Execução Fiscal 0010730-22.2006.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0010730-22.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/03/2022, 18:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP EXECUTADO: ENOQUE ALVES CAVALCANTE Advogado do(a) EXECUTADO: HORACIO RAINERI NETO - SP104510 D E S P A C H O Tendo em vista o disposto no § 2º do art. 8º, da Lei 12.514/2011, incluído pela Lei n. 14.195/2021, suspenso o curso da presente execução fiscal, devendo o presente processo eletrônico ser desde logo arquivado, dentre os sobrestados, haja vista a possibilidade de desarquivamento caso se requeira. Friso que os autos permanecerão em arquivo, aguardando eventual manifestação do Conselho Exequente, no tocante ao prosseguimento da execução, sem prejuízo de decorrido o prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 (um) ano, a contar de sua intimação da presente decisão, aplicar-se o preceituado no § 4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Publique-se. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010730-22.2006.4.03.6182 Intime-se o Conselho-Exequente por meio do sistema PJe e cumpra-se. São Paulo, 2 de março de 2022.

03/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2022, 16:58

Mero expediente

02/03/2022, 16:58

Conclusão (para despacho)

04/02/2022, 10:53

Publicação

27/08/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP EXECUTADO: ENOQUE ALVES CAVALCANTE Advogado do(a) EXECUTADO: HORACIO RAINERI NETO - SP104510 D E C I S Ã O O pedido da Exequente de rastreamento e bloqueio de valores constantes em instituições financeiras, via Sistema SISBAJUD, foi deferido no Id 48723980. A ordem de bloqueio de ativos financeiros resultou parcialmente positiva em conta de titularidade da parte Executada, tendo sido bloqueado R$ 2.059,78 do Banco do Brasil (Id 84294840). A parte Executada requereu o desbloqueio do valor constrito de R$ 2.047,88, sob o fundamento de estar depositado em conta poupança, sendo impenhorável, nos termos do art. 883, X, do CPC (Id 84266565), bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Considerando a declaração constante do Id 84266858, 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010730-22.2006.4.03.6182 DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Executado. Anote-se. O documento acostado no Id 84266587 demonstra, suficientemente, que o valor de R$ 2.047,88 constrito no Banco do Brasil se refere a depósito em caderneta de poupança, razão pela qual DEFIRO sua integral liberação, já que inferior ao teto-limite de 40 salários mínimos, em observância ao preceituado no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil/2015. Determino, outrossim, o integral cumprimento do despacho Id 48723980, procedendo-se ao desbloqueio do valor remanescente, por se tratar de valor irrisório o montante de R$ 11,90. Anoto, por oportuno, que em casos como o presente, a necessidade urgente da medida presume-se sempre porque notória, assim, desnecessária a oitiva do Conselho Exequente para a liberação dos valores nos moldes supra determinados. Sem prejuízo do determinado, intime-se a parte Exequente do desbloqueio de valores efetuado nos autos em razão da impenhorabilidade, bem como para requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, o que de direito ao regular prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se, por meio do sistema PJe e cumpra-se. São Paulo, nesta data.

26/08/2021, 00:00

Expedida/certificada

25/08/2021, 19:23

Assistência Judiciária Gratuita

25/08/2021, 19:23

Decisão Interlocutória de Mérito

25/08/2021, 19:23

Conclusão (para decisão)

25/08/2021, 16:58

Mero expediente

28/04/2021, 18:47

Conclusão (para despacho)

02/04/2021, 10:54

Documentos

Despacho

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP EXECUTADO: ENOQUE ALVES CAVALCANTE Advogado do(a) EXECUTADO: HORACIO RAINERI NETO - SP104510 D E C I S Ã O O pedido da Exequente de rastreamento e bloqueio de valores constantes em instituições financeiras, via Sistema SISBAJUD, foi deferido no Id 48723980. A ordem de bloqueio de ativos financeiros resultou parcialmente positiva em conta de titularidade da parte Executada, tendo sido bloqueado R$ 2.059,78 do Banco do Brasil (Id 84294840). A parte Executada requereu o desbloqueio do valor constrito de R$ 2.047,88, sob o fundamento de estar depositado em conta poupança, sendo impenhorável, nos termos do art. 883, X, do CPC (Id 84266565), bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Considerando a declaração constante do Id 84266858, 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010730-22.2006.4.03.6182 DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Executado. Anote-se. O documento acostado no Id 84266587 demonstra, suficientemente, que o valor de R$ 2.047,88 constrito no Banco do Brasil se refere a depósito em caderneta de poupança, razão pela qual DEFIRO sua integral liberação, já que inferior ao teto-limite de 40 salários mínimos, em observância ao preceituado no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil/2015. Determino, outrossim, o integral cumprimento do despacho Id 48723980, procedendo-se ao desbloqueio do valor remanescente, por se tratar de valor irrisório o montante de R$ 11,90. Anoto, por oportuno, que em casos como o presente, a necessidade urgente da medida presume-se sempre porque notória, assim, desnecessária a oitiva do Conselho Exequente para a liberação dos valores nos moldes supra determinados. Sem prejuízo do determinado, intime-se a parte Exequente do desbloqueio de valores efetuado nos autos em razão da impenhorabilidade, bem como para requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, o que de direito ao regular prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se, por meio do sistema PJe e cumpra-se. São Paulo, nesta data.

26/08/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Assistência Judiciária Gratuita

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Conclusão (para decisão)

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