Execução Fiscal 5009600-23.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5009600-23.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/07/2022, 17:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/07/2022, 17:36

Trânsito em julgado

15/07/2022, 17:34

Publicação

19/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: DAVID JOAO ABDALA JUNIOR Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO VASCONCELOS BALIEIRO - SP316137, VITOR HUGO THEODORO - SP318330 S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009600-23.2017.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. O Exequente requereu a extinção da ação executiva, em razão da satisfação do crédito (Id 248673038). É o relatório. Decido. Em conformidade com o pedido do Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Sem condenação em honorários advocatícios, pois o pagamento foi realizado após o ajuizamento da execução fiscal. Calcado nos princípios da razoabilidade e da eficiência, deixo de intimar a parte executada para o pagamento das custas judiciais, tendo em vista que tal procedimento em comparação com o valor a ser arrecadado seria mais oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa, bem como em razão do disposto na Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012), que autoriza a não inscrição de débitos de valor até R$ 1.000,00 (um mil reais) e o não ajuizamento até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 17 de maio de 2022.

18/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

17/05/2022, 16:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/05/2022, 16:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/05/2022, 16:36

Conclusão (para julgamento)

10/05/2022, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: DAVID JOAO ABDALA JUNIOR DESPACHO Inicialmente, verifico a necessidade de regularização da representação processual da parte executada, uma vez que não foi anexada a petição mencionada no Id 244007604. Assim, junte a parte executada instrumento de procuração e cópia de seus documentos pessoais (RG e CPF), no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, manifeste-se a Exequente acerca da alegação de quitação do débito e do pedido de extinção da execução. Publique-se e 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009600-23.2017.4.03.6182 intime-se a Exequente por meio do sistema PJe. São Paulo, 2 de março de 2022.

03/03/2022, 00:00

Mero expediente

02/03/2022, 16:59

Conclusão (para julgamento)

24/02/2022, 18:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/02/2022, 18:11

Documentos

Sentença

•18/05/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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