCONDUTORES INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RAUL BARCELO DE SOUZA - SP377464 S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5016103-55.2020.4.03.6182 Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. A Exequente requereu a extinção da ação executiva, em razão da satisfação do crédito. É o relatório. Decido. Em conformidade com o pedido do Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Sem condenação em honorários advocatícios, pois o pagamento foi realizado após o ajuizamento da execução fiscal. Intime-se a parte executada para que indique os dados bancários de sua titularidade necessários à transferência bancária para restituição dos valores depositados remanescentes nos autos (ID 347412022), no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo fornecidos os dados pela parte executada e após a certificação do transito em julgado, oficie-se à CEF para que proceda à transferência da importância depositada para conta bancária indicada pela parte executada. Custas ex lege. Com fundamento nos princípios da razoabilidade e da eficiência, deixo de intimar a parte executada para o pagamento das custas judiciais, tendo em vista que tal procedimento em comparação com o valor a ser arrecadado seria mais oneroso à Administração. Pelas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa, bem como em razão do disposto na Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012), que autoriza a não inscrição de débitos de valor até R$ 1.000,00 (um mil reais) e o não ajuizamento até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Após a certificação do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

03/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/12/2024, 17:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/12/2024, 17:28

Conclusão (para julgamento)

04/11/2024, 09:05

Expedida/certificada

22/07/2024, 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: FCONDUTORES INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RAUL BARCELO DE SOUZA - SP377464 D E S P A C H O Tendo em vista o depósito complementar efetuado pela parte executada para pagamento do débito em cobro nestes autos, oficie-se à Caixa Econômica Federal - CEF, PAB deste Fórum de Execuções Fiscais, para que proceda à transformação em pagamento definitivo ao INMETRO do montante equivalente a R$ 278,64 (atualizado até 13/12/2023) depositado na conta n. 2527.635.00032423-1 (Id 312116963), observando-se os dados fornecidos para tanto (Id n. 310249745 e n. 310249747) Deverá a Caixa Econômica atualizar o valor até a data da efetiva transformação em pagamento e informar a este Juízo sobre eventual saldo remanescente na conta judicial. Cumprida a determinação pela CEF, independentemente de nova ordem nesse sentido, 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5016103-55.2020.4.03.6182 intime-se o Exequente, por meio do sistema PJe, a se manifestar acerca da satisfação de seu crédito, no prazo de 30 dias. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

22/01/2024, 00:00

Mero expediente

19/01/2024, 12:38

Conclusão (para despacho)

18/01/2024, 09:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: FCONDUTORES INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RAUL BARCELO DE SOUZA - SP377464 S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5016103-55.2020.4.03.6182 Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. A Exequente requereu a extinção da ação executiva, em razão da satisfação do crédito. É o relatório. Decido. Em conformidade com o pedido do Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Sem condenação em honorários advocatícios, pois o pagamento foi realizado após o ajuizamento da execução fiscal. Intime-se a parte executada para que indique os dados bancários de sua titularidade necessários à transferência bancária para restituição dos valores depositados remanescentes nos autos (ID 347412022), no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo fornecidos os dados pela parte executada e após a certificação do transito em julgado, oficie-se à CEF para que proceda à transferência da importância depositada para conta bancária indicada pela parte executada. Custas ex lege. Com fundamento nos princípios da razoabilidade e da eficiência, deixo de intimar a parte executada para o pagamento das custas judiciais, tendo em vista que tal procedimento em comparação com o valor a ser arrecadado seria mais oneroso à Administração. Pelas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa, bem como em razão do disposto na Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012), que autoriza a não inscrição de débitos de valor até R$ 1.000,00 (um mil reais) e o não ajuizamento até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Após a certificação do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

03/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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